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Doc. ADM Direito 054.3036.1118.9742

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Obrigação de fazer. Entrega de computadores para perícia. Descumprimento, por mais de três anos. Multa diária (astreintes). Modificação. Possibilidade, porém com efeitos prospectivos. Alteração do montante acumulado. Impossibilidade. Entendimento da corte especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, na vigência do CPC/2015, embora seja possível a modificação dos valores fixados a título de astreintes a qualquer tempo, a alteração tem efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir o montante acumulado da multa (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 054.2998.7215.5137

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Obrigação de fazer. Entrega de computadores para perícia. Descumprimento, por mais de três anos. Multa diária (astreintes). Modificação. Possibilidade, porém com efeitos prospectivos. Alteração do montante acumulado. Impossibilidade. Entendimento da corte especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, na vigência do CPC/2015, embora seja possível a modificação dos valores fixados a título de astreintes a qualquer tempo, a alteração tem efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir o montante acumulado da multa (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).... ()

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