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Doc. ADM Direito 178.9492.5879.9164

1 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Desconto indevido benefício previdenciário. Majoração dos danos morais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração d

e indevida cobrança em benefício previdenciário e de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 2.000,00, sob o fundamento de que a ré não comprovou a regularidade da relação jurídica que originou os descontos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a regularidade da relação jurídica que originou os descontos no benefício previdenciário do autor.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em casos semelhantes.5. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001123-69.2021.8.16.0133, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, AC 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1193.3890.3513

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR NOS TERMOS DO Decreto 6.514/2008. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação proposta para suspender auto de infração ambiental lavrado pelo Instituto Água e Terra (IAT) e anular multa administrativa no valor de R$ 70.000,00, bem como os efeitos da inscrição em dívida ativa e protesto do título respectivo. A parte agravante sustenta nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida, alegando não ter tido oportunidade de defesa, pois a correspondência foi devolvida como «não procurado», tendo ocorrido intimação por edital sem novas diligências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ficaram demonstrados os quesitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento do pedido de emenda à petição de agravo de instrumento, porquanto a interposição do recurso consuma a faculdade processual, operando-se a preclusão consumativa, o que impede a posterior modificação da peça recursal.4. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC, art. 300.5. Consta dos autos que a parte agravante foi pessoalmente notificada da autuação, conforme assinatura aposta no Auto de Infração 146525, com expressa ciência do prazo de 20 dias para defesa administrativa, audiência de conciliação ou pagamento da multa.6. A posterior notificação editalícia observou as disposições do Decreto 6.514/2008, especialmente seus arts. 96, 122 e 126, que autorizam a publicação por edital quando frustrada a comunicação postal, garantindo-se a ciência por meio do Diário Oficial e do protocolo eletrônico.7. A prova documental demonstra que a decisão administrativa foi devidamente publicada no Diário Oficial, assegurando a publicidade e a regularidade do procedimento, inexistindo nulidade por ausência de intimação.8. Não ficou demonstrada a probabilidade de direito, tampouco risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para suspender auto de infração e inscrição em dívida ativa».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 96, Decreto 6.514/2008, art. 122 e Decreto 6.514/2008, art. 126.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 07.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 349.2090.6931.3698

3 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Atecnia. Reiteração de condutas que não configura circunstância do delito. Realocação para a vetorial da culpabilidade, sem agravamento da reprimenda. Inexistência de ofensa aos princípios da congruência e do ne bis in idem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado às penas de 03 (três) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível suspender a exigibilidade da pena de multa, na via estreita da Apelação; (ii) saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime observou o princípio da correlação, a disposição do CPP, art. 155, e o ne bis in idem; e (iii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação no grau recursal.III. Razões de decidir: 3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. No mérito, a reiteração de comentários discriminatórios não constitui circunstância do crime, tal como conceituada pela doutrina, mas revela maior censurabilidade da conduta do agente, autorizando sua valoração na vetorial da culpabilidade.5. A jurisprudência admite a correção, de ofício, da vetorial indevidamente valorada, com o deslocamento do fundamento para o vetor adequado, desde que não haja agravamento da situação do réu, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.6. No caso, a readequação da fundamentação - deslocando-se o fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime para a culpabilidade - não importa em aumento do quantum da pena-base, configurando medida de natureza qualitativa, sem acarretar reformatio in pejus.7. É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), considerando o trabalho desenvolvido em grau recursal.IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com medida de ofício para realocar a fundamentação utilizada para majorar a pena-base, deslocando-a das circunstâncias do crime para a culpabilidade, sem alteração do quantum aplicado, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, art. 155, 383, 384, e CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008359-79.2024.8.16.0129, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003138-98.2023.8.16.0049, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2020, DJe 17.03.2020. STJ, HC 245.963/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 12.05.2015, DJe 28.05.2015... ()

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Doc. ADM Direito 676.3827.3624.2264

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SEM RAZÃO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS E FICHA CADASTRAL QUE NÃO ATESTAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. TEOR DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. TRÂMITE CÉLERE DO FEITO. MATÉRIA COM AMPLA JURISPRUDÊNCIA NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL. TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTAS PELO ART. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.1877.8169.4921

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC, e imputou ao Autor o ônus de pagar as custas processuais, sem fixar honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. O propósito recursal é definir se a exibição dos documentos exigidos pelo Autor por parte do Réu no prazo conferido a este para apresentar contestação configura ausência de resistência à pretensão, eximindo-o de responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, ou se, pelo fato de não ter atendido a solicitação administrativa de entrega dos mesmos documentos, deve, por força do princípio da causalidade, ser condenado nos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir.3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões. Razões recursais que impugnam os fundamentos adotados na decisão de origem, notadamente quanto às custas processuais e os honorários advocatícios que o Apelante entende serem devidos pelo Banco Apelado.4. A ausência de resistência do Réu à pretensão exibitória, evidenciada pela apresentação em juízo do documento desejado pelo Autor no prazo assinalado para o oferecimento de contestação, afasta o caráter contencioso da demanda, a despeito de, quando instado administrativamente a fornecê-lo, não ter atendido a solicitação. Nesse contexto, não há litigiosidade a reconhecer, sendo indevida a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar os princípios da causalidade e do interesse, cabendo ao Autor, quando não houver resistência do Réu à exibição dos documentos na fase judicial, o pagamento das custas processuais, porquanto responsável pela instauração da demanda.6. Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Nas ações de exibição de documentos, a apresentação do documento pelo réu, no prazo de defesa, afasta a caracterização de resistência e, consequentemente, impede a condenação dele ao pagamento de honorários advocatícios, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais observar os princípios da causalidade e do interesse.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3884.2809.4240

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de tráfico de drogas, com base no reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e na insuficiência do conjunto probatório para comprovar a prática delitiva. A denúncia atribuiu aos apelados a posse e o depósito de substâncias entorpecentes, encontradas em imóvel residencial após atendimento a ocorrência de perturbação de sossego. O recurso busca a reforma da decisão para condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões que autorizem o ingresso no imóvel compromete a validade das provas obtidas e inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso, configurando violação da inviolabilidade do domicílio e tornando ilícitas as provas obtidas. 4. As versões dos policiais militares sobre a visualização da planta de maconha e a autorização para entrada na residência são contraditórias e instáveis, fragilizando a validade da prova. 5. Não há elementos externos que corroborem a versão policial, como fotos, vídeos ou testemunhas independentes, restringindo a prova à palavra dos agentes, a qual, no caso concreto, mostra-se insuficiente para embasar um decreto condenatório. 6. Os apelados negaram ter autorizado a entrada dos policiais, afirmando que o portão era fechado e que a planta não era visível da via pública, o que reforça a ilegalidade da busca. 7. O conjunto probatório não demonstra, de forma clara e segura, a prática do crime de tráfico de drogas, pois não há prova da destinação das drogas ao comércio, nem movimentação típica de tráfico. 8. A ausência de prova lícita da materialidade e autoria inviabiliza a condenação, impondo a manutenção da absolvição com base nos princípios da legalidade, presunção de inocência e in dubio pro reo. 9. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é ilícita quando ausentes fundadas razões objetivas que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, não se convalidando pela posterior apreensão de drogas e tornando ilícitas as provas dela decorrentes. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória em favor dos réus. Com arbitramento de honorários à defensora dativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, caput e § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJSP, REsp. 2.013.300, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; Súmula 528/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 915.4937.7423.2500

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA AUTORA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR PREPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SÓCIO DIRIGENTE. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI, ART. 51, I 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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