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Doc. ADM Direito 135.2043.2000.0600

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada obscuridade. Inexistência. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento questões constitucionais. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1370.2384

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Dissídio não caracterizado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.4306.5604.6776

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Desclassificação para furto não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal pelo tribunal de origem.... ()

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