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Doc. ADM Direito 677.3382.6760.1702

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 996.2869.7079.6138

2 - TJPR Ementa. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 3 anos. Processo que permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. Prescrição intercorrente configurada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução e deixou de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 921, §1º, do CPC/2015, o prazo prescricional inicia após a suspensão do processo pelo período de 1 ano, por ausência de bens penhoráveis. Para interrupção do prazo de prescrição intercorrente, exige-se a localização efetiva de bens passíveis de penhora.3.2. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a contagem da prescrição intercorrente se inicia após o período de suspensão. 3.3. No presente caso, verifica-se que o processo originário permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.3.4. O exequente se manteve inerte por cerca de 8 anos, sem dar o devido andamento processual.3.5. Prescrição intercorrente configurada.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§1º e 4º; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002762-37.2011.8.16.0113.... ()

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Doc. ADM Direito 619.7303.5425.8209

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ERRO MATERIAL NO VALOR DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL. MENSAGENS ELETRÔNICAS. CESSÃO DE DIREITOS. RATIFICAÇÃO CONTRATUAL

. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato c/c devolução de valores, que reconheceu erro material quanto ao valor do imóvel objeto de compra e venda, determinando sua correção e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de erro material na estipulação do preço do imóvel rural objeto do contrato de compra e venda, bem como a validade das provas produzidas (testemunhal, mensagens eletrônicas e documentos unilaterais) e a possibilidade de restituição dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A prova testemunhal, ainda que prestada por informantes, revelou-se coerente e não foi infirmada pela única testemunha do apelante, que reconheceu o equívoco na redação do contrato. III.II. As mensagens eletrônicas, embora não certificadas por Tabelião, foram admitidas como indício relevante, não havendo impugnação específica quanto à autenticidade. III.III. A cessão de direitos posterior não implicou ratificação do valor equivocado, pois o erro já havia sido noticiado. III.IV. O laudo pericial indicou valor de mercado inferior ao contratado, mas não afasta a liberdade contratual. Contudo, diante da comprovação do erro, impõe-se a correção do contrato e a devolução dos valores recebidos indevidamente. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 556.5582.5026.2408

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CAUSA DEBENDI IRRELEVANTE. TESE DE QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS Q

UE SE REFERIAM A TÍTULO DIVERSO. PROVA DO PAGAMENTO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE COMPROVANTE ESPECÍFICO NÃO APRESENTADA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.9288.7084.7399

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança de indenização de seguro. Invalidez total e permanente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Perda total de visão de olho esquerdo. Cumprimento das cláusulas de cobertura. Direito

à indenização. Estipulante beneficiário da indenização. Utilização do valor para amortização do financiamento. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização do valor coberto por seguro em decorrência de invalidez permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para a matéria em razão de suposta necessidade de produção de prova pericial; (ii) se houve comprovação de invalidez total e permanente, bem como a ciência do segurado em relação aos termos contratuais; (iii) se o valor da indenização deve ser destinada para amortização do saldo devedor; e (iv) se ao caso deve ser aplicada os juros e correção monetária na forma prevista no Código Civil após a Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A ré não comprovou que informou o autor adequadamente a respeito das limitações de cobertura do seguro, pois não forneceu ao consumidor as condições gerais do contrato, devendo prevalecer a forma como disposta no contrato assinado e, observando, a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas de adesão.5. O autor foi acometido de cegueira total e permanente do olho esquerdo, preenchendo os requisitos para a cobertura do sinistro.6. Conforme cláusulas contratuais, a parte beneficiária da cobertura é a estipulante do contrato, isso é, o valor deve ser utilizado para amortização do saldo devedor.7. A sentença já observou a vigência da Lei 14.905/2024, que alterou as disposições legais que tratam dos juros e correção monetária.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 47.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 TRP/PR; TJPR, 0002172-07.2018.8.16.0019, Rel.: Thiago Bertuol de Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 04.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7232.1434.7263

