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Doc. ADM Direito 738.6656.3574.6325

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM CONDROPATIA NOS JOELHOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO (VISCOSSUPLEMENTAÇÃO INTRA-ARTICULAR COM ÁCIDO HIALURÔNICO) PARA MITIGAR DORES E APRIMORAR AS ARTICULAÇÕES. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, O QUAL JÁ HAVIA REALIZADO O PROCEDIMENTO NA AUTORA POR 03 (TRÊS) VEZES NA ÚLTIMA DÉCADA, COM CUSTEIO PELA RECLAMADA, SEMPRE OBTENDO BONS RESULTADOS. PARECER MÉDICO DA JUNTA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL QUE EFETIVAMENTE ACOMPANHA A PACIENTE. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA QUE CAUSOU INTENSA AFLIÇÃO, SUJEITANDO PESSOA DE ELEVADA IDADE À DORES DESNECESSÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.3213.5687.5452

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR

PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 639.1624.4086.3774

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Superendividamento e repactuação de dívidas. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.II. Questão em discu

ssão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para a repactuação de dívidas em razão de superendividamento.III. Razões de decidir3. A decisão foi fundamentada na ausência de interesse processual, uma vez que não foi há comprometimento do mínimo existencial do apelante.4. Os empréstimos consignados foram excluídos da análise do superendividamento conforme o Decreto 11.150/2022, sendo assim não há violação do mínimo existencial.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento não é cabível quando não há comprometimento do mínimo existencial, sendo excluídos da análise os empréstimos consignados conforme o Decreto 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 485, VI; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002354-51.2024.8.16.0158, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0252.2590.1244

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. APELAÇÃO CÍVEL DE NIVALDO FERRACIN DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. I

. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 856.6916.1216.9772

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 303.0434.0957.3173

6 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Desfalques de conta Pasep. Prescrição material. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição.III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência.4. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 (REsps nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S/A. e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata.5. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Sentença mantida. 6. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a reparação de danos materiais decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta (datas dos saques)._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 145.5696.8612.8958

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente se configurou.III. Razões de decidir3. Prescrição intercorrente afastada. Satisfação parcial da execução com a efetiva localização e constrição de bens do devedor. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: Prescrição intercorrente afastada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921 e CPC, art. 924, V; Lei 7.357/85, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 150; TJPR, Agravo de Instrumento 0003453-16.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 29-4-2022; Agravo de Instrumento 0069784-14.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 3-3-2022; Apelação Cível 0017654-98.2008.8.16.0001 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-12-2023; Apelação Cível 0000126-32.1999.8.16.0077 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgado em 16-5-2022.... ()

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Doc. ADM Direito 321.4251.3349.7040

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.5729.8767.9763

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requer o aperfeiçoamento da decisão sob o argumento de que não foram devidamente enfrentadas todas as suas alegações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, que justifiquem a modificação ou complementação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.5. O magistrado, conforme o CPC, art. 371, possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.6. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º, é permitido ao colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença, tal como feito no presente caso.7. Inexistem na decisão embargada quaisquer dos vícios apontados pela parte embargante, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da causa.2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração.3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma adequada as razões do seu convencimento.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante: TJRS, Processo 70005678966, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2401.6974.0009

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE E DE PEQUENO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, em razão da subtração de aparelho celular da vítima em transporte coletivo urbano, com posterior detenção do agente por populares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso o princípio da bagatela imprópria, diante da restituição do bem e da alegada ausência de prejuízo patrimonial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do CP, art. 155, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da bagatela imprópria não se aplica quando inexistem circunstâncias excepcionalíssimas capazes de afastar a necessidade de imposição da pena, especialmente diante da relevância penal da conduta.O valor do bem subtraído, aparelho celular avaliado em R$ 1.600,00, supera o salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastando a tese de inexpressividade econômica da lesão.A reincidência do agente em crimes patrimoniais evidencia maior reprovabilidade da conduta e reforça a necessidade de aplicação da sanção penal com finalidade repressiva e preventiva.O furto privilegiado exige, cumulativamente, a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva, requisitos não preenchidos no caso concreto.A ausência de primariedade do réu e o valor expressivo do bem subtraído inviabilizam a incidência do CP, art. 155, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O princípio da bagatela imprópria é inaplicável quando o valor do bem subtraído é expressivo e o agente é reincidente em crimes patrimoniais; 2. O reconhecimento do furto privilegiado exige primariedade do réu e pequeno valor da coisa furtada, requisitos de observância cumulativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 2º; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004535-76.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 27.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.7885.7406.0466

