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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, na qual se alegou que a Ré utilizou veículo do Conselho Tutelar para fins particulares, resultando em prejuízo ao erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de razões de apelação implica na inadmissibilidade do recurso interposto por EDILAINE FRANCISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de razões de apelação é vício insanável que implica a inadmissibilidade do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. 4. O recurso não apresentou qualquer fundamentação, impossibilitando o contraditório e o exame do efeito devolutivo pelo Órgão Colegiado.IV. DISPOSITIVO5. APELO NÃO CONHECIDO.Tese de julgamento: A ausência de razões de apelação configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 8.429/1992, art. 16, § 3º.... ()
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EDORA FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, por considerar insuficiente para a comprovação de constituição da devedora em mora o envio de notificação extrajudicial por e-mail.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada por e-mail é válida para constituir o devedor fiduciante em mora e viabilizar o ajuizamento de ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor fiduciário ao endereço eletrônico indicado no contrato é válida para fins de comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora, desde que comprovado o seu recebimento, independentemente de quem tenha recebido.4. O indeferimento da inicial foi prematuro, pois há indícios de que a notificação extrajudicial foi enviada e entregue no endereço eletrônico sinalizado no contrato, devendo a parte ré ser citada para contestar a veracidade dos documentos apresentados pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, com a consequente cassação da sentença e retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: «Admite-se que o credor fiduciário, a fim de comprovar a mora do devedor, encaminhe notificação extrajudicial ao e-mail indicado no contrato, devendo, contudo, demonstrar o recebimento do documento. » _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 411, caput e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 08.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexistência do empréstimo consignado e condenou a reclamada à devolução em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever das requeridas de indenizar o autor por dano moral.III. Razões de decidir3. O recurso merece parcial conhecimento, apenas no que toca ao dano moral, uma vez que o restante da insurgência já foi contemplada pela sentença de parcial procedência, sendo patente a falta de interesse recursal.4. Sendo a contratação inexistente, a requerida ensejou dano moral à parte autora, diante da frustração de legítima expectativa e do comprometimento de verba alimentar.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de provedores de serviços de internet, em razão da utilização indevida dos dados empresariais da autora em site fraudulento.2. No curso do processo, houve homologação de desistência em relação à Google Brasil Internet Ltda. restando Dynadot como única ré.3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar para remoção definitiva do site fraudulento e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Discute-se se a provedora de hospedagem e registro de domínio pode ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes da hospedagem de site com conteúdo fraudulento criado por terceiros, especialmente diante da alegação de que a ré não teria removido prontamente o site após ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 19) estabelece que o provedor de aplicações de internet somente pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.6. A responsabilidade do provedor é subjetiva e não decorre automaticamente da existência de conteúdo fraudulento criado por terceiros, sendo imprescindível o descumprimento de ordem judicial para que haja responsabilização.7. No caso concreto, não há comprovação de descumprimento de ordem judicial ou de conduta ilícita por parte da ré. Após ciência da decisão liminar, a própria Google Brasil Internet Ltda. informou, em 20/06/2022 (mov. 42.1), que o site impugnado foi removido na origem e não consta mais nos resultados de busca, informação não contestada pela autora.8. Ainda que os problemas relatados pela autora pudessem, em tese, caracterizar dano moral, não há como imputar responsabilidade à provedora por fraudes perpetradas por terceiros, ausente o elemento subjetivo exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO10. Apelação conhecida e desprovida.11. Dispositivos legais relevantes: Lei 12.965/2014, art. 19; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 487, I.12. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2017; STJ, REsp. 1932089, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/06/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/10/2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO SOLICITADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE, ANTES DO PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA (12 MESES). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E PAGAMENTO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RN 557/2022, art. 23, DA ANS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À DISCIPLINA CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RN 195/2009, art. 17, POR TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA (VEDAÇÃO À RESCISÃO ANTES DE 12 MESES). COBRANÇA DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, COM MANUTENÇÃO DA COBERTURA. INAPLICABILIDADE DA RN 412 À RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 27.10.2020, ocasião em que o autor teria sofrido fratura do maléolo lateral esquerdo (S82.6).III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença proferida em ação de reintegração de posse e julgar improcedente o pedido possessório. 2. O embargante alegou omissões relacionadas à análise de ato possessório, à ausência de fixação da data do esbulho, à individualização da área litigiosa e à demonstração da posse da parte adversa, além de apontar contradição interna no julgado. 3.Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissões quanto aos fundamentos relacionados à posse, ao esbulho e à individualização da área litigiosa; e (ii) saber se existe contradição interna apta a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria julgada. 