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Doc. ADM Direito 191.6510.2001.2800

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueres. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Superação da prescrição trienal. Abusividade da cláusula constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há como prosperar a alegação de omissão do acórdão recorrido, quando apresentam-se genéricas e não indicam, com exatidão, como o julgado teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8772.6003.0500

2 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()

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