1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGISTRO AUDIOVISUAL E FOTOGRÁFICO DE BAILE DE FORMATURA - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA ESPECIALIZADA
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO, CONTUDO, DO DANO MORAL, EIS QUE JÁ OBTIDO PELA AUTORA EM OUTRA DEMANDA - PARTE QUE ALEGA TRATAR-SE DE DEMANDA DIVERSA, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - DESCABIMENTO - DEMANDAS QUE, EMBORA DISCUTAM CONTRATOS DIFERENTES, DERIVAM DO MESMO FATO E EVENTO DANOSO - REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUBJETIVOS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DO BAILE DE FORMATURA NÃO REALIZADO, ALÉM DE OUTROS DESCUMPRIMENTOS PELA EMPRESA DE EVENTOS, JÁ PLENAMENTE DISCUTIDOS E ALCANÇADOS NA LIDE ANTERIOR - PRETENSÃO DE DUPLA REPARAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ADICIONAL, QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM - VEDAÇÃO LEGAL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 49. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE FORNECEDORA (ART. 3
73, II, CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentenç
a que condenou o réu nas sanções do art. 158, §1º, do CP, em razão de extorsão praticada em concurso com sua companheira, mediante grave ameaça à vítima, que foi compelida a transferir a quantia de R$ 6.000,00.
... ()
5 - TJPRDireito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Furto de motocicleta em hospital. Sentença de improcedência. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização po
r danos materiais e morais, em razão do furto de motocicleta ocorrido no pátio da Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, onde o autor alegou ter estacionado seu veículo em local adequado e com autorização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio é responsável pela indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto da motocicleta do autor, que ocorreu enquanto o veículo estava estacionado em seu pátio.III. Razões de decidir3. O local onde a motocicleta foi estacionada não era destinado ao estacionamento, mas sim à circulação de funcionários, conforme depoimento de testemunha e fotografias do local.4. Não havia autorização para o apelante estacionar a motocicleta no pátio do hospital, o que afasta a responsabilidade da apelada.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a empresa responde pela guarda de veículos apenas quando há autorização para estacionamento, o que não se aplica ao caso em questão.6. O apelante assumiu o risco do evento danoso ao estacionar irregularmente, não havendo responsabilidade da apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar por furto de veículo em seu pátio depende da existência de dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali deixados, o que não ocorre no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.03.2015; TJPR, 0004520-52.2024.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 12.05.2025; Súmula 130/STJ.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RECORRENTE APENAS PARA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS O PROVIMENTO PARCIAL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE AJUSTE DE OFÍCIO, SEM ÊXITO NOS PEDIDOS RECURSAIS FORMULADOS. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RECORRENTE NOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 55. VÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO TEMA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DELIMITAR O ALCANCE DO PROVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER QUE A REFORMA DA SENTENÇA SE RESTRINGE AO CAPÍTULO RELATIVO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PERMANECENDO HÍGIDO O CAPÍTULO REFERENTE AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL VERTICAL.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTÁCULO NA PISTA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO. RODOVIA PEDAGIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FRANQUIA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A CULPA CONCORRENTE DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ADUÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. COMPROVAÇÃO DE ACORDO APENAS QUANTO A UM DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de proventos de aposentadoria proposta por policial militar excluído da corporação a bem da disciplina, com consequente cassação da reserva remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se houve nulidade no procedimento administrativo que culminou na cassação da aposentadoria; (ii) se a pendência de discussão judicial ou penal acerca dos fatos impede a eficácia da sanção administrativa; (iii) se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do ato administrativo exige demonstração de prejuízo. Comprovada a ciência inequívoca do interessado e o exercício do contraditório no processo administrativo, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, ainda que a intimação não tenha observado a forma pretendida pelo recorrente. O CPC possui aplicação supletiva ao processo administrativo estadual, prevalecendo as regras específicas da legislação local quanto às formas de comunicação dos atos. A ausência de indicação do nome do advogado na publicação não invalida o