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Doc. ADM Direito 484.2226.0535.8916

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA

autora ajuizou ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais contra instituição bancária, em razão de golpe da falsa central de atendimento, no qual fraudadores realizaram contratação de empréstimo e posterior transferência via TED.Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo e condenando a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização moral.Recurso inominado interposto pela parte reclamada, alegando legitimidade da contratação do empréstimo, inexistência de falha na prestação dos serviços e pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser integralmente conhecido, considerando a observância ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida, com a consequente inexigibilidade do empréstimo e a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que a peça recursal não impugnou especificamente a decisão quanto à transferência via PIX e à implementação do MED, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade.No mérito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme preceitua o CDC, art. 14 (CDC).O golpe da falsa central de atendimento resultou na contratação de empréstimo e subsequente transferência dos valores para terceiros estranhos ao processo, caracterizando movimentação atípica, a qual deveria ter sido identificada pelo sistema de segurança do banco.A falha na prestação do serviço restou evidenciada, pois a instituição financeira não adotou mecanismos adequados para mitigar a ocorrência de fraudes, não tendo comunicado previamente o consumidor sobre as movimentações suspeitas.No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização extrapatrimonial depende da comprovação de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora. No caso, os transtornos vivenciados configuram mero dissabor, não caracterizando dano moral indenizável.Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008848-27.2023.8.16.0170 - Toledo - J. 08.11.2024) Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14.Lei 9.099/95, art. 46.Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008848-27.2023.8.16.0170 - Toledo - J. 08.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003640-89.2024.8.16.0182 - Curitiba - J. 21.10.2024. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a inexigibilidade do contrato de empréstimo.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias quando demonstrada falha na prestação do serviço, especialmente diante de movimentações atípicas não verificadas pelo banco. A indenização por danos morais exige comprovação efetiva da ofensa aos direitos personalíssimos do consumidor".... ()

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Doc. ADM Direito 478.4877.7807.3258

2 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Prorrogação de licença-maternidade. Remessa Necessária mantida. I. Caso em exame1. Remessa Necessária de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a prorrogação da licença mater

nidade de 60 dias em favor de Conselheira Tutelar, cujo pedido foi negado pelo Prefeito Municipal sob a alegação de que não era servidora pública e em razão do período eleitoral. A impetrante argumentou que possui vínculo empregatício com o Município e que a negativa não se justifica, uma vez que a gestação e o nascimento ocorreram durante o período eleitoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a prorrogação da licença maternidade da impetrante por mais 60 dias, conforme previsto na legislação municipal, após a negativa do pedido pelo Prefeito do Município de São João do Triunfo.III. Razões de decidir3. A prorrogação de 60 dias da licença maternidade está prevista no art. 2º da Lei Municipal 1.686/2017.4. O direito da impetrante à prorrogação da licença maternidade foi reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.5. A negativa do pedido de licença maternidade pelo Prefeito foi considerada indevida, uma vez que a impetrante possui vínculo empregatício com o Município.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em remessa necessária, concedendo a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias a partir de 17.10.2024.Tese de julgamento: A prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, prevista em lei municipal, deve ser concedida a todas as servidoras públicas municipais, independentemente de sua situação funcional ou do período eleitoral em que ocorreu o nascimento do filho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVIII; Lei Municipal 1.686/2017, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000390-26.2017.8.16.0107, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 309.9661.7229.9043

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. PRAZO TRIENAL. DL 167/67, art. 60 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57

.663/1966). INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial, amparada em cédula rural pignoratícia. 2. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, III, CPC.3. Inconformado, o exequente recorre a esta Corte, alegando que não se manteve inerte e que a Lei 14.195/2021 não poderia ser aplicada retroativamente.II. Questão em Discussão4. A questão controvertida consiste em saber se realmente se operou a prescrição intercorrente na execução em tela.III. Razões de decidir5. No caso de execução de cédula rural pignoratícia, o prazo prescricional é de três anos.6. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese em que, após a suspensão da execução, e contagem do prazo de um ano (redação originária do art. 921 CPC), o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem que adotada qualquer medida frutífera voltada à satisfação do débito remanescente ou ocorrido qualquer marco interruptivo do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14, art. 921, III, §§ 1º a 4º, Decreto-lei 167/67, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002172-55.2008.8.16.0084, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relª Vânia Maria da Silva Kramer, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9564.2439.0578

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.228/2009, ALTERADA PELA LEI 2.109/2022. REQ

UERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 24/09/2021. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DOS CURSOS SOMENTE EM AGOSTO DE 2022. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.9098.7265.5429

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida de tarifas bancárias e indenização por danos morais. Apelação do réu (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A) parcialmente provida para limitar a repetição do indébito em dobro a partir de 30/03/

2021; apelação do autor (DENER HENRIQUE LOPES CABRAL) não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a instituição financeira recorrente sustentando a validade das tarifas e a regularidade das contratações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de inexistência de débito e a condenação à repetição de indébito em dobro, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a contratação das tarifas e seguros reclamados, resultando na declaração de ilegalidade das cobranças.4. A repetição do indébito deve ser simples para cobranças indevidas até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme jurisprudência do STJ.5. Não houve má-fé da instituição financeira nas cobranças realizadas até 30/03/2021, o que impede a devolução em dobro dos valores.6. A cobrança indevida não configurou dano moral, sendo considerada mero dissabor, o que afasta a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência do débito, condenar à repetição simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, e afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: É possível a repetição de indébito em dobro apenas nos casos em que houver comprovação de má-fé do credor, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 940 e 1531; CDC, arts. 42 e 43; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.03.2017; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 576.6824.9511.2889

