1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO ENVIADO AO CONSUMIDOR POR MEIOS NÃO OFICIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DA CONTRATAÇÃO PELA VÍTIMA AO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA D
E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRIBUÍVEIS AO BANCO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da requerida conhecido e provido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA COMETIDO CONTRA CRIANÇA (art. 1º, II C/C § 4º, II, AMBOS DA LEI 9.455/1997) - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVOS E SUBJETIVOS - PARCIAL CONHECIMENTO - PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA -
AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO - PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FRENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - CONCLUSÃO CONDENATÓRIA LASTREADA POR VASTO E COESO CABEDAL PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DA GRAVE AGRESSÃO PRATICADA PELO RÉU EM RELAÇÃO AO SEU ENTEADO DE OITO ANOS DE IDADE NO DIA DOS FATOS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL VOLTADO À APLICAÇÃO DE CASTIGO CORPÓREO, NÃO SE LIMITANDO AO ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO, DISCIPLINA OU MERO ACIDENTE - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 9.455/97, art. 1º, II - RECURSO PARCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ-APELANTE NÃO ENCONTRADA APÓS INÚMERAS DILIGÊNCIAS EM ENDER
EÇOS DISTINTOS, INCLUSIVE OBTIDOS POR MEIO DE CONSULTAS AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA REGULAR - OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. RAZÕES DOS EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMEN
TO INTEGRAL DAS RAZÕES.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO SENTIDO DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TRÊS OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVA, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% DE ICMS EM SERVIÇOS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO RECONHECEU AO DIREITO DA PARTE DE REAVER OS VALORES PAGOS A MAIOR (REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO), E INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE EXISTE A OMISSÃO RELATIVA: A) AO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4, II, DO CPC; B) OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO CPC, art. 85, § 3º; E C) FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES, SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: ACÓRDÃO PROFERIDO EM 04/07/2024 E QUE RECONHECEU APENAS UMA OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL JUNTO AO STJ. PROVIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. CORTE SUPERIOR QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DAS TRÊS OMISSÕES ALEGADAS E DETERMINOU A NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA CORTE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ.3.1. OMISSÃO 01. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA CONSIDERADA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES, PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS HONORÁRIOS NO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.2. OMISSÃO 02. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS E DAS FAIXAS PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO. OMISSÃO RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONJUNTAMENTE COM O ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 3.3. OMISSÃO 03. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA QUE SOMENTE PODEM SER APLICADOS QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. OMISSÃO ACOLHIDA. 4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. DISCORDÂNCIA DO RECLAMADO COM OS ARTEFATOS LEVADOS PELA FILHA POR SE TRATAR DA RELIGIÃO DE UMBANDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$
2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que as ofensas verbais não tiveram repercussão concreta na esfera íntima da autora, tratando-se de desentendimentos restritos ao âmbito privado. 2. Em grau recursal, a recorrente alegou que as ofensas documentadas extrapolaram o mero dissabor entre ex-cônjuges, pleiteando a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se as mensagens enviadas pelo recorrido são aptas a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos constantes dos autos evidenciam a utilização reiterada de expressões pejorativas com cunho religioso, direcionadas à recorrente, o que descaracteriza a hipótese de mero desentendimento pessoal e configura intolerância religiosa. 5. A Constituição da República, em seu art. 5º, VI, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo admissível a utilização de expressões depreciativas com o intuito de ofender indivíduo em razão de sua fé. 6. O CPC, art. 373, II impõe ao réu o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 7. A prática de ofensas motivadas por religião é reconhecida no plano penal como injúria qualificada (art. 140, §3º, do CP), o que reforça a gravidade da conduta também na esfera civil. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em R$ 2.000,00, suficiente para compensar o dano e desestimular condutas semelhantes. 9. Nesse sentido, destaca-se precedente: «RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OFENSAS. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 PARA CADA RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011922-04.2023.8.16.0069 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 14.04.2025).IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, IV e VICPC/2015, art. 373, II; art. 98; art. 1.010, §3ºCódigo Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1ºLei 9.099/95, art. 55Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011922-04.2023.8.16.0069 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 14.04.2025... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. acidente de trânsito. colisão transversal na rodovia. invasão da pista contrária. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c com lucros cessantes. sentença de parcial procedênc
