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Doc. ADM Direito 173.9982.3001.6900

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Tarifa de abertura de crédito. Mora. Repetição de indébito. Má-fé não comprovada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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