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Doc. ADM Direito 591.5005.3153.8775

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel rural, sob a alegação de que os apelantes não comprovaram a posse anterior e que os apelados ocupam área que lhes pertence, conforme laudo pericial. Os apelantes sustentam que a posse se originou de herança e que o imóvel arrendado não foi devolvido após o término do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à reintegração de posse do imóvel em razão da alegada turbação praticada pelos apelados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de reintegração de posse requer a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data do ato que ensejou a exclusão da posse.4. A perícia concluiu que os apelados ocupam áreas que lhes pertencem, não havendo esbulho possessório praticado pelos apelados.5. Os apelantes não conseguiram comprovar a posse do imóvel, nem a propriedade, o que inviabiliza a proteção possessória pretendida.6. A improcedência do pedido é justificada pela ausência dos requisitos necessários para a reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho praticado impede a concessão da reintegração de posse, sendo necessária a demonstração inequívoca dos direitos possessórios para a proteção judicial correspondente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 405.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0751.4903.7251

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO EM CARGO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E VULNERABILIDADE QUE LEVARAM À PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, INVESTIGAÇÕES E DENÚNCIAS APTAS A ENSEJAR OS ELEMENTOS DO art. 300 DO C

PC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.8021.0278.5998

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (3). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA. ENTREGA PARCIAL COMPROVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 379.7969.2173.6213

4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D

O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4918.0829.6569

5 - TJPR Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-al

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Doc. ADM Direito 936.8892.3503.2939

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 CAPUT, CP). I. Caso em ExameRecurso de apelação criminal interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-o pelo delito

se receptação simples, afastando a qualificadora prevista no CP, art. 180, § 6º. II. Questão em discussão1. Pedido formulado pelo réu, de absolvição pela ausência da comprovação do dolo na conduta perpetrada, ou ainda, mediante a aplicação do princípio da insignificância.2. Pedido ministerial de elevação da reprimenda intermediária, pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, com a consequente alteração do regime prisional estabelecido.3. Pleito do réu de redução da pena base, pela ocorrência de bis in idem, em razão da valoração dos vetores dos ‘maus antecedentes’ e ‘reincidência’; e abrandamento do regime prisional, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Verba honorária ao defensor nomeado pelas razões e contrarrazões apresentadas.III. Razões de decidir1. A manutenção da condenação está devidamente amparada pelo forte acervo probatório da acusação. Réu que não logrou êxito em validar sua versão dos fatos. Inversão do ônus da prova. Evidências robustas que comprovam a ciência da origem ilícita da res. Réu multirreincidente e valor da res que ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente na época do crime. Ofensividade e elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada. Tipicidade caracterizada. Insignificância não caracterizada.2. Multirreincidência caracterizada pela ostentação de três condenações penais transitadas em julgado. Inviabilidade da compensação realizada. Tema 585, STJ. Reprimenda readequada. Regime prisional fechado devido, vide Súmula 269, STJ - . 3. Réu que ostenta mais de uma condenação penal, de modo que, uma pode caracterizar os ‘maus antecedentes’, e outra a reincidência. Inexistência de bis in idem. Prejudicialidade do pedido de abrandamento do regime prisional, pelo acolhimento do recurso ministerial. 4. É devida a fixação da verba advocatícia em razão da atuação do profissional no segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e teseRecurso ministerial conhecido e provido.Recurso do réu conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1677.3239.2545

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DA

NOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.0898.4328.1183

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABU

SIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA APLICADA NO CONTRATO. NÃO AFASTADA A MORA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE A CORRETORA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCACTÍCIOS FIXADOS EM RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, consolidando o domínio e a posse exclusiva do bem fiduciariamente alienado em favor do banco, e julgou improcedente o pedido de reconvenção da apelante, que alegou abusividade na cobrança de juros e na contratação de seguro, requerendo a reforma da decisão para afastar a mora contratual e a devolução de valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de capitalização diária de juros em contrato bancário é abusiva e se a cobrança de seguro prestamista configurou venda casada, além de determinar a manutenção da mora contratual e a readequação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de capitalização diária de juros foi considerada inválida por não haver previsão clara da taxa aplicada no contrato, configurando ofensa ao dever de informação.4. A nulidade da capitalização diária não altera a mora do devedor, que permanece em débito devido ao não pagamento das parcelas.5. Foi reconhecida a prática de venda casada na contratação do seguro, o que é vedado pelo CDC.6. Os honorários advocatícios referentes a reconvenção foram redistribuídos de forma proporcional para as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente provida, reconhecendo a irregularidade contratual quanto à capitalização diária de juros, mantendo a constituição em mora.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que condiciona a contratação de seguro prestamista à celebração de contrato de financiamento, configurando venda casada, em desacordo com o CDC, art. 39, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3897.9482.0711

