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- BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0041322-47.2022.8.16.0021; 0041224-62.2022.8.16.0021) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()
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DOBRO, ART. 42, PAR. ÚN. CDC. COBRANÇA QUE VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR. COBRANÇA ÚNICA RESOLVIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Nas razões, a instituição bancária requereu: (i) restituição simples do valor descontado, sob o argumento de ausência de má-fé na cobrança, e (ii) afastamento da condenação por danos morais, por se tratar de mero dissabor ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. A autora interpôs recurso adesivo e solicitou a majoração da indenização.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou na modalidade simples e se o desconto indevido em benefício previdenciário gerou direito à indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno.4. A Corte Superior fixou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, com modulação para cobranças posteriores a 30 de março de 2021. No caso, o desconto ocorreu após esse marco, sem contratação válida ou autorização, bem como sem o crédito do valor do mútuo em conta da autora, o que impõe a devolução em dobro.5. Quanto ao dano moral, a reparação exige prova de lesão efetiva a direito da personalidade. O desconto único, de pequeno valor, resolvido extrajudicialmente antes do ajuizamento da causa e sem impacto ou repercussão relevante na subsistência da autora, constitui mero dissabor e não gera dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: Para existir obrigação de o banco indenizar por danos extrapatrimoniais em decorrência de desconto indevido em conta corrente, não basta a ilicitude da conduta ou a inadequação do serviço prestado, sendo necessária a demonstração razoável de ofensa a bem jurídico tutelado.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 26.02.2019; TJPR, 0003411-11.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.02.2025; TJPR, 0002769-73.2020.8.16.0061, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula 479/STJ.... ()
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C. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 11 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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USTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, que é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação do dano. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00, considerando a necessidade de compensar a vítima e desestimular a prática de novos atos ilícitos. 5. A ausência de contratação válida e a realização de descontos indevidos justificam a condenação por danos morais. 6. A redistribuição do ônus de sucumbência foi determinada em favor da parte vencedora, com condenação das apeladas ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos da autora, condenando solidariamente a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do dano.... ()
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I. Caso em exame1. Remessa Necessária de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Cantagalo, que não convocou o impetrante, aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Nutricionista, conforme edital 01/2022, após a homologação do resultado em 01/02/2023 e a expiração do prazo de validade do certame em 01/02/2025. O impetrante requereu a convocação, nomeação e posse no cargo, alegando direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista sua aprovação dentro do número de vagas previstas. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a convocação e posse do impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação e posse, mesmo após o vencimento do prazo de validade do certame, diante da omissão da Administração Pública em convocá-lo para o cargo para o qual foi aprovado.III. Razões de decidir3. O impetrante foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Nutricionista, conforme edital 01/2022, e não foi convocado para nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.4. A jurisprudência, incluindo a Súmula 15/STF, assegura que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.5. A sentença que concedeu a segurança foi mantida, pois não existiu justificativa válida, para a recusa da Administração Pública em nomear o impetrante.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida, determinando ao Prefeito Municipal de Cantagalo que proceda com a convocação, nomeação e posse do impetrante ao cargo de Nutricionista, para o qual foi aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital 01.2022.Tese de julgamento: «O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, sendo a Administração Pública vinculada a essa obrigação até o término do prazo de validade do certame»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000225-94.2025.8.16.0172, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001546-34.2025.8.16.0183, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 22.09.2025; Súmula 15/STF.... ()