11 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE CELULAR COM VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, resultando em pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da subtração de um celular de uma adolescente mediante violência. O réu requer a nulidade do reconhecimento de pessoa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial e se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o crime de furto simples, em razão da alegação de que a violência foi meramente instrumental, além de avaliar a dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O reconhecimento de pessoa, embora irregular, não gera nulidade se a condenação se baseia em provas independentes e robustas.2. A palavra da vítima, corroborada por vídeos e depoimentos de testemunhas, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de roubo.3. A violência empregada pelo réu foi direcionada à vítima, caracterizando o crime como roubo e não furto.4. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o sistema trifásico, considerando maus antecedentes e a prática do crime durante livramento condicional.5. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVOApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0461.8852.7121

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÕES DE CONSUNÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL E ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARMA COM NUMERAÇÃO ÍNTEGRA E EFICIENTE. ABSOLVIÇÃO JÁ PROFERIDA PELO JUÍZO QUANTO AO art. 16 DA LEI DO DESARMAMENTO E QUANTO À POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELa Lei 10.826/2003, art. 12 DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ILÍCITA OU RISCO CONCRETO. CONFISSÃO DO RECORRENTE E PROVA MATERIAL ROBUSTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIAS-MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES ESPECIAIS IMPOSTAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES «E» E «F». HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, caput (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), absolvendo-o quanto às condutas tipificadas no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse de arma de fogo de uso restrito) e Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de droga para consumo pessoal). A pena foi fixada em 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. O apelante foi autorizado a recorrer em liberdade, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a absolvição do recorrente com base em consunção, atipicidade material e erro de tipo essencial; e (ii) saber se há possibilidade de revisão da dosimetria da pena, redução da pena de multa e exclusão de condições especiais impostas ao regime aberto, bem como majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de Decidir 3. As alegações de consunção, atipicidade material e erro de tipo essencial não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois o recorrente já foi absolvido das condutas previstas na Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28. 4. A condenação pela Lei 10.826/2003, art. 12 se mantém, pois se trata de delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente a posse irregular do artefato para configuração do crime, independentemente de finalidade ilícita ou risco concreto. 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal, assim como o valor do dia-multa, inexistindo interesse recursal quanto à revisão desses pontos. 6. As condições «e» e «f» impostas ao regime aberto (não frequentar determinados estabelecimentos e não portar armas) configuram penas restritivas de direitos, sendo incabíveis como condição especial ao regime aberto, conforme Súmula 493/STJ, devendo ser excluídas ex officio. 7. Honorários advocatícios fixados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a condenação por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, à pena de 1 ano de detenção e multa de 10 dias-multa, com exclusão ex officio das condições «e» e «f» do regime aberto. Honorários advocatícios fixados para o defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, III; e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 493; STF, HC 120043, Min. Luiz Fux, j. 19.11.2013; e TJPR, Apelação Crime 0021121-31.2018.8.16.0035, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 19.06.2023. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois a simples posse já configura crime, independentemente do uso ou intenção. O pedido de absolvição não foi aceito, pois o acusado já havia sido absolvido das demais acusações. Algumas condições impostas para o cumprimento da pena foram retiradas, pois não são permitidas pela lei. O defensor do acusado receberá honorários pelo trabalho realizado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 410.7953.3800.5212

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSÃO «SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS» EM DESACORDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 247.3820.9255.2698

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVAS. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido ou se a conduta deve ser desclassificada para a forma culposa, considerada a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime doloso e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimento do policial que realizou a abordagem. 4. A versão do réu, de desconhecimento sobre a origem ilícita do bem, não se sustenta diante das circunstâncias fáticas indicativas do prévio conhecimento da procedência do bem que comprovadamente recebeu e conduziu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 21.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 335.5309.3601.6203