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI NO 11.343/06). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.Caso em exameApelação interposta pelo réu em face da sentença que

julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela infração do art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a reprimenda de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, bem como ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.Questão em discussãoPedido de produção de prova.Pleito absolutório, em razão da insuficiência probatória.Pretendida condenação do parquet ao pagamento das custas processuais.Razões de decidirNão conhecimento. O momento oportuno para a produção de provas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já foi superado durante a instrução processual, sendo assim, inadmissível a produção de provas, conforme previsto no CPP, art. 411, § 3º.A defesa pretende a absolvição da acusada, ante a insuficiência probatória. Afastamento. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelos elementos probatórios, que foi corroborada pelos testemunhos dos agentes policiais.Descabimento. Não se trata de litígio entre partes privadas, atuando o Parquet não como parte em sentido estrito, mas sim como fiscal da lei e titular da ação penal incondicionada.Dispositivo e teseRecurso de Apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.0094.4619.8666

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO E

M DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.4028.5755.0845

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, após o fornecimento dos documentos requeridos pela parte ré, sem condenação em honorários de sucumbência. A parte autora sustenta que houve necessidade de provocação judicial para obtenção dos documentos, pleiteando a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, quando não há resistência à pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR.O benefício da gratuidade da justiça foi corretamente mantido, pois deferido com base em declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, sem demonstração de alteração da situação econômica pela parte contrária.A ausência de resistência da parte requerida à pretensão autoral afasta a caracterização da sucumbência, conforme entendimento consolidado do STJ.A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que, em ações de produção antecipada de provas ou exibição de documentos, não havendo oposição ao pedido, não se aplica o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios.A sentença recorrida corretamente atribuiu à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, observando o benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação conhecida e desprovida.___Tese de julgamento: 1. Em ações de produção antecipada de provas, a ausência de resistência da parte requerida ao pedido de exibição de documentos afasta a sucumbência e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade não se aplica quando não há litigiosidade na demanda. 3. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida quando não demonstrada alteração da situação econômica da parte beneficiária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, §2º, e CPC, art. 488.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2024, DJe 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003560-62.2025.8.16.0030, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000058-09.2024.8.16.0109, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 576.6273.5858.2249

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há obscuridade no acórdão embargado em relação à suposta presença de coisa julgada, em razão da ação coletiva 0002293-35.2017.8.16.0095.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a alegação de ofensa à coisa julgada, entendendo que: «[...] vislumbra-se que ainda que exista previsão na lei municipal para o pagamento de adicional de insalubridade (art. 128, IV, da Lei Municipal 1.045/91) inexiste qualquer previsão quanto a alíquota ou base de cálculo referente a este, havendo apenas mera remissão genérica à Lei. Portanto, sequer há de se falar em coisa julgada material, uma vez que houve alteração da relação jurídica por modificação no estado de direito, na melhor aplicação no art. 505, I, CPC». 3. Assim, entendo não haver obscuridade no acórdão embargado, uma vez que expôs, com clareza, o argumento no qual se baseou para entender pela ausência de coisa julgada, isto é, pela alteração da lei que previa a aplicação do adicional de insalubridade. 4. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 720.2746.5301.4207

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS OD OESTE/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE DARÁ POR MEIO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº. 069/2011 - CONGELAMENTO PELA SUPERVENIENTE Lei Complementar 013/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL - A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 512.6593.0389.1826