ato quando atingida sua finalidade e assegurada a ampla defesa. A independência das instâncias administrativa e penal autoriza a aplicação de sanção disciplinar após regular processo administrativo, independentemente do desfecho da ação penal ou de demanda anulatória ainda pendente. A presunção de inocência não impede a produção de efeitos do ato administrativo regularmente constituído. Mantida a improcedência do pedido principal, resta prejudicada a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO LEONINA. ESTRATÉGIA DE OFERTA DE VALOR PARA QUITAÇÃO MEDIANTE INADIMPLÊNCIA FORÇADA. CONTATOS COM AGENTE FINANCEIRO QUE APENAS SERVIRAM PARA COLHER DADOS, SEM NEGOCIAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO CONFORME PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR MELHOR OBSERVA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRAZO LEGAL DE REPARO EXTRAPOLADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e Concessionária Fiat Via Porto Veículos Ltda. contra sentença que, em ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos sucessores do consumidor adquirente de veículo Fiat/Nova Strada Volcano CD 1.3, ano/modelo 2021/2022, adquirido zero quilômetro pelo valor de R$ 102.900,00. 2. A sentença reconheceu a existência de vício de fabricação, condenando solidariamente Stellantis e Via Porto à restituição do preço pago, ao ressarcimento de danos materiais relativos à locação de veículo e guincho, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os pedidos foram julgados improcedentes em relação à Barigui Veículos Ltda. com condenação da Via Porto ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da litisconsorte chamada, com fundamento no princípio da causalidade. II. Questões em discussão3. Há cinco questões em discussão: i) definir se a prova dos autos comprova vício de fabricação apto a ensejar a resolução do contrato; ii) estabelecer se a restituição deve corresponder ao valor integral pago pelo veículo ou ao valor de mercado pela Tabela FIPE; iii) verificar se a tese de combustível adulterado afasta a responsabilidade das fornecedoras; iv) definir se os fatos configuram mero inadimplemento contratual ou dano moral indenizável; e v) estabelecer se a Via Porto deve responder pelos honorários advocatícios devidos à Barigui, chamada ao processo a seu requerimento. III. Razões de decidir4. A prova pericial judicial concluiu que os problemas apresentados pelo veículo tinham relação direta com defeitos/vícios de fabricação, especialmente quanto à central ECM e ao acendimento da luz de injeção, registrando que o automóvel permaneceu parado por 90 dias na Barigui e por 113 dias na Via Porto, com superação expressiva do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18, § 1º. 5. A posterior alegação de que o veículo teria sido reparado não afasta o direito do consumidor à restituição da quantia paga, pois o direito às alternativas do CDC, art. 18, § 1º nasce com a não solução do vício no prazo legal, não podendo o consumidor suportar indefinidamente a ineficácia dos reparos promovidos pela cadeia de fornecimento. 6. A tese de combustível adulterado não prevalece, porque a perícia afastou a confiabilidade técnica do documento apresentado, apontando inadequação do recipiente de coleta, ausência de padrão técnico, possibilidade de contaminação da amostra e insuficiência dos elementos para concluir que o combustível utilizado pelo consumidor tenha causado os defeitos. 7. A restituição deve corresponder ao valor integral pago pelo veículo, monetariamente atualizado, e não ao valor FIPE, pois, reconhecido o vício redibitório e ultrapassado o prazo para saná-lo, é devida a devolução integral do valor atualizado pago pelo produto, não sendo cabível limitar a restituição ao valor do bem como usado. 8. O dano moral está configurado, pois a hipótese não se resume a mero aborrecimento contratual. O consumidor adquiriu veículo zero quilômetro que apresentou defeito grave poucos meses após a entrega, foi privado do uso do bem por período prolongado, teve de suportar sucessivas tentativas de reparo, despesas de locomoção e frustração relevante da legítima expectativa de segurança e funcionalidade do produto. 9. A indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerada a natureza do bem, a extensão da privação de uso, a reiteração das falhas e a gravidade da conduta reconhecida. 10. A devolução do veículo livre de ônus já foi determinada na decisão integrativa dos embargos de declaração, devendo eventuais providências relativas à transferência, documentos sucessórios, expedição de ofícios, alvarás, regularização perante o Detran e quitação de débitos específicos ser examinadas na fase de cumprimento de sentença. 11. Mantém-se a condenação da Via Porto ao pagamento dos honorários advocatícios da Barigui, pois a inclusão desta no polo passivo decorreu de requerimento formulado pela própria Via Porto, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese12. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento:13. A superação do prazo de 30 dias para saneamento de vício de fabricação em veículo zero quilômetro autoriza o consumidor a exigir a restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, não sendo cabível a substituição automática da condenação pelo valor de mercado do bem pela Tabela FIPE. 14. A privação prolongada do uso de veículo novo, associada a sucessivas falhas, reiteradas tentativas de reparo e frustração da legítima expectativa de segurança e funcionalidade do produto, configura dano moral indenizável. 