1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES APRESENTADO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA.1.
Casuística: Controvérsia sobre o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas bancárias de titularidade da Executada, eis que inferiores a 40 salários mínimos.2. Afirmação de impenhorabilidade dos ativos financeiros em razão de constituírem reserva financeira da devedora (art. 833, X do CPC). Rejeição. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, afirmou que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação. Hipótese em que Agravante alegou genericamente que o bloqueio incidiu sobre importâncias guardadas em contas corrente e poupança, não provando que de poupança realmente se tratasse.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Vias de fato. Violência doméstica. Sentença condenatória. Pleito. Não conhecimento quanto à imputação de ameaça por ausência de interesse recursal. Valor probatório da palavra da vítima. Manutenção da condenação. Agravant
e do CP, art. 61, II, «f». Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários advocatícios arbitrados. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face da sentença que condenou o réu à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, no contexto de violência doméstica.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para fundamentar a condenação pela contravenção penal de vias de fato; e (ii) saber se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do recurso na parte em que impugna condenação por ameaça, por não ter sido objeto da denúncia, inexistindo interesse recursal.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos5. A agravante do CP, art. 61, II, «f», incide de forma autônoma, pois não constitui elementar do tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários advocatícios arbitrados.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 17 e CP, art. 61, II, «f»; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002046-68.2020.8.16.0024, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, AC 0000657-95.2024.8.16.0060, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AC 0009592-09.2023.8.16.0045, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. PRAZO DA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS. ÁRE
A RURAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito, quanto a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, haja vista que conforme prova testemunhal, a Unidade Consumidora está registrada em nome do sogro da autora, o qual reside no mesmo local, onde, inclusive, trabalha com a recorrida e seu marido na criação de porcos, conforme apurado na audiência de instrução. 4. Sustenta a parte autora que durante o mês de setembro de 2023 sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, em especial no período de 29.09.2023 a 15.10.2023. 5. De acordo com o relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 19.2), ocorreram diversas interrupções durante os dias apontados, sendo que, somadas, totalizam, aproximadamente, 56 horas. 6. No mesmo sentido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, a qual afirmou que reside próximo a residência da autora e na ocasião ficaram aproximadamente três dias sem energia elétrica. 7. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR - é pacífica no sentido de que interrupções superiores a 48 horas em áreas rurais configuram dano moral indenizável. 8. Assim, restou demonstrado pelo conjunto probatório que as interrupções ultrapassaram o prazo máximo de 48 horas previsto na Resolução 1000/2021, da ANEEL, para o restabelecimento da energia, razão pela qual há o dever de indenizar.9. Em relação ao quantum indenizatório, entendo cabível a minoração do valor arbitrado, haja vista que se mostra superior ao parâmetro adotado por esta Turma Recursal. Assim, readéquo o quantum indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004380-15.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.06.2025). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTORA FILHA DA TITULAR DA UNIDADE QUE COMPROVA QUE RESIDIA NO MESMO LOCAL AO TEMPO DOS FATOS. CONS
UMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVALO DE TEMPO APROXIMADO DE 37 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO. FATOS INCONTROVERSOS. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE. COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Apelaç
ão criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, III e IV, do CP, em decorrência da subtração de um veículo em concurso de agentes, utilizando chave falsa. Os apelantes alegaram insuficiência probatória e requereram a absolvição. O Apelante 01 requereu subsidiariamente a aplicação da pena-base em seu mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por furto qualificado é válida diante das alegações de insuficiência probatória e se as penas impostas estão adequadamente dosadas conforme as circunstâncias do crime e a individualização da conduta de cada réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A autoria delitiva é certa e recai sobre os apelantes, conforme confissão do codenunciado e depoimentos que corroboram a participação dos réus.5. As teses defensivas de insuficiência probatória e negativa de autoria não se sustentam diante do conjunto probatório robusto.6. No caso de furto qualificado, a participação consciente e voluntária dos réus, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, é suficiente para a configuração da autoria, mesmo diante de alegações de insuficiência probatória e negativa de autoria.7. O pleito subsidiário do Apelante 01, em relação a dosimetria da pena, não merece acolhimento, visto que a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo, em sua integralidade, a sentença proferida contra os apelantes, com o arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 33, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000465-56.2023.8.16.0042, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001576-68.2015.8.16.0135, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVADOS OS DESCONTOS NA VERBA SALARIAL. FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A FON
