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Doc. ADM Direito 258.7654.1056.0158

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR. HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE COM FUNÇÃO GRATIFICADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por âmbar as partes, servidor público do Município de Ortigueira/PR e Sanepar, em face de sentença que julgou improcedentes os pedido de pagamento de horas extras, fator de divisão e danos morais, mas condenou os réus à indenização pelo uso de transporte próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, a ilegitimidade da Sanepar para compor o polo passivo; (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras ao servidor que recebe função gratificada; (iii) o direito à indenização por uso de transporte próprio para serviços externos; (iv) a existência de ato ilícito apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sanepar, uma vez que tinha responsabilidade pelo pagamento dos servidores cedidos pelo Município de Ortigueira, nos termos do art. 2º e 3º da Lei Municipal 472/1998.4. O pagamento de horas extras é incompatível com o recebimento de função gratificada, conforme a Lei Complementar 11/2001, que exclui a possibilidade de remuneração por horas extras para ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, o que torna indevido o pedido de alteração do fator de divisão de horas extras.5. A indenização por uso de transporte próprio, prevista no art. 59 da Lei Municipal 003/1998, não é devida quando não há comprovação da frequência dos deslocamentos e dos custos envolvidos, sendo vedado o reconhecimento de direitos de forma presumida.6. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não foi comprovado o ato ilícito da Administração Pública nem o efetivo dano moral, em conformidade com o CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O pagamento de horas extras é incompatível com a função gratificada, conforme a Lei Complementar 11/2001.2. A indenização por uso de transporte próprio deve ser comprovada com registros e comprovantes de custos, não sendo cabível sua concessão de forma presumida.3. Não há direito à indenização por danos morais no caso de ausência de ato ilícito ou não comprovado o dano efetivo.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 11/2001, art. 22; Lei Municipal 003/1998, arts. 59 e 71; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RE 0000940-33.2022.8.16.0111, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 754.2371.2686.0484

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

taxa SELIC - ÍNDICE A SER UTILIZADO a partir de 09.12.2021 - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 404.2275.0337.2137

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1.A parte autora a

legou que não reconhecer o contrato de empréstimo;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente no sentido de declarar a nulidade do contrato; condenar o banco à restituição em dobro; condenar o banco ao pagamento de R$ 470,00 a título de dano, material;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade dos descontos; afastar a restituição em dobro; afastar o dano material.II. Questões em discussão: a regularidade da contratação, a devolução dos valores descontados e a ocorrência de dano material a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade da contratação, extrai-se da sentença: «(...). Embora a reclamada tenha alegado em sua defesa que o Reclamante efetuou a transferência, pois é necessário o acesso a conta mediante senha, não demonstrou que as mesmas se enquadravam no perfil do consumidor, mesmo tendo sido informado pelo consumidor acerca da possibilidade da ocorrência de fraude, fato não refutado em sede de contestação. Certo é que a Reclamada exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por essa atividade, e qualquer pessoa que exerça uma atividade remuneratória deverá responder pelos eventos danosos, que sua atividade possa gerar para as pessoas que confiam, e se vêm prejudicados por erro de conduta dos prepostos assim determinados, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. A responsabilidade civil não está mais necessariamente ligada ao dolo e a culpa grave, e sim ao mero risco da atividade, por atos praticados que venham a negligenciar a prestação dos serviços, e com isso possibilitar atitudes semelhante a do presente caso. Quanto à atuação de terceiro estelionatário, tal fato se configura como fortuito interno, fazendo parte do risco da atividade econômica desenvolvida pela Reclamada, razão pela qual não é hipótese hábil a afastar sua responsabilidade. Assim, demonstrada a responsabilidade da Reclamada Mercado Pago e o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo Reclamante, passo à análise dos danos em específico (...). « III.2. Quanto aos danos materiais, mantém-se da sentença: «(...). Os danos materiais, por sua vez, são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da pessoa, ou seja, representam um prejuízo econômico mensurável. Portanto, os danos materiais não se presumem, devendo ser demonstrada sua exata extensão (art. 944, CC), visto que a condenação busca a recomposição efetiva da situação patrimonial anterior ao dano, sendo dever da parte trazer aos autos documentos que comprovem efetivamente os gastos. A parte consumidora busca a reparação dos danos materiais, consistentes no montante de R$ 470,00 (quatrocentos reais), transferido da sua conta para conta de terceiro, além das parcelas pagas pelo empréstimo fraudulento. Para comprová-los, juntou aos autos os prints da transação, solicitação de devolução e de reembolso, ao passo que à Reclamada não contestou os referidos valores (mov. 1.4/1.9). Quanto à forma da devolução dos valores pagos a titulo do empréstimo contratado, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (...). Assim, o pleito é procedente, ante a comprovação do dano, devendo a Reclamada restituir ao Reclamante o valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) transferido via PIX para conta de terceiro; além dos valores pagos das parcelas do empréstimo. Para tanto, caberá à parte Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento das parcelas do empréstimo. »... ()