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1. A decisão judicial deu provimento à apelação interposta pela acusação, a fim de submeter o sentenciado a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Hipótese em que a decisão dos jurados foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Tema 1.087 do STF (ARE 1.225.185). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NO ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O SEU RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E LÁ RECEBIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA. 3.1. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME art. 32, § ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. 3.2. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 334, § 4º), EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 3º, § 3º. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO.4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. Em relação de consumo envolvendo serviços de pagamento e operações com cartão de crédito, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, com solidariedade entre os integrantes da cadeia quando participam do ecossistema de autorização, processamento ou captura do pagamento e auferem proveito econômico da operação, cabendo-lhes demonstrar eventual excludente legal, inclusive culpa exclusiva do consumidor. Fraudes e transações não autorizadas inserem-se, em regra, no risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno.2. Constatadas compras não reconhecidas, processadas por aproximação («contactless»), em sequência e em curto espaço de tempo, com padrão atípico e sem validação reforçada (por estarem abaixo do limite que exigiria senha), e ausente prova suficiente de autorização do titular ou de mecanismos eficazes de prevenção/detecção de fraude, mantém-se a inexigibilidade dos débitos e o dever de ressarcir os danos materiais. Insubsistente a alegação de ilegitimidade/ausência de responsabilidade da intermediadora de pagamentos quando integrada à cadeia de fornecimento. Configurado o dano moral, em razão dos transtornos que superam mero aborrecimento, preserva-se o quantum fixado na origem, porquanto consistente com casos análogos julgados pelo C. Órgão Recursal. 3. Por fim, os consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser ajustados, com incidência da Taxa Selic desde a citação até o arbitramento, sem cumulação com correção monetária, e, a partir do arbitramento, atualização exclusivamente pela Selic, que engloba juros e correção, nos termos da orientação jurisprudencial aplicável.4. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: 0009065-07.2024.8.16.0018, 0005419-75.2023.8.16.0130, Acórdão/TJPR, 0004582-87.2025.8.16.0182.5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Vício não constatado em virtude do Acórdão estar plenamente fundamentado com relação aos pontos questionados em embargos.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: n/a;... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Joelson Luiz de Souza Automóveis Ltda contra acórdão que julgou apelação cível, sob o fundamento de omissão quanto ao enfrentamento expresso da apelação interposta pelos autores e das respectivas contrarrazões apresentadas pela ré.2. Sustentaram os embargantes violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de ausência de manifestação explícita sobre os argumentos deduzidos na apelação e nas contrarrazões.3. O acórdão embargado manteve a sentença que fixou multa contratual em 20% sobre o valor de R$ 40.000,00 e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a omissão ao deixar de enfrentar expressamente a apelação interposta pelos autores e as contrarrazões apresentadas pela ré enseja efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador.6. Configura-se omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão relevante ao deslinde da controvérsia, regularmente suscitada pelas partes, impondo-se a integração do julgado.7. No caso, constatou-se ausência de menção expressa à apelação interposta pelos autores, na qual se discutiu a base de cálculo da cláusula penal e o pedido de indenização por danos morais, bem como às contrarrazões apresentadas pela ré.8. Quanto à multa contratual, a interpretação do instrumento contratual, à luz do CCB, art. 112, revela que o valor do contrato corresponde a R$ 40.000,00, não havendo previsão de inclusão da obrigação de quitação de financiamento como parcela integrante da base de cálculo da cláusula penal.9. A ampliação pretendida implicaria alargamento indevido da base de cálculo, em desconformidade com a literalidade do contrato e com a intenção objetivamente inferível das partes.10. No tocante aos danos morais, o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem lesão a direito da personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial.11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme precedentes citados no acórdão integrado.12. A integração promovida limita-se ao enfrentamento explícito das razões recursais e das contrarrazões, não alterando as premissas fáticas e jurídicas adotadas no julgamento anterior.13. Inexistem fundamentos aptos a ensejar modificação do resultado, o que leva ao desprovimento da apelação interposta pelos autores. Por essa razão, os embargos são acolhidos apenas para fins integrativos, sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos conhecidos e acolhidos para integrar o acórdão, com enfrentamento expresso da apelação e das contrarrazões, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o resultado anteriormente proclamado.Tese de julgamento: «Embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão consistente na ausência de enfrentamento expresso de razões recursais e contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.022, II, resultando no não-provimento da apelação, dado ausentes fundamentos para alteração do resultado do julgamento.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, II.Código Civil, art. 112.