TE PAGADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes pelo requerido, em razão de parcelas supostamente não quitadas, apesar de estarem sendo descontadas de seus vencimentos. Alega que os descontos passaram a ocorrer diretamente sobre sua nova folha de pagamento sem nova autorização expressa. Diante disso, requereu a condenação do requerido à restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 13.020,00;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A autora interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão proferida e obter a procedência do pedido inicial, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço por parte do requerido, uma vez que não houve sua autorização expressa sobre o nove desconto em folha de pagamento. Sustenta que os valores foram devidamente repassados, razão pela qual considera indevida e irregular a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.II. Questões em discussão:II.1. A anuência prévia a autora quanto ao desconto em folha de pagamento em novo órgão;II.2. A regularidade da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito;II.3. A ocorrência de dano moral e o valor indenizatório;III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia ao requerido demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos.III.2. Quanto a anuência prévia da autora, em relação ao desconto em folha de pagamento junto a novo órgão, extrai-se da sentença a ser mantida nesse ponto: «Em análise aos autos, observa-se que a autora em nenhum momento negou a existência dos contratos de empréstimo consignado firmados com o banco requerido, que inclusive foram juntados nos seq. 28.2/28.31. Também não questionou a validade, a legalidade ou os valores das parcelas cobradas, limitando-se a alegar que, após sua aposentadoria, os descontos passaram a ocorrer diretamente sobre sua nova folha de pagamento sem nova autorização expressa. Ocorre que, no momento da contratação, a autora expressamente autorizou os descontos em folha, como é de praxe na modalidade de crédito consignado. Essa autorização é ampla e vinculada à fonte pagadora do salário ou provento, sendo compatível com a continuidade dos descontos mesmo após a migração do vínculo ativo para o vínculo previdenciário, ainda mais considerando que trata-se de regime próprio de previdência municipal, ou seja, financiado pelo próprio ente municipal. A simples aposentadoria da autora não tem o condão de extinguir a obrigação assumida, tampouco revogar os efeitos da autorização de desconto, sobretudo quando as condições do contrato, inclusive o valor das parcelas, permaneceram inalteradas, tendo, permanecido no valor de R$ 911,40. (...)»III.3. No caso em análise, restou demonstrado que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada de forma irregular pela instituição financeira, uma vez que os valores referentes ao débito já eram automaticamente descontados de sua folha de pagamento, não havendo justificativa para a negativação.III.4. Comprovado o prejuízo à imagem da autora e o abalo moral decorrente da inscrição indevida, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.III.5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento experimentado pela autora, bem como a gravidade e repercussão da ofensa, e tendo como norte a dupla finalidade da indenização — compensar a vítima e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor —, o valor da reparação por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00. Tal quantia atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o impacto emocional causado e a função pedagógica da condenação.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002745-16.2024.8.16.0187 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025 e 0023260-97.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 16.08.2021.... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PROPOSTA POR SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR COM SEQUELAS ANATÔMICAS. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONA
L PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO OU CONTRADIÇÃO NO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL AFASTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 416) - . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS AO INSS LIMITADO PELOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016.
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8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIAPAR. QUESTÃO JÁ ABARCADA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CLASSIFICAÇÃO ENTRE URBANO OU RURAL. CRITÉRIO FINALÍSTICO. NBR 14.653-1 DA ABNT. JURI
SPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. NOVA PERÍCIA DETERMINADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DER/PR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA VIAPAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de desapropriação julgada parcialmente procedente pelo juízo de origem, para desapropriar área de 15.760,40 m², fixando indenização no valor de R$ 2.369.891,35, a ser atualizada conforme critérios legais.Apelação cível da concessionária VIAPAR, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo ativo e vício na avaliação do imóvel expropriado, alegando que deveria ter sido utilizado parâmetro de imóvel rural.Apelação cível do Estado do Paraná e DER/PR, defendendo nulidade do laudo por inadequada metodologia, que teria desconsiderado a destinação rural da área.Contrarrazões apresentadas pelas partes apeladas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a VIAPAR é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de desapropriação; (ii) saber se a avaliação pericial deve observar a localização do imóvel (critério urbano) ou a sua destinação econômica (critério rural).III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa da VIAPAR, por já ter sido decidida em agravo de instrumento anterior, operando-se a coisa julgada.Reconheceu-se a legitimidade do Estado do Paraná e DER/PR para recorrer, na qualidade de assistente e, subsidiariamente, como terceiro interessado, nos termos do CPC, art. 996.O critério adotado pelo perito, de considerar o imóvel como urbano apenas em razão da sua localização, não se coaduna com a NBR 14.653-1 da ABNT, que estabelece que a classificação depende também da destinação ou vocação econômica do bem.Conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AR Acórdão/STJ), a classificação do imóvel, para fins de desapropriação, deve observar a sua destinação econômica e não exclusivamente a localização geográfica.No caso concreto, a área é explorada como rural, não possui benfeitorias urbanas relevantes e recolhe ITR, devendo, portanto, ser avaliada como imóvel rural.A jurisprudência do TJPR tem reiteradamente anulado laudos periciais que consideram o imóvel urbano apenas pela localização, determinando a realização de nova perícia em conformidade com a destinação real da área.