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 6.576,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para responsabilizar a concessionária por falha na prestação do serviço em decorrência de interrupção de energia elétrica; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da perda parcial da safra de fumo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. Embora a inversão do ônus da prova favoreça o consumidor, este deve apresentar elementos mínimos que evidenciem os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).5. Os autores comprovaram a queda de energia em 02/02/2019, bem como a perda parcial da safra, mediante laudo técnico, notas fiscais e testemunho, não impugnados pela concessionária.6. A ré não comprovou a ocorrência de excludente de responsabilidade, tampouco demonstrou força maior que afastasse sua obrigação de indenizar.7. O prejuízo material efetivamente verificado deve ser indenizado, mantido o valor arbitrado na sentença.8. O dano moral, por sua vez, não restou configurado, pois os dissabores oriundos da suspensão temporária de energia, ainda que tenham afetado a atividade produtiva, não caracterizam violação a direitos da personalidade, conforme precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da interrupção do serviço, salvo comprovação de excludente legal.2. O consumidor deve apresentar prova mínima do prejuízo suportado para obter reparação material.3. A mera frustração de expectativa ou os aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4106.1223.5305

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNE

A. DESACOLHIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESACOLHIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.7864.2624.2280

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA PIX MEDIANTE FRAUDE. ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO FRAUDADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DE DADOS E IDENTIDADE DO TITULAR. DESCUMPRIMENTO

DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753 /19. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE SEGURANÇA VIOLADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 721.8358.2408.4528

9 - TJPR Apelação criminal. Roubo simples por 3x (art. 157, ‘caput’, do CP) em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público do Estado do Paraná.I- Apelação 01: Pretensão absolut

ória quanto ao fato 03 fundada na alegação de insuficiência de provas de autoria. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunha ocular coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios, em especial o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico realizado em conformidade com o CPP, art. 226. Sentença que não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de absolvição fundada na alegada nulidade do ato de reconhecimento. Apelante que foi preso logo em seguida ao fato, após buscas da polícia, na posse dos bens subtraídos da vítima - 2 coxinhas, 2 pastéis e R$ 30,00. ‘Res furtiva’ apreendida na posse do acusado. Inversão do ônus da prova. Não apresentação de justificativa plausível para a posse do objeto roubado. Precedentes. Confissão extrajudicial do réu que, embora retratada em juízo, é ratificada por outros elementos de prova colhidos judicialmente. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. II- Apelação 02: Sentença que reconheceu a existência de continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados. Pretensão de aplicação da figura do concurso material de crimes, com o consequente afastamento da figura prevista no CP, art. 71. Descabimento. Requisitos objetivos e liame subjetivo suficiente para caracterizar o crime continuado. Unidade de desígnios evidenciada. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e desprovido.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, inclusive a confissão extrajudicial do réu, não restando dúvidas sobre a autoria delitiva.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos da vítima e da testemunha, corroborados pela confissão extrajudicial do réu.3. Em crimes patrimoniais, quando o agente é flagrado na posse de objetos subtraídos gera a presunção do dolo do crime de roubo, com a inversão do ônus da prova, cabendo a defesa comprovar as razões pelas quais o acusado está na posse do bem.4. A retratação de confissão extrajudicial pelo réu em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus relatos na fase inquisitorial, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos da vítima e da testemunha ocular, colhidos à luz do contraditório.5. A nova versão do acusado apresentada em Juízo, além de ser desprovida de prova, por si só, não é capaz de eximir sua responsabilidade, na medida em que as provas carreadas aos autos, com a certeza exigida no momento processual, indicam que o réu é o autor do delito pelo qual foi denunciado. 6. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em conformidade com o CPP, art. 226, considerado válido para fins probatórios, não ensejando nulidade do ato, especialmente quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas nas demais provas da autoria delitiva.7. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço, e ‘modus operandi’) e subjetivo (unidade de desígnios), de maneira que os delitos subsequentes são tidos como desdobramento do primeiro.8. Há continuidade delitiva específica ou qualificada quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica, contra vítimas diferentes, dois ou mais crimes dolosos com violência ou grave ameaça à pessoa nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Incidências das disposições do parágrafo único do CP, art. 71.9. Agente que praticou três crimes de roubo contra vítimas diferentes, sendo que os fatos aconteceram em um intervalo de tempo inferior a 20 dias, todos na comarca de Goioerê, no mesmo bairro e usando da mesma forma de execução.10. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo.11. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 633.9597.0247.7517

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. VÍCIO SANADO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 324.4496.6549.8838

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois afirma ter quitado todos os seus débitos. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar anteriormente concedida que determinou a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, reconheceu a inexigibilidade da cobrança, determinou a exclusão do apontamento e condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. I.3. A autora interpôs recurso com o objetivo de obter a majoração do valor fixado na sentença a título de danos morais. II. Questão em discussão: II.1. A majoração do valor indenizatório arbitrado.  III.Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Nesse sentido, deveria o requerido ter apresentado nos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da cobrança, ou ainda apresentar as faturas de modo a demonstrar que o cartão foi utilizado, porém deixou de fazê-lo. Nesse sentido, friso que a requerente apresentou documentos hábeis a comprovar o pagamento da fatura, bem como o fato de que o cartão não foi utilizado. Assim, resta evidente que houve falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) importando em sua declaração de inexistência de contrato entre as partes, visto que não há qualquer comprovação de que a requerente tenha utilizado o cartão, visto que o requerido deixou de anexar documentos comprobatórios.(...) Portanto, entendo pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.723,17, bem como pela negativação indevida da requerente no valor de 100,88, com vencimento em 11/10/2024. Em se tratando do pedido de condenação do requerido a indenizar a requerente pelos danos morais sofridos, conforme precedentes do Superior Tribuna de Justiça, a inscrição indevida do consumidor em serviço de proteção ao crédito é causa de dano moral in re ipsa, não sendo necessária a demonstração do dano sofrido. (...)» III.2. Do valor indenizatório: considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento da autora, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser readequado para R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares.   Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - União da Vitória -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 07.11.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ribeirão do Pinhal -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 07.11.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.4518.9520.7790