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que declarou a imp

enhorabilidade de valor, inferior a 40 salários-mínimos, bloqueado em conta bancária da agravada para quitação da pena de multa imposta na ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerado impenhorável o valor, inferior a 40 salários-mínimos, bloqueado em conta bancária da agravada para a quitação da pena de multa imposta na ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos juntados aos autos indicam que o valor penhorado não é indispensável à subsistência da agravada. 4. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica quanto a dívidas decorrentes de pena de multa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 854, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0058260-83.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª CCv. j. 03.04.2023; STJ, REsp 1241768, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. j. 13.04.2011; STJ, AgInt no REsp 1875338, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 11.02.2021; TJPR, AI 0000682-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª CCv. j. 05.05.2022; TJPR, AI 0003693-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª CCv, j. 31.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 892.8837.8618.1480

10 - TJPR Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, E COM EXTIRPAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime aberto, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, tendo como base a alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o pedido de absolvição do apelante.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas testemunhais e apreensão de substâncias entorpecentes destinadas a mercancia.3.2. Os depoimentos dos guardas municipais são coerentes e corroboram a responsabilidade do réu pela posse de drogas.3.3. A natureza da droga não pode ser considerada de elevado poder deletério para justificar a exasperação da pena-base, considerando que a quantidade de ‘crack’ apreendida é ínfima.3.4. A fração de diminuição aplicada na terceira fase da dosimetria - pelo reconhecimento do tráfico privilegiado - foi redefinida para a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços), restando a pena definitiva redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.3.6. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido, com correção da pena, de ofício, e com extirpação, também de ofício, de uma das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 750.113, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, j. 02/08/2022; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.03.2011; TJPR, ACR: 6753433, Rel. Des. Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal, j. 07/04/2011; TJPR, 3ª C.Criminal - 0007765-36.2018.8.16.0045, Rel. Doutora Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 08.07.2019; TJPR, 5ª C.Criminal - 0001351-38.2018.8.16.0169, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 06.06.2019; STF, RHC 238128/SC, Rel. Min. Flávio Dino, j. 05/03/2024; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 234.0770.3379.5346

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO. EQUIPAMENTOS COMODATADOS À DISPOSIÇÃO PARA RETIRADA DESDE O TERMO FINAL DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR NÃO RETIRADA DOS VASILHAMES. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a perda do objeto em relação ao pleito cominatório e julgou procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, reconhecendo o inadimplemento contratual da requerida, ora apelante, em razão da não retirada, no prazo ajustado, dos equipamentos cedidos em comodato, os quais permaneceram no imóvel da parte autora, inviabilizando sua locação.2. A sentença condenou a ré ao pagamento mensal de R$ 7.450,00 a título de lucros cessantes, pelo período de maio de 2021 a janeiro de 2024, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve inadimplemento contratual da ré por não retirar os equipamentos no prazo contratual; (iii) saber se há responsabilidade civil pelos prejuízos suportados em razão da ocupação indevida do imóvel; e (iv) saber se a indenização por lucros cessantes foi corretamente arbitrada, à luz da prova produzida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença é suficientemente fundamentada e examina todas as teses da defesa, não havendo nulidade por omissão.5. Restou caracterizado o inadimplemento contratual da ré, que descumpriu cláusula expressa do contrato de comodato ao deixar de retirar os vasilhames no prazo estipulado, mesmo após notificação formal da parte autora.6. Inexistem elementos que autorizem a aplicação das teorias da supressio ou do duty to mitigate the loss, tendo em vista a conduta ativa dos autores na tentativa de solucionar o impasse extrajudicialmente.7. A cláusula penal contratual vinculada à rescisão antecipada do contrato por inadimplemento da contraparte não se aplica, tratando-se de descumprimento que não deu causa ao fim contratual, ocasionado após o fim da relação negocial.8. Comprovada a impossibilidade de locação do imóvel em virtude da permanência dos equipamentos, a indenização por lucros cessantes é devida e está devidamente fundamentada em parecer técnico não impugnado, que fixou o valor mensal da locação em R$ 7.450,00.9. A majoração dos honorários recursais é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da manutenção da sentença em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. É devida a indenização por lucros cessantes decorrente da permanência indevida de equipamentos comodatados no imóvel da autora, após o encerramento do contrato e o inadimplemento da obrigação de retirá-los. 2. A cláusula penal relativa à rescisão contratual não se aplica a inadimplemento posterior vinculado à obrigação acessória de retirada de bens. 3. A prova documental e testemunhal é suficiente para demonstrar o dano e o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e a perda de receita locatícia.»... ()

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Doc. ADM Direito 914.0779.4301.9695

