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ES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE HOSPITAIS E PLANO DE SAÚDE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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IPADO DA LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, decorrente de Cédula de Crédito Bancário (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA) sob 1442159, ajuizados pela parte embargante, objetivando a extinção do processo de execução, o reconhecimento de abusividades, a revisão dos contratos renegociados, o afastamento da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e a repetição do indébito.1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante.1.3. A parte embargante interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, bem como a reforma da decisão para afastar a capitalização de juros, limitar os juros remuneratórios, descaracterizar a mora e determinar a repetição de indébito, além da readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Definir se a ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação demarcatória sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa dos apelantes, que alegam ser herdeiros de imóvel rural denominado Sítio Ribeira, localizado no bairro Abapan, e buscam a demarcação do bem e a superação de conflitos de vizinhança. Os apelantes sustentam que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros, mas a sentença considerou que não foi comprovada a titularidade dominial do imóvel, requisito essencial para o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes possuem legitimidade ativa para ajuizar a ação demarcatória em razão da ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de titularidade dominial do imóvel impede a legitimidade ativa dos apelantes para a ação demarcatória.4. A invocação do princípio da saisine não substitui a necessidade de comprovação do domínio registral do bem.5. A falta de registro imobiliário em nome do falecido inviabiliza o prosseguimento da ação demarcatória, justificando a extinção sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova de titularidade dominial do imóvel impede o reconhecimento da legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizar ação demarcatória, sendo imprescindível a apresentação de título de propriedade registrado para o prosseguimento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.791; CPC/2015, arts. 569, 574, 317, 321 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0166.17.002097-7/001, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 30.01.2020; publicação da súmula em 10.02.2020.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu por lesão corporal qualificada e absolvendo-o da acusação de ameaça, em contexto de violência doméstica. O apelante sustenta cerceamento de defesa, fragilidade do conjunto probatório, alegação de legítima defesa e requer a desclassificação do crime, além de redução da pena e do valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) analisar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de lesão corporal qualificada, no contexto de violência doméstica; e (iii) examinar se a pena e a indenização fixadas são adequadas às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria foram amplamente demonstradas por meio de boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais, fotografias, depoimentos da vítima, testemunhas e informante, bem como pela confissão do réu. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 5. A tese de legítima defesa não prospera, pois as agressões foram retaliatórias e desproporcionais em relação à suposta provocação. 6. A desclassificação para contravenção penal de vias de fato foi afastada, uma vez que as agressões resultaram em ofensa à integridade física da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional ao caso, levando em conta a gravidade da conduta e a situação socioeconômica do acusado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória e pode sustentar a condenação, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 129, § 13; CPP, arts. 201, §2º e 563; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001755-21.2022.8.16.0114, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000456-34.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 07.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 10.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000781-82.2023.8.16.0070, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 20.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000659-05.2023.8.16.0156, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA, j. 08.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso de um homem que foi condenado por agredir sua ex-convivente durante uma briga em casa. Ele foi considerado culpado por lesão corporal, pois as provas mostraram que ele deu socos na mulher, causando ferimentos. A defesa do homem pediu para que a agressão fosse considerada menos grave, mas o tribunal decidiu que a violência foi motivada pelo fato de a vítima ser mulher, o que caracteriza violência de gênero. Assim, a pena de um ano e sete meses de prisão foi mantida, e ele também terá que pagar R$ 2.000,00 à vítima como indenização pelos danos morais. O tribunal também determinou que o advogado que defendeu o homem receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, afastando a abusividade e reformando parcialmente a sentença de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao supostamente deixar de analisar as peculiaridades do caso concreto — notadamente (i) o valor do bem dado em garantia em relação ao valor financiado; (ii) a idade do veículo; (iii) a alegada ausência de comprovação do risco da operação; e (iv) o fato de a taxa de juros superar a média de mercado — à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios, aplicando corretamente o entendimento do STJ no sentido de que a taxa média de mercado constitui referencial relevante, mas não vinculativo, cabendo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto.5. Consta do julgado a análise expressa das circunstâncias relevantes do contrato, especialmente a idade do veículo à época da contratação, considerada suficiente para justificar a taxa pactuada, afastando a alegada abusividade, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.6. O julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia, sendo inviável a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.7. A insurgência veiculada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e inequívoca pretensão de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022.2. Não configura omissão ou contradição o fato de o acórdão ter adotado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.»Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018;STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016;STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa (convocada), Primeira Turma, j. 28.05.2015;TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0001151-38.2021.8.16.0068/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a decisão anterior analisou corretamente o caso e explicou de forma suficiente pois os juros do contrato não eram abusivos. Como os embargos apenas demonstraram discordância com o resultado do julgamento, sem apontar erro, omissão ou contradição, eles foram rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Leandro da Silva Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alto Piquiri/PR que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, ausência de reconhecimento pessoal e inexistência de elementos que conectem o réu ao delito, requerendo absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da forma tentada ou a incidência do art. 171, §1º, do CP, com aplicação do art. 155, §2º, além do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade a sustentar a condenação por estelionato mediante fraude eletrônica; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio in dubio pro reo; (iii) determinar se o delito ocorreu na forma tentada; (iv) verificar a incidência do estelionato privilegiado (art. 171, §1º, do CP) com aplicação do art. 155, §2º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, notícia de fato, documentação bancária e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A autoria é demonstrada pelo direcionamento da transferência via TED para conta vinculada ao réu, aliado à dinâmica da fraude telefônica e à ausência de explicação plausível para o ingresso do numerário em sua conta. 5. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância nos crimes patrimoniais e encontra respaldo nos demais elementos probatórios. 6. O réu não apresenta extratos bancários cuja juntada foi determinada, nem esclarece satisfatoriamente o recebimento do valor, circunstância que fragiliza a negativa de autoria. 7. O princípio da presunção de inocência não impede a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para formar juízo de certeza quanto à prática delitiva. 8. O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita, que ocorre no momento em que o valor é creditado na conta do agente, sendo irrelevante o bloqueio ou estorno posterior. 9. A inexistência de saque decorre de intervenção bancária alheia à vontade do agente e não descaracteriza a consumação do delito. 10. Não se aplica o estelionato privilegiado, pois o valor de R$ 10.000,00 supera o parâmetro jurisprudencial de pequeno valor, correspondente a até um salário mínimo à época dos fatos. 11. O pedido de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, já que a sentença assegurou tal prerrogativa sem insurgência ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A transferência de valor obtido por fraude eletrônica para conta vinculada ao réu constitui elemento idôneo de prova de autoria quando corroborada por demais elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 1º e § 2º-A; CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000848-67.2022.8.16.0107, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0004225-70.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0002068-95.2023.8.16.0162, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 04.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 161.1 que, na ação de cumprimento de sentença . 0003280-12.2022.8.16.0058, determinou a apresentação de documentos, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que determinou a apresentação de contratos de empréstimo pessoal bancário, sob pena de multa diária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante abordado na decisão que deferiu a tutela recursal, denota-se que a cominação de multa ocorreu em cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, dada sua procedência julgada na sentença de mov. 31.1.Deste modo, ao contrário do sustentado no recurso, não há contrariedade ao teor da Súmula . 372 do STJ, vez que a imposição de multa não se deu no transcurso da ação de exibição de documentos, mas somente após seu trânsito em julgado.Ademais, no caso, verifica-se que antes da determinação de apresentação dos documentos, houve a aplicação de medidas coercitivas, com a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Juízo processante na data de 30.11.2023 (mov. 122.1). Na hipótese, conforme sustenta o recorrente, por se tratar de ação cautelar que busca a preparação de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, dadas as circunstâncias do caso concreto, o valor estabelecido da astreinte poderá eventualmente superar ao da causa principal.Note-se que a limitação da multa diária pode alcançar a quantia de R$ 30.000,00, sendo que o valor dado a causa foi de R$ 1.000,00.Ainda, do contexto fático descrito na inicial da ação (mov. 1.1), extrai-se que o autor, ora recorrido, em momento algum nega a contratação de empréstimos pessoais com a instituição financeira, mas alega a que «pretende comprovar com os documentos a cobrança de encargos contratuais ilegais, como taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado, além de outras irregularidades».IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015». (Tema . 