Recurso inominado interposto por âmbar as partes, servidor público do Município de Ortigueira/PR e Sanepar, em face de sentença que julgou improcedentes os pedido de pagamento de horas extras, fator de divisão e danos morais, mas condenou os réus à indenização pelo uso de transporte próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, a ilegitimidade da Sanepar para compor o polo passivo; (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras ao servidor que recebe função gratificada; (iii) o direito à indenização por uso de transporte próprio para serviços externos; (iv) a existência de ato ilícito apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sanepar, uma vez que tinha responsabilidade pelo pagamento dos servidores cedidos pelo Município de Ortigueira, nos termos do art. 2º e 3º da Lei Municipal 472/1998.4. O pagamento de horas extras é incompatível com o recebimento de função gratificada, conforme a Lei Complementar 11/2001, que exclui a possibilidade de remuneração por horas extras para ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, o que torna indevido o pedido de alteração do fator de divisão de horas extras.5. A indenização por uso de transporte próprio, prevista no art. 59 da Lei Municipal 003/1998, não é devida quando não há comprovação da frequência dos deslocamentos e dos custos envolvidos, sendo vedado o reconhecimento de direitos de forma presumida.6. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não foi comprovado o ato ilícito da Administração Pública nem o efetivo dano moral, em conformidade com o CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O pagamento de horas extras é incompatível com a função gratificada, conforme a Lei Complementar 11/2001.2. A indenização por uso de transporte próprio deve ser comprovada com registros e comprovantes de custos, não sendo cabível sua concessão de forma presumida.3. Não há direito à indenização por danos morais no caso de ausência de ato ilícito ou não comprovado o dano efetivo.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 11/2001, art. 22; Lei Municipal 003/1998, arts. 59 e 71; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RE 0000940-33.2022.8.16.0111, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.... ()
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