6. As alegações de omissão não procedem, pois o acórdão examinou suficientemente as questões relativas à posse anterior, à inexistência de comprovação do esbulho e à ausência de elementos seguros para identificação da área supostamente invadida. 7. A referência à eventual prática pretérita de atos possessórios não configura contradição, porquanto não afasta a conclusão central de inexistência de posse contemporânea apta à tutela possessória. 8. Verifica-se mero inconformismo com a solução adotada, buscando-se a reanálise das provas e a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a via dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou contradição alegações voltadas à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador, sendo incabível o reexame de provas por meio de embargos de declaração.»... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente «querela nullitatis» para declarar a nulidade de sentença proferida em ação de usucapião, ao fundamento de que os autores da anulatória, embora não citados naquele feito, ostentavam, no curso da demanda, a condição de proprietários registrais do imóvel usucapiendo, por força de adjudicação compulsória registrada na matrícula antes da prolação da sentença de usucapião. Os autores da usucapião promoveram a citação dos proprietários registrais identificáveis à época do ajuizamento e da formação da relação processual, além de citação editalícia dos réus incertos e desconhecidos. A consolidação registral em favor dos autores da anulatória ocorreu durante a litispendência, mais de cinco meses após a citação do último titular registral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a consolidação registral de adjudicação compulsória, ocorrida no curso de ação de usucapião e após a estabilização subjetiva da relação processual pela citação válida dos proprietários registrais existentes à época, configura vício de citação apto a fundamentar a procedência de «querela nullitatis», ou se constitui hipótese de aquisição da coisa litigiosa sujeita ao regime do CPC, art. 109.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal não merece acolhimento, na medida em que a reprodução de teses lançadas em fase anterior não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que do recurso seja possível identificar os pontos da sentença impugnados e as razões da divergência.4. A formação subjetiva da relação processual da ação de usucapião não comporta reparo. Os autores da usucapião promoveram a citação dos proprietários registrais identificáveis pelos registros públicos à época, complementaram a integração subjetiva pela via editalícia quanto aos não identificáveis, e cumpriram os ditames do CPC, art. 246 e da disciplina das ações de usucapião. Os autores da anulatória, naquele momento, não figuravam em qualquer assento registral atinente ao imóvel, detendo apenas direito real à aquisição, nos termos do art. 1.417 do CC, distinto da propriedade plena, que somente se transfere pelo registro do título translativo, conforme o art. 1.245 do mesmo diploma.5. A citação válida do último titular registral estabilizou subjetivamente a relação processual, tornando litigiosa a coisa nos termos do CPC, art. 240 e fixando a «perpetuatio legitimationis» como princípio reitor da disciplina processual. Nos termos do art. 109, «caput», do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, de modo que as alterações supervenientes da titularidade dominial não interferem na relação jurídica processual previamente estabilizada.6. O registro da carta de adjudicação compulsória promovido pelos autores da anulatória no curso da litispendência configura hipótese típica de aquisição da coisa litigiosa, à qual se aplica o regime do CPC, art. 109. O fato de o título ser sentença transitada em julgado anterior ao ajuizamento da usucapião não afasta essa conclusão, pois o que importa, para fins do art. 109, é o momento em que a propriedade se consolida, e esse momento, no caso de imóveis, é o do registro. Os efeitos da sentença da ação de usucapião estendem-se aos adquirentes nos termos do § 3º do CPC, art. 109, sem necessidade de citação, intimação ou habilitação superveniente.7. Recaía sobre os adquirentes o ônus de obter certidões junto aos cartórios distribuidores antes de levar o título a registro, diligência que teria revelado a existência da ação de usucapião em trâmite. A presunção relativa de ciência da litispendência milita em desfavor dos autores da anulatória, que não demonstraram ter adotado as cautelas registrais ordinárias.8. A «querela nullitatis» tem objeto restrito a vícios processuais de extrema gravidade que comprometam a própria existência ou validade da relação processual. As alegações relativas aos requisitos materiais da usucapião, como justo título, «animus domini» e boa-fé, não constituem matéria cognoscível na via da «querela nullitatis», devendo observar os pressupostos e limites das vias processuais adequadas.9. A configuração de litisconsórcio passivo necessário, em ações reais imobiliárias, é apurada com base na realidade jurídica existente ao tempo da formação da relação processual. Estabilizada esta com a citação dos titulares registrais identificáveis, eventuais alterações dominiais supervenientes não retroagem para criar litisconsórcio necessário previamente inexistente, sujeitando-se ao regime do CPC, art. 109.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da «querela nullitatis», com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença prolatada em ação de produção antecipada de provas e que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber: (i) da adequação da sentença à ação interposta; (ii) se concluída a produção da prova.III. Razões de decidir3. Ação de produção antecipada de provas que não se confunde com pedido formulado por meio da via autônoma de exibição de documentos, a qual possui pressupostos e finalidades distintas. Procedimento de caráter preparatório e jurisdição voluntária.4. É possível excepcionar a regra do CPC, art. 382, § 4º, para conhecer do recurso interposto pela requerida, a considerar que a discussão se dá sobre a adequação da condenação na origem e a aparente desatenção ao devido processo legal.5. Prolação de sentença de procedência sem antes a efetiva produção da prova ou a declaração de sua impossibilidade (fática ou jurídica). Error in procedendo. Subversão do procedimento dos arts. 381 e seguintes do CPC. Processo que, ressalvado o reconhecimento da inviabilidade fática ou jurídica, deve se encerrar com a realização da prova. IV. Dispositivo6. Sentença anulada ex officio, com o retorno dos autos à origem para o