15. A parte que requer o chamamento de terceiro ao processo responde, pelo princípio da causalidade, pelos honorários advocatícios devidos ao chamado quando, ao final, os pedidos são julgados improcedentes em relação a ele.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. TESTAMENTO JUDICIAL CONCLUÍDO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE EXECUTADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELOS CONTRATANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ERRO TÉCNICO COMPROVADO NA MINUTA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando cada réu ao pagamento de R$ 2.599,08, correspondente ao percentual de 4% sobre a base de cálculo de R$ 64.977,00 (2,5% pelo testamento judicial concluído e 1,5% pelo inventário extrajudicial parcialmente realizado) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita ou por negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se a cláusula penal contratual (multa de dois salários mínimos pela revogação do mandato) afasta a remuneração pelos serviços efetivamente prestados; (iii) definir se a constatação de erro técnico na minuta da escritura pública de inventário extrajudicial autoriza a exclusão da parcela de honorários correspondente a essa etapa; e (iv) definir o regime dos consectários legais aplicáveis à condenação, à luz da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A redução do percentual contratualmente previsto, em razão do cumprimento parcial da avença, não configura julgamento extra petita, mas mero redimensionamento do quantum pleiteado, atividade compreendida nos limites da pretensão deduzida e legítimo exercício do poder-dever de adequação da tutela jurisdicional aos limites do direito efetivamente comprovado (CPC, art. 141 e CPC art. 492). A sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo a fundamentação sucinta — autorizada pela Lei 9.099/95, art. 38 — com a ausência de fundamentação, sendo certo que a discordância quanto ao mérito do julgado não caracteriza o vício do art. 489, §1º, IV, do CPC. A cláusula penal contratual, de natureza acessória e indenizatória da ruptura do contrato, não substitui nem absorve a remuneração pelos serviços advocatícios efetivamente prestados, na linha do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, sob pena de enriquecimento sem causa da contratante (CCB, art. 884) e de esvaziamento do direito do advogado à justa retribuição pelo trabalho realizado. Demonstrado documentalmente que a minuta da escritura pública de inventário extrajudicial elaborada pelos advogados contratados atribuiu indevidamente à companheira do de cujus meação sobre bens particulares — adquiridos antes da constituição da união estável —, em desacordo com o regime jurídico aplicável (arts. 1.659, I, e 1.725 do CC), tal vício técnico inviabilizou o aproveitamento da peça para a finalidade contratada, autorizando a exclusão da parcela de 1,5% atribuída na sentença a essa etapa, dado que a elaboração da minuta constitui o núcleo substancial do serviço, sem o qual as providências preparatórias perdem autonomia remuneratória. Mantida a remuneração de 2,5% relativa ao procedimento de testamento judicial, integralmente desempenhado e efetivamente aproveitado pelos recorrentes, o percentual devido é reduzido a 2,5% sobre a base de cálculo de R$ 64.977,00, resultando em R$ 1.624,42 por requerido. Constatado erro material no dispositivo da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária — que faz referência a «levantamento do alvará» e a «ajuizamento do inventário extrajudicial», providências sem suporte nos autos —, impõe-se a sua correção de ofício (CPC, art. 494, I), em harmonia com a fundamentação, que fixou o marco em 26/11/2021 (ajuizamento do inventário judicial). À luz da Lei 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada do STJ quanto à incidência única da taxa SELIC, e considerando a natureza ilíquida da obrigação reconhecida — cuja mora se constitui apenas com a citação (art. 405 do CC) —, o regime dos consectários deve ser ajustado para: (i) correção monetária pelo IPCA, de 26/11/2021 até a citação; e (ii) incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada cumulação com qualquer outro índice. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para: (a) rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por julgamento extra petita e por negativa de prestação jurisdicional; (b) reduzir o valor da condenação imposta a cada recorrente para R$ 1.624,42, correspondente ao percentual de 2,5% sobre a base de cálculo de R$ 64.977,00, com a exclusão integral da parcela de 1,5% atribuída pela sentença à etapa do inventário extrajudicial, mantida a remuneração relativa ao procedimento de testamento judicial; e (c) corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença e ajustar o regime dos consectários, que passam a observar correção monetária pelo IPCA, de 26/11/2021 até a data da citação, e, a partir desta, incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada cumulação com qualquer outro índice. ... ()