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Doc. ADM Direito 284.8117.7635.5666

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA. P

OSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.3682.9460.8288

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM I

NDENIZATÓRIO MANTIDO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuições não autorizadas para associação denominada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, condenar a ré à restituição em dobro das quantias descontadas entre janeiro e maio de 2023 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. A parte autora interpôs recurso inominado, limitando sua insurgência ao pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário sem autorização da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroverso nos autos que a ré não demonstrou a existência de contratação válida ou anuência da parte autora para os descontos efetuados.6. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo, por cinco meses consecutivos.7. O valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, arbitrado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a situação econômica da parte autora, o porte da ré e, sobretudo, o tempo de duração dos descontos indevidos (cinco meses).8. A jurisprudência desta Turma Recursal tem fixado indenizações em valor próximo, diante de situações similares, o que reforça a adequação do montante arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004388-35.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 186.1197.5020.8013

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA. QUESTIONAMENTO SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO TÉCNICA PELA FALSIDADE. PEDIDO DE N

OVA PERÍCIA FUNDADO EM ALEGADA INCONCLUSIVIDADE E TENDENCIOSIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO, IRREGULARIDADE OU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.6259.7517.3107

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (TV POR ASSINATURA E INTERNET) - AUTORA QUE COMPROVOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E, AINDA ASSIM, SE VIU SUBMETIDA A

REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS POR TELEFONE E EMAILS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, VIOLANDO A ESFERA DE TRANQUILIDADE DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM ANÁLISE. A recorrente sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso restrito ao consumidor. Aduz que o referido apontamento não tem caráter público nem interfere no score de crédito, razão pela qual não seria capaz de gerar abalo moral indenizável. Defende, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se tais cobranças indevidas, mesmo após o cancelamento do contrato, configuram ou não dano moral passível de indenização, a despeito da ausência de efetiva negativação em órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos débitos (art. 373, II, CPC). A prova dos autos revela cobranças insistentes, que ultrapassam o mero dissabor e configuram falha na prestação de serviços, em violação ao CDC, art. 14. As ligações e emails de cobrança reiteradas após o cancelamento contratual são capazes de afetar a tranquilidade e a esfera de dignidade da consumidora, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 3.000,00 foi fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1622.2602.8552

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. falha na prestação do serviço reconhecida na sentença. inaplicabilidade da convenção de montreal. aplicação da legislaçã

o consumerista no caso concreto. danos materiais. comprovação dos prejuízos sofridos. pedido de majoração dos danos morais. necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. sentença reformada. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 222.8578.1214.9767

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito em que a apelante, transportando seu filho em veículo do município, sofreu lesões que resultaram em sequelas permanentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Guaíra deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à municipalidade, bem como se está configurado o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acidente foi causado por ato imprudente de terceiro, que invadiu a pista contrária, o que afasta a responsabilidade do Município de Guaíra pelos danos decorrentes. 4. A ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta do ente público exclui o dever de indenizar.5. A prova testemunhal e o boletim de ocorrência do acidente confirmaram que o veículo do ente público não contribuiu para a ocorrência do acidente.6. A decisão de improcedência foi fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva, que exige a presença de conduta, dano e nexo causal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido e honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000038-72.2022.8.16.0146, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023; TJPR, 0003489-94.2016.8.16.0153, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, 0001943-56.2014.8.16.0126, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 26.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3017.0486.5581

