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Doc. ADM Direito 591.0636.6448.0392

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 783.4731.9040.7513

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio desclassificada para lesão corporal grave. Recurso de apelação dos réus DAVI DE GASPARI BORBA e MAXILAINE DE GASPARI parcialmente provido para modificar o regime de cumpri

mento das penas para o regime aberto, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por DAVI DE GASPARI BORBA e MAXILAINE DE GASPARI contra sentença que os condenou pela prática de lesão corporal grave, imposta em razão de agressões à vítima, resultando em lesões corporais de natureza gravíssima. Os réus requerem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como para a concessão do sursis processual, além da modificação do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do regime de cumprimento das penas para o regime aberto, mantendo-se a condenação dos réus por lesão corporal grave.III. Razões de decidir3. Os réus foram condenados por lesão corporal grave, cometida com violência, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. A única circunstância judicial desfavorável reconhecida foi a relativa às consequências do crime, o que impede a concessão da suspensão condicional do processo.5. Considerando a primariedade dos réus e a quantidade das penas aplicadas, é admissível a readequação do regime inicial para o aberto, por ser mais compatível com a realidade do caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido para modificar o regime de cumprimento das penas para o regime aberto, mantendo-se, no mais, a respeitável sentença condenatória.Tese de julgamento: Nos casos de lesão corporal grave, a primariedade dos réus e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, exceto as consequências do crime, permitem a modificação do regime de cumprimento da pena para o aberto, mesmo diante da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis processual._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e IV, 14, II, e 29; CPP, art. 415; Lei 9.099/1995, art. 89; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000334-06.2023.8.16.0067, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007474-95.2018.8.16.0090, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003001-33.2023.8.16.0109, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, DAVI DE GASPARI BORBA e MAXILAINE DE GASPARI, foram condenados por lesão corporal grave, mas o regime de cumprimento das penas foi mudado para aberto, ou seja, eles poderão cumprir a pena em casa, com algumas condições. A decisão foi tomada porque, embora tenham cometido um crime violento, eles são primários e a pena aplicada foi inferior a quatro anos. Assim, o Tribunal entendeu que o regime aberto é mais adequado para o caso deles, mantendo a condenação, mas facilitando a forma como cumprirão a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 143.0120.7974.5865

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE AUTORAL DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADOS NAS AVENÇAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE TABELA «PRICE". IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA «GAUSS". PREVISÃO CLARA ACERCA DAS TAXAS MENSAIS E ANUAIS APLICÁVEIS, SENDO ESTAS SUPERIORES, EM AMBOS OS INSTRUMENTOS, AO DUODÉCUPLO DE CADA UMA DAQUELAS. INTELIGÊNCIA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo consignado, na qual a autora alegou a falta de informação sobre a sistemática de amortização e requereu a substituição da tabela «PRICE» pela metodologia «GAUSS», além da devolução de valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do sistema de amortização «PRICE» pelo método «GAUSS» em contratos de empréstimo consignado, considerando a alegada ausência de pactuação expressa sobre a metodologia escolhida e a suposta violação do dever de informação por parte da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de previsão direta a respeito da metodologia da Tabela PRICE não prejudica o contrato, pois os juros compostos aplicados e seus percentuais foram demonstrados, além de haver há remissão às «Cláusulas Gerais de Abertura de Crédito Rotativo», as quais preveem expressamente a adoção da sistemática francesa de amortização.2. O método GAUSS não é apropriado para a relação contratual em questão, pois não remunera adequadamente o capital emprestado, ficando adstrito ao valor da prestação.3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada ou haja previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - sendo esta última a situação materializada no presente feito, em consonância com o verbete sumular 541 do e. STJ.4. In casu, os instrumentos contratuais analisados trouxeram juros anuais de 15,38% e 25,19 a.a. enquanto os mensais foram ajustados em 1,20% a.m. e 1,89% a.m. de modo a placitar a capitalização mensal dos juros remuneratórios, independentemente de sua previsão contratual explícita.5. A manutenção da Tabela PRICE é necessária para garantir a justa remuneração do capital emprestado e o equilíbrio contratual.6. A jurisprudência do STJ e desta Corte não reconhece ilegalidade na amortização das prestações pelo sistema francês PRICE.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de cláusula expressa sobre a metodologia de capitalização de juros em contratos de crédito consignado não implica ilegalidade, desde que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitindo a capitalização conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 406 e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJPR, Apelação Cível 0010519-83.2018.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0019172-93.2023.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0007117-67.2011.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7579.0625.6200

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEIS MUNICIPAIS 4.118/2022 E 4270/2023 QUE CONCEDERAM O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.7783.0420.5458

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de contrato de empréstimo consignado e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora geram o direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A Autora impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas no contrato e a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Ônus probatório do Banco, nos termos do art. 14, parágrafo único do CDC, do art. 373, II do CPC e do Tema Repetitivo 1.061 não cumprido.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação do serviço. 5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, pois a fraude se equipara à má-fé e não mero engano justificável, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor referente à 4 contratos configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada às circunstâncias do caso.7. Sentença que determinou o abatimento e autorizou a compensação, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 884, para evitar enriquecimento ilícito. Questionável o interesse recursal do Banco neste ponto, pois, embora a sentença tenha expressamente reconhecido, quantificado e compensado o valor recebido pela Autora, o Réu não impugnou o montante fixado, tampouco apontou qualquer inexatidão ou divergência concreta no valor compensado.8. Impossibilidade, ademais, de produção de prova documental complementar, consistente na expedição de novos ofícios aos bancos, primeiro porque tais diligências já haviam sido regularmente realizadas na fase de instrução, segundo porque eventual insuficiência dos extratos deveria ter sido suscitada tempestivamente pelo próprio Réu, que, ao invés disso, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de ulterior dilação probatória.IV. Dispositivo e tese9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 844.9272.0166.1932

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais», relacionada à contratação de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, realizada por meio eletrônico. A Autora pugna por sua reforma e pelo reconhecimento da invalidade da avença e requer a reparação por dano material e moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve violação ao princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do recurso; se a contratação é válida, diante da alegada ausência de manifestação de vontade e de falha no dever de informação; se é cabível a repetição do indébito e se existe dano moral a ser indenizado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença e pugnam por sua reforma.III.2. Gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Benesse concedida em primeiro grau que estende até decisão final do litígio em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º). Não conhecimento.III.3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo pessoal consignado, por meio digital, mediante desconto em benefício previdenciário, cuja avença foi assinada eletronicamente, mediante acesso ao site/aplicativo, com captação de biometria facial («selfie»), identificação do ID da usuária e envio de foto de documento pessoal pela própria mutuária.III.4. Vício de consentimento, falha no dever de informação ou indícios de fraude inexistentes. A regularidade da cobrança afasta o dever de indenizar e de restituir valores. Precedentes. Sentença mantida.III.5. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.---------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 441, 1.010, II, III e IV, 1.012, caput, 1.013, caput, 85, §2º e 11; CDC, arts. 6º, III, 14, caput, e 31; CC, art. 4º; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002931-30.2017.8.16.0140, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 01.10.2019; Apelação Cível 0029576-48.2018.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2019; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 21.03.2026; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

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