1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À
GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO
CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). 2. Verificada a omissão quanto à necessidade de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, o acolhimento do recurso com efeito integrativo
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR O PROTESTO E EXCLUIR A RESTRIÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA NATUREZA DA CAUSA E DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR PARA O PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA JÁ PAGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. PERÍODO EM QUE A ÚNICA INSCRIÇÃO ERA AQUELA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença qu
e julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se existe responsabilidade do réu decorrente do golpe sofrido pelo autor.III. Razões de decidir3. Preliminares em sede de contrarrazões. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar seu pedido de revogação. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Ilegitimidade passiva do Banco. Afastada. Condições da ação aferidas pela teoria da asserção. Atribuição de responsabilidade pelo golpe sofrido pelo autor que é atinente ao mérito processual.4. Fraude perpetrada por terceiro, por meio do «golpe da falsa central de atendimento». Autor que recebeu mensagens via SMS com a informação do agendamento de quatro transferências e, caso não as reconhecesse, deveria entrar em contato pelo número indicado, o que foi feito pela parte. Realização de quatro operações via Pix para contas de terceiros.5. Responsabilidade da instituição financeira não configurada. Autor que ligou no telefone citado nas mensagens para uma falsa central de atendimento do réu, sem se certificar antes se se tratava do contato real do Banco, e permaneceu na linha por quase uma hora mesmo após constatar que as operações citadas nas mensagens não apareciam no seu aplicativo do Banco. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano suportado pelo autor (CC, art. 186) ou falha na prestação de serviço bancário. Inexistente fundada suspeita de fraude nas transações, que não destoaram do perfil do cliente e não foram atípicas, além de terem sido realizadas em horário comercial. Extratos bancários do autor que comprovam que era comum a realização de diversas transações no mesmo dia e em altos valores. Ausência de vulnerabilidade do sistema ou violação ao dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Configurada excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Sentença mantida.6. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao Banco réu a responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor, diante da ausência de indícios de falha na prestação dos serviços bancários do Banco réu, pois não há nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo autor e a conduta da instituição financeira._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008406-27.2024.8.16.0170, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 16-6-2025; Apelação Cível 0013421-43.2023.8.16.0030, Relª. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, J. 15-5-2025; Apelação Cível 0015174-49.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 29-11-2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A
USÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVEDOR NÃO CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ERRÔNEO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, N
OS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDireito processual civil. Ação de exibição de documentos. Exibição de documentos e aplicação de multas. Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A. não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de e
xibição de documentos proposta por inventariante em face do Banco do Brasil S/A. a qual determinou a apresentação de documentos e a aplicação de multas por descumprimento, além de condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante requer a exclusão das multas e a revogação ou minoração dos honorários, alegando que todos os documentos solicitados foram exibidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão das multas (astreintes) e a revogação ou minoração dos honorários de sucumbência, considerando que todos os documentos solicitados foram exibidos pelo banco réu.III. Razões de decidir3. O banco apelado não exibiu todos os documentos solicitados no momento oportuno, justificando a aplicação de multas.4. A resistência do banco na apresentação dos documentos configura a sucumbência, obrigando-o ao pagamento de honorários advocatícios.5. A manutenção das multas está de acordo com a jurisprudência que exige prévia tentativa de busca e apreensão antes da imposição de astreintes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença inalterada e majorando os honorários advocatícios para R$3.200,00.Tese de julgamento: A exibição de documentos deve ser precedida de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, sob pena de não se admitir a cominação de multas diárias pela não apresentação dos documentos requeridos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III, 396, 398, p.u. 400, p.u. 139, IV, 537; CC/2002, arts. 82, § 2º, e 85, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 01.07.2021; TJPR, 0038251-03.2022, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, 0008762-57.2021, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; TJPR, 0004958-47.2022, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, 0023880-60.2024, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S.A deve continuar a pagar as multas que foram impostas por não ter apresentado todos os documentos solicitados na ação de exibição de documentos no momento devido. Além disso, o banco também deve pagar os honorários de advogado, que foram aumentados para R$ 3.200,00, porque ele resistiu em apresentar os documentos. Portanto, o pedido do banco para cancelar as multas e diminuir os honorários foi negado, e a decisão anterior do juiz foi mantida.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PAR