12 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação formal de conta corrente e adesão expressa a pacote de serviços bancários. Exigibilidade das tarifas. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência da demanda. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a irregularidade das tarifas bancárias («Cesta Classic» e «Pacote de Serviços»), determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) saber se devem ser afastadas as preliminares de dialeticidade recursal, preclusão probatória e inovação recursal; e (ii) saber se houve contratação válida de pacotes de serviços vinculados à conta do autor e se são exigíveis as tarifas cobradas.III. Razões de decidir3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso observou o CPC, art. 1.010. As razões apresentadas impugnaram os fundamentos da sentença.4. Preliminar de preclusão probatória e inovação recursal rejeitada. A juntada de documentos em grau recursal é possível, conforme CPC, art. 435, quando destinada a complementar prova já produzida, sem introdução de fato novo, havendo contraditório.5. O conjunto probatório demonstrou contratação formal de pacote de serviços «Cesta Classic» com posterior alteração para «Pacote Padronizado I», ambos com assinatura eletrônica e autorização expressa de débito.6. Os extratos bancários revelaram movimentação típica de conta corrente, afastando a alegação de existência exclusiva de conta salário.7. A instituição financeira comprovou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A contratação formal de pacote de serviços bancários, com autorização expressa para débito e utilização típica de conta corrente, afasta a alegada irregularidade das tarifas cobradas, tornando inexigível a pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, por consequência, os ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, II, 435; CDC, arts. 6, III, 14, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/09/2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 09/02/2026; TJPR, Apelação 0043384-26.2023.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07/04/2025; TJPR, Apelação 0002986-97.2021.8.16.0153, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10/10/2022; TJPR, Apelação 0001558-56.2019.8.16.0119, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 08/06/2020; TJPR, Apelação 0014456-96.2018.8.16.0035, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23/03/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3324.6670.0028

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APONTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. DESCABIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando o aumento da pena em razão da natureza da droga, mantendo a condenação do réu a quatro anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa, com alegações de omissão e contradição na análise da legalidade da entrada em domicílio e da ilicitude das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo embargante apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à alegação de ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e à ilicitude das provas obtidas durante a diligência policial. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram a presença de vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 4. A decisão fundamentou adequadamente a legalidade da entrada no domicílio, considerando as fundadas razões para a diligência policial. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e apreensões realizadas. 6. As alegações da defesa foram analisadas e rebatidas no acórdão, não havendo espaço para rediscussão em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos não demonstram a presença de vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPP, art. 619. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 619 e 155; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8433.4083.0301

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE CURA DO TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE LAUDO UNILATERAL, DEPOIMENTOS E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por produtor rural visando à reparação por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de fumo em estufa.2. Sentença do Juizado Especial julgou procedentes os pedidos, condenando a concessionária ao pagamento de indenização.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamada, sustentando a ocorrência de força maior («Evento ISE»), ausência de nexo causal e de comprovação dos prejuízos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção de energia decorrente de evento climático («Evento ISE») configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária; e (ii) saber se os danos materiais e morais alegados foram devidamente comprovados, de modo a justificar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, somente podendo ser exonerada mediante prova de causa excludente do nexo causal (força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro).6. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a responsabilidade objetiva admite mitigação quando comprovada causa liberatória, como caso fortuito ou força maior, conforme precedente do ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello.7. No caso, o relatório técnico da própria recorrente indicou que a interrupção decorreu de descarga atmosférica, hipótese que não exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade econômica desenvolvida.8. Nos termos do CDC, art. 22, incumbe às concessionárias assegurar a prestação contínua e eficiente do serviço público essencial de energia elétrica, cujo dever de adequação não pode ser transferido ao consumidor.9. A prova produzida revela contradições relevantes: o laudo técnico apresentado pela parte autora diverge das notas fiscais, que indicam apenas entrega de produto com classificações CO1 e BO1, sem registro da alegada entrega de produto desvalorizado (BR2).10. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), sendo indispensável demonstração objetiva do prejuízo, o que não ocorreu. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não exime o consumidor de comprovar minimamente o dano efetivo (CPC, art. 373, I).11. A jurisprudência desta Colenda Turma Recursal tem reconhecido que, em situações análogas, a ausência de congruência entre laudos unilaterais e notas fiscais impede o reconhecimento do nexo causal e da extensão do dano.12. O dano moral, por sua vez, não se presume em casos de perda de qualidade de produto agrícola, exigindo prova concreta de violação a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, mas a indenização por danos materiais e morais exige prova concreta do prejuízo e do nexo causal, não sendo possível presumir o dano apenas pela ocorrência da falha na prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 173.2284.1532.3671