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. EXIGIBILIDADE DA PARCELA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DECADÊNCIA NA VIA DA DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, que julgou procedente suscitação de dúvida registral formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis.O procedimento originou-se de exigência para cancelamento de registro de usufruto vitalício, diante do falecimento da usufrutuária, condicionando-se o ato à apresentação de guia de recolhimento do ITCMD referente à extinção do usufruto ou declaração de não incidência, imunidade ou isenção.A sentença reconheceu a legitimidade da exigência, entendendo que a legislação estadual vigente à época da instituição do usufruto previa o recolhimento do ITCMD em duas etapas, sendo devida a parcela complementar por ocasião da extinção do direito real.No recurso, os apelantes sustentaram que o imposto teria sido integralmente recolhido quando da homologação da partilha e registro do usufruto, sob a égide da Lei Estadual 5.464/1966, inexistindo fato gerador na consolidação da propriedade, além de alegarem decadência do direito de constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 173, I e do Tema 1.048 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exigência de recolhimento da parcela complementar do ITCMD por ocasião da extinção do usufruto vitalício; (ii) saber se a alegada decadência do crédito tributário pode ser apreciada no âmbito da suscitação de dúvida registral.III. RAZÕES DE DECIDIRPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A legislação estadual aplicável às doações com reserva de usufruto prevê que o ITCMD incide sobre o valor total do bem, admitindo-se o recolhimento fracionado: metade no ato da transmissão da nua-propriedade e a outra metade na extinção do usufruto.A cobrança em duas etapas não configura novo fato gerador, mas mera complementação do tributo devido em razão da transmissão gratuita, sendo a extinção do usufruto o momento de exigibilidade da parcela remanescente.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a licitude da exigência do ITCMD em duas fases, conforme precedentes que afirmam ser devida a parcela complementar quando não comprovado o recolhimento integral no momento da instituição do usufruto (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0005743-26.2021.8.16.0004, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 21.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0004672-47.2020.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 18.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0007859-73.2019.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 14.02.2023).Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 289, compete ao registrador fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que devam ser registrados, legitimando a exigência de comprovação do pagamento do ITCMD ou de documento expedido pela autoridade fazendária competente.Demonstrado que apenas metade do imposto foi recolhida à época da instituição do usufruto, mostra-se legítima a exigência da parcela complementar para o cancelamento do registro.A discussão acerca de eventual decadência do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 173, I e no Tema 1.048 do STJ, extrapola os limites cognitivos da suscitação de dúvida, que se restringe à legalidade formal da exigência registral, não sendo via adequada para declaração de extinção do crédito tributário, sobretudo sem a participação do ente fazendário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida registral.Tese de julgamento: «A exigência de recolhimento da parcela complementar do ITCMD por ocasião da extinção de usufruto vitalício, quando não comprovado o pagamento integral no momento da instituição, é legítima e não configura novo fato gerador, sendo incabível, na via da dúvida registral, a análise de decadência do crédito tributário».... ()

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Doc. ADM Direito 391.2304.2253.0438

12 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO/SERVIÇO. SENTENÇA QUE: (A) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À RÉ G. SAMPAIO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E (B) JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À RÉ MÁRIO LOURENÇO PRÉ-MOLDADOS ME.

1. MÉRITO. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS arts. 12 E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PRÉ-MOLDADO. DESABAMENTO. FALHAS INERENTES À EXECUÇÃO DO PROJETO. DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSO. PRETENSÃO DO AUTOR/APELANTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA MÁRIO LOURENÇO PRÉ-MOLDADOS ME. SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CITADA EMPRESA INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO FIRMADA COM A FORNECEDORA DIRETA DO PRODUTO E DO SERVIÇO (G. SAMPAIO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARIAM RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL, TAIS COMO: COMPROMISSO DE ENTREGA DA OBRA ASSUMIDO PERANTE O CONSUMIDOR; ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A EMPRESA CONTRATADA E RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO APENAS QUANTO À RÉ G. SAMPAIO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA MÁRIO LOURENÇO PRÉ-MOLDADOS ME.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.1708.2391.1515

13 - TJPR   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PRESENTE CASO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 713.8532.4104.0270

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PERMUTA ENTRE LOTE E VEÍCULO. DISTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, TODAVIA, DE QUE HOUVE DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA DO LOTE E DEVOLUÇÃO DE VALORES AO RECLAMADO QUANDO, EM VERDADE, CABIA AO RECLAMANTE RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. TESE DE QUE O RECLAMANTE DECLINOU DO PAGAMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. RESSARCIMENTO COGENTE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 922.4383.9597.9535