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO PREJUDICARÁ A IDENTIFICAÇÃO DA FILIAÇÃO DA REQUERENTE E/OU DE SUA ANCESTRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO EXAME. DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOLOSA E NÃO AMPARADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (CTB, art. 165). CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação Cível. Contribuição adicional ao SENAI e prescrição de créditos tributários. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. EXCESSO DE COBRANÇA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE COBRANÇA E MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (1, Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), condenando a apelante ao pagamento de contribuição adicional, com dedução de valores referentes ao aviso prévio indenizado e aos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho, além de determinar a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante requer a reforma da decisão, alegando ilegitimidade ativa do SENAI, prescrição parcial do débito, excesso de cobrança e a redução da multa aplicada)].II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade ativa do SENAI para ajuizar ação de cobrança e a prescrição dos créditos tributários alegados pela apelante devem ser acolhidas, bem como se houve excesso na cobrança e se a multa aplicada possui caráter confiscatório.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa do SENAI não prospera, pois as entidades do Sistema «S» têm legitimidade para ajuizar ações de cobrança das contribuições por si fiscalizadas.4. A prescrição não se aplica, pois a constituição do débito ocorreu com a notificação para pagamento, respeitando o prazo de cinco anos previsto no CTN.5. A sentença já acolheu a tese da apelante quanto ao excesso de cobrança, excluindo verbas indenizatórias da base de cálculo.6. A multa aplicada está dentro do limite legal de 20% e não é considerada confiscatória, conforme jurisprudência do STF.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI PARA A JUÍZO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE COBRANÇA E MULTA MORATÓRIA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO), (1, A legitimidade ativa do SENAI para ajuizar ações de cobrança de contribuições por ele fiscalizadas e arrecadadas diretamente é reconhecida, mesmo após a Lei 11.457/07, e a prescrição de créditos tributários ocorre a partir da notificação do contribuinte para pagamento, não se configurando a decadência em casos de tributos com lançamento por homologação. Além disso, a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo e a aplicação de multa moratória devem respeitar os limites legais estabelecidos, sendo a multa de 20% considerada razoável e não confiscatória)]._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS. EXCESSO DE COBRANÇA E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CF/88, art. 240; CTN, art. 174; Lei 11.457/2007; Lei 8.212/1991, art. 35; Lei 11.941/2009, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021387-09.2017.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, 2ª C.Cível, j. 24.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0029273-05.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª C.Cível, j. 04.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001236-73.2014.8.16.0131, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma empresa que contestava uma decisão que a obrigava a pagar uma contribuição ao SENAI. A empresa alegou que o SENAI não tinha o direito de cobrar essa contribuição e que o prazo para a cobrança já tinha passado. No entanto, o tribunal entendeu que o SENAI pode sim cobrar essa contribuição e que o prazo para a cobrança ainda estava válido, pois a notificação para pagamento foi feita recentemente. Além disso, a empresa questionou o valor da multa aplicada, mas o tribunal decidiu que a multa estava dentro da lei e não era confiscatória. Assim, o recurso da empresa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente/embargada contra sentença proferida nos embargos à execução de título extrajudicial que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação aos avalistas, executados/embargantes, extinguindo o processo executivo. A apelante sustenta que o prazo prescricional foi interrompido pela citação válida dos próprios embargantes, em 17/09/2021, retroagindo à data do despacho que a ordenou, ou então pela citação dos devedores principais em 22/03/2012, que, por força da solidariedade, estenderia seus efeitos aos coobrigados, pleiteando o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, o afastamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo de origem deve ser afastada diante da citação de algum dos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação (CPC/2015, art. 240, §1º) e retroage à propositura da ação quando o autor adota tempestivamente as medidas necessárias. Entretanto, a retroação não se aplica quando há inércia do credor, como no caso, em que a exequente permaneceu quase uma década sem requerer a citação dos avalistas, embora perceptível o erro da serventia