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Doc. ADM Direito 619.0990.4049.6014

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP e prazo prescricional para ressarcimento de danos. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em ação de reparação por danos materiais relacionada ao fundo PIS/PASEP, além de afirmar que o direito da parte autora não estava prescrito e que a Justiça Estadual era competente para processar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão em que considerou o Banco do Brasil S.A parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reparação por danos materiais relacionada ao fundo PIS/PASEP.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços vinculados ao fundo PIS/PASEP, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1150.5. O direito da embargada não está prescrito, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo decenal após a ciência dos desfalques em 2018.6. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a discussão é sobre a má gestão do banco em relação ao PASEP, não havendo lide com a União.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços vinculados ao fundo PIS/PASEP, e o prazo prescricional para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos valores defasados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 205; CC/2002, art. 205; Decreto 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, s «b» e «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Terceira Turma, j. 12.08.2002; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 632184 RJ 2004/0138100-8, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19.09.2006; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0004301-07.2024.8.16.0170, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0073121-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 07.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2596.4810.0165

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PART

E, PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação, a autora busca o restabelecimento de benefício por incapacidade em virtude de cervicalgia e patologias nos ombros, alegadamente decorrentes do exercício de sua atividade habitual (auxiliar de produção industrial), que, segundo ela, a impossibilitam de trabalhar.1.2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o pagamento das parcelas atrasadas.1.3. A autora apelou, requerendo a reforma da sentença para que, em vez de auxílio por incapacidade temporária, seja-lhe concedido auxílio por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requereu seu encaminhamento à reabilitação processual ou a realização de nova perícia médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se, antes de tudo, a aptidão do laudo pericial judicial para fundamentar o julgamento do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Deixa-se de conhecer o pedido subsidiário da autora de realização de nova perícia, eis que desacompanhado de fundamentação pertinente, uma vez que não foi alegado qualquer vício no laudo pericial existente.3.2. Seja como for, reconhece-se a nulidade da perícia em reexame necessário - ao qual a sentença prolatada neste feito está sujeita, uma vez que foi desfavorável à Fazenda Pública (CPC, art. 496, I) e o valor da condenação é ilíquido (Súmula 490/STJ) -, do que resulta impossibilidade de julgamento do mérito da demanda por ora, de sorte que a sentença deve ser cassada para que a instrução seja reaberta. 3.3. Os benefícios cuja reativação se pretende foram concedidos exclusivamente com base em patologias nos ombros da autora, sendo, a princípio, indevido considerar, nesta ação, quadro de cervicalgia constante de requerimento administrativo diverso.3.4. O laudo pericial apresentado é inconsistente e confuso, não diferenciando de forma clara as patologias analisadas, tampouco estabelecendo nexo de causalidade ou grau de incapacidade de modo preciso.3.5. Para além disso, verificou-se que a perita ignorou elementos relevantes para estabelecer a cronologia dos sintomas e a correlação entre a atividade laboral e as doenças nos ombros.3.6. Dada a deficiência da prova pericial, a simples complementação do laudo se mostra inviável, sendo necessária a produção de nova perícia por profissional distinto, com delimitação clara do objeto da análise e resposta a quesitos específicos relacionados às atividades laborais e às patologias.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença cassada em reexame necessário.4.2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 480 e CPC, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490.... ()

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Doc. ADM Direito 893.9811.7255.1229

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HORA EXTRA QUE SERÁ PAGA SOBRE O VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO. art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SÚMULA VINCULANTE 1

6 DO STF - . ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 35 E NO IRDR 21. Súmula 264/TST. Súmula 139/TST. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.4910.1624.8300