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Estado do Paraná e DER/PR conhecido e provido. Recurso da VIAPAR parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Determinada a realização de nova perícia para avaliar a área como imóvel rural.Tese de julgamento: A classificação do imóvel em ação de desapropriação deve observar o critério finalístico da destinação econômica, não sendo suficiente a sua mera localização geográfica, impondo-se nova perícia quando o laudo adota metodologia em desconformidade com a NBR 14.653 da ABNT e a jurisprudência consolidada do STJ e TJPR.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 30Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4ºDecreto-lei 3.365/41, arts. 15-B e 26CPC, art. 996 e CPC, art. 1.009, §1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.06.2010STJ, AR Acórdão/STJ, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 24.02.2010TJPR, Apelação Cível 0035266-73.2019.8.16.0030, 5ª Câmara Cível, j. 17.07.2023TJPR, Apelação Cível 0001710-40.2014.8.16.0100, 4ª Câmara Cível, j. 21.02.2022TJPR, Agravo de Instrumento 0034957-45.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, j. 22.10.2019... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, A QUEM RECAIU O ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS
HONORÁRIOS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE DEVEDORA, EIS QUE ESTA DEU CAUSA À DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEU APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial em razão da homologação de plano de recuperação judicial, e condenou a executada a arcar com os ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo deve ser reformada em relação à condenação em honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu devido à novação do crédito após a homologação do plano de recuperação judicial, o que inviabilizou a continuidade da execução.4. Sendo a devedora a responsável pelo inadimplemento que motivou a execução, deve ela assumir os ônus sucumbenciais, mesmo diante da extinção do processo em razão da novação do crédito.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, respeitando o mínimo legal previsto no CPC.6. A executada deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que a homologação do plano de recuperação somente ocorreu já durante o trâmite da execução originária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários devidos pela apelante para 11%.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de extinção de processo sem resolução de mérito, em razão de recuperação judicial, deve ser atribuída à parte devedora que deu causa à propositura da demanda, conforme o princípio da causalidade._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma empresa que pediu a revisão de uma decisão que extinguiu um processo de execução de dívidas. A empresa devedora alegou que não deveria pagar honorários advocatícios, pois não teria dado causa ao ajuizamento da ação de execução contra ela. O tribunal entendeu que, mesmo com a homologação da recuperação, a empresa deve arcar com os custos e honorários, pois foi ela quem não pagou as dívidas que geraram a execução. Assim, o recurso foi negado.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERV
IÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL PARA RECONHECER A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SMS) ENCAMINHADA À DEMANDANTE. CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO A TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PESQUISA EM PORTAL DA INTERNET QUE, ADEMAIS, CONFIGURA INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA JÁ HAVIA SIDO PAGA - ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A QUESTÃO É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E ANTERIOR, CUJO EXAME DA MATÉRIA DEVE FICAR ADSTRITO ÀQUELES AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPREmenta[1]: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS E SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 478. MERA MENÇÃO A ANTECEDENTES QUE NÃO CONFIGURA ARGUMENTO DE AUTORIDADE. SILÊNCIO PARCIAL QUE NÃO FOI UTILIZADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MÉRITO. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROVIMENTO. MOTIVO FÚTIL IMPUTADO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO, EM PLENÁRIO, DO FUNDAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o acusado por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP), fixando a pena de 28 anos de reclusão. A defesa alegou nulidades por menção a antecedentes criminais e ao silêncio parcial do réu em plenário, além de sustentar que a decisão dos jurados sobre a qualificadora do motivo fútil é manifestamente contrária às provas dos autos. Ao final, também requereu a reforma da dosimetria da pena realizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve nulidade por menção aos antecedentes criminais do acusado como argumento de autoridade; (ii) saber se houve nulidade por utilização do silêncio parcial do acusado em seu desfavor; (iii) saber se a decisão dos jurados quanto à qualificadora do motivo fútil é manifestamente contrária às provas dos autos, demandando novo julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexiste nulidade por menção aos antecedentes criminais, pois o rol do CPP, art. 478 é taxativo e a mera referência não configura argumento de autoridade.4. Não há nulidade por menção ao silêncio parcial do acusado, pois não foi utilizado em seu prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A decisão dos jurados quanto à qualificadora do motivo fútil é manifestamente contrária às provas dos autos, pois a motivação imputada na denúncia (disputa por herança) não foi comprovada, o que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público. A acusação inovou em plenário sem aditar a denúncia, fundamentando que o motivo do delito era fútil por ser lastreado em desavenças entre acusado e vítima relacionadas ao uso comum do imóvel, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença.6. Reconhecido que a qualificadora é manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d».IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão do Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.Tese de julgamento: «1. A mera menção aos antecedentes criminais do acusado em plenário não configura nulidade, desde que não utilizada como argumento de autoridade. 