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.3040.5881.1300

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF (RE 1.370.957) E DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto em face da decisão de não conhecimento do recurso inominado, em que o Agravante, Município de Dois Vizinhos, questiona a concessão de abono de permanência a servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de abono de permanência ao servidor público efetivo vinculado ao regime geral de previdência social, mesmo na ausência de vinculação a um regime próprio de previdência social.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser conhecido, pois satisfaz os pressupostos processuais de admissibilidade.4. A ausência de vinculação a um regime próprio não impede o servidor de receber o abono de permanência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. O Município editou a Lei Municipal 2.648/2022, assegurando o abono de permanência a servidores vinculados ao RGPS.6. O direito ao abono de permanência é garantido mesmo sem vinculação ao RPPS, desde que o servidor preencha os requisitos legais para aposentadoria.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido.Tese de julgamento: É devido o pagamento de abono de permanência ao servidor público efetivo vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo na ausência de vinculação a um Regime Próprio de Previdência Social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7147.1365.7924

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 332.8799.4501.6834

13 - TJPR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, QUAL SEJA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 546.6736.9883.0770

14 - TJPR RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE EM RAZÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. art. 1.040, II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 371 E 372 DO RI/TJPR - . RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA DE ASSINATURAS FALSAS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2002. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO OFICIAL DE REGISTRO. LEI 8.935/94, art. 22, NA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMA 777 DO STF QUE DEFINIU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA Da Lei 8.935/1994, art. 22 - OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO Da Lei 8.835/1994, art. 22, CAPUT TIDA À ÉPOCA DOS FATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A DECISÃO QUESTIONADA E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 235.3024.0562.9449

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ELEVAÇÃO VERTICAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A TAIS PRETENSÕES. SEM INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS ARGUIDOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CÁLCULO QUE NÃO A AFASTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.3600.6958.2919

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTELARIA. HOSPEDAGEM EM ALTA TEMPORADA E PERÍODO FESTIVO. ESTABELECIMENTO EM OBRAS SEM INFORMAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES. PISCINA INTERDITADA. BARULHO CONSTANTE DE MÁQUINAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, 14, 20 E 31 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LAZER EM PERÍODO NATALINO. QUANTUM MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.3064.9791.7566

17 - TJPR » class="fui-Primitive ___11tzqds f1oy3dpc f89hs3r fqtknz5 fyvcxda» dir="auto» id="content-1765226040818">XXX INICIO EMENTA XXXEmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação Revisional. Contratos de empréstimo consignado. Pedido de revisão de cláusulas contratuais. Apelação não provida.

I. Caso em exame 1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, na qual a autora, pensionista do INSS, alegou a existência de cláusulas abusivas em cinco contratos de empréstimos consignados, especialmente em relação às taxas de juros, que considerou excessivas em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo consignado e se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual deve ser mantida. III. Razões de decidir 3.1 As taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo consignado não ultrapassaram a taxa média de mercado, não configurando abusividade. 3.2 A revisão das cláusulas contratuais é possível, mas a abusividade deve ser demonstrada de forma cabal, o que não ocorreu no caso. 3.3 A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve cobranças abusivas, afastando a pretensão de repetição de indébito ou condenação em dano moral. 3.4 Honorários de sucumbência foram majorados para 2% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 4.1 Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9393.0454.3009

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE TRANSMISSÍVEL A HERDEIROS. ART. 1.239 DO CC E CF/88, art. 191R. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IMPROPRIEDADE FORMAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA SEM OPOSIÇÃO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO INTERESSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL I PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL II DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de «Ação de Usucapião Especial Rural», declarando o domínio do imóvel em favor da primeira autora, reconhecendo a posse exclusiva, atribuindo-lhe as custas processuais e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se há composse exercida pelo falecido convivente da autora e transmissível aos herdeiros, apta a afastar o reconhecimento da usucapião em favor exclusivo da autora; (ii) se a ausência de individualização da metragem da área usucapienda no Dispositivo da Sentença enseja nulidade ou erro material; e, (iii) se é devida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de usucapião sem oposição. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade da Apelação Cível II, porquanto atendido o princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de composse transmissível aos herdeiros, uma vez que, após o falecimento do convivente da autora, esta passou a exercer, de forma exclusiva, contínua e ininterrupta, a posse sobre o imóvel, sem oposição, pelo lapso temporal exigido para a usucapião especial rural. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.784, pois a transmissão hereditária da posse não supre a exigência de exercício fático da posse qualificada exigida pela prescrição aquisitiva. Correção da Sentença ao reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião especial rural em favor da autora, diante do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de nulidade da Sentença pela não individualização expressa da metragem no Dispositivo, porquanto a área usucapienda encontra-se suficientemente delimitada na fundamentação e nos documentos constantes dos autos, configurando, quando muito, impropriedade formal ou erro material sanável. Inexistência de pretensão resistida, conferindo à demanda caráter predominantemente administrativo, o que afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a autora suportar apenas as custas processuais, por força do princípio do interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível I parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação Cível II desprovida, mantendo-se o reconhecimento da posse exclusiva da autora e da aquisição da propriedade por usucapião especial rural. Tese de julgamento: «Em processo de usucapião especial rural, a ausência de oposição à posse exercida pela parte autora afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o princípio do interesse; a transmissão hereditária da posse não dispensa o exercício fático necessário à configuração da prescrição aquisitiva».... ()