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTAS FISCAIS APTAS A EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO EMBARGANTE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.I. A ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil; II.II. A alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título que embasas a ação monitória; II.III. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; II.IV. A aplicabilidade do CDC; II.V. A possibilidade de fixação de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, indefere a produção de prova pericial considerada desnecessária, nos termos do CPC, art. 370, especialmente em procedimento monitório de natureza eminentemente documental. III.II. As notas fiscais apresentadas constituem prova escrita idônea e suficiente para demonstrar a existência da obrigação, cabendo ao embargante o ônus de desconstituí-las, nos termos do CPC, art. 373, II. III.III. A ausência de memória de cálculo detalhada não afasta a exigibilidade do crédito quando os valores, vencimentos e encargos estão claramente delimitados. III.IV. O CDC não se aplica ao caso, por se tratar de controvérsia essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória ou verificação de abusividade contratual. III.V. Inviável a majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único; art. 373, II; art. 700; art. 86, parágrafo único; art. 85, §11; CC, art. 406; art. 397, parágrafo único. V.II. Jurisprudência AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Tibagi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010417-95.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025; REsp. Acórdão/STJ, 3ª. Turma, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJ 03/02/11; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 699.6904.2308.7984

13 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação da conduta. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena. Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos no contexto da Lei 11.340/06, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto, indeferindo substituição por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. O recurso busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta e revisão da dosimetria, regime e substituição da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória para absolvição; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para modalidade simples; (iii) determinar se a dosimetria, o regime inicial e a impossibilidade de substituição da pena devem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR.A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais, imagens e depoimentos da vítima e dos policiais militares, colhidos sob contraditório, afastando a alegação de hearsay e insuficiência probatória.A palavra da vítima, corroborada por provas técnicas e testemunhais, possui especial relevância em casos de violência doméstica, conforme entendimento do STJ e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.A conduta se amolda ao art. 129, §13, do CP, pois praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de relação doméstica, sendo inviável a desclassificação para lesão corporal simples.A embriaguez voluntária do réu não exclui a culpabilidade e aumenta a reprovabilidade da conduta.A fixação do regime semiaberto observou o art. 33, §3º, do CP, considerando reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada pelo CP, art. 44, I e pela Súmula 588/STJ, diante da violência à pessoa no âmbito doméstico.Honorários advocatícios recursais fixados em favor da defensora dativa, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido.___Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas técnicas e testemunhais, possui especial relevância em casos de violência doméstica. 2. A conduta de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino no contexto doméstico não admite desclassificação para modalidade simples. 3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes cometidos com violência à pessoa no âmbito doméstico, conforme CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ.___ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §3º; 44, I; 129, §13; 147; CPP, art. 158; Lei 11.340/06; CF/88, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/08/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15/08/2023; STF, HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 20/10/2015; Súmula 588/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001222-39.2023.8.16.0078 - j. 20/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0768.5002.5945

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA SMS E PIX. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alega ter sido vítima de golpe mediante contato por SMS e posterior ligação telefônica, ocasião em que forneceu dados pessoais a terceiro que se passou por correspondente bancário, resultando em transferência via PIX no valor de R$ 2.400,00, com posterior julgamento de improcedência dos pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude sofrida pela consumidora; e (ii) estabelecer se a conduta da autora configura culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, especialmente quando caracterizada violação ao dever de segurança previsto no CDC, art. 8º. 4. A excludente de responsabilidade não se aplica quando a fraude decorre de riscos excessivos ou potencializados por falhas na atividade bancária, como operações atípicas não monitoradas ou vulnerabilidade dos sistemas de segurança. 5. A responsabilidade por vazamento de dados bancários exige prova do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e a utilização indevida das informações por terceiros, sendo imprescindível a demonstração objetiva da origem dos dados utilizados no golpe. 6. Compete ao autor o ônus de comprovar a falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I, o que inclui a demonstração do recebimento de mensagens fraudulentas, do número de origem ou do modus operandi empregado pelos estelionatários. 7. No caso concreto, inexiste prova de que a fraude decorreu de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira ou de vazamento de dados sob sua guarda. 8. A narrativa dos autos evidencia que a própria autora forneceu voluntariamente seus dados pessoais a terceiro desconhecido, mediante contato por canal não oficial, o que dificultou a identificação da fraude pela instituição financeira. 9. A conduta da autora revela ausência de diligência mínima esperada do homem médio, ao não verificar a autenticidade do contato, informar dados sensíveis a desconhecidos e seguir orientações transmitidas por meios extraoficiais. 10. Configurada a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige a comprovação de falha na prestação do serviço ou violação ao dever de segurança. 2. A ausência de prova do nexo causal entre a fraude e a atividade bancária afasta o dever de indenizar. 3. O fornecimento voluntário de dados pessoais pelo consumidor a terceiros, sem diligência mínima, configura culpa exclusiva apta a excluir a responsabilidade da instituição financeira.  Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 334.8584.3104.8803

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF.

