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Doc. ADM Direito 935.1202.0035.4899

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. COHAB-CT. PROMISSÁRIO COMPRADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de

sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da autora/Apelante, que buscou a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por seu ex-cônjuge, já falecido, e que se encontra registrado em nome da Companhia de Habitação Popular de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a autora/Apelante possui interesse processual e legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória do imóvel urbano em que afirma residir e cujo preço foi quitado perante a ré/Apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não obstante o registro do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel na matrícula, desde 1979, e da quitação do preço, desde 2019, por ter sido celebrado em nome do promissário comprador, falecido em 2010, isso não permite que sua ex-esposa pleiteie a transmissão integral do lote urbano para seu nome sem prévio inventário. 4. A via escolhida para obter a transferência do imóvel não é adequada, considerando que o promissário comprador falecido deixou outros herdeiros, não existindo pretensão resistida da ré/Apelada que fosse injusta, eis que apenas pretende respeitar o direito de sucessão na outorga da escritura pública definitiva a quem de direito.5. A legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória pertence ao espólio do promissário comprador e não à autora/Apelante, pois no divórcio não houve a partilha dos bens do casal ou dos direitos aquisitivos sobre o imóvel sub judice, para dizer que seriam somente dela.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários sucumbenciais.7. Tese de julgamento: «A ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutivo ao processo de inventário do promissário comprador, sendo que é do Espólio deste, a rigor, o interesse processual e a legitimidade ativa para ajuizá-la»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, e 98, § 3º, do CPC; CC, arts. 1.417 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 23.9.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0001222-74.2024.8.16.0055, Rel. Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 24.4.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0067296-54.2015.8.16.0014, Rel. Des. IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, j. 15.2.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 332.5534.6153.1306

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMEN

TO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de complexidade da causa e necessidade de perícia grafotécnica, com base na Lei 9.099/95, art. 51, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação demanda produção de prova complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado é válido ou se apresenta vício de consentimento apto a ensejar nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica é desnecessária porque o autor não impugna a autenticidade das assinaturas, mas alega vício no consentimento decorrente da ausência de informações contratuais.4. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, inexistindo complexidade que afaste a competência dos Juizados Especiais.5. Aplicada a teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º), passa-se à análise do mérito em sede recursal.6. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo legal na Lei 13.172/15, art. 6º, §5º, e na IN INSS 39/2009, art. 3º, III, desde que expressamente autorizado.7. O CDC, art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova, mas não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).8. O autor não comprovou vício de consentimento ou falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). A ausência de utilização do cartão não invalida o contrato, pois o valor foi disponibilizado e creditado em conta do beneficiário.9. O contrato apresenta elementos que conferem validade e veracidade: assinatura compatível, documentos pessoais e comprovante de residência, além da efetiva transferência dos valores.10. Ausente nulidade ou falha na prestação de serviços, não há repetição de indébito nem indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação de assinaturas e a suficiência da prova documental tornam desnecessária a perícia grafotécnica e afastam a alegação de complexidade da causa.2. O contrato de cartão de crédito consignado firmado com documentação regular e liberação de valores é válido e eficaz.3. A não utilização do cartão não configura vício de consentimento nem enseja nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II, e art. 55; CPC, art. 373, I, 98, §3º, e CPC, art. 1.013, §3º; CDC, art. 6º, III e VIII; Lei 13.172/15, art. 6º, §5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 605.7304.9441.9610

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SEGUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS, DESC

ARACTERIZAÇÃO DA MORA, COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DOBRO E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGADO/EXEQUENTE) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTES/EXECUTADOS) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, para reconhecer a abusividade das cobranças a título de «Seguros».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a cobrança de «seguros» configura venda casada; (ii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; (iii) saber se é possível a descaracterização da mora; (iv) saber se é cabível a sanção prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º; e, (v) saber se há sucumbência mínima do embargado/exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedada a venda casada de seguros em contratos bancários, pois abusiva a imposição da sua contratação com a instituição financeira ou seguradora indicada por ela, sem a possibilidade de escolha pelo consumidor.4. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.5. É nula a cobrança de valores genéricos a título de tarifas, quando não especificadas sua finalidade e natureza.6. No caso, não houve a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual, o que impede a descaracterização da mora.7. Rejeita-se a aplicação da penalidade de devolução de valores em dobro, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º, pois ausentes a cobrança de encargos em desconformidade com o contrato e a demonstração de má-fé do credor.8. A alegação de sucumbência mínima do embargado/exequente não se sustenta, pois os pedidos acolhidos não representam parcela ínfima do valor executado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (embargado/ exequente) conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos embargantes/executados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (valores expurgados). Apelação cível 2 (embargantes/executados) conhecida e parcialmente provida, para afastar a cobrança de «tarifas» e determinar que o valor cobrado a esse título seja deduzido do montante executado.Teses de julgamento: «1. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ). 2. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 3. Em contratos de empréstimo, a previsão genérica de cobrança de «tarifas» em valor certo, sem especificação do encargo ao qual se refere (Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Emissão de Carnê, Tarifa de Serviços de Terceiros, Tarifa de Cadastro, entre outros), impede a aferição da legalidade da verba e, de consequência, conduz ao seu expurgo. 4. A ausência de encargos ilegais no período da normalidade contratual impede a descaracterização da mora. 5. A sanção de devolução em dobro, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º, pressupõe a cobrança de encargos não autorizados pelo contrato, além da demonstração de má-fé na conduta do credor. 6. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.»_________Dispositivo relevante citado: Lei 10.931/2004, art. 28, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013225-13.2016.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 27/03/2020; TJPR, Apelação Cível 0006325-61.2019.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21/06/2021; TJPR, Apelação Cível 0018265-36.2017.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13/03/2019; TJPR, Apelação Cível 0005051-18.2020.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 30/05/2022; TJPR, Apelação Cível 0025442-50.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07/05/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05/08/2025.... ()

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