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Doc. ADM Direito 482.9633.7008.6878

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CORRETOR DE SEGUROS. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DERRAMAMENTO DE CARGA EM VIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por seguradora em razão de indenização securitária paga ao segurado.2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais, com atualização pela taxa Selic desde o evento danoso, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. Interposição de apelação cível pela parte ré, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e nulidade parcial por omissão quanto ao pedido de denunciação da lide, e, no mérito, ausência de comprovação de culpa pelo acidente e da dinâmica dos fatos, além da petição inicial é confusa.4. Interposição de apelação cível pela parte autora, insurgindo-se quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária do débito ressarcido e em relação à incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de provas pericial e testemunhal; (ii) saber se houve nulidade parcial da sentença por omissão quanto ao pedido de denunciação da lide ao corretor de seguros; (iii) saber se está corretamente fixada a responsabilidade civil pelo acidente; (iv) saber do termo inicial dos consectários legais do ressarcimento e dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir6. O julgamento antecipado da lide é admissível quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para o convencimento do julgador, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas inúteis ou protelatórias.7. O pedido de denunciação da lide ao corretor de seguros foi devidamente indeferido em decisão saneadora, sendo a sua reiteração em alegações finais incapaz de gerar nulidade, inexistindo prejuízo à parte ré, que poderá exercer eventual direito regressivo por ação autônoma, conforme o CPC, art. 125, § 1º.8. A responsabilidade civil do proprietário do veículo é solidária quando este o entrega a terceiro, incidindo presunção de culpa in eligendo e in vigilando, não elidida no caso concreto.9. O derramamento de carga em via pública caracteriza infração às normas de trânsito e gera presunção de culpa do transportador, nos termos dos arts. 28 e 231, II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao responsável demonstrar excludente de responsabilidade, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu.10. A dinâmica do acidente restou suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência e pela declaração do terceiro envolvido, evidenciando que a queda da carga transportada foi a causa direta dos danos suportados pelos veículos atingidos.11. Em ações regressivas de seguradora fundadas em responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, conforme o art. 398 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.12. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da condenação sujeitam-se à incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, momento em que a verba se torna exigível, conforme o CPC, art. 85, § 16.IV. Dispositivo e tese13. Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, para fixar o termo inicial da atualização monetária do débito ressarcido a data do desembolso da indenização securitária.Teses de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado, sendo legítimo o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias. O derramamento de carga em via pública gera presunção de culpa do transportador, atraindo a responsabilidade civil solidária do proprietário do veículo, salvo prova de excludente. Em ação regressiva de seguradora por responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, e os juros sobre honorários advocatícios sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 398 e 927. CPC, arts. 85, §§ 11 e 16, 125, § 1º, 355, I, 370 e 371. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 231, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. 362.566. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7848.8056.4653