ia com reconhecimento da culpa concorrente na proporcão 90% (noventa por cento) do Requerido e 10% (dez por cento) da autora. insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - decisão fundamentada. pretensão de majoração da culpa da autora pela falta de uso de cinto de segurança - não acolhimento - requerido perdeu o controle do veículo na curva EM dia de chuva e invadiu a pista contrária - culpa do requerido evidenciada em maior extensão. quaNTUM DO DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO - AUTORA FICOU 4 (QUATRO) MESES ACAMADA PRECISANDO DE AJUDA DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, movida em razão de acidente de trânsito, no qual a autora, passageira de um veículo, sofreu lesões graves após colisão com o veículo do apelante. A sentença condenou o apelante ao pagamento de indenizações, incluindo danos morais no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), danos estéticos de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e danos materiais de R$ 10.737,05 (dez mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos) além de determinar o abatimento de valores já pagos à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade por falta de fundamentação e a pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da autora na proporção de 70% e o pedido de redução da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada de acordo com as provas produzidas nos autos, não havendo nulidade por falta de fundamentação.4. O acidente foi causado pela perda de controle do veículo do Requerido, que invadiu a pista contrária, configurando sua culpa pela causa primária do acidente de trânsito.5. A falta de uso do cinto de segurança pela Autora já foi considerada como fato a demonstrar a sua culpa concorrente no acidente, contudo, não se justifica a majoração do percentual de 10% reconhecido na sentença.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, levando em conta a gravidade das lesões e o sofrimento da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a demonstração de ausência do uso do cinto de segurança por parte da vítima é suficiente ao reconhecimento de culpa concorrente no acidente, contudo, o seu percentual deve ser analisado em conjunto com a conduta do motorista causador do acidente e da extensão dos danos causados à vítima.... ()
7 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do município por omissão na sinalização e conservação de via pública. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a responsabilidade do município de Peabiru a reparar o dano moral sofrido pelo autor.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o município de Peabiru, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, onde o autor alegou danos materiais e morais em razão da falta de sinalização e condições inadequadas da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o município de Peabiru é responsável por indenizar o autor pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pela falta de sinalização e conservação da via onde ocorreu o sinistro.III. Razões de decidir3. O Município de Peabiru é responsável por omissão na conservação e sinalização da ponte, o que resultou no acidente.4. Comprovado o nexo de causalidade entre a falta de sinalização e a queda do veículo no rio.5. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Não houve comprovação do dano material alegado pelo autor, que não demonstrou a propriedade do veículo ou a perda total.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade do município de Peabiru em reparar o dano moral sofrido pelo autor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; CTB, art. 90, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, ARE 655277 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24.04.2012; STF, RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.08.2016; TJPR, 0000956-87.2018.8.16.0123, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
8 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de cartão de crédito consignado e vício de consentimento. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de catão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC).III. Razões de decidir3. A exigência de tentativa de resolução administrativa não é obrigatória para a admissibilidade da ação, sendo rejeitada a preliminar de inépcia da inicial.4. O recurso é dialético.5. O recorrido não comprovou a alteração da situação econômica do apelante, sendo mantido o benefício da justiça gratuita.6. A preliminar de decadência não foi conhecida por ser tese a ser apresentada em recurso próprio.7. Não houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, pois o apelante tinha ciência da modalidade contratada.8. O contrato foi apresentado e demonstrou claramente a modalidade de crédito, não havendo violação ao dever de informação.9. A ausência do cartão físico não invalida o negócio jurídico, uma vez que a contratação e o saque foram comprovados.