15 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITOS NOS art. 10, CAPUT E INCISOS V E VIII, E art. 11, CAPUT, DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO PARA EDIFICAÇÃO DO MERCADO DO AGRICULTOR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E VALOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.6648.5967.5405

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCORDÂNCIA QUANTO À AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL. OBSERVÂNCIA DA TAXA ANUAL PACTUADA, NOS TERMOS PRETENDIDOS NA INICIAL, QUE É DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1378, STJ. DESNECESSIDADE. LITMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER MANTIDA. TAXAS QUE SUPERAM EXACERBADAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO, QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECLARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A MONTANTE FIXO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em Ação Revisional de Taxa Anual de Juros ajuizada pela autora em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios mensais praticadas em determinados contratos de empréstimo pessoal, limitando-as a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como condenar a requerida à restituição simples dos valores pagos em excesso e afastar a mora da consumidora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema Repetitivo 1.378 do STJ; (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão revisional; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) saber se os juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN, inclusive sob a ótica da taxa anual; e (v) saber como deve ser distribuído o ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo em razão do Tema 1.378/STJ foi afastada, pois a determinação emanada pelo STJ restringe-se aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite nas instâncias ordinárias e no próprio STJ, não alcançando Apelações em julgamento perante Tribunal de Justiça.4. O pedido subsidiário da instituição financeira para limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado não foi conhecido, por configurar inovação recursal, uma vez que não deduzido na contestação.5. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o pronunciamento judicial apresentou fundamentação suficiente para demonstrar as razões de convencimento do Juízo, inexistindo afronta aos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88.6. A alegação de prescrição quinquenal também foi afastada. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações revisionais de contrato bancário, conforme orientação consolidada do STJ. Considerou-se, ainda, que o ajuizamento anterior de Ação de Exibição de Documentos interrompeu o prazo prescricional, tornando tempestiva a presente demanda revisional.7. No mérito, reconheceu-se que a revisão dos juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais, desde que demonstrada relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.8. Assentou-se que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui importante parâmetro para aferição da abusividade contratual, especialmente quando as taxas pactuadas superam substancialmente os índices médios praticados em operações da mesma natureza.9. Verificou-se que os juros remuneratórios previstos nos contratos discutidos ultrapassavam significativamente as taxas médias de mercado, inclusive em patamares superiores a dez vezes a média anual divulgada pelo BACEN.10. A instituição financeira não comprovou peculiaridades concretas das operações capazes de justificar a estipulação de juros em patamares tão elevados, limitando-se a alegações genéricas acerca dos riscos inerentes ao mercado de crédito e da inadimplência dos consumidores.11. Destacou-se que não foram apresentados elementos específicos relacionados ao perfil de crédito da consumidora, índices de inadimplência, existência de garantias ou análise individualizada do risco contratual, circunstâncias indispensáveis para justificar a cobrança de taxas extraordinárias.12. Reconhecida a abusividade, manteve-se a limitação das taxas mensais dos contratos 032660004083, 032660001331 e 032660001407, conforme definido em sentença, evitando-se reformatio in pejus.13. Deu-se provimento ao recurso da autora para determinar também a limitação das taxas anuais de juros dos contratos 032660004083, 032660001331, 032660001407, 032660001002 e 032660003776 à média de mercado divulgada pelo BACEN.14. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça foi rejeitada, ante a ausência de elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência da autora.15. Diante do integral êxito da autora após o provimento de seu recurso, redistribuiu-se integralmente o ônus sucumbencial à instituição financeira, que foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso de Apelação da autora conhecido e provido para determinar a limitação das taxas anuais de juros dos contratos discutidos à média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como para redistribuir integralmente o ônus sucumbencial à instituição financeira. Recurso de Apelação da instituição financeira parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando expõe, ainda que de forma concisa, os motivos suficientes para o convencimento judicial. Aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, podendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN ser utilizada como parâmetro relevante de aferição, sobretudo quando a instituição financeira não comprova peculiaridades concretas da operação que justifiquem taxas substancialmente superiores às médias praticadas. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 08.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0004190-78.2022.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0005585-58.2023.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5764.7102.4327