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. FUNDADAS RAZÕES. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve a condenação da embargante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material. A defesa sustenta a existência de omissões e contradições quanto à autonomia das unidades habitacionais, à individualização das fundadas razões para o ingresso domiciliar, à validade do consentimento para busca, ao nexo entre a embargante e a droga apreendida, à ausência de elementos caracterizadores da mercancia e à incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, requerendo o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à autonomia das unidades habitacionais e à extensão da autorização de ingresso policial; (ii) estabelecer se houve ausência de individualização das fundadas razões para a busca domiciliar; (iii) determinar se o consentimento para ingresso domiciliar foi válido e livremente prestado; (iv) verificar se houve omissão quanto ao nexo entre a embargante e os entorpecentes apreendidos; (v) definir se a ausência de instrumentos típicos de mercancia afasta a configuração do tráfico de drogas; e (vi) estabelecer se incide a teoria dos frutos da árvore envenenada diante da alegada ilicitude da busca domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação relativa à autonomia das unidades habitacionais ao reconhecer que o imóvel possuía divisão interna, mas mantinha área externa unificada e estrutura funcional única, circunstância que legitimava a abrangência da autorização de ingresso.5. O colegiado individualiza as fundadas razões para o ingresso domiciliar ao consignar que as diligências decorreram de denúncias consistentes acerca da intensa comercialização de drogas no local e da presença de indivíduo procurado pela Justiça.6. A validade do ingresso domiciliar decorre da existência de autorização expressa e escrita firmada por ambas as moradoras, inexistindo qualquer elemento indicativo de coação, constrangimento ou vício de consentimento.7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando a exposição fundamentada das razões de convencimento, nos termos da CF/88, art. 93, IX.8. O acórdão analisa de forma minuciosa o conjunto probatório e reconhece o envolvimento direto da embargante com o tráfico de drogas com base em relatório técnico extraído de aparelho celular e de contas em rede social, cujos dados evidenciam habitualidade e reiteração na atividade ilícita.9. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 independe da apreensão de instrumentos típicos de mercancia ou da demonstração de finalidade específica de comercialização, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal.10. A análise da teoria dos frutos da árvore envenenada fica prejudicada diante do reconhecimento da licitude da busca domiciliar, fundada em consentimento válido, fundadas razões e situação de flagrante delito.11. O prequestionamento exige debate e decisão efetiva sobre a matéria constitucional, requisito já satisfeito pelo acórdão embargado, inexistindo omissão apta a justificar nova manifestação judicial.12. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios possui caráter excepcional e depende da existência de vício apto a modificar o julgado, hipótese não verificada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso rejeitado.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada.2. A existência de autorização expressa e escrita das moradoras, aliada a fundadas razões decorrentes de denúncias consistentes, legitima o ingresso domiciliar pela autoridade policial.3. O reconhecimento da licitude da busca domiciliar afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.4. A configuração do crime de tráfico de drogas independe da apreensão de instrumentos típicos de mercancia ou da demonstração de finalidade específica de comercialização.5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos defensivos quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, LIV e LV, e 93, IX. CPP, art. 157, §1º, e CPP, art. 619. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 50, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0010201-04.2025.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 515.8175.6683.9702

16 - TJPR Direito Tributário. Embargos de declaração. ICMS sobre energia elétrica. Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. Tema 986/STJ. Modulação dos efeitos. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a incidência do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986 e aplicou a modulação de efeitos, em favor da contribuinte que ajuizou a demanda e obteve tutela provisória antes de 27.3.2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ, diante da alegação de que a tutela de urgência concedida no processo originário teria sido condicionada à realização de depósito judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os requisitos da modulação dos efeitos fixada no Tema 986/STJ, inclusive a exceção relativa às tutelas condicionadas a depósito judicial. 4. No caso concreto, restou consignado que o depósito judicial foi autorizado como faculdade da parte, e não como condição de eficácia da tutela provisória, cuja vigência decorreu da própria decisão antecipatória, nos termos do CTN, art. 151, V. 5. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os requisitos da modulação dos efeitos fixada em precedente vinculante. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos já analisados.»... ()

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Doc. ADM Direito 915.9462.4274.9348