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Não configura vício de consentimento ou nulidade contratual a contratação de cartão de crédito consignado quando as informações estão claras e transparentes quanto à modalidade contratada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II; CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004035-08.2023.8.16.0153, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007292-76.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005962-04.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002764-02.2023.8.16.0108, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 10.09.2025.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS PROCESSUAL QUE DEVE FICAR A CARGO DO SUCUMBENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, extinguiu o processo, com resolução de mérito, e condenou os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a partir da alegação de que a jurisprudência era favorável aos apelantes na época do ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos dos apelantes foram julgados improcedentes e o processo extinto, com resolução de mérito.4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, pois a extinção do processo se deu em virtude da improcedência dos pedidos.5. A Lei 9.784/1999 não se aplica ao caso, pois regula o processo administrativo federal e não a controvérsia analisada.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/1999, art. 1º; CPC/2015, art. 85, caput e § 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017, STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.11.2020.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DO CONTRATO. VALOR DO IMÓVEL QUE PASSA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO NÃO ASSINADO. VALOR DA ENTRADA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO JEC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito Bancário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso conhecido em parte e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (iii) a higidez do título; (iv) a necessidade de inversão do ônus da prova; (v) a abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento do recurso invocada em contrarrazões. Acolhimento em parte. Parcela do recurso que, de fato, não dialoga com o que foi decidido em sentença, também inovando em matéria não levada à apreciação do juízo de origem. Juiz é adstrito aos pedidos iniciais (CPC/2015, art. 492). Impossibilidade, outrossim, de analisar cláusulas contratuais de ofício (Súmula 381/STJ). Conhecimento do recurso apenas no que pertine aos pedidos formulados na inicial; o restante, deixa de ser apreciado/conhecido.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara Cível, dispensando a prova pericial.5. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Juiz fundamentou o que deveria, e abrangeu apenas as matérias levadas a seu conhecimento por meio da inicial dos embargos à execução, por evidente.6. Inversão do ônus da prova. Eventual deferimento que seria inócuo diante do contexto dos autos, porque a prova documental pertinente já integra os autos.7. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial desde que preenchidos os requisitos dispostos nos, I e II da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. Execução acompanhada de planilha de cálculo em que consta o termo de vencimento, o valor amortizado, os encargos incidentes e o valor total do débito. Integrou a inicial, também, extrato bancário. Presença dos elementos necessários para apuração da evolução do débito. Liquidez, certeza e a exigibilidade do título constatadas.8. Juros remuneratórios. Não aplicação do decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não constatada no caso. Taxas de juros previstas inclusive em percentual inferior ao divulgado pelo Bacen. Sentença mantida.9. Fixação conjunta, de ofício, dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Verba honorária dos procuradores do exequente arbitrada com base no proveito econômico (valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais).10. Fixação dos honorários recursais em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo11. Apelação cível conhecida em parte e desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; art. 489, §1º. CF/88, art. 93, IX. CDC, art. 6º, VIII. Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 19-6-2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 11-10-2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 10-5-2016; AgRg REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 5-6-2013; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-9-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Gurgel de Faria - 1ª Turma - J. 17-10-2023.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO PARA INGRESSAR EM VIA LATERAL DA RODOVIA, CHOCOU-SE COM MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE EXECUTOU A CONVERSÃO. PROVA INSUFICIENTE DA SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA À MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO EMOCIONAL PELO LUTO QUE NÃO PODE SER INVOCADO POR COLEGA E AMIGO DE TRABALHO. DANO MORAL POR RICOCHETE QUE AFETA APENAS AS PESSOAS DO CÍRCULO FAMILIAR MAIS ÍNTIMO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608 /RS PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUANDO VIOLADO À BOA-FÉ, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS MARÇO DE 2021. ENTENDIMENTO APLICÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TEMA 1378 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo os réus condenados como incursos no tipo penal do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) concessão