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Contrato verbal de prestação de serviços odontológicos. Legitimidade ativa configurada. Relação contratual direta entre paciente e profissional. Pagamento realizado por terceiro que não altera a titularidade do direito material. Inadimplemento parcial do contrato. Restituição devida. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 119.6433.2021.4009

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9954.8232.0332

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VENDA DE SEMOVENTES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência de veículo entregue em dação em pagamento, mas rejeitou a pretensão de cobrança do saldo remanescente de R$ 13.000,00 alegadamente decorrente da venda de vinte e duas búfalas. O recorrente sustentou que a relação obrigacional restou comprovada pela revelia dos réus, pela prova testemunhal produzida em audiência, pelos cheques apresentados e pela entrega parcial do veículo, requerendo a condenação dos recorridos ao pagamento do saldo da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia dos recorridos e os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para comprovar a existência e o inadimplemento do negócio jurídico de compra e venda de semoventes alegado pelo autor; e (ii) saber se o reconhecimento da entrega de veículo em dação em pagamento autoriza, por si só, o reconhecimento do saldo remanescente pretendido na ação de cobrança.III. Razões de decidir3. A ação de cobrança fundada na relação obrigacional subjacente independe da circulação válida das cártulas, sendo irrelevante, para esse fim, a ausência de endosso translativo dos cheques apresentados.4. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não afastando o ônus do autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. A alegada venda de vinte e duas búfalas não foi corroborada por qualquer documento apto a demonstrar a contratação, inexistindo recibos, contratos, comprovantes de negociação ou outros elementos objetivos relacionados ao negócio afirmado.6. Os cheques juntados aos autos foram emitidos por terceiros estranhos à lide, em favor de pessoas diversas dos recorridos, não constituindo prova da obrigação alegada nem vínculo documental entre os demandados e a dívida cobrada.7. A prova testemunhal produzida revelou-se indireta, pois os depoentes afirmaram ter conhecimento dos fatos apenas por relatos do próprio autor, sem terem presenciado a negociação ou conhecerem os termos da suposta contratação.8. O reconhecimento da obrigação de transferir o veículo decorreu de prova autônoma da tradição do bem e da recusa de regularização documental, não implicando reconhecimento do valor do negócio originário nem do saldo remanescente pretendido.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 7.357/1985, art. 62.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007670-39.2021.8.16.0194, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.07.2023. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de autor que buscava receber R$ 13.000,00 alegadamente devidos pela venda de vinte e duas búfalas. Embora os réus tenham sido declarados reveles, o colegiado entendeu que a revelia não dispensa a apresentação de provas mínimas do negócio jurídico alegado. Os cheques juntados eram de terceiros, não havia documentos da venda dos animais e as testemunhas apenas relataram informações recebidas do próprio autor. A Turma também destacou que o reconhecimento da obrigação de transferir um veículo entregue ao autor não comprova, por si só, a existência do saldo cobrado. Por isso, o recurso foi desprovido e a sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 181.3529.0437.5204