processamento regular. Recurso voluntário prejudicado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela subtração de um botijão de gás avaliado em R$330,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: i) definir se devem ser concedidos ao apelante os benefícios da gratuidade judiciária; ii) estabelecer se o acusado deve ser absolvido ao argumento de insuficiência probatória; iii) examinar se é aplicável o princípio da insignificância em benefício do réu; iv) determinar se deve ser afastada a valoração negativa do vetor relativo à culpabilidade do apelante; v) avaliar se deve ser afastada a valoração negativa relativa ao vetor dos maus antecedentes; vi) estabelecer se deve ser reconhecida a minorante do furto privilegiado na fração máxima de redução de 2/3; vii) examinar se a pena de multa deve ser fixada no patamar mínimo; viii) verificar a possibilidade de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena; e ix) examinar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não deve ser conhecido o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que se trata de matéria afeta ao juízo da execução, o qual deverá, diante de eventual execução da pena, examinar as reais condições financeiras do acusado. 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas, em resumo, por intermédio do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante delito, do auto de exibição e apreensão e do auto de entrega, bem como de toda a prova oral constante dos autos, produzida tanto na fase inquisitorial quanto, em especial, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Somam-se às provas que robustecem a autoria delitiva em face do acusado as fotografias capturadas pelo vizinho da vítima, nas quais o réu aparece evadindo-se do local. De imediato, a guarnição policial, munida das informações e das imagens, promoveu diligências e, ainda nas proximidades da residência da vítima, localizou a res furtiva em posse do acusado. 6. Os depoimentos dos policiais militares apresentam convergência quanto aos aspectos essenciais da dinâmica delitiva e possuem valor probatório quando prestados em juízo, sob compromisso legal e submetidos ao contraditório. Inexiste, outrossim, elemento concreto capaz de comprometer a credibilidade dos relatos. 7. A palavra da vítima, em crimes de natureza patrimonial, os quais comumente são cometidos de forma clandestina, assume relevante valor probatório quando colhida em juízo e corroborada pelos demais elementos de prova, como ocorre no caso em exame. 8. O princípio da insignificância não milita em favor do acusado, uma vez que o bem subtraído foi avaliado em R$330,00, valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Para além disso, o acusado ostenta maus antecedentes, circunstâncias que também obstam o reconhecimento da bagatela. 9. Deve ser mantida a valoração negativa do vetor relativo à culpabilidade, uma vez que o acusado praticou o delito enquanto gozava de liberdade provisória em outro processo criminal. Tal circunstância demonstra maior reprovabilidade da conduta e intenção de continuar a delinquir, de modo a legitimar o recrudescimento da pena-base. 10. Deve ser mantida a valoração negativa do vetor relativo aos maus antecedentes, uma vez que condenação definitiva referente a fatos anteriores, ainda que tenha transitado em julgado posteriormente aos fatos sob julgamento, constitui fundamento legítimo para o recrudescimento da pena-base no vetor em questão. 11. Deve ser reconhecida a minorante do furto privilegiado, uma vez que, embora portador de maus antecedentes, o acusado era tecnicamente primário à época dos fatos e a coisa subtraída é de pequeno valor, conforme o parâmetro de um salário-mínimo adotado pelos Tribunais Superiores. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. 12. Por outro lado, ao contrário do sustentado pela defesa, a redução da pena deve ocorrer na fração de 1/2, uma vez que o valor da res furtiva não se mostra ínfimo e as circunstâncias concretas do caso justificam a adoção da fração intermediária. 13. Uma vez que a pena corpórea foi redimensionada para o patamar de 7 meses e 15 dias de reclusão, mostra-se cabível, ainda que subsistam os maus antecedentes, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 14. Por outro lado, pelo mesmo fundamento, porque subsistem os maus antecedentes, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 15. O pedido de redução da pena de multa ao patamar mínimo fica prejudicado, pois o reconhecimento do furto privilegiado resultou na fixação da multa em 6 dias-multa, quantidade inferior ao mínimo legal previsto para o tipo penal. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com a consequente absolvição, a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita, impondo o desentranhamento das provas e a absolvição do apelante; (b) é cabível a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto; (c) o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade ou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da busca domiciliar foi rejeitada, pois o ingresso dos policiais na residência ocorreu mediante autorização do morador e de sua companheira, formalizada por escrito, inexistindo elementos que indiquem coação ou ilegalidade.3.2. Além da autorização para ingresso no imóvel, havia fundadas razões para a diligência, diante das informações recebidas, da percepção de odor característico de crack e da visualização de entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico a partir da área externa da residência.3.3 O crime de tráfico de drogas, na modalidade «guardar» ou «ter em depósito» entorpecentes para fins de comercialização, possui natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo, autorizando o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial quando presentes fundadas razões da ocorrência do delito. 3.4. O regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nas circunstâncias concretas do delito, especialmente na variedade e quantidade de drogas apreendidas, na presença de instrumentos destinados ao tráfico e na dedicação do réu à atividade criminosa.3.5. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, posteriormente reforçados pela sentença condenatória, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312, 319 e 387, § 1º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001015-40.2024.8.16.0099, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.10.2013; TJPR, Apelação Criminal 0002965-31.2021.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023.... ()
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