da assistência judiciária gratuita; b) absolvição pela incidência de circunstância que exclui a culpabilidade dos agentes, qual seja, o reconhecimento da coculpabilidade, com fundamento no CPP, art. 386, VI; c) exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo; d) neutralização das circunstâncias judiciais negativadas, cada qual insurgida por fundamentação própria; e) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; f) aplicação da detração penal; e g) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir3. Na controvérsia entre a renúncia ao direito de recorrer pelo sentenciado e a interposição de recurso pela defesa técnica, há que prevalecer o entendimento do profissional habilitado pela viabilidade recursal. Inteligência da Súmula 705/STF.4. Pedido de justiça gratuita não conhecido: matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para apreciar a situação econômica do apenado.5. A indicação de que os réus incorreram na atividade ilícita por dificuldades financeiras e drogadição não configura motivo a lhes ser reputado, afastando ou arrefecendo sua responsabilidade penal. O fato de o ilícito ter sido praticado para satisfazer o vício em substâncias entorpecentes não altera a essência do injusto penal, tampouco constitui causa de exclusão da responsabilidade ou de atenuação da pena a partir da invocação da Teoria da Coculpabilidade do Estado, sob pena de se legitimar a delinquência como forma ordinária de resolução frente a vulnerabilidades sociais. Precedentes.6. A qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, caracterizada pelo rompimento do gradil que guarnecia condensadora de ar-condicionado, está devidamente comprovada por meio das declarações da representante da empresa vítima e dos testemunhos dos agentes policiais que diligenciaram no caso, além de estar ilustrada por registros de câmeras de segurança.7. A circunstância judicial da culpabilidade, negativa devido à incursão ilícita ter ocorrido no período do repouso noturno, não deve ser objeto de mitigação pela Teoria da Coculpabilidade do Estado.8. Os institutos da reincidência e dos antecedentes não conferem dupla condenação ao sentenciado; correspondem, sim, a adequação penal defronte à reiteração da conduta reprovável, e tem como esteio critério subjetivos da individualização da pena. Precedentes.8.1. Por outro lado, não apenas deixou a magistrada sentenciante de orientar quais condenações anteriores hão de ser atribuídas aos antecedentes e à agravante da reincidência, mas sequer indicou os processos que pautam as avaliações negativas. Embora esse vício pudesse ser objeto de correção por este órgão julgador, sem que se implicasse em reformatio in pejus, há outra nulidade tópica a ser dirimida, razão pela qual esta matéria também deverá ser objeto de novo enfrentamento pelo Juízo a quo, restando, pois, anulada.9. Mantida a circunstância do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), o pleito defensivo de deslocamento da figura do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV) para qualificar o delito, neutralizando-se as circunstâncias do crime, resta prejudicado.9.1. Presentes duas qualificadoras na incursão delitiva, deve incidir uma na determinação da pena mínima, qualificando o delito, e outra no recrudescimento da reprimenda-base, no almejo da justa e proporcional censura penal.10. A conduta social e a personalidade do agente foram, a título de vetor único, reputadas desfavoráveis em sentença na dosimetria do réu Luiz Carlos, extraindo deste órgão revisor a possibilidade da análise do pedido que recai sobre elas.10.1. Cindir as vetoriais e ponderar (a) se ambas são reprováveis, (b) se, sozinhas, são neutras, ou (c) sobre qual recairia a motivação negativa adotada em primeira instância, e (d) que valor seria aplicável à remanescente, incorreria num rearranjo que violaria a coerência metodológica desta análise recursal e o próprio duplo grau de jurisdição.10.2. Não obstante o postulado pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), a omissão apontada configura nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, «m», por se tratar de omissão de requisito essencial da sentença a teor do CP, art. 59, caput. Ademais, há violação ao princípio da individualização da pena e ao dever de fundamentação, que exigem fundamentação adequada e completa das decisões judiciais. IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com declaração ex officio de nulidade tópica da sentença referente à primeira fase dos cálculos dosimétricos, devolvendo-se os autos à primeira instância para retificação.... ()
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTAS PESSOAL E EMPRESARIAL. COMUNICAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA À CONTA PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONTAS RESTABELECIDAS NO CURSO DA DEMANDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCOS. RESTRIÇÃO CADASTRAL EM DESFAVOR DO AUTOR. INDICAÇÃO DE PERFIL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OBJETIVA. RESTRIÇÃO QUE, NA PRÁTICA, OBSTACULIZOU A CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA E O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Parcial conhecimento do recurso. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Benefício já concedido na sentença. Não conhecimento. Mérito. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade comprovada. Apreensão de pedra de crack com usuária logo após deixar a residência do apelante. Declarações extrajudiciais detalhadas da adquirente. Retratação judicial desacompanhada de elementos corroboradores. Depoimentos policiais harmônicos e convergentes. Corroboração pelos demais elementos de prova. CPP, art. 155, não violado. Condenação mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 714 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há 4 questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade da busca domiciliar comporta conhecimento ou configura inovação recursal; (ii) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e (iv) saber se a retratação judicial da usuária afasta a credibilidade da versão inicialmente apresentada e corroborada pelos demais elementos probatórios.III. Razões de decidir: 3. A alegação autônoma de nulidade da busca domiciliar não comporta conhecimento, pois não foi oportunamente submetida ao Juízo de origem, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância. Igualmente não se conhece do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de interesse recursal, por já ter sido, o benefício, concedido na sentença. 4. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Autos de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Boletim de Ocorrência e Laudos Periciais, que confirmaram a apreensão de cocaína sob a forma de crack e de cocaína acondicionada em tubos plásticos. 5. A autoria igualmente foi comprovada. A usuária TANIA APARECIDA FATTORE DE LIMA, imediatamente após a abordagem policial, relatou ter adquirido a substância entorpecente do apelante pelo valor de R$ 50,00, identificando-o pelo apelido «Neguinho do Cavalo», descrevendo suas vestimentas e informando a existência de dívida anterior relacionada à aquisição de drogas e de aparelho celular deixado como garantia. Tal narrativa mostrou-se compatível com os demais elementos de prova.6. A posterior retratação judicial da usuária, desacompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar a alegada coação policial, não possui força suficiente para afastar a consistência do conjunto probatório. Os depoimentos judiciais dos policiais militares mostraram-se harmônicos e convergentes quanto à visualização da usuária saindo da residência do apelante, ao descarte da substância entorpecente, à apreensão imediata da droga e à indicação do fornecedor. 7. Não se trata de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa. Ao contrário, houve valoração conjunta das declarações extrajudiciais da usuária com elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos dos policiais militares e os demais elementos documentais constantes dos autos. 8. A ausência de balança de precisão, embalagens ou outros apetrechos normalmente associados ao tráfico não conduz à absolvição. A imputação descreve venda direta de entorpecente à usuária, modalidade compatível com a apreensão de pequena quantidade de droga, sendo desnecessária a comprovação de ato direto de mercancia quando a operação é demonstrada por outros elementos probatórios idôneos. 9. Mantém-se, portanto, a condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. IV. Dispositivo: 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/02/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29/04/2026.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO STJ. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 99, §§ 2º, 3º E 7º, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA JÁ OPORTUNIZADA. ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo, após o agravante, regularmente intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, limitar-se a afirmar que não dispunha de documentação complementar, sem apresentar comprovantes atuais de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos. O agravante sustenta que a exigência de documentação complementar seria excessivamente restritiva e que a negativa do benefício comprometeria o exercício do direito de recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação documental da alegada insuficiência econômica após prévia intimação para esse fim.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º, mas se trata de presunção relativa, que pode ser afastada quando presentes elementos que justifiquem dúvida acerca da condição econômica da parte.4. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, constatada a necessidade de esclarecimento da situação financeira do requerente, deve ser oportunizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.5. No caso, o agravante foi expressamente intimado para demonstrar sua condição econômica, mas informou não possuir documentação complementar, deixando de apresentar elementos concretos capazes de corroborar a alegada hipossuficiência.6. A decisão agravada não indeferiu o benefício de plano nem se baseou em critério objetivo de renda, tendo observado o procedimento previsto no CPC, art. 99, § 2º e a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.178, segundo a qual, diante de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, deve ser determinada à parte a comprovação de sua condição econômica.7. O agravo interno não apresenta documentação nova ou argumento concreto capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à invocação genérica do acesso à Justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade.8. O pedido subsidiário de concessão de novo prazo para complementação documental não comporta acolhimento, pois a oportunidade de comprovação da hipossuficiência já foi expressamente concedida e não foi aproveitada mediante apresentação de elementos idôneos.9. O indeferimento da gratuidade, nessas circunstâncias, não configura violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, pois a assistência jurídica gratuita pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV.10. Mantido o indeferimento da gratuidade, mostra-se adequada a determinação de recolhimento do preparo no prazo assinalado, nos termos do CPC, art. 99, § 7º.