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO. TEMAS 958 E 972 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (FIXADA EM R$ 17.960,66). INAPLICABILIDADE CUMULATIVA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, VII, CPC). RECURSO REJEITADO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no qual se discutiam cobrança de tarifa de registro e contratação de seguro prestamista em demanda revisional. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto a julgamento extra petita, legalidade das cobranças de tarifa de registro e seguro prestamista, aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ, princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, além de requerer prequestionamento e efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) a possibilidade de rediscussão das matérias decididas em sede de embargos de declaração; (iii) a caracterização de intuito protelatório no manejo do recurso; e (iv) a possibilidade de aplicação cumulativa de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Inexistem vícios no acórdão embargado, que enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto ao alegado julgamento extra petita, afastado diante da correlação entre pedido e causa de pedir, sendo a aplicação de legislação estadual mero fundamento jurídico.5. A controvérsia acerca da tarifa de registro foi devidamente analisada sob a ótica do Tema 958 do STJ, admitindo-se a cobrança, porém com controle de abusividade quanto ao valor.6. No tocante ao seguro prestamista, a decisão reconheceu a configuração de venda casada diante da ausência de demonstração da efetiva liberdade de escolha do consumidor, em consonância com o Tema 972 do STJ.7. A invocação dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva não autoriza a revisão do julgado, sobretudo quando constatada abusividade nas práticas contratuais.8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados, bastando a análise das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.9. O prequestionamento exige o enfrentamento das teses, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes.10. Verifica-se a reiterada reprodução das mesmas teses em sucessivos recursos, evidenciando intuito de rediscussão da matéria já decidida.11. Configurado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.12. A multa por embargos protelatórios possui natureza específica, sendo incabível sua cumulação com a penalidade por litigância de má-fé, sob pena de bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e rejeitado, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando evidenciado caráter manifestamente protelatório, vedada sua cumulação com sanção por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII), eis que fundada no mesmo fato gerador.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, 489, §1º, IV, 494, I, 80, VII, 141, 492 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.04.2011; TJPR, EDC, Rel. Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.03.2025; TJPR, EDC, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26.07.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7406.3736.3795

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «MOTOENTREGADOR/ENCARREGADO DE PRODUÇÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - CID10 S52, FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO DIREITA - CID10 S62 E LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DAS ARTICULAÇÕES E DOS LIGAMENTOS AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO - CID10 S63 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.6161.2389.6692

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. FEITO PARALISADO HÁ PRAZO SUFICIENTE. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo referente à cobrança de taxa condominial, sem condenação em honorários, em razão da ausência de manifestação do exequente após suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, discutindo-se o marco inicial e o prazo aplicável para a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se ocorreu prescrição intercorrente que justifique a extinção da pretensão executiva em cumprimento de sentença de cobrança de taxa condominial, considerando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, se era necessária a intimação do credor para dar andamento ao feito e qual o prazo prescricional aplicável ao direito material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. Na vigência do CPC/73, o prazo prescricional intercorrente começa a contar após o término da suspensão do processo, determinado por 365 dias pelo juízo a quo, diante da ausência de bens penhoráveis.5. No caso, após o desarquivamento do feito em 04.03.2020, o exequente permaneceu inerte por mais de cinco anos, manifestando-se somente após intimação do juízo acerca da ocorrência da prescrição em 03.04.2025, configurando a prescrição intercorrente.6. Na linha do precedente vinculante do STJ (IAC 01), é prescindível a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito executivo para autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. O prazo prescricional aplicável à execução de taxa condominial é quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e a Súmula 150/STF.8. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo está correta e deve ser mantida, não sendo devidos honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo, sem condenação em honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 306.8017.7200.5057

23 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 29/1993. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto por empregada pública do Município de Tapira/PR, ocupante do emprego público de Agente Comunitária de Saúde e submetida ao regime celetista, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 69 da Lei Municipal 29/1993, bem como das parcelas vencidas e respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empregada pública submetida ao regime celetista tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 69 da Lei Municipal 29/1993, destinada a disciplinar o regime jurídico dos servidores do Município de Tapira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 29/1993 estabelece, em seu art. 1º, que o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Tapira é o estatutário, evidenciando que a disciplina legal se dirige aos servidores submetidos a esse regime. 4. O art. 2º da Lei Municipal 29/1993 define servidor como aquele legalmente investido em cargo ou função pública, enquanto o art. 3º conceitua cargo público como o conjunto de atribuições conferidas ao funcionário, revelando terminologia própria do regime estatutário. 5. O art. 208 da Lei Municipal 29/1993 dispõe que se submetem ao regime por ela instituído os servidores estatutários da Administração Direta e da Câmara Municipal, reforçando a inaplicabilidade da norma aos empregados públicos celetistas. 6. O termo «funcionário» empregado no art. 69 da Lei Municipal 29/1993 refere-se aos servidores públicos estatutários, titulares de cargo efetivo ou em comissão, submetidos ao regime jurídico de direito público, não abrangendo os empregados públicos regidos pela CLT. 7. A extensão do adicional por tempo de serviço aos empregados públicos celetistas exige previsão legal expressa, inexistente no caso examinado, em observância ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 69 da Lei Municipal 29/1993 destina-se aos servidores submetidos ao regime estatutário. 2. O termo «funcionário» utilizado no art. 69 da Lei Municipal 29/1993 não abrange empregados públicos regidos pela CLT. 3. A extensão do adicional por tempo de serviço aos empregados públicos celetistas depende de previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 29/1993, arts. 1º, 2º, 3º, 69 e 208; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0000754-31.2025.8.16.0070, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 515.5421.9644.3344

