autora ajuizou ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais contra instituição bancária, em razão de golpe da falsa central de atendimento, no qual fraudadores realizaram contratação de empréstimo e posterior transferência via TED.Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo e condenando a reclamada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização moral.Recurso inominado interposto pela parte reclamada, alegando legitimidade da contratação do empréstimo, inexistência de falha na prestação dos serviços e pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser integralmente conhecido, considerando a observância ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida, com a consequente inexigibilidade do empréstimo e a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que a peça recursal não impugnou especificamente a decisão quanto à transferência via PIX e à implementação do MED, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade.No mérito, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme preceitua o CDC, art. 14 (CDC).O golpe da falsa central de atendimento resultou na contratação de empréstimo e subsequente transferência dos valores para terceiros estranhos ao processo, caracterizando movimentação atípica, a qual deveria ter sido identificada pelo sistema de segurança do banco.A falha na prestação do serviço restou evidenciada, pois a instituição financeira não adotou mecanismos adequados para mitigar a ocorrência de fraudes, não tendo comunicado previamente o consumidor sobre as movimentações suspeitas.No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização extrapatrimonial depende da comprovação de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora. No caso, os transtornos vivenciados configuram mero dissabor, não caracterizando dano moral indenizável.Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008848-27.2023.8.16.0170 - Toledo - J. 08.11.2024) Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14.Lei 9.099/95, art. 46.Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008848-27.2023.8.16.0170 - Toledo - J. 08.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003640-89.2024.8.16.0182 - Curitiba - J. 21.10.2024. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a inexigibilidade do contrato de empréstimo.Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias quando demonstrada falha na prestação do serviço, especialmente diante de movimentações atípicas não verificadas pelo banco. A indenização por danos morais exige comprovação efetiva da ofensa aos direitos personalíssimos do consumidor".... ()
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