1. Preliminarmente, não se conhece em agravo interno as questões que ensejaram a inadmissão do recurso a partir de entendimento não exarado na sistemática dos recursos repetitivos. Arts. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Mérito.  Decisão judicial suficientemente fundamentada, sem necessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Tema 339 do STF (AI 791.292). Manutenção da decisão que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.5313.6130.0906

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de revisão de seguro PIS/Pasep, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável às ações que discutem desfalques em contas do Pasep; e (ii) estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional, especialmente se coincide com a data do saque ou com o posterior acesso a extratos detalhados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por desfalques em contas do Pasep, conforme fixado pelo STJ - no Tema 1.150.4. O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, iniciando-se quando o titular tem ciência inequívoca dos desfalques na conta individual.5. A realização do saque integral dos valores configura marco suficiente para caracterizar a ciência dos desfalques, ainda que não haja acesso a extratos detalhados ou análise técnica no momento.6. O acesso posterior a extratos ou microfichas não altera o termo inicial da prescrição quando já evidenciada a ciência do prejuízo em momento anterior.7. Decorrido lapso superior a dez anos entre o saque (1990) e o ajuizamento da ação (2025), resta configurada a prescrição da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por desfalques em contas do Pasep; (ii) O termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques, podendo coincidir com a data do saque dos valores; (iii) O acesso posterior a extratos detalhados não posterga o início do prazo prescricional quando já caracterizada a ciência do prejuízo; e (iv) Não cabe fixação de honorários recursais sem prévia condenação na origem.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, Apelação 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2149.9272.9161

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO EM CONCURSO MATERIAL - ART. 150, §1º E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CP E LCP, art. 21, C/C ART. 69, CP - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ADVERTÊNCIA À DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE «JURISPRUDÊNCIAS» CRIADAS POSSIVELMENTE POR IA - COMUNICAÇÃO À OAB - PRELIMINAR - DEFESA QUE VISA A JUNTADA DE MÍDIA - VÍDEO QUE NÃO INFLUENCIA NO DESLINDE DA CAUSA - AVENTADA FALTA DE REPRESENTAÇÃO NO DELITO DE DANO - DELITO QUE SE DÁ NA MODALIDADE QUALIFICADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - REJEIÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DELITO DE VIAS DE FATO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO EXIGE LAUDO PERICIAL - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE COESAS - DANOS NO IMÓVEL QUE NÃO CORROBORAM A DINÂMICA NARRADA PELA RECORRENTE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA SEM ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO NÃO PROVIDO.DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 187.1019.7894.0490

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cíveis. Ilegitimidade passiva da instituição financeira em contrato de financiamento de veículo e falha na prestação de serviço pela revendedora na transferência do veículo com consequente dano moral. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, manteve a responsabilidade da revendedora de veículos pela falha na transferência do automóvel, e fixou indenização por danos morais em favor da consumidora, diante da demora injustificada na regularização documental do veículo adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, especialmente quanto à alegação de julgamento extra petita e à responsabilidade pela indenização por danos morais decorrente da falha na transferência do veículo pela revendedora.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento.4. A ilegitimidade passiva da instituição financeira foi reconhecida, pois o contrato de financiamento é distinto e independente do contrato de compra e venda do veículo.5. A revendedora falhou na prestação do serviço ao não realizar a transferência do veículo em tempo hábil, configurando responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14.6. O dano moral foi configurado devido à privação do pleno exercício do direito de propriedade, não se tratando de mero aborrecimento.7. Os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequados para reexame do mérito ou para modificar a decisão.8. O prequestionamento da matéria jurídica já foi devidamente atendido, não sendo necessária a oposição dos embargos para tal fim.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo não implica automaticamente a rescisão do contrato de financiamento salvo se houver vinculação direta entre a instituição financeira e a revenda do veículo o que deve ser comprovado nos autos e a responsabilidade pela transferência do veículo cabe à revendedora que, em caso de inércia, responde objetivamente por danos morais decorrentes da privação do direito de propriedade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; CC/2002, art. 884; CDC, art. 14; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.11.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010290-70.2021.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018191-47.2021.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001059-46.2021.8.16.0105, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010178-65.2018.8.16.0160, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 27.09.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012595-49.2019.8.16.0194, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000312-21.2021.8.16.0130, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 15.03.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0026074-43.2018.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 01.07.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco não é responsável pelo problema da transferência do veículo porque o contrato de financiamento é separado da compra do carro. Por isso, o processo contra o banco foi encerrado. Já a loja que vendeu o carro foi considerada culpada por não ter feito a transferência do veículo no prazo certo, o que causou prejuízo e sofrimento à compradora. Por isso, a loja terá que pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Os pedidos da compradora para aumentar esse valor e para mudar outras decisões foram rejeitados, porque a decisão já explicou bem os motivos e não tem erros que precisem ser corrigidos.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2829.5149.4346

19 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ação de rescisão contratual. 1. Mérito. 1.1. Alegada omissão e contradição. Vícios não caracterizados. Acórdão devidamente fundamentado. 1.2. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de rescisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão quanto à tese de culpa recíproca e de contradição quanto à análise da gravidade do inadimplemento da obrigação acessória (IPTU).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. Acórdão que abordou expressamente a impossibilidade de rescisão contratual, destacando que o embargante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, notadamente quais parcelas pagou e quais incumbiriam à ré. A tese de culpa recíproca não infirma a conclusão de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I).6. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo, e não a suposta dissonância entre o julgado e a interpretação da parte sobre os fatos ou a jurisprudência. O acórdão foi claro ao fundamentar que o inadimplemento do IPTU, no caso concreto, configura obrigação acessória insuficiente para a resolução do pacto.7. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.8. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8851.5840.1293