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001691-08.2023.8.16.0136, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 21.10.2024.TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0028072-70.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 19.03.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Exceção de Suspeição Cível em face da Juíza da Vara Cível de Assaí, na qual os excipientes alegam não terem sido devidamente notificados sobre atos processuais relevantes e levantam suspeitas sobre a imparcialidade da magistrada, em razão de vínculos de amizade com a família da curadora designada e possíveis irregularidades na gestão do patrimônio do interditado, requerendo a declaração de suspeição da juíza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento suficiente para acolhimento da exceção de suspeição em relação à magistrada que conduz a ação de alvará judicial, considerando alegações de amizade íntima com a família da curadora e supostas irregularidades processuais. III. Razões de decidir 3. Não se verifica fundamento suficiente para acolhimento do incidente de suspeição da magistrada, pois não há indícios de parcialidade que comprometam o andamento processual. 4. As alegações de amizade entre a magistrada e a família da curadora foram refutadas pela própria magistrada, que apresentou documentos que comprovam a inexistência de vínculos alegados. 5. As decisões proferidas pela magistrada foram pautadas na legalidade e na observância das normas processuais, não havendo irregularidades quanto à ausência de intimações ou à celeridade dos atos processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Exceção de suspeição cível conhecida e rejeitada. Tese de julgamento: A arguição de suspeição de juiz deve ser fundamentada em fatos concretos, sendo insuficiente alegações genéricas de amizade ou inimizade sem comprovação clara de parcialidade que comprometa o julgamento da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 145 e 146. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a exceção de suspeição apresentada contra a juíza que cuida do caso de alvará judicial não foi aceita. Os autores alegaram que a juíza tinha amizade com a família da curadora e que isso poderia prejudicar a imparcialidade dela. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar essa suspeição e que os autores foram devidamente informados sobre os atos do processo. Assim, a decisão da juíza foi mantida, pois não houve irregularidades nos procedimentos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por inépcia, em ação penal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, em razão de menção equivocada à lesão corporal culposa na peça acusatória. O recurso busca o recebimento da denúncia, sustentando que a narrativa descreve claramente a conduta, o nexo causal e o resultado morte, permitindo o exercício da ampla defesa, apesar do erro material apontado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser recebida, diante de suposto erro material na peça acusatória que menciona lesão corporal culposa, configurando ou não inépcia da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia descreve de forma clara e suficiente a conduta, o nexo causal e o resultado morte, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa.4. A menção equivocada à lesão corporal culposa configura mero erro material, sem prejuízo à compreensão dos fatos ou à defesa.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que vícios formais ou imprecisões pontuais não tornam a denúncia inepta quando a narrativa delimita a imputação e permite a defesa.6. O CPP, art. 569 permite o aditamento da denúncia para correção de erros formais antes da sentença, sem alterar substancialmente os fatos imputados.7. Há justa causa e lastro probatório mínimo evidenciados, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para receber a denúncia, oportunizando o aditamento da peça acusatória para correção de erro material.Tese de julgamento: A mera menção equivocada à capitulação jurídica diversa da conduta descrita na denúncia configura erro material que não acarreta inépcia da peça acusatória, sendo possível o aditamento da denúncia para correção do vício sem prejuízo à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, I, e 569; CTB, art. 302, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.03.2022; STJ, Inq Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 15.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.06.2022; TJPR, HC 0021327-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.05.2022; TJPR, 0016940-14.2026.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que fosse aceita a denúncia contra o acusado por homicídio culposo na direção de veículo, mas o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia porque havia um erro na descrição do crime, que mencionava lesão corporal culposa em vez de homicídio. O tribunal entendeu que esse erro foi apenas um detalhe que não atrapalha a compreensão dos fatos nem o direito de defesa do acusado. Por isso, decidiu aceitar a denúncia e permitir que o Ministério Público corrija esse erro na peça, para que o processo possa continuar normalmente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que rejeitaram exceção de pré-executividade e embargos de declaração, mantendo o prosseguimento de execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias e afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução, diante da alegada paralisação do processo por longos períodos sem impulso útil do exequente, à luz do regime jurídico aplicável antes