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/1997, art. 306. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CP, art. 150, CAPUT. RESISTÊNCIA - CP, art. 329, CAPUT. DESACATO - CP, art. 331, CAPUT. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTO IDÔNEO E SEM PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - PERMANÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - REDAÇÃO DO CPP, art. 302, III - ATENDIMENTO AO TEMA 280 DO 1STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO POLICIAL MILITAR - ALEGADO VÍNCULO COM A EMPRESA-VÍTIMA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSPEIÇÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OU PROVAS DIGITAIS JUNTADAS AOS AUTOS - PRODUÇÃO DE PROVA INDEPENDENTE PARA TRATAR DO FATO EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - DESPROVIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E INFORMANTES - TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ATENUAÇÃO DA PENA - PARCIAL RAZÃO - CONFISSÃO PARCIAL DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 2) - RÉU QUE CONFIRMOU ADENTRAR NO ALOJAMENTO DA EMPRESA-VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE IMPACTO NA PENA FINAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66 - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DO CONCURSO FORMAL - DIFERENTES AÇÕES QUE CULMINARAM EM DELITOS DE DIFERENTES NATUREZAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.0372.0440.1777

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EXCLUSIVAMENTE MÉDICA. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO ( LEI 13.146/2015). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. CPC, art. 753, § 1º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos da ação de interdição/curatela que indeferiu o pedido de realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, determinando o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial exclusivamente médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em ação de interdição/curatela, em complementação à perícia médica, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o indeferimento de prova pericial não esteja expressamente previsto no rol do CPC, art. 1.015, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ (Tema 988), diante da urgência e do risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. A curatela constitui medida excepcional e deve ser precedida de avaliação ampla e rigorosa da capacidade civil do interditando, não restrita ao diagnóstico clínico, mas voltada à funcionalidade do indivíduo diante das barreiras sociais. 5. a Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º determina expressamente que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, consagrando o modelo social da deficiência. 6. O CPC, art. 753, § 1º autoriza a realização de perícia por equipe composta por experts com formação multidisciplinar, devendo sua interpretação ser orientada pela máxima proteção dos direitos da pessoa com deficiência. 7. A Resolução 630/2025 do CNJ, embora voltada aos benefícios assistenciais, não afasta a incidência direta da Lei Brasileira de Inclusão nas ações de interdição, sendo inadequada a limitação da prova pericial à esfera exclusivamente médica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em complementação à perícia exclusivamente médica. Tese de julgamento: É necessária a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar nas ações de interdição/curatela, em complementação à perícia médica, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º e do CPC, art. 753, § 1º, a fim de assegurar a análise integral da capacidade civil da pessoa com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º, e art. 85, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 753, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0001920-80.2026.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0006020-79.2021.8.16.0024, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, nos processos de interdição, não é suficiente realizar apenas uma perícia médica. A lei exige que a avaliação da pessoa com deficiência considere também aspectos psicológicos e sociais, por meio de uma equipe formada por diferentes profissionais. Isso garante uma análise mais completa da situação da pessoa e permite que a curatela, se necessária, seja fixada de forma proporcional e com maior proteção aos seus direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8407.9883.8234

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, causado por preposto de transportadora, com condenação solidária da transportadora e da seguradora, que havia negado cobertura sob a alegação de agravamento intencional do risco pelo excesso de velocidade do veículo segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora responde pela indenização a terceiros em acidente de trânsito causado por preposto da transportadora segurada, diante da alegação de exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco, e se estão configurados os danos morais decorrentes do ocorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de exclusão de cobertura securitária por agravamento intencional do risco é inoponível a terceiros, beneficiários no seguro de responsabilidade civil facultativo, de modo que a seguradora responde solidariamente pelos danos causados a terceiros.4. A responsabilidade da seguradora não é afastada pela alegação de excesso de velocidade do preposto do segurado, pois tal questão diz respeito apenas à relação entre seguradora e segurado, não alcançando a vítima do acidente.5. A privação do uso do veículo por período prolongado, decorrente do acidente e da negativa de cobertura, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização.6. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade do dano.7. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (1), desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ - no Tema 1368 e em observância aos termos da Súmula 54/STJ (2).8. Mantém-se a condenação solidária das rés ao pagamento das indenizações e dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para, reformando parcialmente a sentença, aplicar juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA desde a data do acidente até a sentença (2), manter a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: É inoponível a cláusula de exclusão de cobertura securitária por agravamento intencional do risco em seguro de responsabilidade civil facultativo perante terceiros vítimas do sinistro, cabendo à seguradora a obrigação de indenizar solidariamente os danos materiais e morais causados por preposto do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º;Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0008342-54.2015.8.16.0001, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2770.6550.9847