1000 do STJ).Deste modo, vislumbra-se a desproporcionalidade na multa aplicada, considerando que o valor da astreinte, tal como fixado pelo Juízo de origem, poderia superar o valor da causa._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. 400, parágrafo único do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000802-79.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2024); (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0040334-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.07.2025); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070071-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 10.02.2025); (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006906-29.2016.8.16.0097 [0005958-92.2013.8.16.0097/1] - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.08.2024); TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008202-44.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.04.2024). Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser reformada a decisão que determinou a exibição de documentos, mantendo a ordem de apresentação dos contratos bancários, apenas reduzindo a pena de multa diária em caso de descumprimento da medida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Quatiguá/PR contra sentença de procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal ao reajuste anual do auxílio-alimentação, com base na Lei Municipal 1.940/2015, e condenou ao pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todos os argumentos das partes; (ii) estabelecer se o servidor público tem direito ao reajuste anual do auxílio-alimentação, inclusive durante o período de vigência das restrições da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.4. A sentença apresenta motivação adequada, permitindo a compreensão das razões de decidir, afastando a alegada nulidade.5. A Lei Municipal 1.940/2015 prevê expressamente o reajuste anual do auxílio-alimentação nos mesmos índices da recomposição salarial dos servidores.6. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo cumprir a previsão normativa que assegura o reajuste do benefício.7. A vedação da Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso, pois há exceção para vantagens decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública.8. O não reajuste do auxílio-alimentação configura descumprimento da lei municipal e gera direito ao pagamento das diferenças ao servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes quando a fundamentação apresentada é suficiente para decidir a controvérsia. 2. O reajuste do auxílio-alimentação previsto em lei municipal constitui direito do servidor e deve ser observado pela Administração Pública. 3. A vedação da Lei Complementar 173/2020 não alcança vantagens decorrentes de determinação legal anterior à pandemia.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.940/2015, arts. 1º e 4º; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.11.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001047-70.2023.8.16.0102, j. 09.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000984-45.2023.8.16.0102, j. 11.06.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência em ação de indenização por danos materiais e morais, em que a autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício referentes à contratação de empréstimo, sem sua anuência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídica entre as partes e, em caso negativo, se a parte faz jus a repetição do indébito em dobro e se o valor da repetição de indébito é adequado, considerando existência de má-fé na conduta da parte ré e os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário. Por fim, aferir se os consectários legais fixados merecem correção. III. Razões de decidir 3. O juízo singular entendeu pela inexistência de contratação. 4. A parte ré foi capaz de comprovar a validade da contratação de crédito, o que acarreta a improcedência da pretensão inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu provida. Apelação da autora não conhecida porque prejudicada. Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado é confirmada quando, além da existência de contrato assinado pela parte cuja assinatura é idêntica aos demais documentos nos autos, há prova da disponibilização dos valores em sua conta, não sendo suficientes alegações genéricas de nulidade para afastar a legitimidade dos descontos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 316, 487, I, 398, 240; CC, art. 406; IN 28/2008 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000643-66.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002230-66.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 06.03.2023... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente pedido formulado em embargos de terceiro e desconstituiu penhora sobre bem imóvel.2. Alegação recursal de que é absoluta a presunção de fraude à execução, quando o bem é alienado posteriormente à inscrição em dívida ativa do crédito perseguido.II. Questão em discussão3. Saber se a alienação do bem imóvel caracteriza fraude à execução.III. Razões de decidir4. O CTN, art. 185 presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas apenas quando o sujeito passivo da dívida regularmente inscrita em dívida ativa aliena ou onera bens de forma a comprometer o pagamento do crédito, o que não se verifica no caso, ante a existência de outros bens.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 185, caput e parágrafo único do CTN; e Temas nos 290 e 872 do STJ.... ()
