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Doc. ADM Direito 153.3984.1000.7000

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Locação de móveis. Prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas. Fatos ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Sentença de improcedência restabelecida.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (DJe de 05/03/2013, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... ()

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Doc. ADM Direito 155.1032.2000.7200

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. ISS. Locação de móveis. Prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas. Fatos ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. De acordo com o atual posicionamento da Primeira Seção, para as discussões envolvendo fatos ocorridos sob a vigência do Decreto-lei 406/68, como na espécie, para a solução da controvérsia acerca da competência para instituir e cobrar o ISS basta a identificação do local onde situado o estabelecimento prestador. ... ()

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