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO ESPECÍFICO. LEI, ART. 11, V 8.429/1992. ROL TAXATIVO. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE CERTAME CONCRETO. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei, art. 17, § 6º-B, I 8.429/1992. 1.2 A ação originária imputou aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da nomeação de servidora para cargo em comissão supostamente utilizado para o exercício de funções meramente burocráticas e administrativas, em alegada afronta ao art. 37, II e V, da CF/88. 1.3 O Ministério Público sustentou que a nomeação configuraria ato atentatório aos princípios da administração pública, inicialmente com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, II e V, posteriormente restringido ao, V após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 1.4 O Juízo singular concluiu pela ausência de adequação típica da conduta aa Lei, art. 11, V 8.429/1992, bem como pela inexistência de indícios mínimos de dolo específico e de elementos probatórios suficientes à admissibilidade da demanda. 1.5 Nas razões recursais, o recorrente alegou, em síntese: (i) fundamentação genérica da sentença; (ii) adequada individualização das condutas; (iii) impossibilidade de exigência de prova exauriente na fase inicial; (iv) afronta à duração razoável do processo; (v) interpretação excessivamente restritiva da Lei, art. 11, V 8.429/1992; e (vi) desnecessidade de demonstração de concurso público concreto frustrado para configuração da improbidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se a petição inicial da ação de improbidade administrativa apresentou elementos mínimos aptos a demonstrar a existência de dolo específico e a adequação típica da conduta imputada aos requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de responsabilidade subjetiva dolosa, vedada a responsabilização fundada em mera culpa. 3.2 A Lei 14.230/2021 promoveu substancial alteração no regime jurídico da improbidade administrativa, passando a exigir dolo específico para caracterização das condutas ímprobas, conforme previsão expressa da Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º. 3.3 O Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, I e II exige que a petição inicial individualize a conduta do réu e seja instruída com elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar indícios da ocorrência do ato ímprobo e do dolo imputado, sob pena de rejeição da inicial, nos termos do § 6º-B do mesmo dispositivo. 3.4 A exigência legal não constitui formalidade excessiva, mas mecanismo destinado a impedir o ajuizamento de demandas temerárias e assegurar racionalidade ao sistema sancionador da improbidade administrativa. 3.5 A narrativa constante da inicial não demonstrou elementos concretos aptos a evidenciar dolo específico dos requeridos voltado à obtenção de resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 3.6 A mera alegação de nomeação irregular para cargo em comissão ou de eventual desvio de função não é suficiente, por si só, para caracterizar improbidade administrativa, especialmente diante da atual redação taxativa da Lei 8.429/1992, art. 11. 3.7 A hipótese prevista na Lei, art. 11, V 8.429/1992 pressupõe frustração concreta do caráter concorrencial de concurso público, chamamento público ou procedimento licitatório, inexistindo nos autos indicação de certame específico manipulado ou comprometido pelos requeridos. 3.8 A interpretação ampliativa pretendida pelo recorrente revela-se incompatível com o princípio da tipicidade estrita aplicável ao direito administrativo sancionador. 3.9 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, ausente dolo específico, não se configura ato de improbidade administrativa, sendo insuficiente a demonstração de dolo genérico ou mera voluntariedade do agente. 3.10 A jurisprudência do STJ - também reconhece que irregularidades administrativas relacionadas à contratação de pessoal não configuram automaticamente improbidade administrativa quando ausente demonstração de intenção deliberada de violar o bem jurídico tutelado. 3.11 Correto, portanto, o indeferimento da petição inicial diante da ausência de justa causa e do não preenchimento dos requisitos mínimos de admissibilidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A petição inicial em ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada quando não apresentar indícios mínimos de dolo específico e de adequação típica da conduta ao rol taxativo previsto na Lei 8.429/1992, não configurando o LIA, art. 11, V a mera nomeação irregular para cargo em comissão sem demonstração de frustração concreta de certame público». Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II e V; CPC/2015, art. 927, III; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 11, V, 17, § 6º, I e II, e § 6º-B; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, RMS 37.784/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003234-06.2017.8.16.0088; TJPR, Apelação Cível 0000580-59.2007.8.16.0100; TJPR, Agravo de Instrumento 0115971-75.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 952.9110.5002.9244

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TEMAS 247 E 28 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 216.2846.3172.0796

22 - TJPR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE, NO MOMENTO ATUAL, DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU PRIMÁRIO, SOLTO HÁ QUATRO MESES E COM NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.3016.2320.9849

