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Doc. ADM Direito 810.7443.3567.4235

1 - STJ Transporte aéreo internacional. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Avarias em mercadorias. Responsabilidade objetiva. Limitação indenizatória da convenção de montreal. Prescrição. Competência territorial. Cerceamento de defesa. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação regressiva de ressarcimento, ajuizada por seguradora em razão de avarias em mercadorias transportadas entre Miami/USA e o Aeroporto de Viracopos/SP, com fundamento na responsabilidade objetiva do transportador.... ()

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Doc. ADM Direito 407.2768.9762.7003

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de avarias em transporte aéreo internacional. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado do mérito. Saneamento do processo. Prescrição trienal do CC em detrimento da prescrição ânua da lei 9.611/1998. Convenção de montreal. Declaração especial de valor. Dissídio jurisprudencial pela alínea C. Óbices das súmulas 5, 7 e 83/stj. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo em recurso especial, manejados contra acórdão que não conheceu de recurso especial em ação regressiva de ressarcimento por avarias em carga transportada internacionalmente, afirmando responsabilidade objetiva do transportador e afastando a limitação indenizatória convencional em razão de declaração especial de valor.... ()

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