ao expedir mandado de citação apenas aos devedores principais.4. Não obstante a inércia, a controvérsia não se encerra aí, pois o título executivo representa obrigação solidária. Conforme o art. 204, §1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição contra um devedor solidário se estende aos demais, desde que presente relação de solidariedade civil.5. A jurisprudência do STJ reconhece que a citação válida do devedor principal, dentro do prazo prescricional, interrompe a prescrição em relação ao devedor solidário, aplicando-se tal entendimento aos contratos civis em geral, diferentemente do regime cambial, regido pela LUG.6. Assim, tendo sido os devedores principais citados validamente em 22/03/2012, restou interrompido o prazo prescricional também para os avalistas, razão pela qual a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada. 7. Como os embargos à execução contêm matéria adicional — notadamente a alegação de excesso de execução — não apreciada na sentença, o processo deve retornar ao juízo de origem para prosseguimento quanto a isso, visto que a causa não está madura para imediata solução da matéria nesta instância (CPC, art. 1.013, § 4º).8. Não é possível fixar sucumbência parcial desde logo, pois a solução da matéria remanescente dos embargos à execução poderá influenciar sua distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição executória em relação aos embargantes/Apelados e demais codevedores solidários, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento das demais matérias dos embargos.10.Tese de julgamento: «1. A citação válida do devedor principal, em obrigação solidária, interrompe a prescrição em relação aos demais devedores (art. 204, §1º, CC).2. Afastada a prescrição, deve haver retorno dos autos à origem quando remanescer matéria não apreciada nos embargos à execução e a causa não estiver madura.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 240, §§1º a 3º, 356, II, 371 e 1.013, caput e §1º; CC, arts. 204, §1º, 206, §5º, I, e 281; CPC/1973: art. 219, §§1º e 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CE, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.11.2024; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 20.6.2022; Súmula 106/STJ; TJPR, 14ª CC, AC 0023683-91.2013.8.16.0001, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 21.10.2024; TJPR, 13ª CC, AC 350938-0, Rel. Des. ANTONIO DOMINGOS RAMINA, j. 17.1.2007.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não houve prescrição porque os devedores principais foram citados dentro do prazo, e isso vale também para os outros devedores, já que todos eram solidários. Assim, a decisão que tinha encerrado o processo foi anulada. O processo voltará ao juiz de primeira instância para analisar outras questões que ainda não foram julgadas... ()
12 - TJPRJUSTIÇA MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.
1) ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO SERVIÇO PARA O QUAL HAVIA SIDO ESCALADO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO TAXATIVA NESSE SENTIDO. ATO QUE IMPORTA EM EVIDENTE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DO SUPERIOR. DELITO CONFIGURADO. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 301, CTB). INVIABILIDADE. ORDEM DESATENDIDA, CONSISTENTE EM COMPARECER À UNIDADE PARA CONCLUIR A ORGANIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO E PROCEDER À PILOTAGEM DE DRONE, QUE SE REFERIA INEQUIVOCAMENTE A «ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO», AMOLDANDO-SE AO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM). RECURSO DESPROVIDO.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR - . INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/2006) AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO PARA A FIXAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO DO STF - . QUANTUM BALIZADO PELOS REQUISITOS DO art. 33, § 4º, E DO art. 42, AMBOS DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16.03.2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. A condenação decorreu da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha, ecstasy e MDMA) em operação policial realizada em Curitiba/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo (2/3), diante das circunstâncias do caso; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da gratuidade da justiça na fase recursal, bem como a majoração dos honorários advocatícios da defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme inteligência do CPP, art. 804 e precedentes do TJPR. 4. A dosimetria da pena foi mantida, com aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração de ½, considerada adequada diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas, conforme art. 42 da mesma lei. 5. A pretensão de aplicação da fração máxima (2/3) foi rejeitada, pois a fundamentação da sentença demonstrou a gravidade concreta da conduta, sendo legítima a discricionariedade judicial na escolha da fração. 6. Os honorários advocatícios foram concedidos em R$ 700,00, em conformidade com o CPC, art. 85, § 11 e a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 804; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11 art. 98, § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003901-21.2023.8.16.0075; TJPR, Apelação Criminal 0003679-55.2020.8.16.0173; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, HC 162141 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. ______________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por tráfico de drogas, negando seu pedido para reduzir a pena. Ele foi preso por trazer consigo ecstasy e transportar em motocicleta substâncias análogas a maconha e ao MDMA, confessou que pretendia vender as substâncias. O pedido de gratuidade da justiça foi rejeitado, pois deve ser analisado pelo juiz da execução. A defensora dativa teve seus honorários concedidos por atuar na fase recursal.