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.8569.8478.0777

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO INJUSTIFICADO. OBRA PARCIALMENTE EXECUTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a obra foi injustificadamente paralisada e se o atraso substancial configura inadimplemento contratual apto a ensejar restituição de valores e indenização moral, bem como se o valor arbitrado a tal título deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e causa de pedir, sob pena de incorrer-se em julgamento extra, citra ou ultra petita. Vício de forma não constatado.4. O acervo probatório demonstra atraso significativo e injustificado, com falta de pagamento a fornecedores e à equipe de trabalho, não aplicação do valor integral de adiantamento recebido para aquisição de ferro, caracterizando inadimplemento contratual da apelante.5. A justificativa baseada na pandemia não se sustenta, pois o cenário já era conhecido à época da contratação e não houve demonstração de impedimento concreto à execução da obra.6. Os valores pagos além do percentual executado, assim como o adiantamento destinado à compra de ferragens, devem ser restituídos aos autores, evitando-se enriquecimento sem causa.7. O dano moral ultrapassa o mero descumprimento contratual, diante da frustração do projeto habitacional, atraso injustificado da obra e necessidade de nova contratação, impondo-se, todavia, a redução do valor fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 613.7291.8691.0675

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE COLOCAR AS MÃOS NA CABEÇA PARA SER REVISTADO. PROCEDIMENTO POLICIAL QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. DESATENDIMENTO A ESTA ORDEM QUE NÃO CONFIGURA O OBJETO DO TIPO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de dois meses de detenção e 35 dias-multa pela prática do delito de desobediência, previsto no CP, art. 330, em razão de não ter acatado a ordem de colocar as mãos na cabeça durante abordagem policial, após denúncias de ameaças em uma estação tubo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do acusado, ao não atender à ordem de colocar as mãos na cabeça para ser revistado, configura o delito de desobediência previsto no CP, art. 330.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de desobediência exige que a ordem desobedecida seja formal e materialmente legal, o que não se verifica no caso.4. A ordem de colocar as mãos na cabeça para ser revistado não possui previsão legal, o que torna a conduta atípica.5. A interpretação de que a determinação de pôr as mãos na cabeça é uma obrigação legal afronta a garantia constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.6. A conduta do acusado não se enquadra no tipo penal do CP, art. 330, resultando na absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu da prática do crime tipificado no CP, art. 330.Tese de julgamento: A desobediência a ordens de policiais militares que não possuem previsão legal específica não configura o delito tipificado no CP, art. 330, sendo possível a absolvição do acusado por atipicidade da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CP, art. 330; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0016158-50.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Rodrigo Felipe Siqueira não cometeu o crime de desobediência, pelo qual havia sido condenado. Ele foi abordado pela polícia, mas não atendeu a uma ordem para colocar as mãos na cabeça durante a revista. O Tribunal entendeu que essa ordem não tinha base legal, ou seja, não estava prevista na lei, e por isso não se pode considerar que ele desobedeceu. Assim, a decisão anterior foi mudada e Rodrigo foi absolvido da acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8547.8732.2904

7 - TJPR Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Delitos contra a honra (injúria, calúnia e difamação). Medida protetiva de urgência formulada em desfavor de vítima idosa. Resolução 93/2013 do TJPR.

art. 19, III. Competência da Vara especializada. Precedentes. Conflito julgado improcedente.

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Doc. ADM Direito 709.7371.4015.0551

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DA AUTORA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE À VERSÃO INICIAL. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 147.2009.4692.0862