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança cumulada com Danos Materiais e Morais, na qual a Requerente alegou ter vendido um veículo a Requerida, mas não recebeu o pagamento acordado. A decisão recorrida condenou a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita e se há provas suficientes para a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos materiais.3. Foi concedida a assistência judiciária gratuita à Apelante, que comprovou insuficiência de recursos.4. A Apelante não comprovou a relação jurídica existente entre as partes, não apresentando provas mínimas de suas alegações.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há evidências que sustentem o pedido de indenização por danos materiais.6. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7720.0842.3821

16 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Crimes de receptação (art. 180, «caput», do CP), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP), desobediência (CP, art. 330) e direção perigosa sem habilitação (CTB, art. 309). Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Erickson Leonardo Lopes Rodrigues Pereira, em maioria, e parcial provimento ao recurso de Carlos Alexandre de Moura Jorge. Alegado vício no julgado em relação aos efeitos do afastamento da condenação de ambos os réus ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Supostas omissão, contradição e obscuridade quanto à ausência de alteração da dosimetria da pena de ambos os acusados. Cabimento. Acórdão que deixou de expressamente subtrair das penas definitivas dos réus a reprimenda referente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena do réu Erickson pela pena de reclusão. Regime semiaberto que se evidencia adequado. Exclusão de uma das penas restritivas de direitos impostas ao réu Carlos Alexandre. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 611.5701.9385.2452

17 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Receptação dolosa. Veículo roubado. Admissibilidade recursal. pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias da aquisição. Posse de motocicleta sem placa, sem documentação, adquirida de pessoa desconhecida, em via pública, por valor inferior ao de mercado. Versão defensiva isolada e inverossímil. Conjunto probatório robusto e convergente. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o dolo na conduta do apelante quanto à receptação da motocicleta; (ii) estabelecer se é cabível a análise do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal; (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir: 3. A análise da gratuidade da justiça não compete ao Tribunal em sede recursal, devendo ser requerida ao juízo da execução penal, por demandar exame fático e documental próprio da fase executória.4. O dolo na receptação pode ser demonstrado pelas circunstâncias fáticas, não sendo necessária prova direta da ciência sobre a origem ilícita do bem.5. O réu admitiu ter adquirido a motocicleta «enrolada», sem placa, sem documentação, por valor abaixo do de mercado e de pessoa desconhecida, o que revela comportamento incompatível com a boa-fé.6. A narrativa do réu é isolada, vaga e sem respaldo documental ou testemunhal, não sendo suficiente para afastar a presunção de ilicitude da posse.7. Os depoimentos colhidos, especialmente o do policial que localizou a motocicleta com o réu, corroboram a materialidade e a autoria delitivas.8. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando há conjunto probatório consistente e harmônico, que demonstra a ciência do agente quanto à origem criminosa do bem.9. A atuação do defensor dativo em grau recursal justifica a fixação de honorários advocatícios, conforme previsto na legislação estadual e normas da OAB, sendo arbitrado o valor de R$ 700,00.IV. Dispositivo: 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação nos termos da sentença, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 201, § 2º; Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 0443496-8, Rel. Antônio Martelozzo, 4ª Câm. Crim. j. 24.04.2008; TJPR, 0000604-32.2023.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câm. Crim. j. 05.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001302-08.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 09.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 779.2058.5445.0088

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação monitória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e manteve a constituição do título executivo judicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve o deferimento tácito da assistência judiciária gratuita; (ii) nulidade da sentença por erro de fato e deficiência de fundamentação; (iii) ausência de comprovação da contratação; (iv) inversão do ônus da prova e aplicação da distribuição dinâmica; (v) necessidade de produção de prova pericial contábil; (vi) iliquidez do débito e inconsistência dos demonstrativos; (vii) omissão quanto à análise dos encargos contratuais, juros moratórios e termo inicial da mora; (viii) ausência de comprovação do vencimento antecipado; (ix) necessidade de recálculo do débito; e (x) excesso de cobrança. III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Pedido formulado na origem e não apreciado pelo Juízo a quo. Ausência de indeferimento expresso. Presunção de deferimento tácito, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inobservância do art. 702, §2º, do CPC. Juntada posterior de memória de cálculo que não afasta a preclusão consumativa, ainda que mediante intimação judicial.5. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita suficiente, nos termos do CPC, art. 700. Documentos aptos a comprovar a contratação, a liberação do crédito e a evolução do débito.6. Ônus da prova corretamente distribuído conforme a regra ordinária do CPC, art. 373, I. Inexistência de pressupostos para inversão ou aplicação da distribuição dinâmica.7. Desnecessidade de prova pericial contábil. Matéria eminentemente de direito. Juiz como destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370.8. Liquidez do débito demonstrada. Memória de cálculo, extratos bancários e contratos que permitem verificar a origem, evolução e valor da dívida.9. Encargos contratuais devidamente pactuados e discriminados. Juros moratórios incidentes a partir do vencimento da obrigação, caracterizada a mora ex re, nos termos do CCB, art. 397.10. Vencimento antecipado expressamente previsto nos contratos e comprovado nos demonstrativos de débito. Ausência de pagamento das parcelas. Ônus probatório da parte apelante quanto ao adimplemento não cumprido (CPC, art. 373, II).11. Inviabilidade do recálculo do débito e inexistência de excesso de cobrança, diante da ausência de impugnação específica e de apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do CPC.IV. Dispositivo12 Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 370, 373, I e II, 700, 702, §§2º e 3º, 85, §11, e 98, §3º; Código Civil, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0022798-36.2021.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026; TJPR, APC 0000973-04.2021.8.16.0064, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, APC 0004370-27.2023.8.16.0056, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, APC 0010367-89.2023.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 17ª Câmara Cível, j. 25.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 551.8433.0885.6714