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MARCO INICIAL DA RECONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. CREDORA QUE RETOMOU TARDIAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES CREDORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SENDO SUFICIENTE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. INÉRCIA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.1. O presente feito refere-se a recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença promovido pela exequente Irma Wahl de Oliveira em face do Estado do Paraná, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V.1.2. Na origem, tratou-se de ação ordinária declaratória cumulada com cobrança ajuizada em 1999, com o objetivo de obter o reenquadramento funcional e o pagamento de valores retroativos. Após o trânsito em julgado da sentença favorável, iniciou-se o cumprimento de sentença, o qual foi paralisado devido à oposição de incidente processual (embargos à execução). Após o trânsito em julgado dos embargos, a exequente retomou a execução após seis anos, o que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente pela sentença recorrida.1.3. A exequente, em recurso de apelação, alegou que não houve inércia, pois o prazo prescricional somente deveria ser contado a partir da intimação das partes para prosseguimento, ocorrida em 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se o lapso temporal entre o trânsito em julgado dos embargos à execução e a intimação das partes para prosseguimento do feito configura prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da execução segue o mesmo prazo da prescrição da ação. Assim, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.3.2. A prescrição intercorrente depende da conjugação de dois elementos: o decurso do prazo prescricional e a inércia da parte credora. No caso em questão, o intervalo entre o trânsito em julgado dos embargos à execução (2014) e a intimação para prosseguimento (2020) não pode ser considerado como fator de suspensão. Isso ocorre porque a exequente foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, conforme a determinação expressa na sentença dos autos 0045593-39.2011.8.16.0004 (embargos à execução).3.3. Além disso, entre o término do julgamento dos embargos, em 14.10.2014, e a digitalização do feito, em 09.07.2019, a demanda principal continuou tramitando regularmente em meio físico, sem qualquer impedimento para que os credores apresentassem a memória de cálculo corrigida.3.4. A prescrição intercorrente será reconhecida nos casos disciplinados pelo CPC/1973, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material que pleiteia, sendo dispensável a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, bastando a garantia do contraditório.3.5. Assim, observa-se que a demora na retomada do cumprimento de sentença em 10.08.2021, cerca de seis anos após o último marco interruptivo do prazo prescricional (o trânsito em julgado dos embargos à execução), não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A morosidade é de responsabilidade exclusiva da credora, que, embora tenha sido devidamente intimada, demorou a dar continuidade à execução.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 85, §11, 921, §5º e 924, V.Precedentes relevantes citados: Supremo Tribunal Federal, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Relatora Desembargadora Lilian Romero, J. 03.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0000614-35.2024.8.16.0004, Relator Desembargador Claudio Smirne Diniz, J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.2514.4302.0217

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DA CONTA PASEP. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIO INEXISTENTE. CONCLUSÃO COERENTE COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESES IGUALMENTE REPELIDAS. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DA MÁ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DA RECORRIDA. MÉRITO. DESFALQUE NA CONTA PASEP. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TRABALHO TÉCNICO QUE DEVE PREVALECER, PORQUE BEM DESENVOLVIDO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação revisional da conta PASEP, por compreender que a autora sofreu desfalque decorrente de falha na prestação de serviços do requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 3 (três) as questões em discussão. Saber se: (i) é nula a sentença por contradição interna; (ii) a legitimidade para ocupar o polo passivo seria da União, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal; (iii) a autora sofreu desfalque em sua conta PASEP por falha na prestação de serviços pelo requerido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conclusão exarada na sentença é coerente com a sua fundamentação, tendo o recorrente sido condenado a pagar indenização por danos materiais diante da compreensão de que os seus serviços foram defeituosos, causando, por conseguinte, desfalque na conta PASEP da recorrida. 4. A ação proposta pela recorrida não tem o escopo de discutir expurgos inflacionários, mas, sim, desfalques na conta PASEP causados pela má prestação do serviço pelo Banco do Brasil S/A. cenário este que atrai a legitimidade passiva da instituição financeira, como decidiu o STJ - no Tema 1.150. 5. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, na época do saque, a recorrida não levantou todos os valores a que teria direito, dispondo, ainda, de um saldo residual. 6. O trabalho técnico do perito deve prevalecer, por ter sido bem desenvolvido e fundamentado, inclusive com a demonstração da evolução dos valores da conta PASEP desde a origem até a data do saque.7. O recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito titularizado pela recorrida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Impõe-se a responsabilização civil do Banco do Brasil S/A. quando comprovado o desfalque sofrido pelo titular da conta PASEP em decorrência de falha na prestação dos seus serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 138364-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 21.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 139540-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 15090-31.2023.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8937.5514.0696

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2004 DO CNJ AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SALDOU CERCA DE 42,5% VALOR DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.3300.5426.4329