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE KIT FOTOGRÁFICO SOB ENCOMENDA. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.420,00 a título de danos materiais e R$ 1.500,00 por danos morais, ambos atualizados segundo a Lei 14.905/2024, IPCA e juros SELIC, conforme fundamentos legais e enunciados aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, conforme pretende o autor/recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento contratual configura situação de aborrecimento ou dissabor cotidiano, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, salvo circunstâncias excepcionais que extrapolem o descumprimento contratual comum, conforme precedente da Terceira Turma do STJ (AgInt no AREsp. 2.446.072) - . 4. O autor não comprova abalo psicológico relevante ou efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse a esfera do mero inadimplemento. 5. A ausência de recurso da parte ré impede a redução da indenização arbitrada, impondo a observância ao princípio da non reformatio in pejus e, por consequência, a manutenção do valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não caracteriza dano moral indenizável. 2. A falta de prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial impede a majoração da indenização por danos morais. 3. O princípio da non reformatio in pejus impede a redução do valor fixado quando não há recurso da parte beneficiada pela sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 405; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 14.905/2024; Súmula 43/STJ; Enunciado 4.5, «a», da 3ª Turma Recursal; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; IN- CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024. ... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA COMPLETA. QUEBRA DA PIA DO BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APÓLICE QUE PODE SER APRESENTADO PELA RÉ. INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO CPC, art. 319. NARRATIVA E DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM OS PEDIDOS DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO PROSSIGA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. matéria residual. declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. danos morais não configurados no caso concreto. sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
20 - TJPREmenta: Direito de família. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento em Ação de Busca e Apreensão de Menor Com Pedido Liminar. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1.1. Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido Liminar.1.2. Decisão que indeferiu medida de busca e apreensão da criança, e diligenciou o Conselho Tutelar para proceder com urgência a avaliação residencial do lar materno e paterno.1.3. Insurgência da Agravante, para que seja expedido mandado de busca e apreensão para entrega da criança à genitora.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia recai em aferir saber se a decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de menor e determinou a avaliação do lar materno e paterno pelo Conselho Tutelar foi correta, considerando o contexto de violência doméstica e a situação da criança.III. Razões de decidir3.1. A guarda unilateral a ser exercida pela mãe da criança foi definida mediante acordo judicial celebrado pelos genitores.3.2. A retenção da criança pelo genitor representa descumprimento da guarda unilateral materna estabelecida por acordo judicial. 3.3. O contexto de violência doméstica entre os genitores exige cautela na análise do pedido de busca e apreensão.3.4. Existem indícios de lesão na criança que demandam investigação e avaliação cuidadosa da situação familiar.3.5. A decisão de não conceder a busca e apreensão visa proteger a integridade física e emocional da criança, priorizando seu melhor interesse.3.6. Considera-se necessária a intervenção do Conselho Tutelar necessária para apurar as condições de ambos os lares.3.3. A decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão fundamentou-se na necessidade de preservar a estabilidade emocional da criança e na complexidade dos fatos que requerem apuração.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A expedição de mandado de busca e apreensão de menor em favor do guardião deve ser cuidadosamente avaliada quando há indícios de risco à integridade física e emocional da criança no lar de referência, priorizado o melhor interesse do menor, sendo necessária a produção de provas que justifiquem a concessão da medida de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 301 e 497; Lei 11.340/2006, art. 22; CC/2002, art. 1.583.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0081443-78.2025.8.16.0000, Rel.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, Curitiba, j. 10.11.2025.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026). ... ()