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE BURACO QUE PROVOCOU DANO AO PNEU. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  I.1. A parte autora narrou que, em 10/12/2024, trafegava com sua motocicleta Yamaha, pela BR-116, em Curitiba/PR, quando teria colidido com um buraco na pista, o que ocasionou o furo do pneu e avarias no aro traseiro (trinca). Relatou que, diante do ocorrido, empurrou o veículo até sua residência e, após avaliação em oficina, realizou reparo por solda e, posteriormente, substituição do aro. Diante disso, pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 3.065,46, além da por danos morais. I.2. A sentença julgou a demanda procedente para condenar as requeridas ARTERIS S/A. e AUTOPISTA LITORAL SUL S/A. solidariamente, ao pagamento de R$ 3.065,46 a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. I.3. Decisão em sede de Embargos de Declaração retificou o polo passivo para ARTERIS S/A. e AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A. (mov. 111.1).I.4. A requerida ARTERIS S/A interpôs recurso inominado sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleiteou a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação, afastando sua responsabilidade e as condenações por danos materiais e morais, com ajuste subsidiário dos critérios de correção.I.5. A requerida AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A pleiteou, no mérito, a improcedência dos pedidos indenizatórios, por ausência de falha, culpa, nexo causal e dano moral, com pedido subsidiário de redução/exclusão das condenações e alteração da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  II.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A.II.2. Aplicabilidade do CDC.II.3. A responsabilidade da requerida. II.4. Indenização por danos materiais. II.5. Indenização por danos morais. II.6. Termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR  III.1. Da preliminar: A preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente ARTERIS S/A não merece acolhimento, pois, embora se trate de sociedade holding, restou evidenciado que integra o mesmo grupo econômico da concessionária responsável pela exploração da rodovia, participando da cadeia de fornecimento do serviço público concedido. III.2. Da aplicabilidade do CDC: A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que as recorridas atuam como concessionárias de serviço público e a parte autora figura como destinatária final do serviço, sendo aplicáveis as disposições do CDC.III.3. Da responsabilidade: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC, inclusive quanto à responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, abrangendo a sociedade holding que participa da estrutura empresarial e da exploração do serviço concedido. III.4. Do dano material: O conjunto probatório confirma a existência de buraco na via, o dano ao veículo e os gastos efetivamente suportados pelo autor, justificando a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 3.065,46.   III.5. Do dano moral: Quanto ao dano moral, verifica-se que a falha na prestação do serviço e os transtornos decorrentes do acidente não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa. Embora a situação tenha ocasionado dissabor e inconvenientes ao autor, não foram produzidas provas aptas a demonstrar efetiva violação aos direitos da personalidade, abalo psicológico relevante ou repercussão extraordinária na esfera íntima do demandante. III.6. Do termo inicial da correção monetária:  Em ações de indenização por danos materiais, o termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data do desembolso realizado pela vítima, nos termos da Súmula 43/STJ.  _______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032530-38.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 28.07.2025.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017920-55.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi -  J. 29.04.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão -  Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro -  J. 22.04.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008179-06.2021.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 23.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005184-52.2024.8.16.0105 - Loanda -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6358.8333.1377

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 38. INCERTEZA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ADOÇÃO DO MARCO TEMPORAL MAIS REMOTO INDICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelos querelantes contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Goioerê/PR que negou seguimento à queixa-crime proposta pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, reconhecendo a decadência do direito de queixa e declarando extinta a punibilidade do querelado. Os recorrentes sustentam que o prazo decadencial de 6 (seis) meses deve ser contado da ciência inequívoca da autoria e que a ausência de data precisa acerca das ofensas impediria o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a ausência de definição segura da data em que os querelantes tiveram ciência inequívoca da autoria impede o reconhecimento da decadência do direito de queixa; e(ii) saber se, diante da incerteza quanto ao termo inicial do prazo previsto no CPP, art. 38, deve ser adotado o marco temporal mais remoto indicado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo decadencial de seis meses para o exercício da ação penal privada tem início na data em que o ofendido toma conhecimento inequívoco de quem é o autor do fato, nos termos do CPP, art. 38 e do CP, art. 103.4. A queixa-crime deve conter a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, inclusive elementos suficientes para demonstrar a tempestividade do exercício do direito de ação, conforme exige o CPP, art. 41.5. No caso, os próprios querelantes indicaram que as ofensas teriam ocorrido em período compreendido entre julho e dezembro de 2022, sem especificar, de forma objetiva, quando tiveram ciência inequívoca da autoria delitiva.6. A ausência de documentos ou outros elementos aptos a delimitar com segurança o termo inicial do prazo decadencial impede a aferição objetiva da tempestividade da ação penal privada.7. A complementação da queixa-crime para suprir lacunas é admissível apenas dentro do prazo decadencial, que possui natureza material, peremptória e insuscetível de suspensão ou prorrogação.8. Diante da incerteza quanto ao marco inicial, a dúvida deve ser resolvida em favor do querelado, com adoção da data mais remota indicada nos autos, em observância ao princípio do in dubio pro reo.9. Considerado o mês de julho de 2022 como termo inicial, verifica-se o transcurso do prazo de seis meses antes do ajuizamento da queixa-crime em 31.03.2023, configurando a decadência do direito de ação.10. Mantida, por conseguinte, a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do querelado.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 103 e CP, art. 107, IV, 138, 139 e 140; CPP, arts. 38, 41 e 395, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de pessoas que apresentaram queixa-crime por calúnia, difamação e injúria. Elas alegavam que o prazo para processar o autor das ofensas só começaria quando tivessem certeza sobre quem praticou os fatos. No entanto, não conseguiram indicar com precisão a data em que tiveram esse conhecimento, informando apenas que as mensagens teriam circulado entre julho e dezembro de 2022. Como a lei exige que a ação seja proposta em até 6 (seis) meses e não havia elementos para comprovar a tempestividade, o Tribunal considerou a data mais antiga e concluiu que o prazo já havia expirado. Por isso, manteve a extinção da punibilidade do querelado.... ()