14 - TJPREmenta: Direito previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente e incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, apesar das alegações de sequelas no ombro e limitações para o exercício da função de técnico em segurança do trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente previdenciário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, apesar das sequelas leves no ombro. 4. A função exercida pelo apelante, predominantemente de fiscalização e controle documental, não exige esforços específicos do membro superior afetado, não havendo limitação funcional que comprometa o desempenho profissional.5. A mera existência de sequela consolidada, sem repercussão funcional que reduza a capacidade para o trabalho, não autoriza a concessão do auxílio-acidenteIV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por Luciano Luís de Horizonte, que alegou ter sequelas após um acidente de trabalho que dificultam seu trabalho. Porém, o exame médico feito pelo perito mostrou que ele não tem perda ou redução da capacidade para trabalhar na sua função, que é mais de fiscalização e controle, sem exigir esforço físico grande do braço afetado. Como não ficou comprovada a dificuldade para trabalhar, o pedido de auxílio-acidente foi negado, e a decisão anterior que rejeitou o benefício foi mantida.... ()
15 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. AJUIZAMENTO CONTRA ESPÓLIO. ÓBITO E PARTILHA ANTERIORES AO FATO GERADOR E AO AJUIZAMENTO. ESPÓLIO QUE NÃO É CONTRIBUINTE (CTN, ARTS. 32, 34 E 131, III). EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (CPC/2015, art. 75, VII). NULIDADE DA CDA. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada, em 2023, para cobrança de créditos de IPTU e taxas imobiliárias dos exercícios de 2019 a 2022, ao fundamento de ilegitimidade passiva do espólio, cujo autor da herança faleceu em 1998 e cuja partilha transitou em julgado em 2008. O apelante sustenta a legitimidade do espólio, a validade da Certidão de Dívida Ativa e a permanência do imóvel em nome do de cujus e, subsidiariamente, a isenção ou redução das custas e o descabimento de honorários; o apelado pugna pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e taxas cujos fatos geradores e ajuizamento são posteriores ao óbito e à partilha; (ii) saber se é possível a substituição do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa; (iii) definir a possibilidade de isenção ou redução das custas processuais; e (iv) saber se são cabíveis honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que extingue a execução.III. Razões de decidir3. O espólio responde apenas pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131, III); os créditos de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 têm fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício (CTN, art. 32 e CTN, art. 34), muito posteriores ao óbito ocorrido em 1998, de modo que o espólio não é contribuinte, configurando-se ilegitimidade passiva.4. Homologada a partilha e transitada em julgado a sentença em 2008, extinguiu-se a personalidade judiciária do espólio (CPC/2015, art. 75, VII), que deixou de existir antes do ajuizamento, ocorrido em 2023, devendo a cobrança recair sobre os titulares e possuidores do bem à época dos fatos geradores.5. O ajuizamento contra sujeito inexistente e ilegítimo gera a nulidade do título, sendo vedada a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo, por demandar novo lançamento, nos termos da Súmula 392/STJ, cuidando-se de vício substancial, e não meramente formal.6. A ausência de averbação da partilha no Registro de Imóveis retira apenas a publicidade e a oponibilidade perante terceiros, mas não restaura a personalidade extinta do espólio nem a sujeição passiva tributária; eventual bem sonegado ou não partilhado enseja sobrepartilha, e o não recolhimento de ITCMD ou ITBI resolve-se em via administrativa, não legitimando a execução contra o espólio.7. Pelo princípio da causalidade, responde pelos ônus sucumbenciais o exequente que deu causa ao ajuizamento indevido; inexiste direito subjetivo à isenção ou à redução das custas com base na Lei Estadual 6.149/1970. O acolhimento da exceção de pré-executividade que extingue integralmente a execução autoriza a condenação em honorários com proveito econômico mensurável (CPC/2015, art. 85, § 2º), não incidindo a hipótese de fixação equitativa do Tema 1.265 do STJ, restrita à mera exclusão de coexecutado com prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. O espólio não é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU e taxas cujos fatos geradores e ajuizamento sejam posteriores ao óbito e à partilha, por não ser contribuinte, nos termos dos arts. 32, 34 e 131, III, do CTN. 2. Extinta a personalidade judiciária do espólio pela homologação da partilha, é vedada a modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, por implicar novo lançamento, a teor da Súmula 392/STJ. 3. Pelo princípio da causalidade, o exequente que ajuíza execução fiscal contra parte ilegítima responde pelas custas e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa quando a extinção for integral.