e após a Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente, incidindo apenas nos processos em que, após sua vigência, tenha havido execução infrutífera ou suspensão formal nos termos do CPC, art. 921.4. No caso, embora constatados períodos de paralisação, não houve suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis nem deliberação judicial nesse sentido, circunstância indispensável para o início do prazo da prescrição intercorrente.5. A tramitação do feito em instâncias superiores e a posterior prática de atos executivos afastam a caracterização de inércia injustificada do exequente.6. Ausente o termo inicial legalmente previsto, não se verifica o implemento da prescrição intercorrente, seja pelo regime anterior, seja pelo regime introduzido pela Lei 14.195/2021.7. Julgado o agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno por perda superveniente do objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento desprovido e agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente exige suspensão formal da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 921, não se configurando pela mera paralisação do feito. 2. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente e somente incide quando implementados os pressupostos legais após sua vigência.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921 e CPC/2015, art. 487, II; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000070-28.1995.8.16.0048, j. 19.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0012015-72.2026.8.16.0000, j. 08.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Laranjeiras do Sul contra sentença que declarou a nulidade parcial do ato administrativo de exoneração de servidora pública municipal e o condenou ao pagamento dos vencimentos referentes ao período de afastamento, bem como reconheceu o cômputo desse intervalo como tempo de serviço e, por fim, determinou a incidência de atualização monetária e juros de mora pela taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação dos efeitos da anulação de ato administrativo por vício de consentimento no pedido de exoneração de servidora pública, no que tange ao pagamento de vencimentos retroativos, ao cômputo do período afastado como tempo de serviço para todos os fins legais, bem como aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou configurada a alegada violação ao princípio da dialeticidade, visto que o recorrente argumenta e rebate de maneira suficiente os fundamentos da sentença.4. No âmbito administrativo, foi reconhecida a invalidade do pedido de exoneração por vício de consentimento, tendo em vista a incapacidade da servidora para manifestação válida de vontade no momento do ato.5. Reconhecida a nulidade do ato administrativo, com a consequente reintegração da servidora ao cargo, impõe-se a recomposição integral da situação funcional, com efeitos financeiros retroativos e cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, em conformidade com a legislação municipal aplicável e com a jurisprudência do STJ, que admite limitações apenas diante de peculiaridades do caso concreto, inexistentes no presente caso.6. A reintegração com efeitos funcionais e financeiros independe da estabilidade da servidora, porquanto decorre da ausência de consentimento válido no ato de exoneração.7. O critério adotado na sentença, consistente na aplicação da taxa Selic como índice único de atualização, encontra respaldo no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, não havendo cumulação indevida de correção monetária e juros de mora.8. A superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 alterou o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública e, a partir de sua vigência (10/09/2025), devem ser adotados os critérios anteriormente consolidados na jurisprudência, com correção monetária pelo IPCA‑E e juros de mora pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810/STF - e 905/STJ).9. Majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do § 11, do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Municipal 030/2004, art. 56.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2024; STF, Tema 1419, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.05.2026; Súmula 473/STF.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se alegava excesso de execução decorrente da incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre parcelas vincendas após o vencimento antecipado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da congruência, em razão de não ter enfrentado a controvérsia relativa à incidência de encargos sobre parcelas vincendas; (ii) saber se há excesso de execução decorrente da cobrança de juros remuneratórios e moratórios sobre parcelas atingidas pelo vencimento antecipado.III. RAZÕES DE DECIDIRConfigura violação ao princípio da congruência quando a sentença deixa de enfrentar a questão efetivamente submetida ao contraditório, decidindo com base em fundamentos diversos daqueles delimitados como controvertidos, caracterizando julgamento extra petita.A ausência de análise específica da prova pericial produzida sobre o ponto controvertido, sem fundamentação adequada para seu afastamento, reforça a nulidade da decisão por deficiência de prestação jurisdicional.Aplicável a teoria da causa madura quando a instrução probatória estiver completa, permitindo o julgamento imediato do mérito em grau recursal.A cláusula de vencimento antecipado autoriza a cobrança de encargos remuneratórios e moratórios sobre a totalidade do saldo devedor, inclusive parcelas originalmente vincendas, desde que válidamente pactuada e não comprovado o pagamento do débito.Inaplicabilidade do art. 1.426 do Código Civil a cédula de crédito bancário sem garantia real.Inexistência de excesso de execução quando a perícia se funda em premissa jurídica rechaçada ou extrapola os limites da causa de pedir, mediante reconstrução integral do débito não requerida pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESESentença anulada de ofício. Julgamento imediato do mérito. Embargos à execução improcedentes.Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que, em violação ao princípio da congruência, deixa de enfrentar a controvérsia delimitada no processo, decidindo com base em fundamento diverso. 2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a incidência de encargos remuneratórios e moratórios sobre a integralidade do saldo devedor, inclusive parcelas tornadas exigíveis, afastando alegação de excesso de execução fundada na exclusão de tais encargos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 489, §1º, IV, 917, III, 1.013, §3º, II, e 85, §2º; CC, arts. 1.425, III, e 1.426; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 11.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do 13º salário com base na remuneração e à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do terço de férias, conforme média dos 12 meses anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida incorreu em julgamento citra petita, ao deixar de analisar fundamentos relevantes da defesa, o que poderia ensejar a sua nulidade por supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é citra petita, pois deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas pelo Município, como a alegação de que já efetua corretamente os pagamentos com base na média da remuneração, incluindo o adicional de insalubridade.4. A ausência de apreciação integral dos pedidos e defesas configura nulidade, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, impedindo o tribunal de suprir essa omissão para evitar violação ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença anulada. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A sentença que deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pela parte configura julgamento citra petita e deve ser anulada para evitar supressão de instância.2. O tribunal não pode suprir omissões da sentença recorrida sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.013, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, RI 0001887-79.2023.8.16.0167, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 27.06.2025; TJPR - RI Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 20.06.2026.... ()
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1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), na modalidade «conduzir», impondo-se a manutenção da sentença condenatória.2. Configurado o dolo na prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), não prospera o pedido de desclassificação para a modalidade culposa.3. Constatado que os delitos foram perpetrados de forma independentes, com desígnios autônomos, inviável o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta de sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços estéticos (aplicação de fios de PDO, microagulhamento e preenchimentos faciais), sob alegação de ausência de resultado estético e de falha na execução do procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve conduta culposa dos profissionais na execução dos procedimentos estéticos; (b) a publicidade veiculada gerou obrigação de resultado diversa da contratada; (c) o dever de informação foi violado; (d) o exame radiográfico é meio de prova a demonstrar falha na prestação do serviço; e (e) estão configurados o nexo causal e o dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil de clínicas e profissionais da área estética é subjetiva, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, sendo necessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, mesmo em casos de obrigação de resultado com presunção de culpa. As rés lograram elidir a presunção de culpa que sobre elas recaía, demonstrando que o procedimento foi indicado e executado de forma adequada, que a autora foi informada dos riscos e limitações mediante termo de consentimento livre e esclarecido, que as fotografias dos autos evidenciam melhora estética visível e que agiram com boa-fé objetiva, oferecendo-se a refazer os procedimentos. A expressão «lifting com fios de sustentação», veiculada em material publicitário, constitui nomenclatura comercial para designar o procedimento com fios de PDO, e não garantia de resultado equivalente a lifting cirúrgico, prevalecendo o termo de consentimento sobre a linguagem genérica de marketing. O exame radiográfico apresentado é tecnicamente inadequado para detectar fios de PDO, por serem radiotransparentes e bioabsorvíveis. Não há demonstração de nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados, nem de conduta abusiva ou negligente capaz de configurar dano moral, situando-se a frustração experimentada no plano do mero dissabor contratual.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil de clínicas e profissionais da área estética é subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, mesmo em casos de obrigação de resultado, e a demonstração de que o procedimento foi executado adequadamente, associada à ausência de nexo causal entre a conduta do profissional e os danos alegados, afasta a responsabilidade da instituição.»... ()
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