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Doc. ADM Direito 475.1958.6801.0947

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MARIALVA. VENCIMENTO INICIAL VINCULADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008) ACRESCIDO DE 15%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2010. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela servidora do magistério público municipal em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a aplicação escalonada e automática do piso nacional do magistério, acrescido de 15%, à sua remuneração e às progressões horizontais e verticais da carreira, com fundamento no art. 65 da Lei Complementar Municipal 104/2010 do Município de Marialva/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a vinculação automática e escalonada dos vencimentos da servidora do magistério público municipal aos índices de reajuste do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, à luz da Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal, da autonomia administrativa do ente federativo e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. III. Razões de decidir 3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, à tabela de vencimentos dos servidores municipais e às respectivas progressões da carreira fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 4. A Lei Complementar Municipal 104/2010, ainda que faça referência ao piso nacional do magistério, não estabelece a obrigatoriedade de observância direta e automática dos índices federais de reajuste, preservando a autonomia do ente federativo na fixação da remuneração dos servidores.  5. A ausência de prévia autorização orçamentária e legislativa específica impede a aplicação escalonada e automática dos índices federais aos vencimentos dos servidores municipais, nos termos do §1º do art. 39 e do §1º da CF/88, art. 169.  6. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, tampouco violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que não se verifica supressão de parcela efetivamente incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática e escalonada do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais do magistério a índices federais de correção monetária, preservando-se a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária e legislativa específica para alterações na remuneração.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3249.6682.3177

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENCARGO QUE DEVERIA SER ATRIBUÍDO À AUTORA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DO RATEIO DETERMINADO NA ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação autônoma de exibição de documentos, determinou o rateio das custas e despesas processuais entre as partes e deixou de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em contrarrazões; e (ii) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado. 4. A ação autônoma de exibição de documentos, proposta pelo procedimento comum, deve ter seus ônus sucumbenciais examinados à luz da finalidade concreta da pretensão deduzida, especialmente quando a obtenção do documento constitui meio para eventual utilização probatória futura. 5. Nos procedimentos voltados à obtenção de documento, a ausência de resistência do requerido, evidenciada pela apresentação da documentação na primeira oportunidade processual, afasta a litigiosidade necessária à condenação em honorários advocatícios e impede a atribuição dos ônus processuais à instituição financeira. 6. No caso concreto, a documentação pretendida foi apresentada pela instituição financeira juntamente com a contestação, razão pela qual inexistiu resistência à pretensão autoral. 7. Embora os encargos processuais devessem, em tese, ser suportados integralmente pela autora, mantém-se o rateio das custas fixado na sentença, por ser vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença tal como proferida quanto ao rateio das custas e despesas processuais e à ausência de fixação de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 844, II; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 381, 382, § 2º, 383 e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002708-67.2016.8.16.0090, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 08.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1014.3845.4701

27 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Vício em refrigerador novo. produto essencial. Inadimplemento contratual. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a substituição do refrigerador defeituoso e rejeitou a pretensão de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o vício apresentado por refrigerador novo, bem essencial à rotina doméstica, aliado à ausência de solução administrativa adequada, configura dano moral indenizável e, em caso afirmativo, qual o valor da reparação.III. Razões de decidir 3. O refrigerador apresentou vício logo após a entrega e permaneceu impróprio ao uso. A ré não realizou a substituição imediata, limitou-se a abrir protocolo de assistência técnica que não foi localizado pela empresa credenciada e não apresentou solução efetiva, privando o consumidor de produto essencial e obrigando-o a buscar tutela judicial. As circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam a indenização por dano moral. IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 688.7564.2689.1944