22 - TJPREmenta: Direito civil. responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil do ente público por falha na prestação de serviço de saúde e indenização por danos morais e estéticos. Apelação não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, na qual o autor sofreu lesão no nervo mediano após atendimento inicial inadequado em hospital público, tendo sido deferida tutela de urgência para cirurgia reparadora e fixadas indenizações por danos morais e lucros cessantes. O recorrente pleiteia majoração da indenização por danos morais e reconhecimento de danos estéticos, não acolhidos na decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento de danos estéticos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, diante da falha na prestação do serviço público de saúde que resultou em lesão do nervo mediano e sequelas decorrentes.III. Razões de decidir3. A falha do ente público no atendimento inicial, ao não identificar a lesão do nervo mediano, causou dano moral presumido pela má prática médica.4. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função compensatória e pedagógica da indenização.5. Não há dano estético indenizável, pois o perito judicial constatou evolução cicatricial adequada e ausência de alteração física permanente que gere desfiguração relevante ou sofrimento decorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por falha na prestação do serviço de saúde inclui a obrigação de indenizar danos morais decorrentes de má prática médica, sendo o valor da indenização fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o dano estético somente é reconhecido quando houver alteração física permanente, visível e capaz de causar sofrimento e constrangimento à vítima.... ()
23 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Honorários de sucumbência. Julgamento de improcedência. Arbitramento. Base de cálculo. Ordem legal. Valor da causa. Majoração para 20%. Não aplicação de equidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento por equidade ou a majoração dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa para 20%, considerando a natureza e complexidade da causa e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, seguindo a ordem de vocação do CPC, art. 85.4. O valor da causa não é considerado irrisório e pode servir como base de cálculo dos honorários de sucumbência.5. A majoração dos honorários para 20% é justificada pela natureza e complexidade da causa, além do tempo decorrido e do volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: No julgamento de improcedência, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, podendo ser majorados em razão da complexidade e do tempo de duração do processo, considerando o volume de ações semelhantes ajuizadas contra a parte ré._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 330, 331 E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.1. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA EM COLOCAR AS MÃOS NA CABEÇA DURANTE A ABORDAGEM. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA TAL CONDUTA AO ABORDADO. COMANDO MERAMENTE OPERACIONAL, DESPROVIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PARA FINS PENAIS. GARANTIA DO ART. 5º, II, DA CF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.2. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. DOLO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE (ART. 28, II, CP). EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO ELIDE O ELEMENTO SUBJETIVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CP, art. 69.3. DOSIMETRIA. 3.1. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA PRÁTICA DO FATO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VETORIAL QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DO AGENTE NOS ÂMBITOS FAMILIAR, PROFISSIONAL E COMUNITÁRIO, E NÃO À SITUAÇÃO PROCESSUAL. AFRONTA À SÚMULA 444/STJ E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3.2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. 3.3. READEQUAÇÃO DAS PENAS. 4. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DO CP, art. 44, I. GRAVE AMEAÇA. 5. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de desobediência, desacato e ameaça, em concurso material, à pena de detenção em regime aberto e multa, em razão de sua recusa em cumprir ordem policial de colocar as mãos na cabeça durante abordagem, proferir ofensas aos policiais e ameaçar um deles de morte durante a condução à delegacia. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e atipicidade das condutas, além de revisão da dosimetria e afastamento do concurso material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa em colocar as mãos na cabeça durante abordagem policial configura o crime de desobediência, bem como a validade das condenações pelos crimes de desacato e ameaça, e a adequação da dosimetria das penas aplicadas.III. Razões de decidir3. A recusa em colocar as mãos na cabeça durante a abordagem não configura desobediência, por ausência de ordem legal com respaldo normativo, sendo comando meramente operacional e atípico para fins penais.4. Os crimes de desacato e ameaça estão comprovados pela prova oral harmônica dos policiais militares, corroborada pela confissão parcial do acusado, com dolo configurado, não afastado pela embriaguez voluntária ou exaltação de ânimo.5. O concurso material entre os delitos de desacato e ameaça é correto, pois as condutas são autônomas, com momentos consumativos distintos e tutela de bens jurídicos diferentes.6. A valoração negativa da conduta social na dosimetria foi afastada, por se tratar de processo ainda não transitado em julgado e por não haver elementos concretos sobre o comportamento social do acusado, respeitando-se o princípio da presunção de inocência.7. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente o estado de embriaguez que agravou o comportamento agressivo e dificultou a atuação policial, justificando a exasperação da pena.8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido à presença da grave ameaça, conforme o CP, art. 44, I.