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal.Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada quando presentes elementos que justifiquem dúvida quanto à insuficiência de recursos. 2. Identificada a necessidade de comprovação, deve ser oportunizada à parte a demonstração de sua condição econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 3. Não apresentados elementos suficientes após regular intimação, é legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento do preparo, não sendo necessária a concessão de nova oportunidade para complementação documental quando já assegurada a possibilidade de comprovação.»______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10.12.2018, DJe 14.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08.04.2019, DJe 16.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.04.2017, DJe 25.04.2017.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO QUE, EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS, SANOU OMISSÃO E AFASTOU O ENCARGO DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA EXAMINADA SOB O REGIME SUBJETIVO. VIA INTEGRATIVA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA CUMULADA INDEVIDAMENTE. PRECEITO SECUNDÁRIO COM SANÇÕES ALTERNATIVAS. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento de legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontâneaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de desacato; (ii) saber se a alegada legítima defesa de terceiro exclui a ilicitude da conduta; e (iii) saber se a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, bem como se é válida a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade prevista alternativamente no CP, art. 331.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pelo termo circunstanciado e pela admissão do próprio réu de que proferiu os xingamentos. A palavra dos agentes públicos, prestada sob contraditório e harmônica com os demais elementos dos autos, constitui meio idôneo de prova.4. A legítima defesa de terceiro não foi demonstrada. A alegada agressão contra o avô do réu não encontra respaldo nos depoimentos dos policiais, em exame médico ou de corpo de delito, em registro de atendimento ou em outro elemento probatório. Além disso, o próprio acusado declarou que estava algemado quando proferiu as ofensas, o que afasta a atualidade ou iminência da agressão alegadamente repelida.5. A confissão do réu foi utilizada pelo Juízo de origem para formar o convencimento sobre a prática do delito. Incide, portanto, a atenuante do CP, art. 65, III, d, ainda que a confissão tenha sido acompanhada da alegação de excludente de ilicitude.6. A agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da confissão em razão da multirreincidência. Admite-se, nessa hipótese, a compensação proporcional entre as circunstâncias, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema 585. A fração de exasperação da pena deve ser reduzida de 1/6 para 1/8, resultando na pena definitiva de 7 meses e 26 dias de detenção.7. O CP, art. 331 comina as penas de detenção ou multa de forma alternativa. A sentença não poderia impor cumulativamente a pena privativa de liberdade e 14 dias-multa. Afastada a pena pecuniária, remanesce a condenação à pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A palavra de policiais militares, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de desacato. 2. A alegação de legítima defesa de terceiro exige prova da agressão injusta, atual ou iminente, e do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. 3. A confissão utilizada para formar o convencimento judicial autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, ainda que acompanhada de alegação de excludente de ilicitude. 4. Na hipótese de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, admitindo-se compensação proporcional. 5. É incabível a cumulação da pena privativa de liberdade com a pena de multa quando o preceito secundário do CP, art. 331 estabelece as sanções de forma alternativa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 1º, 25, 28, I, 61, I, 65, III, d, 67 e 331; CPP, art. 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, Tema 585; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022; STF, ADPF 496; STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.08.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Marcos José Vieira, j. 03.08.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0003304-98.2020.8.16.0126, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 12.05.2025.... ()