2. A referência ao silêncio parcial do acusado não enseja nulidade quando não explorada em seu desfavor. 3. A decisão do júri deve ser anulada quando reconhece qualificadora manifestamente contrária às provas dos autos. 4. A alteração, em plenário, dos fundamentos determinantes de qualificadora imputada na denúncia viola o princípio da correlação entre acusação e sentença.»Dispositivos relevantes citados: arts. 478, II, e 593, III, «d», do CPP; art. 5º, XXXVIII, da CF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 5/3/2024; TJPR, Correição Parcial 0098984-27.2025.8.16.0000, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; REsp. 4Acórdão/STJ, STJ, Sexta Turma, j. 20/10/2015.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DO ACUSADO ANDRÉ PARA RECONHECER DIVERSAS NULIDADES E ABSOLVÊ-LO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O CORRÉU JHONATAN E REFORMAR A DOSIMETRIA DO RÉU ANDRÉ. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações Criminais contra sentença que condenou o acusado André pela prática dos delitos de tráfico de drogas e receptação, à pena de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, bem como absolveu o corréu Jhonatan do crime de tráfico, de acordo com o CPP, art. 386, VII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:RECURSO DA DEFESA2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser reconhecida a nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão; (ii) se houve cerceamento de defesa, em relação ao acesso aos autos de busca e apreensão e aos do delito de furto; (iii) se deve ocorrer o reconhecimento da violação do princípio da imparcialidade do magistrado; no mérito: (iv) absolvição do delito de tráfico pela insuficiência de provas; (v) desclassificação da conduta para uso pessoal; (vi) absolvição do delito de receptação; (vii) reforma da dosimetria; (viii) fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (ix) substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; e (x) concessão da justiça gratuita.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acusado Jhonatan deve ser condenado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes; (ii) deve ser modificado o patamar de aumento da pena-base do acusado André para 1/8; (iii) a quantidade e a qualidade da droga devem ser analisadas separadamente; e (iv) deve ser aplicada a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III.III. RAZÕES DE DECIDIR:RECURSO DA DEFESA4. O pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas não merece conhecimento, tendo em vista que o réu está recorrendo em liberdade.5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução, competente para avaliar a situação econômica do apenado.6. O pedido de nulidade da busca e apreensão não merece conhecimento, pois se trata de tese rebatida em sede de decisão colegiada que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, considerando a validade da busca e das provas dela oriundas.7. Inexiste violação dos princípios da segurança jurídica e da imparcialidade do magistrado.8. A alegação de cerceamento de defesa em relação ao acesso aos autos da busca e apreensão não foi demonstrada.9. O conjunto probatório é robusto e demonstra a autoria delitiva do acusado André em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes, não sendo possível a desclassificação da conduta para o tipo de porte para uso pessoal.10. A condenação pelo crime de receptação é mantida, pois a apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem, nos termos do CPP, art. 156.11. A pena-base foi devidamente sopesada, diante dos antecedentes criminais do acusado e da Lei 11.343/2006, art. 42.12. Na segunda fase, estão ausentes atenuantes; entretanto, está presente a agravante da reincidência, o que agrava a pena e, também, afasta a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.13. O patamar de pena não permite regime mais brando e/ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.14. Mantém-se o concurso material entre os delitos.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO15. A absolvição do corréu Jhonatan deve ser mantida, diante da ausência de provas robustas que demonstrassem sua participação no crime de tráfico de drogas.16. O patamar de aumento da pena-base em razão de circunstâncias negativas, deve se dar na fração de 1/8 (um oitavo). Precedentes.17. A quantidade e a qualidade da droga, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, constituem vetorial única na análise da pena-base.18. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é reconhecida, uma vez que é de ordem objetiva e o crime ocorreu nas imediações de unidade policial.IV. DISPOSITIVO: 19. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida, mantendo-se a condenação do acusado André.20. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida, tão somente, para reformar a dosimetria do acusado André.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 386, VII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput; CPP, arts. 28-A, 59, 61, I, e 69; Lei 11.343/2006, arts. 40, III, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000177-77.2024.8.16.0138, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 30.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0040153-31.2022.8.16.0019, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000754-08.2022.8.16.0047, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0026912-42.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015793-66.2021.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0067498-50.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; Súmula 241/STJ.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. DECLARADA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA COMPRADORA/AUTORA, COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU DESDE A IMISSÃO NA POSSE. APELO DA PARTE REQUERENTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL TECIDA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO, CONSISTENTES EM DOLO, ERRO E LESÃO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DO LIVRE CONSENTIMENTO DA ADQUIRENTE. RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DA APELANTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA APELADA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO. JUROS DE MORA DE CORREM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002, STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidor municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a parte autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