24 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO ESTADO E POLICIAL MILITAR A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SUCESSÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva e solidária do Estado e Município da Lapa, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, fixados em valores específicos para cada autor, sucessor processual do falecido autor originário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia versa sobre (i) suposta omissão quanto à forma de distribuição das indenizações por danos morais e estéticos entre os sucessores processuais; e (ii) o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de omissão no acórdão quanto à forma de distribuição das indenizações, pois o julgado expressamente fixou os valores para cada sucessor, em consonância com a Súmula 642/STJ. Eventual discordância quanto ao critério adotado configura mero inconformismo, não passível de acolhimento via aclaratórios.4. Parcial acolhimento para estabelecer que a correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir da data de cada efetivo prejuízo comprovado na fase de liquidação, conforme Súmula 43/STJ, afastando aplicação desde o evento danoso para todos os débitos.5. Mantidas as demais disposições do acórdão, inclusive quanto aos juros de mora e critérios de atualização aplicáveis à Fazenda Pública, conforme Temas 810 do STF - e 905 do STJ, e Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: «1. A indenização por danos morais e estéticos fixada em valores individuais aos sucessores processuais está devidamente fundamentada e não configura omissão. 2. A correção monetária incidente sobre danos materiais deve ser calculada a partir da data do efetivo prejuízo correspondente a cada despesa comprovada na liquidação de sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 232.3218.7450.2195

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO (CPP, art. 226). REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM JUÍZO E PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 QUE NÃO GERA NULIDADE QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. VALIDADE CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 1.110 DO STJ. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI EVIDENCIADOS PELO USO DE FACA DIRETAMENTE APONTADA CONTRA O PEITO DA VÍTIMA EM DINÂMICA DE CONCURSO DE AGENTES PORTANDO INSTRUMENTO PERFURO-CORTANTE. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E CONFISSÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA (DIAS-MULTA. REDUÇÃO DEVIDA. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE À PENA CORPÓREA APLICADA. REDUÇÃO NÃO OBSERVADA NA SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPURGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO MONTANTE PRETENDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta por Eduardo Ribeiro contra a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP) à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 58 dias-multa, além da fixação de indenização mínima por danos materiais (R$ 1.494,00) e morais (R$ 954,00).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação e se a alegada inobservância do procedimento formal do CPP, art. 226 induz à absolvição; b) se a valoração negativa da arma branca na primeira fase da dosimetria encontra respaldo no Tema Repetitivo 1.110 do STJ; c) se a causa especial de aumento do concurso de pessoas deve ser mantida; d) se a pena de multa guarda estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade na segunda fase da dosimetria; e) se é cabível a alteração do regime prisional para o aberto; f) se a condenação à reparação mínima de danos morais e materiais do CPP, art. 387, IV deve ser afastada por violação ao contraditório; e g) a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa em grau recursal.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas pela confissão espontânea do acusado em juízo e pelas declarações detalhadas e convergentes da vítima, bem como pelas demais testemunhas relacionadas ao fato. 4. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não gera nulidade nem absolvição quando o decreto condenatório pauta-se em provas autônomas e idôneas produzidas sob o contraditório, como na hipótese vertente do feito.5. A exasperação da pena-base com esteio na utilização de arma branca é idônea a título de circunstancias do crime (Tema Repetitivo 1.110), ante a gravidade concreta demonstrada pelo réu ao apontar a faca diretamente contra o peito da vítima, em dinâmica que envolvia concurso de agentes, bem como o porte ostensivo por todos de instrumentos perfuro-cortante.6. A majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) resta mantida pela divisão funcional de tarefas atestada pela prova oral e pela confissão do réu.7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal em todas as fases. Assim, reconduzida a pena privativa de liberdade ao mínimo legal na segunda fase pela confissão (Súmula 231/STJ), a multa provisória deve retornar a 10 dias-multa, resultando na sanção pecuniária definitiva de 13 dias-multa após a aplicação da fração de 1/3 na terceira fase.8. O regime inicial semiaberto mantém-se hígido, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.9. A fixação de valor mínimo reparatório exige pedido expresso com a indicação precisa do montante pretendido na exordial acusatória para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese vertente do feito, não houve a indicação precisa do montante indenizatório, à luz do requerimento genérico formulado. Assim, cabível o seu expurgo.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação criminal conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.9366.1923.1819