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, I; CTN, arts. 32, 34, 131, III, e 202; CC/2002, arts. 1.792, 1.997 e 2.022; CPC, arts. 75, VII, 85, §§ 2º, 8º e 11, 485, VI, e 669; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0001313-02.2023.8.16.0088, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; Súmula 392/STJ.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. RECURSO DE UMA CORRÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por dois corréus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, com fixação de penas privativas de liberdade, reparação mínima dos danos e manutenção da prisão preventiva de um dos acusados.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) no recurso de Emanuelle, o reconhecimento da coação moral irresistível, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal e a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) no recurso de Júlio Cesar, a validade do reconhecimento fotográfico, a suficiência da prova da autoria, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento, o direito de recorrer em liberdade e a reparação mínima dos danos.III. Razões de decidir3. A identificação dos acusados não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório independente e convergente, integrado pela palavra da vítima, depoimentos testemunhais e confissão parcial da corré, inexistindo nulidade apta a comprometer a condenação.4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada por elementos objetivos, revelando o conjunto probatório atuação consciente e voluntária da corré na execução do delito.5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas por prova oral e documental produzida sob contraditório judicial, inviabilizando o pleito absolutório.6. A dosimetria observou os critérios legais, impondo-se apenas a retificação, de ofício, da fundamentação relativa aos antecedentes do corréu Júlio Cesar, sem alteração da reprimenda aplicada.7. Mostram-se adequadas a manutenção da prisão preventiva, a fixação do regime inicial fechado e a rejeição do pedido de recorrer em liberdade.8. A reparação mínima dos danos foi fixada em valor módico, amparada por pedido expresso na denúncia e pelos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes do crime.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Emanuelle parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Júlio Cesar conhecido e desprovido. Retificação, de ofício, da fundamentação da sentença quanto à valoração dos antecedentes do corréu, sem alteração da pena aplicada.Tese de julgamento: A irregularidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando a autoria estiver comprovada por provas autônomas, independentes e produzidas sob contraditório judicial. A coação moral irresistível exige prova concreta de ameaça grave, atual e inevitável, não se configurando por mera alegação desacompanhada de suporte probatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», 68 e 157, § 2º, II; CPP, art. 156, 226, 282, § 6º, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1258), Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 28.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma; Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de duas pessoas condenadas por roubo praticado em conjunto contra um motorista de aplicativo. Uma das condenadas alegou que participou do crime porque teria sido ameaçada pelo comparsa, mas não apresentou provas suficientes dessa versão. O outro condenado afirmou que não participou do roubo e questionou a forma como foi identificado pela vítima, porém o Tribunal entendeu que a autoria ficou comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos prestados em juízo. Também foram mantidas as penas aplicadas, a prisão preventiva do réu, a indenização mínima fixada em favor da vítima e a condenação imposta na sentença. Apenas foi corrigida, sem alteração da pena, a fundamentação utilizada para valorar os antecedentes criminais do réu.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR A PORTABILIDADE DO SALÁRIO A BANCO DIVERSO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DESCONTOS MENSAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CRITÉRIO ÚNICO ADOTADO PARA OS DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO DE 06/07/2023. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO FORMAL DO PROTOCOLO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1.410 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA NO JULGADO. DISTINÇÃO. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação do Município de Piên, reconheceu a prescrição das parcelas do abono de permanência vencidas antes de 27/11/2018, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu o direito à verba até a aposentadoria, efetivada em 15/07/2021, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.1.2. O embargante sustenta a existência de contradição quanto ao termo final da suspensão do prazo prescricional relativo ao segundo procedimento administrativo, ao argumento de que o e-mail de 06/07/2023 constituiria mero parecer opinativo, sem força decisória, e que o Protocolo 3257/2022 permaneceria em aberto, invocando o Tema 1.410 do STJ e postulando efeitos infringentes para que a suspensão perdure até o ajuizamento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão