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Doc. ADM Direito 230.5010.8734.5606

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.7060.8679.3913

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 268.9551.1681.4744

3 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Súmula 83/stj. Recurso especial não provido.

1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a fraude bancária ou o desconto indevido em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral in RE ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias agravantes que atinjam os direitos da personalidade.... ()

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