16 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 4.260,60, sob fundamento de ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. A sentença considerou tratar-se de execução de baixo valor, sem adoção prévia de medidas administrativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 do STF, cujo valor é superior ao mínimo estabelecido por legislação municipal, à luz da autonomia federativa e da aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 do STF, o que afasta sua aplicação imediata ao caso concreto. 4. A legislação municipal vigente à época do ajuizamento (Lei 9.386/2012) fixava o valor mínimo de R$ 1.244,00 para propositura de execuções fiscais, sendo o valor executado superior a esse limite. 5. A Resolução 547/2024 do CNJ possui caráter suplementar e deve respeitar a competência constitucional dos entes federados, permitindo que cada município defina o que considera como «baixo valor».6. A extinção da execução fiscal, nesse contexto, viola a autonomia legislativa municipal e o princípio da legalidade, devendo ser cassada a sentença para o regular prosseguimento do feito executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, não se aplica às ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento. 2. É legítima a continuidade da execução fiscal cujo valor supera o mínimo fixado por legislação municipal, em respeito à autonomia federativa.» Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, § 1º; Lei Municipal 9.386/2012 (Maringá/PR). Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJPR, ApCiv 0000935-02.2021.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJPR, ApCiv 0002120 75.2021.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.» CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior, na forma dobrada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de conhecimento de pedido de aplicação de multa por ausência à audiência de conciliação não apreciado na Sentença; (ii) ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios; (iv) forma de restituição do indébito (simples ou em dobro). III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de aplicação de multa por ausência à audiência de conciliação, por se tratar de matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna de forma específica os fundamentos da Sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Nos contratos bancários, admite-se a revisão das cláusulas quando evidenciada abusividade, à luz do CDC e da mitigação do princípio do pacta sunt servanda. A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade, autorizando sua limitação à taxa média praticada para operações da mesma natureza. A alegação de peculiaridades do contrato (idade do veículo, risco da operação e percentual financiado) não afasta a abusividade, por constituir risco inerente à atividade da instituição financeira. Não comprovada a existência de acordo extrajudicial apto a modificar os encargos contratuais, sendo insuficientes registros sistêmicos unilaterais para tal finalidade. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida em dobro apenas para valores cobrados após 30.03.2021, e de forma simples para os anteriores, ressalvada a comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para adequar a forma de restituição do indébito, determinando-se que a devolução em dobro incida exclusivamente sobre valores pagos após 30.03.2021. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza abusividade e autoriza sua limitação; a repetição do indébito, em contratos bancários, observa a modulação fixada pelo STJ, sendo devida em dobro apenas para cobranças posteriores a 30.03.2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 487, I; 373; 82, § 2º; 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial); TJPR, precedentes das 16ª e 17ª Câmaras Cíveis.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 386, III e VI, DO CPP - DESPROVIMENTO - DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO - ELEMENTOS PROBATORIOS INSUFICIENTES - NO PRESENTE CASO, O ACUSADO FOI REGULARMENTE ABSOLVIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, fundamentada na insuficiência de provas para embasar uma condenação, em decorrência de um acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima. A defesa requereu a alteração do fundamento da absolvição, pleiteando que esta fosse reconhecida com base em outros, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu deve ser mantida com base na insuficiência de provas para a condenação, sem possibilidade de alteração do fundamento da decisão absolutória para os, III ou VI do CPP, art. 386. III. Razões de decidir 3. A absolvição do réu foi fundamentada na insuficiência de provas para embasar uma condenação, conforme o CPP, art. 386, VII. 4. Não foi comprovada a quebra do dever objetivo de cuidado do réu, o que impede a alteração do fundamento da absolvição para os, III ou VI do CPP, art. 386.5. A dúvida sobre a culpa do réu deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho do defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a absolvição do réu e arbitrando honorários advocatícios em R$ 800,00. Tese de julgamento: A absolvição do réu em casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida quando o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a culpa, sendo imprescindível a certeza da materialidade e autoria do crime para a condenação, conforme o princípio do in dubio pro reo. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0033711-49.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Crime 0003657-96.2017.8.16.0174, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.05.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que foi acusado de causar um acidente de trânsito que resultou na morte de uma pessoa. A defesa pediu para mudar a razão da absolvição, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para condená-lo. O juiz original já havia decidido que não ficou claro se o réu agiu com negligência, pois havia indícios de que o ônibus tinha problemas mecânicos. Assim, como não havia certeza sobre a culpa do réu, a decisão de absolvição foi mantida. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o defensor que acompanhou o caso.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA EM RAZÃO DA SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO APELANTE. preliminar de cerceamento de defesa afastada - desnecessidade de produção de prova oral - prova documental carreada nos autos suficiente para dirimir a controvérsia. INDEVIDA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SINISTRO OCORREU FORA DO INÍCIO DA COBERTURA E EM RAZÃO DE MANEJO INADEQUADO DO PLANTIO. INSURGIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVAR A FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de cobrança securitária, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda do plantio de soja, com base nos limites da apólice, além de correção monetária e juros de mora. A seguradora alega que o sinistro ocorreu fora do período da cobertura e em razão manejo inadequado do plantio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurado o dever da seguradora em indenizar o segurado pela perda do plantio de soja, considerando a alegação de que o sinistro ocorreu fora do período de cobertura, bem como em razão do manejo inadequado do plantio, em especial devido à falha no estande e se o termo inicial da correção monetária deve observar a forma pactuada entre as partes.III. Razões de decidir3. Não conhecimento da insurgência relativa à alegação de que o contrato pactuado entre as partes não tem cláusulas abusivas, pois a questão não foi objeto da lide, tratando-se de inovação recursal.Também não conhecido o requerimento de alteração do índice da correção monetária para aplicar o IPCA/IBGE pela falta de interesse, na medida em que o magistrado de primeiro grau já determinou que a condenação seja atualizada pelo referido índice, nos termos do contrato realizado entre as partes.4. O cerceamento de defesa não se configurou, pois a matéria discutida é de direito e a prova documental apresentada foi suficiente para o julgamento da controvérsia.5. A negativa de indenização de forma integral pela seguradora foi considerada indevida, pois a perda do plantio se deu em razão do evento de seca, coberto pela apólice de seguro. Desse modo, é devido o pagamento da indenização securitária.6. O termo inicial da correção monetária deve observar o pactuado entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral, pois as provas constantes nos autos foram suficientes para dirimir a controvérsia. Em contratos de seguro agrícola a negativa de indenização por parte da seguradora deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a ocorrência de riscos não cobertos. No caso a negativa do pagamento da indenização securitária se deu sob o fundamento de que o evento danoso ocorreu antes do plantio, ou seja, antes do início da cobertura básica, na medida em que a plantação não teria atingido o primeiro trifólio, contudo, após a instrução processual, aferiu-se que na realidade o sinistrou ocorreu em data posterior, o que corrobora com o contido no laudo de vistoria realizado. Assim, a plantação estava coberta pela apólice no momento do evento danoso, vez que observado o contido na cláusula 16.2 das Condições Gerais do seguro. Alterado o termo inicial da correção monetária para a data do término da colheita como constante no contrato realizado entre as partes.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (UMIDADE E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - ADICIONAL E SEUS REFLEXOS DEVIDOS, COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0005723-73.2022.8.16.0174, 0005006-96.2024.8.16.0075, 0003499-03.2024.8.16.0075 E 0000951-79.2022.8.16.0170) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) » Recurso do reclamado conhecido e desprovido. ... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO. arts. 381 A 383 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ‑CONSTITUÍDA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO PROBATÓRIO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO OU EXPLORATÓRIO. SOFTWARE COMO BEM INCORPÓREO DE NATUREZA VOLÁTIL. FUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE DE VISTORIA TÉCNICA PRECEDIDA DE PERÍCIA, INCLUSIVE EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARTE, NOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
22 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de segurados, atribuídos a supostas oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos elétricos alegadamente sofridos pelos segurados da seguradora apelante, para fins de configuração do dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, não individualizam tecnicamente a origem dos danos e não comprovam o nexo causal.5. Os relatórios operacionais da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupções ou oscilações anormais no fornecimento de energia nas datas dos supostos danos, gozando de presunção relativa de veracidade.6. Não foi produzida prova pericial judicial imparcial, o que impede afastar causas alternativas para os danos, como falhas internas ou desgaste natural dos equipamentos.7. Diante da ausência de prova robusta do nexo causal, correta a improcedência do pedido de ressarcimento contra a concessionária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, cabendo à parte autora comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes para tanto laudos técnicos unilaterais desacompanhados de prova pericial judicial e contrariados por relatórios operacionais auditados pela agência reguladora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I e II, 485, I e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002682-54.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; Súmula 188/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da seguradora para que a empresa de energia pagasse pelos danos causados a equipamentos elétricos de seus clientes. A seguradora disse que esses danos foram causados por problemas na rede de energia, mas não conseguiu provar isso de forma clara. A empresa de energia mostrou documentos oficiais que indicam que não houve falhas ou interrupções no fornecimento de energia nas datas dos supostos danos. Como a seguradora não apresentou provas técnicas confiáveis que confirmassem o problema na rede, o tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido dela. Além disso, aumentou os honorários pagos pela seguradora para a empresa de energia.... ()