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do delito de desobediência (CP, art. 330), afastar a valoração negativa da conduta social na dosimetria dos delitos de desacato e ameaça, readequar as penas para o total de 8 meses e 6 dias de detenção em regime aberto, excluir a pena de multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória.Tese de julgamento: A recusa do abordado em colocar as mãos na cabeça durante abordagem policial configura ordem meramente operacional e desprovida de conteúdo normativo para fins penais, não caracterizando o crime de desobediência previsto no CP, art. 330. A valoração negativa da conduta social não pode fundar-se em ação penal sem trânsito em julgado, sob pena de violação da Súmula 444/STJ e da presunção de inocência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II, LVII; CP, arts. 28, II, 69, 147, caput, 330 e 331; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0022457-77.2017.8.16.0044, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0015664-54.2023.8.16.0031, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003536-40.2022.8.16.0159, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008428-47.2019.8.16.0013, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0012847-87.2018.8.16.0129, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 21.11.2020; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado não cometeu o crime de desobediência porque não existe lei que obrigue a pessoa a colocar as mãos na cabeça durante uma abordagem policial, então ele foi absolvido dessa acusação. Porém, ele foi condenado pelos crimes de desacato e ameaça, porque ofendeu os policiais com palavras ofensivas e ameaçou um deles de morte, e essas provas foram confirmadas pelos depoimentos dos policiais e pela própria confissão do acusado. A pena foi reduzida porque o tribunal entendeu que não podia considerar o fato de ele estar respondendo a outro processo para aumentar a pena, mas manteve a punição pelo comportamento agressivo durante a abordagem. A pena total ficou em oito meses e seis dias de detenção, em regime aberto, sem multa, e o Estado deve pagar os honorários do advogado que o defendeu.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO. REJEIÇÃO. APARELHO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PELO INMETRO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTE DE ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,11 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO. ÍNDICE MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AFERIÇÃO OBJETIVA DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL QUE CONSTITUI MEIO AUTÔNOMO DE PROVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. POLICIAL MILITAR QUE RELATOU ANDAR CAMBALEANTE E ODOR ETÍLICO. CONFISSÃO DO ACUSADO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A, CTB. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDOS TRAZIDOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES JUNTADO PELA COPEL DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA INFORMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora de sentença que acolheu embargos à ação monitória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se requeria o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilação de energia na rede da concessionária. A decisão recorrida reconheceu a ausência de nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos alegados, afastando a responsabilidade da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos a equipamentos elétricos do segurado decorrentes de suposta oscilação de energia, em razão da existência ou não de nexo causal entre o evento e os danos alegados.III. Razões de decidir3. Os laudos técnicos apresentados pela apelante não comprovam de forma contundente a falha no fornecimento de energia elétrica.4. Os relatórios de interrupções demonstram a inexistência de problemas na rede elétrica na data dos danos alegados.5. O laudo pericial judicial comprova a ausência de nexo causal entre o evento e os danos nos equipamentos do segurado.6. A responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do dano e do nexo causal, que não foram atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre os danos alegados em equipamentos elétricos e a prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica afasta a responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, não configurando o dever de indenizar.... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 432/STJ. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, VIRTUAL OU PROJETADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DECRETAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a acusação de estelionato contra a ré, denunciada por vender imóvel como proprietária, sem autorização válida, e obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiros. O recurso busca a condenação da acusada, sustentando a existência de dolo e fraude na negociação, enquanto a decisão recorrida entendeu pela insuficiência de provas para condenação, reconhecendo que a ré atuava como intermediária com mandato legítimo e que eventual inadimplemento configura questão de natureza civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para condenar a apelada pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171, caput, diante da alegação ministerial de fraude na venda de imóvel e da sentença absolutória proferida em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão preliminar apresentada em contrarrazões recursais pela defesa, tem-se que a denominada prescrição virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada, fundada na projeção de pena meramente hipotética, carece de amparo legal. O