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Doc. ADM Direito 250.8070.1353.5680

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Tema 1.199 do STF. Dolo genérico. Atipicidade superveniente da conduta. Agravo interno improvido.

1 - Caso em que a condenação é expressamente afirmada no dolo genérico ou eventual, pela veiculação de campanha de proteção consumerista com cores e em data alusiva à futura candidatura do então gestor municipal.

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