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DEMANDA AUTÔNOMA DO VIAJANTE. NEGATIVA DE CORREÇÃO DO NOME EM BILHETE AÉREO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.5157.9032.4914

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Ação monitória. Cobrança de dívida representada por cheque. alegação de juros abusivos e agiotagem. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por M.J. Madeiras Ltda. contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória ajuizada por Loteadora Santa Terezinha, na qual se cobra o valor de cheque, no montante de R$ 22.105,46, julgando também improcedente a reconvenção apresentada pela ré, que alegava cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem nas transações realizadas entre as partes. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos juros e a existência de grupo econômico, com a consequente procedência da reconvenção e improcedência da ação monitória.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a eventual presença abusividade na cobrança, decorrente da aplicação de juros excessivos e prática de agiotagem.III. Razões de decidir.3. Não há prova da prática de agiotagem ou cobrança abusiva de juros, sendo insuficiente a mera alegação da presença dos alegados vícios.4. As operações foram realizadas em contexto de relação de amizade entre as partes, com juros cobrados apenas para cobrir taxas e despesas, conforme depoimento do representante da autora.5. As planilhas e documentos apresentados pela ré não comprovam vínculo direto com a autora nem a existência de grupo econômico ou esquema de agiotagem.6. Por falta de comprovação da alegada prática ilícita, a improcedência dos embargos à monitória e da reconvenção deve ser mantida, assim como a condenação em custas e honorários.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples alegação de cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, sem prova robusta e convincente, não é suficiente para desconstituir título executivo judicial ou fundamentar a improcedência de ação monitória ou de reconvenção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 485, I, 487, I, 702, § 8º, 435, 458, 485, I, 702, § 8º, 85, § 2º e § 11º; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002702-52.2020.8.16.0112, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6181.5616.6490

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE «GOLPE DA FALSA CENTRAL». AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. MERA NEGATIVA GENÉRICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.4116.9965.2189

22 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Inserção de dado falso em folha de ponto de agente comunitária de saúde. Recurso da ré (apelação) provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por agente comunitária de saúde contra sentença que a condenou pelo crime previsto no CP, art. 313-A em razão de ter inserido dados falsos em sua folha de ponto manual, indicando cumprimento integral da jornada de trabalho, apesar de ausência em diversas ocasiões, enquanto exercia plantões noturnos em hospital de outra localidade. A decisão de primeiro grau absolveu a ré dos crimes de falsidade ideológica e peculato, mantendo a condenação pelo delito de inserção de dados falsos em sistema informatizado da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré, agente comunitária de saúde, pode ser responsabilizada pelo crime previsto no CP, art. 313-Apor inserir dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, considerando que ela apenas preenchia manualmente sua folha de ponto sem acesso ao sistema ou banco de dados.III. Razões de decidir3. A ré não era funcionária autorizada a manipular o sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, apenas preenchia manualmente sua própria folha de ponto, o que afasta a configuração do crime previsto no CP, art. 313-A4. Não houve concurso de agentes nem ciência do funcionário autorizado sobre a falsidade das informações, o que impede a caracterização do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.5. Diante da ausência de elementos para condenação, o recurso foi provido para absolver a ré das imputações criminais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal provida.Tese de julgamento: Apenas o funcionário público autorizado a lidar com sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública pode ser sujeito ativo do crime previsto no CP, art. 313-A não configurando o delito a conduta de servidor que apenas fornece dados ideologicamente falsos para alimentar tais sistemas sem acesso direto a eles._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput e p.u. 312, caput, 313-A, 69 e 71.Jurisprudência relevante citada: TRF1, RSE 1016407-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Leão Aparecido Alves, Quarta Turma, j. 11.09.2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.184567-8/001, Rel. Des. Cássio Salomé, 7ª Câmara Criminal, j. 29.11.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou o recurso de uma servidora pública que foi condenada por inserir dados falsos em registros de ponto para receber salário indevido. O tribunal entendeu que ela não tinha autorização para mexer no sistema oficial de ponto, apenas preenchia sua própria folha manualmente, o que não configura o crime de alterar sistema informatizado. Por isso, a condenação foi anulada, pois a conduta dela se enquadra em outro crime, que não pode ser reconhecido aqui. Assim, o tribunal decidiu que o recurso da servidora deve ser aceito e ela deve ser absolvida das acusações.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7776.4748.9042

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO ANTECEDENTE QUE CONCEDEU PRAZO ADICIONAL AO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DAS MOTOCICLETAS. NÃO CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR A EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO E AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE A FALTA DE IMPULSO RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Lei 9099/1995, art. 51, §1º). SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.1835.7961.1837

24 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DIREITO A PROMOÇÕES ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES APÓS A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO CARGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE VERIFICAR-SE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA, AINDA QUE EM CONTRARIEDADE À TESE DEFENDIDA PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