23 - TJPR Ementa: Direito ambiental e processual civil. Ação civil pública ambiental. Dano ambiental por supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica e responsabilidade civil objetiva do proprietário. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, na qual se reconheceu a supressão irregular de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em imóvel rural no Município de Imbituva/PR, condenando o apelante à recuperação integral da área degradada, à abstenção de novas supressões e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se é cabível a condenação do apelante à reparação integral de dano ambiental decorrente da supressão irregular de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, diante da comprovação do dano e do nexo causal, afastando-se a prescrição da pretensão reparatória ambiental. III. Razões de decidir3. A materialidade do dano ambiental está comprovada por documentos oficiais produzidos por agentes públicos no exercício regular do poder de polícia ambiental, que não foram contestados por prova idônea em sentido contrário.4. O nexo causal entre a conduta do apelante e o dano ambiental está demonstrado, considerando sua posse do imóvel no período do dano e ausência de autorização ambiental para a supressão da vegetação.5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, impondo ao poluidor o dever de reparar o dano independentemente de culpa.6. A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 999.7. O dano moral coletivo decorre da violação de valores fundamentais da sociedade e é presumido (in re ipsa) em casos de degradação ambiental significativa, como a supressão de vegetação nativa em área protegida.8. A sentença está adequada e proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo motivos para reforma. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e imprescritível, cabendo ao proprietário do imóvel a obrigação de recompor integralmente a área degradada e o pagamento de indenização por danos morais coletivos quando comprovada a lesão intolerável ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, independentemente de comprovação de culpa ou autoria direta do dano._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, III, e art. 225, caput e §§ 3º e 4º; CPC, arts. 98, § 3º, 319, 330, § 1º, 373, II, e 485, VI; CC/2002, arts. 189, 205, 206, § 3º, V, e 944; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º, I; Lei 9.605/1998, arts. 38-A e 70; Decreto 6.514/2008, art. 49 e Decreto 6.514/2008, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 654833, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0005659-68.2019.8.16.0174, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0986.2117.5748

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO AFASTADA E TARIFA DE REGISTRO LIMITADA NA ORIGEM. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COM EXPRESSA POSSIBILIDADE DE NÃO ADESÃO OU DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO MERAMENTE REFERENCIAL. TAXA QUE NÃO EXCEDE, DE FORMA SIGNIFICATIVA, O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo abusividade em algumas cobranças e determinando a revisão de encargos e restituição de valores pagos a maior, com afastamento da mora. A parte autora questiona a contratação do seguro prestamista, alegando venda casada e abusividade em tarifas e juros, enquanto a instituição financeira defende a regularidade das cláusulas contratuais, a inexistência de imposição na contratação do seguro e a legalidade das tarifas e juros aplicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na contratação do seguro prestamista configurando venda casada e se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, bem como a validade das tarifas cobradas e a forma de restituição dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. Ausência de interesse recursal da parte autora quanto à tarifa de avaliação e tarifa de registro, pois a sentença já afastou a cobrança abusiva desses encargos.4. Não caracterizada venda casada no seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa, com possibilidade expressa de não adesão ou escolha livre da seguradora, afastando vício de consentimento.5. Ausência de abusividade concreta na taxa de juros remuneratórios contratada, que embora superior à média do BACEN, não ultrapassa o limite considerado abusivo pela jurisprudência desta Câmara (dobro da média).6. Reforma da sentença para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, restabelecendo a taxa contratada.7. Manutenção dos demais termos da sentença, inclusive quanto à revisão de encargos e restituição simples dos valores pagos a maior.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor; conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela instituição financeira para afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A contratação do seguro prestamista é facultativa, com possibilidade de livre escolha da seguradora pelo consumidor, não configurando venda casada a imposição de sua contratação como condição para concessão de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 996, 1.010, III, 932, III; CDC, arts. 6º, II e III, 39, I, 42, p.u. 51, caput, IV e § 1º; CC/2002, arts. 138, 421 e 421-A; CF/88, art. 170, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0107340-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmula 380/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato feito pelo autor contra o banco. Decidiu que não houve venda casada no seguro prestamista, porque o contrato permitia escolher se queria ou não contratar o seguro e com qual seguradora. Também entendeu que as tarifas de avaliação e registro já foram revistas na sentença e, por isso, o autor não pode recorrer sobre isso. Quanto aos juros cobrados pelo banco, o tribunal concluiu que, embora sejam maiores que a média do mercado, não são abusivos, pois não ultrapassam o dobro dessa média, que é o limite usado para avaliar abusos. Por isso, a decisão original foi mantida em parte, com a revisão dos juros afastada, e os demais pontos da sentença foram confirmados.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6646.3994.0237