adotou critérios distintos para a fixação do termo final da suspensão da prescrição nos dois procedimentos administrativos; (ii) aferir se a natureza atribuída à comunicação administrativa de 06/07/2023 e a alegada ausência de conclusão formal do Protocolo 3257/2022 revelam incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado; (iii) avaliar se o Tema 1.410 do STJ evidencia a contradição apontada; e (iv) verificar se as alegações autorizam a modificação do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela existente entre proposições inconciliáveis da própria decisão, não se confundindo com a divergência da parte quanto à valoração da prova ou à conclusão adotada.3.2. O acórdão empregou critério único para ambos os procedimentos administrativos: a existência de manifestação conclusiva da Administração acerca da pretensão e a ciência inequívoca do interessado. No primeiro, reconheceu a suspensão até 02/05/2022, quando a Diretoria Executiva do PIENPREV acolheu o Parecer 005/2022; no segundo, até 06/07/2023, data da comunicação do indeferimento. Inexiste tratamento contraditório.3.3. A diversidade de forma entre a deliberação da Diretoria Executiva do PIENPREV e a comunicação eletrônica expedida pelo Município decorre da tramitação perante órgãos distintos e não traduz incoerência interna, pois em ambas as hipóteses foi considerada a exteriorização de posição administrativa conclusivamente contrária à pretensão, levada ao conhecimento do interessado.3.4. A ausência de baixa formal do Protocolo 3257/2022 no sistema municipal não infirma a fundamentação, pois o acórdão não apoiou sua conclusão no encerramento formal do procedimento, mas na existência de manifestação administrativa conclusiva comunicada ao procurador do interessado.3.5. A própria petição inicial afirmou que o Município, por meio do setor de controle interno, encaminhou o indeferimento do pedido por e-mail recebido em 06/07/2023, reproduzindo seu teor, do qual consta que o Controle Interno e o setor jurídico compartilhavam do entendimento de não ser possível a conversão de tempo e a concessão do abono requeridas após a inativação do servidor.3.6. O Tema 1.410 do STJ não evidencia a contradição apontada. O precedente trata da prescrição do fundo de direito nas hipóteses de inércia administrativa, ao passo que o acórdão embargado reconheceu o direito material ao abono de permanência, limitando-se a declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/11/2018.3.7. Diversamente da hipótese examinada no precedente invocado, no caso concreto houve manifestação administrativa expressa, comunicada ao interessado, circunstância que encerrou a suspensão prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º.3.8. As alegações revelam pretensão de rediscutir a valoração da prova documental e obter a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para manter a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição do indébito na forma simples, mantida a distribuição sucumbencial, sustentando a embargante a existência de contradição do julgado com precedente do STJ e pleiteando o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou a restituição simples do indébito, bem como se cabe atribuir efeitos infringentes ou prequestionar os dispositivos indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificável entre premissas, fundamentos e conclusão do próprio julgado, não se confundindo com a alegada divergência entre a decisão embargada e precedente invocado pela parte (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios e os precedentes invocados, assentando que a taxa média de mercado constitui referencial objetivo para o controle da abusividade, sem caráter absoluto, cuja aplicação considera as circunstâncias concretas de cada contratação. 5. O julgado não se limitou a cotejo abstrato entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central, tendo constatado que os percentuais pactuados superam o dobro — e, em alguns contratos, o triplo — da média correspondente à modalidade de crédito pessoal não consignado. 6. Ausente prova de circunstâncias concretas e contemporâneas às contratações aptas a justificar a elevação dos juros, o argumento relativo ao perfil de risco da instituição foi expressamente rejeitado, inexistindo omissão. 7. Não cabe atribuição de efeitos infringentes aos embargos sem a demonstração de vício efetivo no pronunciamento judicial. 8. O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando a controvérsia foi suficientemente enfrentada, considerando-se incluídos no acórdão, para tal fim, os elementos suscitados pela parte (CPC, art. 1.025). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a valoração jurídica dos fatos e a conclusão adotada no julgamento quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 2. A alegada divergência entre o acórdão e precedente do STJ - não configura contradição interna sanável pela via aclaratória. 3. A taxa média de mercado é referencial objetivo para o controle da abusividade dos juros remuneratórios, cuja aplicação considera as circunstâncias concretas da contratação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção (recurso repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.... ()