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.6991.3999.1007

29 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME Da Lei 10826/03, art. 14 - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TESTE ETILOMÉTRICO - DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSALRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação prevista na Lei 10.826/2003, art. 14 e o condenou pelo art. 306, caput e § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa requer a absolvição pelo crime de trânsito, a manutenção do capítulo absolutório e o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a ausência de teste etilométrico inviabiliza a condenação quando a alteração da capacidade psicomotora está demonstrada por outros meios de prova; e (ii) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de manutenção da absolvição relativa aa Lei 10.826/2003, art. 14, por ausência de interesse recursal, pois a decisão foi favorável ao acusado e não foi impugnado pela acusação.4. O art. 306, § 1º, II, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios idôneos, sendo dispensável a realização de teste etilométrico ou exame clínico.5. A condução anormal do veículo, os sinais registrados no termo de constatação, os depoimentos policiais produzidos em juízo e a confissão do réu de que dirigia sob efeito de cocaína e crack constituem conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação.6. Comprovada a atuação do defensor dativo na apresentação das razões de apelação, são devidos honorários pelo trabalho realizado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para arbitrar honorários ao defensor dativo, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A ausência de teste etilométrico ou exame clínico não impede a configuração do delito previsto no CTB, art. 306 quando a alteração da capacidade psicomotora estiver demonstrada por outros meios de prova idôneos.... ()

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Doc. ADM Direito 601.0995.2341.3514

30 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS VENDEDORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.786/2018. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS TRIBUTÁRIOS LIMITADA À DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO DOS COMPRADORES. CUMULAÇÃO DAS CLÁUSULAS 6ª E 14ª. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (VENDEDORES) DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 (COMPRADORES) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, declarando a rescisão, reduzindo a retenção contratual para 10% do valor quitado, condenando os compradores ao pagamento de multa contratual de 10%, determinando a restituição do saldo remanescente e limitando a responsabilidade dos compradores pelos encargos tributários até a data da notificação extrajudicial. Os apelantes questionam a aplicação do CDC, a validade das cláusulas contratuais, a cumulação das penalidades e a correção monetária dos valores a restituir, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, a validade e limites da retenção prevista na cláusula 6ª, a cumulação das penalidades das cláusulas 6ª e 14ª, a responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o imóvel e o índice de correção monetária aplicável aos valores a serem restituídos, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A sentença enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo nulidade por falta de fundamentação. 4. Reconheceu-se a aplicação do CDC, pois os documentos dos movs. 1.14 a 1.16 demonstram a atuação dos réus na implantação e comercialização de loteamento urbano, caracterizando-os como fornecedores. 5. Foi mantida a redução da retenção prevista na cláusula 6ª para 10%, por ser percentual proporcional ao adimplemento e evitar abusividade. 6. A responsabilidade dos compradores pelos encargos tributários foi limitada até a data do recebimento da notificação extrajudicial pelos vendedores. 7. A cumulação das cláusulas 6ª e 14ª foi afastada por configurar bis in idem, pois ambas penalizam o mesmo inadimplemento contratual. 8. Foi determinada a atualização dos valores a serem restituídos pelo índice IGP-M, conforme previsão contratual. 9. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em 85% para os réus e 15% para os autores, considerando o resultado parcial dos recursos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações cíveis conhecidas; recurso de Pedro de Longhi e Valdina Cremm de Longhi desprovido; recurso de Maria Mercedes Gomes dos Santos Soares e João Batista Gomes dos Santos Soares parcialmente provido para afastar a multa prevista na cláusula 14ª do contrato, determinar a atualização dos valores a serem restituídos pelo IGP-M a partir de cada desembolso realizado pelos compradores e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando os réus ao pagamento de 85% e os autores ao pagamento de 15% das custas processuais e honorários advocatícios; sentença mantida no mais. Tese de julgamento: Em contrato de promessa de compra e venda de lote urbano celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018, submetido ao CDC, é admissível a retenção de 10% das quantias pagas quando evidenciado substancial adimplemento do contrato pelo comprador. Mostra-se indevida a cumulação de retenção contratual e multa convencional quando ambas decorrem do mesmo inadimplemento e possuem função compensatória, configurando bis in idem. Os valores a serem restituídos devem observar o índice de atualização monetária expressamente pactuado pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14; 86, caput; 489, §1º, IV; CDC, arts. 3º, 47, 51 e 53. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de ambas as partes sobre a rescisão de um contrato de compra e venda de um terreno. Decidiu manter que o contrato foi rescindido e que os compradores têm direito a receber de volta a maior parte do dinheiro pago, ficando os vendedores com apenas 10% desse valor como compensação, porque os compradores já tinham pago a maior parte do imóvel. Também entendeu que o CDC se aplica ao caso, pois os vendedores atuavam como empresa loteadora. Foi retirado o pagamento da multa extra que os vendedores queriam cobrar, porque essa multa e a retenção de 10% seriam duas punições pelo mesmo motivo, o que não é justo. Além disso, os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos pelo índice combinado no contrato (IGP-M). Por fim, os custos do processo foram divididos, ficando os vendedores responsáveis por 85% e os compradores por 15%. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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