   1. Descabe confrontar o acórdão embargado com outra decisão (RI 784-73.2025.8.16.0100), ainda que promanada da mesma Turma Recursal, visto que os embargos de declaração não se prestam como instrumento de uniformização de jurisprudência. O STJ tem entendido que «a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte» (EDcl no REsp. 1.144.465, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23.10.2012). Em idêntico sentido, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: «Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada» (Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Volume 3, 16ª, ed. JusPodivum, 2019, p. 305).2. Tampouco houve omissão. O acórdão embargado debruçou-se sobre o conceito de «efetivo exercício» para concluir que o interstício (24 meses) reclamado para a promoção deveria cumprir-se após adquirida a estabilidade no cargo. A locução «automaticamente promovido», constante do art. 15 da Lei Municipal 1.589/2004, por conseguinte, deve ser conciliada com a exigência do § 1º do art. 13 do mesmo diploma legal, a qual está mais conforme à finalidade do estágio probatório. Como ensina Carlos Maximiliano, «Sempre que descobre uma contradição, deve o hermeneuta desconfiar de si; presumir que não compreendeu bem o sentido de cada um dos trechos ao parecer inconciliáveis, sobretudo se ambos se acham no mesmo repositório. Incumbe-lhe preliminarmente fazer tentativa para harmonizar os textos...» (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 18ª ed. 2000, p. 134). De resto, não podem os embargos de declaração ser opostos com o intento de rejulgar matéria já decidida. Tal como decidiu o STJ, «viola os arts. 494» - dispositivo que consagra o princípio da inalterabilidade das decisões judiciais - «e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo» (REsp. Acórdão/STJ, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julg. 15/12/2022, DJ de 20/12/2022). 3. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 622.8210.1420.6026

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por segurado que sofreu acidente de trabalho em 15/08/2008, do qual resultou amputação traumática parcial da falange distal do dedo anelar da mão esquerda. 1.2. O pedido inicial foi julgado procedente pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário. 1.3. Contra essa decisão, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. 1.4. Em sede recursal, a sentença foi anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e realização de perícia complementar, diante da necessidade de melhor esclarecimento acerca da existência de eventual redução da capacidade laborativa. 1.5. Produzido novo laudo pericial, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a sequela decorrente da amputação não ocasionou redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual. 1.6. O autor interpôs novo recurso de apelação, alegando que a existência de sequela permanente seria suficiente para a concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a redução da capacidade laboral, nos termos do Tema 416 do STJ, bem como sustentando insuficiência da fundamentação pericial. 1.7 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a amputação parcial da falange distal do dedo anelar da mão esquerda acarretou redução da capacidade laborativa habitual apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) verificar se o laudo pericial judicial apresenta consistência técnica suficiente para embasar o julgamento de improcedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e depende da demonstração dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, consistentes na existência de sequela permanente decorrente de acidente que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida restaram incontroversos, restringindo-se a controvérsia à existência de redução da capacidade laborativa. 3.3. A prova pericial judicial concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, registrando preservação da força muscular, da amplitude de movimentos dos membros superiores, da destreza bimanual e da capacidade de realização dos movimentos de pinça. 3.4. O perito judicial consignou que a amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão esquerda não compromete a funcionalidade das mãos nem interfere no desempenho das atividades profissionais exercidas pelo segurado, concluindo pela ausência de repercussão laboral da sequela constatada. 3.5. O laudo pericial mostra-se claro, coerente e devidamente fundamentado, inexistindo contradições, omissões ou inconsistências técnicas capazes de afastar sua credibilidade ou justificar a realização de nova prova técnica. 3.6. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, incumbe ao magistrado a direção da instrução probatória e a valoração motivada das provas produzidas, podendo formar seu convencimento com base na prova técnica judicial quando ausentes elementos idôneos em sentido contrário. 3.7. A mera discordância da parte autora em relação às conclusões do expert, desacompanhada de prova técnica apta a infirmá-las, não possui força suficiente para desconstituir o laudo judicial. 3.8. O Tema 416/STJ assenta que o grau da redução da capacidade laborativa é irrelevante, sendo o benefício devido ainda que mínima a sequela; tal entendimento, contudo, não dispensa o requisito nuclear da Lei 8.213/1991, art. 86 — a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual —, circunstância não comprovada no caso concreto. 3.9. Ausente demonstração de repercussão funcional da sequela sobre o desempenho da atividade habitual, não se encontra configurado o suporte fático jurídico necessário à concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370; art. 371; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 dos Recursos Repetitivos. TJPR, Apelação Cível 0005484-44.2025.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.05.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 08.04.2026. TJPR, Apelação Cível 0037652-51.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 18.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9393.2984.9163

