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Doc. ADM Direito 281.0993.9735.6733

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Excesso de execução e fixação de honorários sucumbenciais. Apelação cível parcialmente provida para alterar a base de cálculo da verba honorária. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que

não conheceu dos embargos de terceiros opostos em face de execução de título extrajudicial, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 4.129,60 e extinguindo o cumprimento de sentença, além de condenar os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.230,63.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução em relação ao valor cobrado e se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser alterada.III. Razões de decidir3. O termo inicial dos juros de mora para os honorários de sucumbência é o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento, conforme o art. 85, §16, do CPC/2015.4. A metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais não altera o termo inicial dos juros moratórios, que é sempre o trânsito em julgado.5. A fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo de 20% sobre o proveito econômico é adequada e proporcional à natureza da causa e à brevidade da discussão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para alterar a base de cálculo da verba honorária.Tese de julgamento: Nos casos em que os honorários sucumbenciais são fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os estabeleceu, independentemente da metodologia utilizada para o cálculo dos honorários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 924, II; CC, art. 405, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025; Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso em que uma pessoa pediu a revisão de valores que estava sendo cobrado. A decisão anterior havia reconhecido que havia um excesso na cobrança, e o tribunal concordou com isso, afirmando que o valor de R$ 4.129,60 era realmente excessivo. Assim, o tribunal decidiu que os juros sobre os honorários devidos devem começar a contar a partir do trânsito em julgado da decisão anterior, e não da data em que a ação foi proposta. Além disso, o tribunal alterou o valor dos honorários que deveriam ser pagos aos advogados da parte que ganhou a causa, ajustando para um valor mais justo, que é de R$ 825,92. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, mas a cobrança excessiva foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8670.1241.1997

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. CONTATO FORA DA PLATAFORMA DE COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a requerida ao ressarcimento de valores decorrentes de transações realizadas após suposta fraude vinculada à plataforma de comércio eletrônico.2. A autora narrou que realizou compra na plataforma Mercado Livre, procedeu ao cancelamento e, posteriormente, recebeu ligação de pessoa que se identificou como atendente do Mercado Pago, seguindo orientações para suposto estorno, inclusive com download de aplicativo e realização de operações.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a inexigibilidade dos valores cobrados pela requerida.4. No recurso, a requerida sustentou ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de falha sistêmica, defendendo a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora, com rompimento do nexo causal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso é admissível, pois presentes os pressupostos de conhecimento. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da petição inicial. Havendo afirmação de vínculo jurídico entre as partes e de defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da requerida para integrar o polo passivo.8. Quanto ao mérito, é de se ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, exigindo a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano.9. O § 3º, II, do CDC, art. 14 estabelece excludente de responsabilidade quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.10. No caso, não houve comprovação da efetiva compra e cancelamento na plataforma, tampouco de falha sistêmica ou vulnerabilidade que tenha permitido invasão de conta ou realização de transações sem autenticação.11. A própria autora, em depoimento pessoal, afirmou ter recebido ligação telefônica e mantido conversas via WhatsApp com pessoa que se passou por funcionário do Mercado Pago, realizando as transações solicitadas e efetuando download de aplicativo da empresa indicado pelo suposto atendente.12. Os documentos juntados evidenciam envio de links para realização de operações, sem apresentação de extrato detalhado ou prova técnica de falha na plataforma. Ademais, os e-mails colacionados demonstram que foram encaminhadas notificações acerca das compras realizadas, com orientação para rejeição caso não reconhecidas.13. As compras ocorreram em curto lapso temporal, nos dias 24, 25 e 26 de maio, tendo havido posterior cancelamento dos cartões, o que indica que as operações foram autorizadas no momento de sua realização.14. O conjunto probatório revela hipótese de engenharia social, em que o consumidor, induzido em erro por terceiro fraudador, realiza voluntariamente as transações, circunstância que rompe o nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado.15. A jurisprudência das Turmas Recursais tem reconhecido que, em situações análogas, há excludente de responsabilidade por fortuito externo, como no seguinte precedente: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000122-16.2020.8.16.0026, j. 15.03.2021 e TJPR, 5ª Turma Recursal, 0005758-78.2024.8.16.0104, j. 01.08.2025.16. Assim, ausente prova de defeito na prestação do serviço e evidenciada a atuação de terceiro fraudador, aliada à conduta da própria consumidora ao utilizar canal não oficial e realizar as operações, impõe-se o reconhecimento da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A prática de fraude por engenharia social, com realização voluntária de transações pela consumidora após contato por canal não oficial, configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7351.0851.6099

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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