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO TARDIO DE VARICELA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que condenou a Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha no atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), consistente na ausência de realização dos exames necessários, que ocasionou diagnóstico tardio de varicela. A parte autora pleiteia a majoração da indenização, enquanto a parte ré requer a redução do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública em razão da falha na prestação do serviço de saúde; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos comissivos possui natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.4. A parte ré não comprova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, deixando de se desincumbir do ônus probatório.5. A ausência da realização dos exames necessários evidencia falha na prestação do serviço público de saúde e demonstra o não emprego dos meios disponíveis e adequados ao caso concreto.6. O diagnóstico tardio decorrente da deficiência do atendimento viola o direito do paciente ao atendimento integral e adequado e caracteriza o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano.7. Os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável.8. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, em consonância com os precedentes da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. A ausência de realização dos exames necessários, que resulta em diagnóstico tardio, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde e enseja a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública.2. A responsabilidade objetiva do ente público prescinde da demonstração de culpa do agente, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal.3. A indenização por danos morais decorrente de falha no atendimento médico deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, arts. 46, 51, § 2º, e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 542.7039.1331.4142

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-SÓCIA E À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA FORMAL DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS MORATÓRIOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU «BIS IN IDEM». BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULA 335/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, rescindindo contrato de locação comercial, consolidando a posse do imóvel em favor da locadora e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis, encargos, multa contratual e indenização por danos ao imóvel.2. O apelante sustentou nulidade da sentença pelo indeferimento da denunciação da lide à ex-sócia e à empresa exploradora da atividade comercial, excesso na cobrança dos débitos locatícios, abusividade da multa contratual, encerramento da responsabilidade locatícia com a desocupação do imóvel em dezembro de 2023, direito à compensação por benfeitorias realizadas e concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) o cabimento da denunciação da lide à ex-sócia e à sociedade empresária; (iii) o termo final da responsabilidade pelos aluguéis e encargos locatícios; (iv) a validade da multa contratual e dos consectários moratórios; e (v) a possibilidade de indenização, retenção ou compensação por benfeitorias realizadas no imóvel.III. Razões de decidir4. O pedido de gratuidade da justiça encontra-se precluso, pois já havia sido indeferido em decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, além de o apelante ter recolhido voluntariamente o preparo recursal.5. A denunciação da lide é incabível, por inexistir obrigação legal ou contratual de regresso entre o apelante e os terceiros indicados, sendo inadequada sua utilização para transferir a terceiros a responsabilidade pelo inadimplemento locatício.6. A responsabilidade pelos aluguéis e encargos subsiste até a efetiva restituição da posse ao locador, mediante entrega formal das chaves ou imissão na posse, não bastando a mera desocupação fática do imóvel.7. Inexistiu cobrança de valores posteriores à retomada do imóvel, tendo a planilha de débito observado o período compreendido entre o inadimplemento e a efetiva recuperação da posse pela locadora.8. A multa contratual e os encargos moratórios foram expressamente pactuados em contrato de locação comercial, inexistindo abusividade manifesta, desproporção ou bis in idem aptos a justificar intervenção judicial.9. A pretensão de compensação por benfeitorias encontra óbice em cláusula contratual válida de renúncia à indenização e ao direito de retenção, autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 35 e pela Súmula 335/STJ.10. Mantém-se integralmente a sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.Tese de julgamento: Na locação comercial, a responsabilidade do locatário pelos aluguéis e encargos persiste até a efetiva restituição da posse ao locador, sendo válida a cláusula de renúncia à indenização e retenção por benfeitorias e incabível a denunciação da lide quando inexistente obrigação legal ou contratual de regresso entre o demandado e o terceiro indicado.______Dispositivos relevantes citados: arts. 35 da Lei 8.245/1991; 85, §§ 2º, 11 e 16, 125 e 1.015, V, do CPC;, art. 413 e CPC;, CCB, art. 571.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.04.2021; Súmula 335/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0075566-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 22.05.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0000861-72.2017.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.02.2020.... ()

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