26 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE NULIDADE, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO VERBAL. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DA RENDA DA SAFRA DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA TOTAL DA PRODUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.504/1964, art. 95, IV À RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. TÍTULO AQUISITIVO COMPROVADO. POSSE INJUSTA APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença una que julgou procedentes a Ação de Despejo Agrário e a Ação de Imissão na Posse, bem como improcedente a Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento Rural, reconhecendo a rescisão de contrato verbal de arrendamento rural por inadimplemento do arrendatário, determinando a restituição do imóvel aos adquirentes e condenando o réu ao pagamento das rendas inadimplidas e de lucros cessantes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se i) houve nulidade processual por violação à conexão, perda superveniente do objeto ou cerceamento de defesa; ii) o vínculo contratual possuía natureza de arrendamento rural ou parceria agrícola; iii) o inadimplemento da safra de 2016 encontrava justificativa em alegada perda total da produção; iv) a notificação extrajudicial era válida para rescisão do contrato; v) era cabível a renovação compulsória do arrendamento; e vi) são devidos lucros cessantes em favor dos adquirentes do imóvel.III. Razões de decidir3. Rejeição das preliminares de nulidade, perda superveniente do objeto e cerceamento de defesa, diante do julgamento conjunto das demandas, da subsistência dos pedidos indenizatórios e da posterior produção da prova pericial sob contraditório.4. Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.5. Inadimplemento da renda da safra de verão de 2016 comprovado. Alegação de perda da produção não demonstrada e infirmada pela prova documental e oral.6. Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do Decreto 59.566/1966, art. 29.7. Validade da notificação extrajudicial e da rescisão contratual por inadimplemento. Inaplicabilidade da Lei 4.504/1964, art. 95, IV à hipótese.8. Reconhecida a rescisão contratual, inviável a renovação compulsória pretendida pelo arrendatário.9. Cabimento da imissão na posse, diante da comprovação do título pelos adquirentes e da ausência de justa causa para a permanência do réu após a extinção do vínculo contratual.10. Lucros cessantes corretamente apurados por perícia judicial fundamentada em dados oficiais de produtividade e rentabilidade agrícola, sem demonstração de erro técnico ou aritmético.11. Manutenção da condenação e majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e teseRecursos desprovidos.Tese de julgamento: O inadimplemento da renda em contrato de arrendamento rural autoriza a rescisão contratual e o despejo, não sendo elidido pela simples alegação de frustração de safra. O prazo de antecedência previsto na Lei 4.504/1964, art. 95, IV restringe-se às hipóteses de término regular da relação agrária, sendo inaplicável à resolução por descumprimento contratual. Cessado o vínculo que legitimava a ocupação e comprovado o domínio pelos adquirentes, é cabível a imissão na posse e a condenação ao pagamento de lucros cessantes apurados mediante perícia judicial.____________Dispositivos relevantes citados: arts. 55, §1º, 85, §11, 296, 300, 302, 345, IV, 373, II, 485, VI, e 494, I, do CPC; arts. 92, §§3º, 4º e 6º, 95, IV e V, e 96 da Lei 4.504/1964; arts. 29 e 32, III, do Decreto 59.566/1966; arts. 186, 397, 402, 927, 1.200 e 1.245 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CCív. 0007328-23.2023.8.16.0173, j. 12.03.2025; TJPR, 12ª CCív. 996.800-9, j. 15.05.2013; TJPR, 18ª CCív. 0002170-80.2016.8.16.0189, j. 02.03.2022; STJ, REsp. 979.530, j. 25.03.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 13.04.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 853.0482.6317.4736

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 994.7777.8649.4590

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALOR JÁ QUITADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO OU A OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 393.7343.3911.9793

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. FORNECIMENTO DE DADOS DOS RESPONSÁVEIS PELOS PERFIS. LEI 12.965/2014, art. 22 (MARCO CIVIL DA INTERNET). UTILIDADE DOS REGISTROS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. CONTEÚDOS INDIVIDUALIZADOS POR URL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE QUEBRA GENÉRICA DE SIGILO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 654.5491.7449.6480

30 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA PLENA APTIDÃO LABORAL. PERDA ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE NEUROMA NO COTO E DE HIPERALGESIA. FORÇA MUSCULAR E MOBILIDADE ARTICULAR PRESERVADAS. MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES DE PEGA, PINÇA, PREENSÃO E MOVIMENTOS FINOS. AUSÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REQUISITO PREVISTO na Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO MÍNIMA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A demanda originária teve por fundamento acidente de trabalho ocorrido em 09/11/2021, quando o autor, ao tentar consertar uma máquina durante o exercício de suas atividades em indústria de móveis, teve o dedo médio da mão esquerda atingido pelo deslocamento do carro-serra, sofrendo amputação parcial da falange distal.1.2. Em decorrência do acidente, o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 24/11/2021 a 09/12/2021 e, após a cessação do benefício, alegou a permanência de sequelas capazes de reduzir sua capacidade para o trabalho habitual. 1.3. O pleito de concessão do auxílio-acidente foi julgado improcedente, ao fundamento de que a perda anatômica constatada não acarretou redução da capacidade laborativa nem necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 1.4. No recurso de apelação cível, o autor sustentou que a perícia desconsiderou as dores, a alteração da sensibilidade, a redução da força, as limitações de movimento e as exigências concretas de sua atividade profissional, defendendo que a amputação compromete o funcionamento global da mão e reduz sua capacidade laborativa, ainda que minimamente. 1.5. Requereu a anulação da sentença, com devolução dos autos ao Juízo de origem para correção do alegado erro material, ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se a amputação parcial da falange distal do dedo médio da mão esquerda ocasionou redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido ou necessidade de maior esforço para seu desempenho; e ii) se a perícia judicial examinou adequadamente a repercussão funcional e profissional da sequela.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 condiciona a concessão do auxílio-acidente à existência de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a constatação de perda anatômica ou de dano funcional sem repercussão profissional.3.2. O Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I afasta a concessão do benefício quando os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional não repercutirem sobre a capacidade laborativa.3.3. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da redução da capacidade ou do maior esforço não interfere na concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a efetiva diminuição da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima.3.4. No caso concreto, a perícia judicial reconheceu a amputação quase total da falange distal do dedo médio da mão esquerda, mas concluiu que a sequela não compromete a funcionalidade global dos movimentos manuais essenciais às atividades laborais, como pega, pinça, preensão e movimentos finos. 3.5. O exame físico constatou que o autor não apresenta neuroma no coto nem hiperalgesia e mantém preservadas a força muscular e a mobilidade articular, inexistindo elementos objetivos indicativos de redução da capacidade laborativa. 3.6. O perito esclareceu que o coto da amputação apresenta bom aspecto funcional e permite a execução das tarefas com segurança e no mesmo ritmo de produção anterior, sem necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 3.7. A prova técnica examinou especificamente a existência de redução parcial da capacidade e de maior esforço, não se limitando à investigação de incapacidade total, razão pela qual não procede a alegação de que o requisito próprio do auxílio-acidente teria deixado de ser avaliado. 3.8. A circunstância de o autor permanecer no exercício das mesmas atividades desempenhadas à época do acidente não afasta, isoladamente, o direito ao benefício, mas constitui elemento adicional que converge com os achados objetivos da perícia quanto à preservação da capacidade laborativa. 3.9. Os documentos médicos apresentados comprovam a ocorrência do acidente, a amputação e a necessidade de recuperação temporária, mas não demonstram a permanência de redução da capacidade para o trabalho habitual após a consolidação da lesão. 3.1. A impugnação ao laudo e as razões recursais não foram acompanhadas de parecer de assistente técnico, exame funcional ou documento médico contemporâneo capaz de infirmar os achados periciais quanto à preservação da força, da mobilidade e das funções manuais. 3.11. A ausência de comprovação de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual impede a concessão do auxílio-acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequela anatômica sem repercussão profissional.3.12. Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado é isento do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, impondo-se o afastamento, de ofício, da condenação imposta na sentença.3.13. Os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná quando sucumbente o autor beneficiário da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.044.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida a improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.4.2. De ofício, afastada a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, reconhecido o dever do Estado do Paraná de ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária e afastada a fixação de honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I; CPC, art. 371, 373, I, e CPC, art. 479.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5194.2568.8276

