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Doc. ADM Direito 221.2200.8433.8141

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da invariabilidade das decisões judiciais. Ausência de vícios aptos a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso especial provido.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8570.3203

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de contradições. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2633.7335

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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