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM REALIZADA DURANTE OPERAÇÃO BARREIRA. COMPORTAMENTO NERVOSO DO ACUSADO ALIADO À VISUALIZAÇÃO DE VOLUME COMPATÍVEL COM ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CINTURA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS PREVIAMENTE CONSTATADAS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 CONFIGURADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA QUE NÃO INFIRMA A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES RELEVANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. O acusado suscita a nulidade da busca pessoal, sustentando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e alegando que a informação relativa à visualização de um volume na cintura teria sido criada posteriormente, por não constar expressamente do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a busca pessoal observou os requisitos previstos no CPP, art. 244; (ii) analisar se a ausência de menção ao volume no boletim de ocorrência compromete a validade da prova produzida em juízo; e (iii) aferir se existem contradições relevantes entre os depoimentos dos policiais capazes de afastar a credibilidade da prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois foi realizada durante regular operação policial e amparada em fundada suspeita decorrente da conjugação de elementos objetivos, consistentes no comportamento visivelmente nervoso do recorrente e na visualização de volume compatível com arma de fogo na região de sua cintura, circunstâncias suficientes para autorizar a revista pessoal, nos termos do CPP, art. 244. 2. A ausência de referência expressa ao volume no boletim de ocorrência não descaracteriza a legalidade da diligência, porquanto o referido documento possui natureza meramente administrativa e não exige relato exaustivo de todos os pormenores da ocorrência. A circunstância foi devidamente esclarecida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por agentes públicos cujos depoimentos se revelaram coerentes e harmônicos com o restante do conjunto probatório. 3. O fato de um dos policiais não ter mencionado expressamente a visualização do volume não configura contradição apta a comprometer a credibilidade da prova, uma vez que cada agente descreveu a ocorrência segundo sua própria atuação durante a abordagem, convergindo ambos quanto aos aspectos essenciais da dinâmica dos fatos. A ulterior localização da arma de fogo não fundamenta retroativamente a revista, mas se harmoniza com as circunstâncias objetivas previamente constatadas e com a confissão do recorrente quanto ao porte do armamento. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013500-48.2025.8.16.0031, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 23.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 18.02.2026 Para todos entenderem (linguagem acessível):O Tribunal manteve a condenação por entender que a abordagem policial foi legal. Os policiais não revistaram o acusado apenas porque ele estava nervoso. Além desse comportamento, um dos agentes percebeu um volume na cintura que indicava a possível presença de uma arma, o que justificou a busca pessoal. O fato de esse detalhe não constar no boletim de ocorrência não torna a abordagem ilegal, pois esse documento apenas resume a ocorrência e não precisa registrar todos os detalhes dos fatos. Além disso, essa informação foi confirmada pelos policiais durante a audiência, com oportunidade para a defesa fazer perguntas. O Tribunal também concluiu que não houve contradições relevantes entre os depoimentos dos policiais, pois cada um descreveu a abordagem conforme sua participação na ocorrência. A arma encontrada e a admissão do porte pelo acusado confirmaram a consistência da condenação, sem servir como fundamento retroativo da revista. Por isso, a decisão foi mantida e o recurso foi desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 728.4116.4582.9919

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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