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I. Caso em exame1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por Alexandre de Jesus dos Santos Cabral na condição de candidato no concurso público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regido pelo EDITAL 001/2025 Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Paraná, em face do Desembargador Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto e Fundação Getúlio Vargas, por ter sido indeferida a sua inscrição no aludido certame. 2. Alega que ao realizar a inscrição preliminar para o concurso da magistratura, não foi possível anexar o comprovante de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), em virtude de problemas técnicos que ocorreram na internet e no computador onde encontravam-se salvos todos os documentos.II. Questão em discussão3. A questão a ser analisada é se o candidato poderia ser responsabilizado pela falha técnica do sistema e se a administração pública agiu de forma regular ao desclassifica-lo por descumprir o prazo originalmente previsto no edital. III. Razões de decidir4. O candidato deveria apresentar toda a documentação necessária para inscrição preliminar no prazo estabelecido pelo edital, o qual vedou expressamente a entrega extemporânea de documentos, a exemplo do comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).5. Com efeito, em situações como tais, deverão ser observados os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, que vedam o tratamento diferenciado para reduzir desigualdades, pois todos os candidatos devem ter as mesmas condições de participação, desde a inscrição até a nomeação, conforme as regras editalícias.6. Em outras palavras, oportunizar a entrega de documentos fora do prazo não se trata de mero excesso de formalismo, mas sim em dar tratamento isonômico a todos os concorrentes, em nome da segurança jurídica do próprio certame.IV. Dispositivo e tese7. Isso posto, voto por DENEGAR a segurança ao Impetrante. Tese de julgamento: Diante da inexistência de motivos de força maior, entende-se que a entrega extemporânea dos documentos pessoais do impetrante violaria não só o princípio da isonomia, como também o próprio instrumento convocatório.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade acidentária, na qual o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos formulados pelo segurado, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida. 1.2. A sentença consignou que os benefícios de natureza acidentária dependem da comprovação de relação entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido, concluindo que eventual benefício previdenciário de natureza comum deveria ser analisado perante a Justiça Federal. 1.3. O recorrente sustenta que o próprio INSS reconheceu administrativamente a natureza acidentária da incapacidade ao conceder auxílio-doença por acidente do trabalho, que a hipótese se enquadra nos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21, diante da possibilidade de concausa, e que as condições pessoais do segurado autorizam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 1.4. Defende, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro misero, a necessidade de produção de prova oral e, subsidiariamente, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual caso afastado o nexo acidentário. 1.5. O INSS apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se está configurado o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo segurado e a atividade laboral exercida; (ii) verificar se a incapacidade laborativa constatada nos autos autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; e (iii) analisar se as condições pessoais, profissionais e sociais do segurado inviabilizam sua reabilitação profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-doença encontra previsão na Lei 8.213/1991, art. 59, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente está disciplinada no art. 42 do mesmo diploma legal, exigindo-se, para sua concessão, a demonstração da incapacidade e da qualidade de segurado, observados os requisitos legais. 3.2. Nos benefícios de natureza acidentária, é indispensável a demonstração do nexo causal entre a enfermidade ou lesão e a atividade laboral, admitindo-se a configuração de concausa quando o trabalho contribui diretamente para o agravamento ou desenvolvimento da doença, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21. 3.3. Embora o laudo pericial judicial tenha afastado a existência de nexo causal, a documentação administrativa juntada aos autos demonstra que o próprio INSS reconheceu a natureza acidentária da incapacidade, concedendo benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, circunstância que constitui elemento probatório relevante acerca da relação entre a enfermidade e a atividade profissional. 3.4. O reconhecimento administrativo realizado pela autarquia previdenciária não vincula o Poder Judiciário, mas possui aptidão probatória para corroborar a existência do vínculo etiológico, especialmente quando analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 3.5. O conjunto probatório evidencia a existência, ao menos, de relação concausal entre as patologias de coluna apresentadas pelo segurado e as atividades desempenhadas como silvicultor, marcadas por esforço físico intenso e movimentos incompatíveis com suas limitações funcionais. 3.6. A perícia judicial constatou incapacidade laborativa parcial e permanente, reconhecendo a impossibilidade definitiva de retorno às funções habituais exercidas pelo segurado, bem como a incompatibilidade com atividades que exijam esforço físico intenso, levantamento de peso, permanência prolongada em determinadas posições e operação de maquinário pesado. 3.7. Para fins previdenciários, a análise da incapacidade não deve se restringir ao aspecto exclusivamente médico, devendo levar em consideração as condições pessoais, sociais, econômicas e profissionais do segurado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3.8. No caso concreto, a idade do segurado (60 anos), a baixa escolaridade, a ausência de qualificação profissional diversa e o histórico laboral predominantemente braçal demonstram reduzidas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho e inviabilidade prática de reabilitação profissional. 3.9. Ainda que a incapacidade tenha sido classificada como parcial pelo perito judicial, as circunstâncias pessoais do segurado revelam incapacidade total para fins previdenciários, pois não há perspectiva concreta de exercício de atividade compatível com suas limitações e apta a garantir sua subsistência. 