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que verificou movimentações desconhecidas em sua conta mantida pela Cooperativa SICREDI, consistentes em 18 (dezoito) transferências via PIX destinadas à Google Brasil Internet Ltda. e 1 (uma) transferência para a PAGBRASIL Pagamentos Eletrônicos Ltda. Assim, requereu condenação da ré ao pagamento dos danos materiais, bem como a indenização pelos danos morais sofridos; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de CONDENAR as Requeridas COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI e ABCD PR/SP PAGBRASIL PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 43,9 E CONDENAR as Requeridas COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI e ABCD PR/SP GOOGLE BRASIL PAGAMENTOS LTDA solidariamente pagamento de danos materiais no valor de R$1.619,80 e CONDENAR as Requeridas, solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00;1.3. A parte requerida Sicredi interpôs recurso alegando, preliminarmente, a ausência de relação de consumo. No mérito, a ausência de responsabilidade em relação à transferência de valores, ausência de danos materiais e morais.  2. Questões em discussão: responsabilidade pela fraude, indenização por danos materiais e morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Quanto à relação de consumo, extrai-se da sentença: Previamente ao exame do mérito, importa consignar que razão não assiste à corré SICREDI quanto à tese de inaplicabilidade do CDC em razão «da natureza de ato cooperativo». A Autora figura como consumidora de serviços bancários, e o entendimento consolidado do STJ é claro: «O CDC é aplicável às « (Súmula 297/STJ). instituições financeiras Ademais, este Egrégio Tribunal já decidiu que o entendimento contido na Súmula 297 /STJ se aplica às cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira em mútuos bancários, admitindo-se a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a 5ª Turma Recursal já reconheceu que, «ainda que não são instituições financeiras na sua forma original, pois são cooperativas de crédito, as mesmas são equiparadas às instituições financeiras para todos os fins de direito » (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002311 16.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.07.2023). Feitos esses esclarecimentos, denota-se que a parte Autora pugnou pela inversão do ônus da prova na exordial e reiterou tal pedido em suas impugnações, citando a vulnerabilidade em face das grandes corporações. As Requeridas, por sua vez, resistiram a tal inversão, defendendo a aplicação da regra geral do CPC, art. 373. No âmbito consumerista, a inversão é direito básico do consumidor (Art. 6º, VIII, CDC), desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. No caso, a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da Autora, pessoa idosa, frente à complexidade das operações bancárias - além de confrontadas com a capacidade técnica e econômica das Rés -, aliada à e verossimilhança de que fraudes bancárias são recorrentes (fortuito interno), justifica a inversão. Desta forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, imputando às Requeridas o encargo de comprovar a licitude das operações, a inexistência de falha na segurança ou a culpa exclusiva da vítima/terceiro. Contudo, conforme jurisprudência pacificada, a inversão não isenta a Autora de produzir a prova mínima de seus fatos constitutivos.3.2 Com relação à responsabilidade da requerida, extrai-se da sentença: «Nos termos já relatados, a controvérsia central se resume a determinar se as transações PIX questionadas (R$ 1.663,70) foram causadas por falha de segurança do sistema (por culpa exclusiva da Autora/terceiro. fortuito interno) ou A responsabilidade da SICREDI é objetiva (CDC, art. 14). A jurisprudência é firme no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito « (Súmula interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 479/STJ). A SICREDI buscou afastar sua responsabilidade alegando que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e no aparelho habilitado da Autora (30.1). O depoimento da Autora (mov. 34.2) confirmou que a filha utiliza o celular para pagamentos, o que, em tese, poderia configurar culpa de terceiro. Contudo, a excludente de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta no caso concreto. O conjunto probatório e o ônus imposto à Requerida demonstram a falha no dever de segurança, conforme passa a se explicitar. No caso vertente, a COOPERATIVA SICREDI não logrou êxito em comprovar que as múltiplas transferências sequenciais - e, conforme a Autora, inusuais - no valor de R$ 1.619,80 (para o Google) e R$ 43,90 (para a PagBrasil) não destoam do perfil da Reclamante o suficiente para acionar um alerta de fraude. Precedentes deste Tribunal confirmam que «a quantidade e os valores incomuns das operações realizadas eram suficientes para que o banco réu ao menos bloqueasse o plástico até ulterior « (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032684-56.2024.8.16.0182 verificação da legitimidade das transações ALVARO RODRIGUES JUNIOR Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - J. 27.05.2025) Neste panorama, cabia à instituição financeira verificar a conduta incompatível com o perfil do consumidor, o que deixou de fazer. Em prosseguimento, convém salientar que o SICREDI, em sua defesa, limitou-se a alegar a regularidade das transações de forma genérica, sem juntar os dados técnicos de acesso ou comprovar que o sistema de segurança atuou de forma eficaz para coibir a fraude. Embora o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, por si sós, não configurem, em regra, dano moral passível de indenização (dano in re ipsa ), o caso concreto demonstra que a situação experimentada pela Autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano. O dano moral exige a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade, apta a provocar «sofrimentos e humilhações intensos". Contudo, não se pode negligenciar o chamado dano temporal ou teoria do desvio produtivo. A conduta do fornecedor que ignora irrazoavelmente o consumidor, obrigando-o a despender tempo útil em reiteradas tentativas de solução administrativa que se revelam ineficazes, gera uma nova espécie de dano existencial, o «dano temporal". No caso vertente, a falha na segurança do sistema permitiu 19 (dezenove) transações fraudulentas (Mov. 19.1), sendo 18 (dezoito) para GOOGLE BRASIL PAGAMENTOS LTDA. (R$ 1.619,80) e 1 (uma) para PAGBRASIL PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (R$ 43,90), totalizando a subtração do saldo da conta. O fato de a Autora ter sido compelida a ingressar em juízo para obter a restituição integral do valor, após tentativas administrativas frustradas, demonstra o completo descaso e a inércia das Requeridas frente à demanda da consumidora, gerando transtornos significativos que extrapolam o mero dissabor De mais a mais, importa afastar a hipótese de gradação de responsabilidade perante o consumidor também no presente tópico. O dano moral suportado pela Autora é uno e indivisível. A lesão não se desdobra em 19 parcelas (o número de PIXs) ou em três tipos de abalo (um para cada ré). A ofensa reside no desfalque patrimonial inesperado e, principalmente, no grande desgaste em período de fragilidade (enfermidade) e na insegurança gerada pela necessidade de litigar contra três grandes corporações para reaver um valor subtraído em transações atípicas. O fato de a PagBrasil e a Google terem recebido R$ 43,90 e R$ 1.619,80, respectivamente, enquanto a Cooperativa SICREDI falhou no monitoramento das movimentações atípicas consecutivas, apenas estabelece a complexidade da cadeia de eventos que, solidariamente, causou o abalo moral»... ()