entendimento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores, notadamente no STJ, nos termos da Súmula 438, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal4. A autorização para intermediar a venda do imóvel estava válida em razão da renovação tácita do contrato de prestação de serviços, afastando a alegação de fraude por uso de documento vencido.5. As vítimas indicadas na denúncia não sofreram prejuízo patrimonial, pois receberam a posse do imóvel e realizaram benfeitorias, o que compromete a tipicidade da conduta imputada.6. Não foi demonstrado dolo preexistente ou intenção fraudulenta da acusada, configurando-se mero inadimplemento contratual, matéria de competência do Direito Civil.7. A prescrição virtual, baseada em pena hipotética, é inadmissível conforme a Súmula 438/STJ, não podendo ser reconhecida antes de sentença condenatória.8. Diante da fragilidade e inconclusividade das provas quanto à fraude, aplica-se o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO9. Apelação criminal conhecida e desprovida.... ()
28 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c consignação em pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são lícitas as taxas de juros remuneratórios e a capitalização de juros em contrato de empréstimo celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de abusividade da capitalização de juros em razão da suposta ausência de informação de percentual e falha no dever de informação não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial.2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF, sendo possível a revisão apenas em caso de abusividade comprovada.3. A apelante sequer argumentou que a taxa cobrada pela instituição financeira superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva que justifique revisão. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato em questão. 5. A utilização da Tabela PRICE para amortização é válida e não configura ilegalidade, sendo inaplicável o método GAUSS para substituição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CPC, arts. 85, § 2º, 11, 1.009 e 1.014; CDC, arts. 6º, III e V, 46 e 52, II; Lei 4.595/1964; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003934-97.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001693-82.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019172-93.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014474-22.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002874-98.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025.... ()
29 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO INOCORRENTE, MAS MEDIDA INDEFERIDA POR FALTA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. MÉRITO. PROVA LIMITADA AO INQUÉRITO. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO E CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS (ART. 155, CPP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pelo crime de furto qualificado pela destreza, com imposição de pena de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEstá em discussão: (i) a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental; e (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação pela prática de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de instauração do incidente de insanidade mental pode ser formulado enquanto persistir a instrução processual, inexistindo preclusão quando requerido antes de seu encerramento. O incidente, contudo, pressupõe dúvida razoável fundada em elementos objetivos acerca da integridade psíquica do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química ou uso de drogas desacompanhada de elementos concretos que indiquem comprometimento da capacidade de compreensão ou autodeterminação. Por isso, afastou-se hipótese de preclusão no pedido da defesa, mas rejeitou a alegação de nulidade processual em razão do indeferimento do pedido de instauração do incidente.A condenação criminal exige prova produzida sob contraditório apta a demonstrar a autoria do fato imputado. Ausente a ratificação judicial das declarações prestadas pela vítima na fase inquisitorial e inexistindo diligências investigativas capazes de produzir elementos independentes de confirmação, a condenação não pode fundar-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito, tampouco na reputação do acusado ou em seu histórico perante os órgãos de persecução penal. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido ao recurso para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, VII.Teses de julgamento: 1. O incidente de insanidade mental exige dúvida razoável fundada em elementos objetivos, não bastando mera alegação de dependência química. 2. A condenação não pode apoiar-se exclusivamente em elementos do inquérito policial ou na reputação da parte acusada perante a comunidade, sendo indispensável prova judicializada da autoria. Dispositivos legais: arts. 149 a 154, 155, caput, e 386, VII, do CPP; art. 155, § 4º, II, do CP; art. 5º, LVII, da CF.Jurisprudência relevante: TJPR, AC Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 14.11.2025.... ()
30 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «MOTORISTA/OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA EXPOSTA DO TORNOZELO ESQUERDO (CID S82.6) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