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 649.8547.1499.4943

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E RIGOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO POR SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 428.0425.3013.0255

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DE BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que na data de 18/11/2024 buscou contato com a instituição financeira para quitação de parcela de financiamento em atraso, sendo redirecionada para atendimento via WhatsApp. Alega que, após a confirmação de dados sigilosos pelo suposto atendente, recebeu um boleto bancário com a identidade visual da reclamada, efetuando o pagamento no valor de R$ 5.321,44 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Posteriormente, constatou tratar-se de golpe, uma vez que o valor não foi abatido de sua dívida. Requer a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de CONDENAR o reclamado BANCO BRADESCO ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.321,44;1.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando indenização por danos morais.1.4. A parte requerida interpôs recurso alegando a ausência de responsabilidade pela fraude.2. Questões em discussão: responsabilidade por danos decorrentes de fraude na emissão de boleto, quando a parte autora utilizou canal não oficial para o pagamento.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando o consumidor utiliza canais não oficiais para a realização de pagamentos, configurando fortuito externo e excludente de responsabilidade civil conforme o art. 14, §3º, II do CDCJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.08.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004697-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 426.7750.0596.6081

28 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA E DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo condenação por dano ambiental decorrente da supressão de 13,93 hectares de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica, com reconhecimento da responsabilidade objetiva e da configuração de dano moral coletivo, questionando a análise da extensão da área degradada e a proporcionalidade da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste averiguar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da extensão da área degradada e à configuração do dano moral coletivo ambiental, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que manteve a condenação por dano ambiental e dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes, inclusive sobre a caracterização da área como pertencente ao Bioma Mata Atlântica e a extensão da supressão vegetal. 4. O dano ambiental foi comprovado por laudo pericial e imagens de satélite, demonstrando a supressão de 13,93 hectares de vegetação em estágio médio de regeneração. 5. Para configuração do dano moral coletivo ambiental, não se exige demonstração de sofrimento individualizado ou repercussão social mensurável, bastando a ofensa relevante a valores difusos protegidos constitucionalmente. 6. A quantificação exata da área degradada não afasta a configuração do dano moral coletivo, especialmente quando existe lesão a bem jurídico constitucionalmente protegido, conforme o CF/88, art. 225. 7. Não existe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo insuficiente mera discordância com a conclusão para justificar embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo o acórdão irretocável. Tese de julgamento: A supressão de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica, comprovada por laudo pericial e imagens de satélite, configura dano ambiental passível de reparação objetiva, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individualizado ou repercussão social mensurável para a configuração do dano moral coletivo ambiental. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 11.428/2006; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004078-57.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 449.1343.1817.3746

29 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória com pedido indenizatório. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão na forma com que o acórdão examinou o caso, indicando que outras conclusões poderiam ser extraídas dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. As conclusões alcançadas no acórdão compreendem todos os aspectos da decisão impugnada e das matérias suscitadas pelas partes, indicando razões adequadas e suficientes, inclusive no que tange à cláusula agora invocada pela parte, cujo teor não atende ou satisfaz as exigências regulamentares então vigentes.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()

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Doc. ADM Direito 150.5894.6841.7106

30 - TJPR Apelação crime. Crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Prova não repetível. Exceção prevista no CPP, art. 155.

Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Resta mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Além disso, o teste do etilômetro é prova não repetível, sendo válida, sozinha, para formar decisão condenatória, quando não produzida prova em contrário.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2030.4018.1066

31 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES STF. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À Emenda Constitucional 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. «CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO» (STF, RE 1426271, PUBLIC 18-12-2025). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFAL NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RECONSIDERADO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 648.1995.2265.5122

32 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4237.0121.9388

33 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial judicial que concluiu pela manutenção da aptidão para o exercício da atividade profissional. A apelante requereu a concessão do auxílio-doença durante o processo de reabilitação profissional e, posteriormente, o auxílio-acidente, alegando sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho, enquanto o INSS defendeu a manutenção da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença durante processo de reabilitação profissional e, posteriormente, de auxílio-acidente, diante da alegada incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da apelante, permitindo o desempenho da atividade habitual ou de igual exigência física.4. Não há nos autos provas capazes de afastar ou contradizer a conclusão técnica do perito, que é profissional de confiança do juízo.5. A mera discordância da parte com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova perícia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59, 62, 86; CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 3º; Lei 13.876/2019, art. 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o que foi decidido antes: o pedido da autora para receber auxílio-doença, reabilitação profissional e auxílio-acidente foi negado porque o exame médico mostrou que ela não está incapacitada para trabalhar nem teve redução da sua capacidade para o trabalho que fazia. O laudo pericial, feito por um médico de confiança do juiz, mostrou que ela tem apenas limitações leves que não impedem o trabalho. Como não ficou provado que ela não pode trabalhar, não há direito aos benefícios pedidos. Por isso, o pedido dela foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 550.9846.2236.5314

34 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança. A autora pleiteia o reconhecimento de que o piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022 corresponde ao vencimento básico da carreira, a declaração de ilegalidade da implementação do piso por meio de rubrica de «complemento salarial», a incidência do adicional de insalubridade sobre o valor correspondente a dois salários mínimos e o pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. A sentença reconheceu que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo, mas afastou a utilização do piso nacional como base de cálculo da vantagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 corresponde ao vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde; (ii) estabelecer se a implementação do piso por meio de complementação salarial desvinculada do vencimento básico é compatível com a ordem constitucional; e (iii) determinar se o adicional de insalubridade deve incidir sobre o valor do vencimento fixado no patamar mínimo constitucional de dois salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional 120/2022 estabelece expressamente que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde não será inferior a dois salários mínimos, conferindo ao piso salarial natureza de vencimento básico da carreira. 4. A interpretação do piso salarial como vencimento básico harmoniza-se com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167, segundo a qual o piso nacional constitui vencimento inicial da carreira e instrumento de valorização profissional. 5. O entendimento consolidado no Tema 1.132 da repercussão geral não autoriza a fragmentação artificial da estrutura remuneratória, pois a natureza jurídica das parcelas decorre de sua função e não da nomenclatura adotada pela Administração. 6. A parcela denominada «complemento salarial», quando paga de forma geral, permanente e necessária para atingir o piso constitucional, integra materialmente o vencimento do cargo. 7. A implementação do piso salarial por meio de complementação destinada exclusivamente a alcançar o valor mínimo constitucional esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 198, § 9º e compromete os reflexos remuneratórios decorrentes da carreira. 8. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional constitui base de cálculo das demais vantagens remuneratórias vinculadas ao vencimento do cargo. 9. A incidência do adicional de insalubridade sobre valor inferior ao piso constitucional reduz indevidamente a vantagem legalmente assegurada e contraria a finalidade da norma constitucional de valorização da categoria. 10. A interpretação conforme a Constituição impõe o reconhecimento do piso nacional como vencimento básico, vedando expedientes administrativos que impeçam a produção de seus efeitos remuneratórios integrais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional previsto no CF/88, art. 198, § 9º corresponde ao vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde. 2. A implementação do piso salarial por meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo constitucional é incompatível com a natureza jurídica do vencimento básico. 3. As parcelas permanentes e gerais indispensáveis ao alcance do piso nacional integram materialmente o vencimento do cargo. 4. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base de cálculo para o adicional de insalubridade e para as demais vantagens remuneratórias vinculadas ao vencimento. 5. A adoção de rubrica de complementação salarial não pode impedir a incidência dos reflexos remuneratórios decorrentes do piso constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 9º, com redação da Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006; Lei 13.342/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167; STF, RE 1.279.765 (Tema 1.132 da Repercussão Geral); TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Proc. 0002146-85.2025.8.16.9000, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 04.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3811.1057.5881

35 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA RÉ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADPF 1.236. DESCABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ASSOCIAÇÃO RÉ. ORDEM DE SUSPENSÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PLEITOS AFASTADOS. APLICABILIDADE DO CDC. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA. CDC, art. 3º, § 2º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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