3.10. Aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, permitindo-se a concessão da prestação que melhor corresponda à situação fática comprovada nos autos, ainda que diversa daquela inicialmente postulada, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3.11. Os consectários legais devem observar, até 08/12/2021, a incidência do INPC para correção monetária e dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009; a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; e, após a expedição do requisitório, o regime previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e § 1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025. 3.12. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para reformar a sentença e conceder ao segurado aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com DIB fixada em 21/09/2024 (data apontada pelo laudo pericial), com inversão dos ônus sucumbenciais e adequação dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei 8.213/1991, arts. 20, 21, 42 e 59; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002552-45.2022.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 09.05.2025; TJPR, Reexame Necessário 0002560-49.2023.8.16.0207, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001586-26.2022.8.16.0052, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 05.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia durante o processo de secagem de fumo em estufa elétrica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia demanda produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem quanto à capacidade da estufa, à quantidade de fumo armazenado e à extensão do prejuízo alegado.4. A apuração do nexo causal e do quantum indenizatório exige instrução técnica especializada, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei 9.099/95.5. Configurada a necessidade de perícia técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.6. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 30.03.2026.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização em razão de alegada violência obstétrica durante atendimento ao parto, com fixação do quantum em R$ 30.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da admissão de rol de testemunhas apresentado intempestivamente; (iii) saber se restou configurada falha na prestação do serviço médico apta a caracterizar violência obstétrica e ensejar indenização por danos morais; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização comporta redução. III. Razões de decidir3. Não se verifica nulidade da sentença, pois a decisão enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação, em observância ao CF/88, art. 93, IX.4. Inexistente cerceamento de defesa, haja vista que a alegação de intempestividade do rol de testemunhas não foi arguida na primeira oportunidade, configurando preclusão, além de existirem circunstâncias que justificaram a admissão da prova oral à luz da boa-fé processual.5. Configurada falha na prestação do serviço médico, diante da realização de procedimentos sem consentimento informado, ausência de registros adequados em prontuário e inexistência de comprovação da necessidade das intervenções realizadas, não tendo a parte ré demonstrado justificativa técnica suficiente.6. Caracterizada violência obstétrica também pelo impedimento injustificado da presença de acompanhante durante o trabalho de parto, em violação ao direito previsto na legislação aplicável, circunstância apta a ensejar danos morais.7. O valor da indenização comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados em casos análogos, revelando-se excessivo o montante fixado na origem. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A ausência de arguição oportuna de nulidade processual decorrente de apresentação intempestiva de rol de testemunhas enseja preclusão. 2. A realização de procedimentos médicos sem consentimento informado e sem comprovação de sua necessidade, associada à ausência de registros em prontuário, caracteriza falha na prestação do serviço e pode configurar violência obstétrica. 3. O impedimento injustificado da presença de acompanhante durante o parto configura violação a direito legalmente assegurado e enseja dano moral. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando fixado em patamar excessivo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 357, § 4º; CC, arts. 186 e 927; Lei 8.080/1990, art. 19-J. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp 959.780; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002049-08.2021.8.16.0050, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 01.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021043-81.2020.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 30.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso interposto merece integral conhecimento; (ii) se há validade, vigência e eficácia do contrato de locação firmado em 2017; (iii) se há aplicabilidade e validade do instrumento contratual superveniente, celebrado em 2022; (iv) se há dever de indenizar os danos materiais suscitados na petição inicial.III. Razões de decidir3. Recurso conhecido apenas em parte devido à falta de interesse recursal quanto à legitimidade da corré fiadora. Como a sentença já reconheceu Ivonete Oliveira Benozzo como parte legítima no polo passivo, fica prejudicada a análise deste ponto no apelo.4. O contrato de locação firmado em 2017 foi integralmente substituído pelo instrumento contratual superveniente de 2022, caracterizando novação. Resta afastada a exigibilidade das obrigações fundadas no pacto anterior, operando-se, inclusive, a exoneração da fiadora Ivonete Oliveira Benozzo, que não é parte integrante do novo instrumento.5. O contrato de locação firmado em 2022 não padece de nulidade, visto que foi celebrado com o espólio, devidamente representado pela inventariante legalmente constituída, a quem compete a administração dos bens (CPC, art. 618, II). Não existe qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a invalidação do negócio jurídico, restando preenchidos todos os requisitos de validade (art. 104 do CC). Eventual insurgência contra coerdeiros deveria ser suscitada nas vias processuais adequadas.6. Não existe dever de indenizar os danos materiais pleiteados na petição inicial, em razão do afastamento da responsabilidade decorrente da cláusula de renúncia prevista contratualmente, aliada à ausência de laudo de vistoria de entrada e à constatação, de acordo com o conteúdo do instrumento contratual, de que o imóvel já se encontrava em estado inadequado para uso.IV. Dispositivo7. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, I, 373, I, 619; CC, arts. 104, 107, 113, 221, 336, 1.991; Lei 8.245/1991, arts. 23, III, 35.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 214, 335.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais para determinar o cancelamento do contrato, declarar a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta, em síntese, a concessão de efeito suspensivo, a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, a legitimidade das cobranças, a improcedência da restituição dos valores e a ausência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado; e (ii) estabelecer se a contratação decorreu de prática comercial enganosa apta a justificar a nulidade do contrato, a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores pagos e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso inominado constitui medida excepcional e exige demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, inexistente na hipótese, sendo a execução provisória a regra no âmbito dos Juizados Especiais.Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação nas relações de consumo, ônus do qual a recorrente não se desincumbe, por não apresentar elementos capazes de infirmar a narrativa da parte autora.4. A contratação resulta de abordagem comercial baseada em informações falsas acerca da suposta descontinuidade dos serviços prestados por empresa concorrente e da necessidade de migração do plano, em violação ao dever de informação e à vedação de publicidade enganosa previstos no CDC.5. A prestação de informações inverídicas compromete a liberdade de escolha do consumidor, vicia seu consentimento e justifica o cancelamento do contrato, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes.6. A ausência de demonstração da legitimidade da contratação impõe a restituição simples dos valores indevidamente cobrados e pagos.7. A indução do consumidor à contratação mediante narrativa sabidamente falsa viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de informação, lealdade e confiança, ultrapassa os meros dissabores cotidianos e caracteriza dano moral indenizável.8. O valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra adequado à extensão do dano e à gravidade da conduta da fornecedora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado exige demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação, não bastando a mera possibilidade de execução provisória da sentença.2. O fornecedor deve comprovar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, especialmente diante de alegação de prática comercial enganosa.3. A contratação induzida por informações falsas sobre a necessidade de migração de serviços configura violação ao dever de informação e publicidade enganosa, vicia o consentimento do consumidor e autoriza o cancelamento do contrato e a declaração de inexigibilidade dos débitos.4. A indução do consumidor à contratação mediante informações sabidamente falsas extrapola os meros aborrecimentos das relações de consumo e caracteriza dano moral indenizável.5. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 995, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 43; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, e 37; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro ajuizados por ocupantes de imóvel objeto de ação civil pública ambiental, por meio dos quais se buscava impedir ou condicionar medidas de desocupação e demolição das moradias até a definição de providências de proteção social às famílias residentes na área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se a sentença é nula por suposta incongruência;(ii) saber se os embargos de terceiro podem ser utilizados para obstar ou condicionar o cumprimento de ordem de desocupação decorrente de ação civil pública; e (iii) saber se é cabível determinar judicialmente ao Município a prévia implementação de medidas específicas de assistência social e habitacional como condição para o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois o Juízo de origem apreciou os pedidos deduzidos e concluiu que eventuais providências relacionadas à assistência social e à realocação habitacional se inserem, em regra, na esfera de atribuições do Poder Executivo Municipal. 4. Os embargos de terceiro destinam-se à tutela da posse ou da propriedade contra constrição judicial indevida, não se prestando à revisão indireta de decisão proferida em ação coletiva nem à imposição de condicionantes para o cumprimento de sentença transitada em julgado. 5. É inviável conferir proteção jurídica destinada à permanência de ocupação irregular localizada em Área de Preservação Permanente, sendo consolidado o entendimento do STJ - quanto à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado e à necessidade de remoção das edificações irregulares. 6. A intervenção judicial em políticas públicas possui caráter excepcional e exige demonstração de omissão estatal específica ou ilegalidade concreta. Ausente prova de recusa administrativa, tratamento discriminatório, preterição indevida ou violação individualizada de direitos fundamentais, não se justifica impor ao ente público a implementação de política habitacional específica ou suspender a ordem de desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A ocupação irregular de Área de Preservação Permanente não gera direito à permanência nem autoriza a aplicação da teoria do fato consumado. 2. A intervenção judicial em políticas públicas habitacionais exige demonstração de omissão administrativa específica ou ilegalidade concreta, inexistentes no caso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2024, DJe 24.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 06.07.2026.