31 - TJPRDireito civil e processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico e consequente cancelamento da matrícula imobiliária. sentença de procedência. prova pericial que atestou a inexistência fática do imóvel descrito no negócio jurídico. insurgência recursal. não acolhimento. preliminar de nulidade por falta de fundamentação da sentença. inocorrência. prova produzida cabal quanto à nulidade do negócio jurídico nos termos do art. 166, ii, cc. cancelamento de registro imobiliário que é mera consequência do reconhecimento do vício. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que declarou a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários e determinou o cancelamento da matrícula do imóvel, em razão da impossibilidade de delimitação da área descrita, apontada em laudo pericial, o que inviabilizaria a existência física do imóvel objeto do negócio jurídico. A apelante se insurge contra a decisão, arguindo preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) deve ser conhecido o pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé; ii) deve ser acolhida a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da sentença; iii) é cabível a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários e o consequente cancelamento da matrícula imobiliária, diante da impossibilidade de delimitação e existência física do imóvel objeto do negócio jurídico.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de afastamento da pena por litigância de má-fé, por falta de interesse recursal, pois tal sanção não foi imposta na sentença.4. A sentença analisou adequadamente as provas e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação.5. A apelante é parte legítima para atuar no polo passivo da lide por integrar a cadeia dominial afetada pela nulidade do negócio jurídico.6. O laudo pericial concluiu que não é possível delimitar a área descrita na matrícula imobiliária, evidenciando a inexistência física do imóvel objeto do negócio jurídico.7. A nulidade do negócio jurídico decorre da impossibilidade fática da existência do imóvel, o que torna inválidos os registros subsequentes.8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada, considerando a sucumbência integral da apelante e a complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.Tese de julgamento: A nulidade do negócio jurídico é absoluta quando o objeto é impossível de ser delimitado ou inexistente fisicamente, sendo inválidos todos os registros subsequentes, independentemente da boa-fé das partes ou da responsabilidade do registro de imóveis._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 166, II, e 169; CPC, art. 371 e CPC, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026; TJPR, Apelação Cível 0004963-43.2014.8.16.0033, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001705-12.2011.8.16.0136, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.11.2021.... ()
32 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM FIXAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELO RECONHECIMENTO DA ARBITRARIEDADE EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO APELADO ANTE A SUA ALIENAÇÃO APÓS APREENSÃO LIMINAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 3º. § 6º. DO DECRETO-LEI 911/69.
1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de ilegalidades no período de normalidade contratual, descaracterizando a mora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, na (i) ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, na (ii) abusividade dos juros remuneratórios capitalizados diariamente sem a indicação da taxa aplicável, com a consequente descaracterização da mora e (iii) na aplicação da multa pela alienação do bem após apreensão liminar. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual, após inadimplência, foi proposta a presente Ação de Busca e Apreensão cujo pedido liminar foi deferido e houve a apreensão do bem, porém, em sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. 3.2. As razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão objurgada, sendo possível depreender quais aspectos a parte pretende modificar por meio do apelo, devendo, portanto, ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.3. A jurisprudência consolidada do e. STJ, apesar de reconhecer a validade da capitalização diária de juros, fixou tese no sentido de que a contratação deve estar acompanhada da indicação expressa da taxa incidente a esse título, sob pena de ofensa ao direito de informação do consumidor e reconhecimento da abusividade, uma vez que não permite que o devedor tenha prévio controle sobre os encargos contratuais. Na espécie, essa é justamente a hipótese analisada, devendo ser descaracterizada a mora em razão da arbitrariedade no período de normalidade contratual. 3.4. Julgada improcedente a demanda, porém tendo sido alienado extrajudicialmente o bem em questão, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com aplicação da multa descrita pelo art. 3º. § 6º. do Decreto-lei 911/69, conforme a jurisprudência consolidada da c. Corte Superior. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso Desprovido. Teses de Julgamento: «a) não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mesmo que repitam argumentos previamente aduzidos; b) é abusiva a inclusão, nos contratos bancários, de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem que haja a especificação da taxa incidente a esse título; c) alienado extrajudicialmente o bem apreendido liminarmente, é cabível a aplicação da multa do art. 3º. § 6º. do Decreto-lei 911/69 quando a Ação de Busca e Apreensão, ao final, é julgada improcedente.». Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º. III; art. 3º. § 6º. do Decreto-lei 911/69; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.ᵒˢ 539 e 541, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 28, REsp. Acórdão/STJ; TJPR n.ᵒˢ Acórdão/TJPR, 0008521-82.2023.8.16.0170 e 0001812-42.2023.8.16.0037.... ()