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Doc. ADM Direito 212.2655.9001.6100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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Doc. ADM Direito 210.7131.0285.0332

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Sanções não postuladas na inicial. Possibilidade. Precedentes.

1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e ... ()

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