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação Cível em ação de indenização decorrente da compra de imóvel residencial, em que os autores alegaram vícios construtivos, como fissuras, infiltrações e má qualidade dos materiais, requerendo reparação por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando valores para indenização e honorários, decisão impugnada pelas partes por meio de recursos. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute, preliminarmente, se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão da insuficiência e imprestabilidade do laudo pericial, com a produção de nova perícia técnica para o correto julgamento dos pleitos indenizatórios. III. Razões de decidir.3. O laudo pericial produzido na origem é insuficiente e imprestável para o julgamento, apresentando contradições e ausência de rigor técnico.4. O laudo não esclarece adequadamente os danos materiais, valores e riscos, contrariando os deveres do perito previstos no CPC.5. A insuficiência do laudo configura cerceamento de defesa, justificando a necessidade de nova perícia, conforme o CPC, art. 480.6. Diante do cerceamento de defesa, a sentença foi anulada e os autos retornam à origem para novo julgamento, precedido de nova perícia. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento precedido de nova perícia técnica, ficando prejudicados os demais temas e o apelo 01.Tese de julgamento: A insuficiência e as contradições do laudo pericial que impossibilitam a conclusão lógica sobre os vícios alegados configuram cerceamento de defesa, impondo a realização de nova perícia técnica para o adequado julgamento dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 473, 477, § 2º, 480; CC, arts. 405, 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o laudo feito para mostrar os problemas na casa não foi claro nem confiável, porque tinha informações confusas e sem explicação técnica suficiente. Por isso, o juiz que analisou o caso não teve todas as informações necessárias para decidir corretamente, o que prejudicou a defesa da construtora. Por isso, o Tribunal anulou a decisão anterior e mandou que o processo volte para a primeira instância, para que seja feita uma nova perícia detalhada e, depois, um novo julgamento com base nesse novo laudo. Assim, os pedidos feitos pelas partes ainda não foram julgados de verdade.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença que reconheceu o direito de docente municipal ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sem limitação temporal.4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias, impondo a análise da legislação local.5. A Lei Municipal 1.416/2008 assegura expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual.6. A menção legislativa ao recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios.7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo município não afasta a natureza jurídica de férias.»Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.416, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por embriaguez ao volante, que fixou pena de seis meses de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão do direito de dirigir, sem substituição da pena privativa de liberdade nem concessão de suspensão condicional, em razão da reincidência. O apelante requereu a manutenção da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante da reincidência, reconhecimento da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e, subsidiariamente, suspensão condicional da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação por embriaguez ao volante, diante da existência de reincidência genérica, e analisar a dosimetria da pena, o regime inicial e a aplicação de atenuantes e agravantes.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, sem necessidade de alteração.4. A agravante da reincidência foi mantida, pois o novo crime foi praticado antes de transcorrido o período depurador de cinco anos após o cumprimento da pena anterior, conforme CP, art. 63 e CP art. 64.5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensou integralmente a reincidência, mantendo a pena no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.6. O regime inicial semiaberto foi mantido, por se tratar de réu reincidente, em conformidade com o CP, art. 33 e Súmula 269/STJ.7. Foi acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de reincidência genérica sem relação com o crime atual, crime praticado sem violência ou grave ameaça, e circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do CP, art. 44, § 3º.8. A pena restritiva de direitos consiste em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, conforme CTB, art. 312-A, reforçando o caráter preventivo e educativo da pena.9. O pedido subsidiário de suspensão condicional da pena ficou prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, mantendo-se as demais penas aplicadas na sentença.Tese de julgamento: A reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime anterior não tem correlação com o delito atual, este for praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e as circunstâncias judiciais forem favoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, §§ 2º e 3º, 59, 63 e 64, I; CTB, art. 293, 306, § 1º, I, e CTB, art. 312-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0005853-11.2018.8.16, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 31.05.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25.08.2021; Súmula 231/STJ e Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado condenado por dirigir embriagado e confirmou que ele é reincidente, pois cometeu outro crime antes de completar cinco anos do cumprimento da pena anterior. Reconheceu que ele confessou o crime, o que ajudou a diminuir a pena, mas manteve a punição mínima de seis meses de detenção e multa. O regime inicial de cumprimento da pena continua sendo o semiaberto, por causa da reincidência. Porém, o tribunal decidiu substituir a prisão por uma pena alternativa, que será prestação de serviços à comunidade, porque o crime anterior não tem relação com o atual, o delito não envolveu violência grave, e a pena é pequena. O pedido para suspender a pena condicionalmente ficou prejudicado, já que a substituição da prisão foi aceita.... ()
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