23 - TJPRApelações criminais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput). Recursos da defesa e do Ministério Público. Recurso da defesa. Preliminares. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não conhecido. Pretensão já atendida em sentença, na qual assegurado ao réu o direito de apelar em liberdade. Ausência de interesse recursal. Pleito de assistência judiciária gratuita igualmente não conhecido. Matéria afeta ao juízo da execução penal, a quem compete aferir as reais condições econômicas do apelante, sob pena de supressão de instância. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória quanto aos crimes de lesão corporal e dano. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme, coerente e harmônica nas duas fases da persecução penal, dotada de especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Relato corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, pelo laudo de exame de lesões corporais e pela imagem do aparelho celular danificado. Versão da defesa de mero desentendimento mútuo isolada nos autos. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida. Reparação mínima dos danos. Pedido de afastamento ou redução. Descabimento. Dano moral in re ipsa nos casos de violência doméstica. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 983). Pedido expresso na denúncia e valor especificado em alegações finais. Valor arbitrado com observância da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de elementos concretos acerca da incapacidade econômica do réu. Condenação mantida. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de ameaça. Cabimento. Delito de natureza formal, que se consuma com a intimidação idônea a incutir fundado temor na vítima, independentemente da concretização do mal prometido. Ofendida que confirmou o emprego de faca durante as agressões e as ameaças de morte proferidas contra si e seus familiares. Relato corroborado pelos depoimentos dos policiais militares. Especial relevância da palavra da vítima em contexto de violência de gênero. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do CNJ). Desnecessidade de testemunhas presenciais em fatos ocorridos na clandestinidade do lar. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pleito ministerial de exasperação da pena-base. Parcial acolhimento. Valoração negativa dos motivos do crime. Cabimento. Delitos impulsionados por ciúme e sentimento de posse, desvalor que extrapola as elementares dos tipos. Valoração negativa das consequências do crime de dano. Pertinência. Prejuízo econômico expressivo e não ressarcido suportado pela vítima. Valoração negativa das circunstâncias em razão da embriaguez. Impossibilidade. Exasperação fundada na prática do crime em período noturno. Descabimento. Horário que não se revelou determinante para a execução do delito ou para o incremento da vulnerabilidade da ofendida no contexto doméstico. Agravante da reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior com pena extinta sem o transcurso do período depurador quinquenal (CP, art. 64, I). Ausência de bis in idem com os maus antecedentes, lastreados em condenação diversa. Redimensionamento das penas dos crimes de lesão corporal qualificada e dano qualificado. Fixação originária da pena quanto ao crime de ameaça, ante a condenação em segundo grau. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO, QUE NÃO ADMITE O REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Crimes praticados com violência contra a mulher (CP, art. 44, I; Lei 11.340/2006, art. 17; Súmula 588/STJ). Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada e dano qualificado, absolvendo-o do crime de ameaça por insuficiência de provas. O réu foi denunciado por agredir fisicamente sua companheira, causar danos ao aparelho celular dela e ameaçá-la com uma faca, fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar. A defesa requereu a absolvição por falta de provas, enquanto o Ministério Público pediu a condenação também pelo crime de ameaça e a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada, dano qualificado e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a manutenção da reparação mínima dos danos e a correta dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal qualificada e dano qualificado foram comprovadas por prova técnica, depoimentos policiais e relato firme e coerente da vítima, com especial valoração conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 4. O dano moral decorrente da violência doméstica contra a mulher é presumido (in re ipsa), sendo legítima a fixação de indenização mínima, observados proporcionalidade e razoabilidade, sem necessidade de comprovação específica do abalo psicológico. 5. O crime de ameaça restou configurado pela intimidação idônea da vítima, comprovada pelo relato da vítima e depoimentos policiais, independentemente da ausência de testemunhas presenciais, em observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}6. As penas-base foram exasperadas em razão dos motivos do crime (ciúme e sentimento de posse) e, no crime de dano, também das consequências (prejuízo econômico). Foi reconhecida a agravante da reincidência e rejeitada a valoração negativa da embriaguez e do horário noturno. As penas definitivas ficaram em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para a lesão corporal qualificada, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa para o dano qualificado, e 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção para a ameaça.7. Para a pena de reclusão, fixa-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Para a pena de detenção, fixa-se o regime inicial semiaberto, já que o CP, art. 33, caput não admite o regime inicial fechado nessa espécie de pena. A prática de crimes com violência contra a mulher impede a substituição por penas restritivas de direitos.8. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996) e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ( Decreto 4.377/2002), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México, que firmou o dever estatal de devida diligência na prevenção, investigação e punição da violência de gênero, e do Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, que originou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Apelação do réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida para condenar o réu pelo crime de ameaça, reconhecer a agravante da reincidência, majorar as penas dos crimes de lesão corporal qualificada e dano qualificado e fixar o regime inicial fechado para a pena de reclusão e o semiaberto para a pena de detenção, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: Nas ações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probatório diferenciado para comprovação da materialidade e autoria dos crimes, sendo desnecessária a presença de testemunhas presenciais para a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, caput, 163, p.u. I, 44, I, 61, I e II, «f», e 64, I; CPP, arts. 312, 386, VII, 387, IV, 600, § 4º, e 201, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 17; Resolução CNJ 492/2023; CF/88, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, APn Acórdão/STF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 1441372, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2019; Súmula 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O Tribunal analisou os recursos do réu e do Ministério Público em um caso de violência doméstica contra a mulher. O réu foi condenado por agredir fisicamente a companheira, quebrar o celular dela e ameaçá-la com uma faca. A defesa pediu a absolvição por falta de provas, mas o Tribunal entendeu que o relato da vítima foi claro e foi confirmado pelos policiais, pelo exame médico e pela foto do celular quebrado. O Tribunal aceitou o pedido do Ministério Público para condenar o réu também pelo crime de ameaça, porque ficou provado que ele causou medo à vítima. A pena foi aumentada porque o réu já tinha condenação anterior e agiu por ciúme e sentimento de posse. O valor da indenização para a vítima foi mantido, pois o dano moral é presumido nos casos de violência contra a mulher. A pena de reclusão começará a ser cumprida em regime fechado, e a pena de detenção, em regime semiaberto.... ()
24 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - embargos à execução - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 100 E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO ENTRE O MOMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE E AQUELE EM QUE OCORREU SUA REVOGAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTABELECER A BENESSE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100 - MULTA AFASTADA, POIS APLICÁVEL SOMENTE SE MANTIDA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - ADEMAIS, NÃO VERIFICADA A MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DE POBREZA - LIQUIDEZ IMEDIATA DA PARTE PARA PAGAMENTO DE MONTANTES VULTUOSOS PREVISTOS EM ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ADVÉM DE RECURSOS EXTERNOS.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE O DEMANDANTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO conhecido E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E CODIGO PENAL, art. 331 - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1) ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ACUSADO - 2) PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RESTRIÇÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - 3) DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESTADO DE EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTAM O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE - ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESPROVIMENTO - VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DECLARADA PELO ACUSADO - 5) REDUÇÃO DA FRAÇÃO UNITÁRIA DE DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO - VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - ARTS. 49, § 1º, E 60 DO CÓDIGO PENAL - SANÇÕES MANTIDAS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e no CP, art. 331, em concurso material, à pena total de 1 ano de detenção, substituída por prestação pecuniária, além de multa e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir. A defesa requer o desentranhamento de provas digitais, a absolvição pelo crime de desacato, a redução da prestação pecuniária e do valor unitário dos dias-multa, a detração da restrição cautelar do direito de dirigir e o arbitramento de honorários à defensora dativa.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a alegação de ilicitude da prova digital, apresentada somente na apelação, comporta conhecimento; (ii) se o pedido de detração da restrição cautelar do direito de dirigir pode ser examinado pelo Tribunal; (iii) se as palavras dirigidas ao policial militar configuram desacato; (iv) se os valores da prestação pecuniária e do dia-multa devem ser reduzidos; e (v) se são devidos honorários à defensora dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. Não se conhece da alegação de ilicitude da prova digital, por constituir inovação recursal, pois a questão não foi submetida ao Juízo de origem, constando, ademais, autorização expressa do acusado para acesso e extração dos dados relacionados aos fatos.4. O pedido de detração do período de restrição cautelar do direito de dirigir deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para verificar o período efetivamente cumprido e promover o abatimento eventualmente devido.5. As expressões ofensivas foram conscientemente dirigidas ao policial militar durante e em razão do exercício funcional, ultrapassando os limites da crítica ou do protesto veemente. A exaltação emocional e a embriaguez voluntária não afastam o dolo.6. A prestação pecuniária e o valor unitário dos dias-multa encontram fundamento na capacidade econômica declarada pelo próprio acusado em interrogatório judicial, não demonstrado erro ou desproporcionalidade.7. Comprovada a atuação da defensora dativa na apresentação das razões de apelação, são devidos honorários pelo trabalho realizado em segundo grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de ilicitude de prova digital suscitada somente na apelação, quando não submetida ao Juízo de origem. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal examinar a detração do período de restrição cautelar do direito de dirigir. 3. O estado de exaltação e a embriaguez voluntária não afastam o crime de desacato quando as palavras ofensivas são conscientemente dirigidas ao funcionário público durante e em razão do exercício funcional. 4. A prestação pecuniária e o valor unitário dos dias-multa podem ser estabelecidos acima do mínimo quando fundamentados na capacidade econômica demonstrada nos autos.... ()