22 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 121, § 2º, VII, C/C O ART. 14, II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL COMUM PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL TÃO SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O DOLO HOMICIDA. ELEMENTO SUBJETIVO CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA (ART. 5º, XXXVIII, «D», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PREJUDICADO. MANTIDA A PRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SUBSISTE A VIS ATRACTIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI SOBRE OS DELITOS CONEXOS (ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou um dos acusados pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado tentado contra agente de segurança pública e resistência, bem como pronunciou as demais acusadas pelos crimes conexos de resistência e lesão corporal, determinando a submissão das imputações a julgamento pelo Tribunal do Júri.2. A defesa requer a impronúncia quanto ao crime doloso contra a vida, ao argumento de inexistirem indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, postula a desclassificação da conduta para lesão corporal, por ausência de intenção homicida. Caso acolhida uma dessas pretensões, requer a remessa das infrações remanescentes ao Juízo criminal comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos produzidos sob o crivo do contraditório constituem indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia; (ii) verificar se a ausência de animus necandi está demonstrada de maneira segura e inequívoca, a autorizar a desclassificação da imputação para lesão corporal; e (iii) definir se é cabível a remessa das infrações conexas ao Juízo criminal comum.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso em sentido estrito possui natureza excepcional e está submetido ao rol taxativo do CPP, art. 581, admitida a interpretação extensiva de suas hipóteses, mas não a interpretação analógica. A insurgência contra a decisão de pronúncia encontra previsão expressa no, IV do referido dispositivo.5. A pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e pressupõe prova da materialidade e existência de indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do CPP, art. 413. Não comporta, nessa etapa, conclusão definitiva acerca da responsabilidade penal, matéria reservada ao Conselho de Sentença, por força da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».6. A materialidade não constitui objeto de controvérsia recursal. Quanto à autoria, a imputação feita pela vítima encontra correspondência no relato de testemunha presencial e mostra-se compatível, em princípio, com o laudo de lesões corporais e os registros fotográficos juntados aos autos, elementos que fornecem suporte indiciário à versão acusatória, sem representar juízo conclusivo sobre a dinâmica dos fatos.7. A existência de versões contrapostas acerca da autoria do golpe e das circunstâncias em que os fatos teriam ocorrido demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com os limites cognitivos da decisão de pronúncia. Presentes elementos indiciários produzidos judicialmente, não se mostra cabível a impronúncia, sem prejuízo da apreciação definitiva da matéria pelo Tribunal do Júri.8. A desclassificação prevista no CPP, art. 419 somente se mostra admissível, nessa fase processual, quando os elementos dos autos permitirem afastar, de maneira segura e inequívoca, a hipótese de crime doloso contra a vida.9. Na hipótese, os elementos colhidos indicam, em tese, que a vítima teria sido atingida com um pedaço de madeira na região da cabeça, resultando ferida contusa suturada, com exposição óssea. Há, ainda, relato de que o acusado teria continuado a avançar após a investida inicial, circunstâncias que não permitem excluir, desde logo, a possibilidade de intenção homicida.10. A alegação defensiva de que o acusado teria agido exclusivamente para proteger seus familiares apresenta versão distinta sobre o contexto dos fatos, cuja procedência não pode ser definida nesta etapa sem incursão aprofundada no conjunto probatório. Não demonstrada de forma segura a exclusiva intenção de lesionar, a definição do elemento subjetivo deve ser submetida ao Conselho de Sentença.11. Mantida a pronúncia pela suposta prática do crime doloso contra a vida, subsiste a competência do Tribunal do Júri para o exame das infrações conexas, nos termos do CPP, art. 78, I, ficando prejudicado o pedido condicionado de remessa dos autos ao Juízo criminal comum.12. A comunicação das vítimas acerca do acórdão deverá ser realizada, após a publicação do julgado, em observância ao CPP, art. 201, § 2º e ao art. 5º, II, «d», da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida.Tese de julgamento: «1. A manutenção da pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sem importar conclusão definitiva acerca da responsabilidade penal do acusado. 2. A desclassificação para delito estranho à competência do Tribunal do Júri somente é cabível quando a ausência de intenção homicida estiver demonstrada de forma segura e inequívoca. 3. Existindo elementos que não permitam afastar, nesta etapa processual, a hipótese de crime doloso contra a vida, compete ao Conselho de Sentença apreciar a dinâmica dos fatos e o elemento subjetivo da conduta. 4. Mantida a pronúncia, permanece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento das infrações conexas.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», e LXXV; CP, arts. 121, § 2º, VII, c/c 14, II, 129, § 12, e 329; CPP, arts. 74, § 1º, 78, I, 201, § 2º, 413, 414, 419 e 581, IV; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.10.2017; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0013455-06.2025.8.16.0173, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0003596-06.2026.8.16.0116, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu que a acusação de tentativa de homicídio não fosse levada ao Tribunal do Júri ou que fosse alterada para lesão corporal. O recurso foi negado porque os elementos reunidos no processo são suficientes, nesta fase, para que a controvérsia seja examinada pelos jurados. A decisão não afirma que o acusado praticou o crime nem que agiu com intenção de matar. Essas questões deverão ser decididas pelo Conselho de Sentença depois da análise das provas e dos debates em plenário.... ()