31 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS EM 4,99% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. LEGALIDADE. RECÁLCULO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NOVAÇÃO, DO ABATIMENTO RECONHECIDO E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira. Os apelantes sustentam a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário de renegociação, a existência de capitalização dos juros de mora e a necessidade de limitação da multa moratória, requerendo, ainda, o recálculo do débito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios contratados em 2,10% ao mês e 28,324% ao ano são abusivos; (ii) saber se os juros moratórios pactuados em 4,99% ao mês e 79,38% ao ano devem ser limitados; (iii) saber se houve capitalização dos juros moratórios apta a justificar seu afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso, a taxa contratada de 2,10% ao mês não se distancia, em magnitude suficiente, da média de 1,54% ao mês para caracterizar manifesta abusividade, devendo ser preservada. Os juros moratórios, embora possam ser cumulados com juros remuneratórios e multa, submetem-se a limites próprios. A taxa de 4,99% ao mês mostra-se abusiva, impondo-se sua limitação a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ, pois a Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º não autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a esse percentual. A mera indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não demonstra, por si só, a efetiva capitalização de juros vencidos, inexistindo elementos suficientes para reconhecer autonomamente o anatocismo. Mantém-se a multa moratória de 2%, por corresponder ao limite previsto no CDC, art. 52, § 1º. O débito deve ser recalculado com observância da limitação dos juros moratórios, preservados o reconhecimento da novação, o abatimento de R$ 59.218,88, os juros remuneratórios contratados e os demais encargos cuja validade foi reconhecida. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, diante da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva pela mera superação da taxa média de mercado, sendo necessária demonstração concreta de desproporção. 2. Os juros moratórios pactuados em contrato bancário devem ser limitados a 1% ao mês quando inexistente autorização legal específica para percentual superior. 3. A indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não basta, isoladamente, para demonstrar a efetiva capitalização de juros moratórios. 4. Reconhecida a abusividade dos juros moratórios, o débito deve ser recalculado com aplicação do limite de 1% ao mês, preservados os demais encargos cuja validade tenha sido reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, 99, § 2º, 373, § 1º, 487, I, 932, III; CC/2002, art. 51, § 1º, art. 406; CDC, arts. 30, 39, I, 52, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033895-67.2020.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0016946-72.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002135-62.2025.8.16.0074, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0008661-73.2025.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0029262-49.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmulas 379, 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido dos apelantes para reduzir os juros cobrados no contrato de empréstimo. Entendeu que os juros que remuneram o capital (2,10% ao mês) não são abusivos, porque não estão muito acima da média do mercado. Porém, os juros cobrados pelo atraso no pagamento (4,99% ao mês) foram considerados muito altos e abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês, conforme a lei. Também decidiu que a multa de 2% sobre o atraso pode ser mantida, pois está dentro do permitido. Por fim, determinou que o valor devido seja recalculado com essa limitação dos juros de mora, mantendo os outros encargos válidos, e que as despesas do processo continuem divididas entre as partes, como antes.... ()

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Doc. ADM Direito 597.6033.4629.1205

32 - TJPR AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE SIMPLES PETIÇÃO DA PARTE PARA ALTERAR O JULGADO. INOCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE EFETIVA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA MANTIDA. CPC, art. 494, I NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu da petição para alegadamente corrigir erro material em acórdão proferido no recurso inominado, no qual o foi parcialmente reformada a sentença proferida na ação originária, cujo objeto é o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 2. No acórdão foram julgados os recursos interpostos pelo Município de Tibagi, que impugnou apenas a gratuidade de justiça e os juros, e pelo autor, que impugnou o período da condenação, requerendo a extensão do período fixado na sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu de requerimento para correção de erro material deve ser mantida.III. Razões de decidir4. O pedido de correção de erro material não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois o meio adequado para tal correção são os embargos de declaração, já opostos e julgados, não havendo erro material nos acórdãos que justifique a correção pela via escolhida pelo Agravante.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A correção de erro material por meio de petição simples somente é cognoscível quando vislumbrada a hipótese de mero equívoco material na decisão impugnada. Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 46 da Lei 9.099/1995, 1.013, 1.021, § 1º, 1.022, 1.494, I; Resolução 01/2010 do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 360, §§ 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4483.0649.8129

33 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRA ESGOTAMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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