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Doc. ADM Direito 425.4485.2921.5521

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPROVADA LESÃO CONSOLIDADA, ANTERIOR OU ATUAL, QUE GERE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação do autor e reexame necessário de sentença de parcial procedência, que concedeu auxílio-doença entre 09.03.2025 e 09.09.2025, mas indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Aferir o cabimento do reexame necessário. 3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 05.11.2013, com fratura do 5º dedo da mão direita.III. Razões de decidir 3. Por simples cálculo aritmético, denota-se que as parcelas contempladas na sentença não ultrapassarão o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, pelo que a sentença não está sujeita a reexame necessário. Tema 1081/STJ.4. Reconhecimento, pelo perito, de incapacidade laborativa por tempo determinado, por 180 dias a partir de 10.03.2025, em razão da recuperação de cirurgia corretiva da deformidade do dedo.5. Laudo categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa anterior à cirurgia. Lesão atualmente em fase de consolidação. Hipótese na qual não se aplica o Tema 416/STJ.6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e teses7. Recurso não provido. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9133.0345.4649

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA QUE ATUOU EM GRAU RECURSAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu ação cautelar com pedido liminar, sem resolução do mérito, em razão da existência de continência entre a ação cautelar e ação anulatória anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal. A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição na ausência de fixação de honorários advocatícios, ao fundamento de que foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e efetivamente atuou em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso, há omissão no acórdão embargado, pois, embora tenha sido afastada a majoração de honorários recursais em razão da inexistência de verba fixada na sentença, deixou-se de examinar a atuação da parte apelada em grau recursal, após sua intimação para apresentação de contrarrazões.5. A apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, seguida do desprovimento do recurso, autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte que atuou em grau recursal, ainda que não tenha havido prévia fixação da verba na sentença.6. Configurada a omissão quanto à aplicação do art. 85, §11º, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado.7. Considerado o baixo valor atribuído à causa, a inexistência de condenação ou proveito econômico aferível e a pequena complexidade da demanda, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9423.4335.5184

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Revisional de contrato em que a parte ativa buscara limitação dos juros remuneratórios, em mútuo pessoal, à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e restituição de valores pagos a maior. Sentença à procedência. Instituição bancária que, inconformada, aventara a inexistência de abusividade nas taxas pactuada, dos juros, a impossibilidade de descaracterização da mora, e que os honorários advocatícios fossem arbitrados da condenação, e não por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se na sentença exarada na Revisional de contratos de empréstimo fora, ou não, correta, na imposição de limite à taxa dos juros, à média de mercado, e se é devida, ou não, a descaracterização da mora e a modificação da base definida a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nem se conhecera pedido de modificação da base fixada a título de honorários advocatícios, pela falta de interesse recursal, na medida que impostos na Origem percentual da condenação, não por equidade. III.2. Taxas dos juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.3. Antes a existência de abusividade ou de irregularidade, durante o período de normalidade contratual, quanto aos juros remuneratórios, absolutamente cabível a aplicação da descaracterização da mora. III.4. Em razão do não provimento do recurso, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 12% (doze por cento) desse referencial, a favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte passiva conhecida em parte, e, nesta medida, não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais, em contratos de empréstimo pessoal se impõe, porque comprovada abusividade nas taxas de juros praticadas, que deve ser extirpada, ou seja, substituída pela taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, a operações de mesma natureza.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela necessidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, se constatada a sua abusividade, como quanto as praticadas suplantaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN, como no caso. Devida ainda descaracterização da mora, quando reconhecida abusividade ou de irregularidade, durante o período de normalidade contratual, quanto aos juros remuneratórios. Enfim, aqui se desacolhera este recurso, confirmando-se a decisão da Origem, e tal, inclusive, porque à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, os quais majoraram os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 313.9177.7728.1757

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALISADOR BIOQUÍMICO HUMASTAR 300. ALEGADA INOPERÂNCIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO SANITÁRIO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA ANVISA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REGULARMENTE ADQUIRIDO. SITUAÇÃO DO LABORATÓRIO PERANTE A UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CREDENCIAMENTO OU DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DAS TRESPASSANTES. DOLO E ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 478. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de trespasse de laboratório de análises clínicas, rejeitou os embargos monitórios, reconheceu a validade e a exigibilidade da obrigação e constituiu título executivo judicial em favor das alienantes, correspondente ao saldo remanescente do preço, acrescido dos encargos reconhecidos na origem. O adquirente sustenta nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, invoca defeito do analisador bioquímico Humastar 300, inexistência de credenciamento do laboratório perante a Unimed, exceção do contrato não cumprido, dolo, revisão do preço e inexigibilidade da multa contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado inadimplemento contratual das trespassantes quanto ao equipamento Humastar 300 e à situação perante a Unimed, apto a justificar a exceção do contrato não cumprido, bem como se houve dolo, vício de consentimento, possibilidade de revisão contratual ou incorreta aplicação da multa contratual, e se subsiste a exigibilidade do saldo devedor cobrado na ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o acervo documental e testemunhal é suficiente ao julgamento, a prova técnica pretende reconstruir o estado pretérito de equipamento submetido posteriormente à posse e à gestão do adquirente e não se demonstra prejuízo processual concreto. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta as questões essenciais à solução da causa, ainda que não adote a interpretação pretendida pela parte. O julgador não está obrigado a responder isoladamente a cada argumento, desde que exponha fundamentação suficiente para a conclusão adotada. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à renovação do julgamento de mérito. 5. A ata notarial comprova a existência e o conteúdo das comunicações nela documentadas, nos termos dos CPC, art. 384 e CPC art. 405, mas não torna incontroversa a interpretação jurídica defendida pelo apelante, nem comprova, isoladamente, que o Humastar 300 estivesse inutilizável no momento do trespasse. 6. A prova oral indica que o equipamento estava em funcionamento normal antes da transferência do laboratório e que o técnico responsável por sua manutenção não foi chamado pelo adquirente para intervir no Humastar 300 após o trespasse. 7. A informação da ANVISA constante dos autos esclarece, ainda, que o cancelamento da regularização do produto não conduz automaticamente à impossibilidade de utilização do equipamento já regularmente adquirido, desde que observadas as condições técnicas, sanitárias e de manutenção. 8. A aquisição posterior de outros aparelhos não comprova, por si só, vício preexistente do bem transferido, descumprimento contratual das alienantes ou repercussão econômica suficiente para justificar a suspensão integral do pagamento das parcelas do preço. 9. A resposta da Unimed confirma a inexistência de credenciamento formal, mas esse fato, isoladamente, não comprova dolo das alienantes, obrigação contratual de garantir a manutenção ou a transferência de vínculo dependente da atuação de terceiro, nem redução econômica do estabelecimento em extensão suficiente para afastar a exigibilidade integral da contraprestação. 10. A exceção do contrato não cumprido pressupõe prova do inadimplemento da contraparte. Incumbe ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das credoras. Ausente prova robusta de descumprimento das obrigações essenciais pelas trespassantes, não incide o CCB, art. 476. 11. O dolo principal exige demonstração de artifício, ardil ou omissão intencional determinante da manifestação de vontade. A existência de tratativas sobre elementos do estabelecimento, sem prova segura da intenção de enganar, não autoriza a invalidação do negócio pelos CCB, art. 145 e CCB, art. 147. 12. A revisão judicial prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil exige desproporção manifesta decorrente de circunstância juridicamente relevante e adequadamente comprovada. Despesas empresariais posteriores, aquisição de equipamentos mais novos e alegações de faturamento não acompanhadas de prova suficiente do nexo causal e da quebra da equação contratual não autorizam abatimento unilateral do preço. 13. Mantém-se a multa reconhecida na origem, pois a sentença interpretou a cláusula contratual como aplicável ao inadimplemento verificado e o apelante não apresentou elemento contratual inequívoco capaz de infirmar, no contexto integral da avença, a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau. 14. O saldo devedor decorrente do contrato de trespasse é exigível, pois os embargos monitórios foram rejeitados e o título executivo judicial constituído. 15. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários recursais para 12%, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: «O indeferimento de perícia destinada à reconstrução do estado pretérito de equipamento integrante de estabelecimento empresarial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental e testemunhal é suficiente ao julgamento e inexiste demonstração de prejuízo concreto; a exceção do contrato não cumprido, o dolo e a revisão do contrato de trespasse exigem prova robusta do inadimplemento do alienante, do vício de consentimento ou da efetiva ruptura da equação contratual, cujo ônus incumbe ao adquirente que os invoca como fatos impeditivos ou modificativos do crédito.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 373, II, 702, § 8º, 85, § 11; CC/2002, arts. 112, 113, 114, 145, 147, 317, 408, 422, 476. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; TJPR, AC 0006377-29.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; TJPR, AC 0038902-81.2012.8.16.0001, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 03.06.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o comprador do laboratório não comprovou que o equipamento principal estivesse inutilizável quando recebeu o estabelecimento, nem que as vendedoras tivessem assumido e descumprido uma obrigação de garantir credenciamento perante a Unimed. Também não foi demonstrado que as vendedoras o tenham enganado ou que tenha ocorrido desequilíbrio contratual suficiente para justificar a falta de pagamento. Como a instrução já continha documentos, informações dos órgãos consultados e prova testemunhal, não houve nulidade pelo indeferimento da perícia. Por isso, a sentença que reconheceu o débito foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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