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Doc. ADM Direito 760.2361.0963.9019

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS/SALÁRIOS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DOS SEUS PROVENTOS COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833 QUE, NO CASO, É INAPLICÁVEL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PENHORA SOBRE VALORES DECORRENTES DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. ADEMAIS, REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PERCEBIDA PELO DEVEDOR QUE É INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DE UMA FAMÍLIA SEGUNDO O DIEESE (5 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS). IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA REMUNERAÇÃO INFERIOR A TAL PATAMAR. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 827.6535.0904.4820

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL (AUXÍLIO ALUGUEL). DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS LEGAIS. VULNERABILIDADE SOCIAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA DA LEI MUNICIPAL Nº. 14.700/2015. PRECEDENTES DO EGRÉGIO 1TJPR EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA e pelo COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido para condená-los ao pagamento de aluguel social no importe R$500,00 ou, alternativamente, seja fornecido para uso gracioso imóvel que atenda a restrição de mobilidade da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A controvérsia consiste em analisar se a condição de vulnerabilidade social alegada pela recorrida confere direito subjetivo ao auxílio aluguel, considerando o fato de que não há regularização legal da questão pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida tem por fundamento a Lei Municipal . 14.700/2015, que institui o programa de aluguel social. Todavia, a referida norma expressamente condiciona sua aplicabilidade à regulamentação por decreto, incumbindo ao Poder Executivo a definição dos critérios de concessão, do valor do benefício e das condições de permanência. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, insuscetível de aplicação direta e imediata para fins de geração de direito subjetivo à prestação pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal tem se consolidado no sentido de que a ausência de regulamentação impede a concessão judicial do benefício, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas. Acrescente-se que não há prova da omissão estatal, notadamente pelo fato de que a autora se encontra regularmente cadastrada, em grupo prioritário (Idoso), na fila da COHAB desde 2021, e recusou a oferta de unidade habitacional temporária. Portanto, o direito à moradia (CF, art. 6º), embora revestido de fundamentalidade, possui natureza programática e depende de regulamentação legislativa para sua concretização prática, não sendo autoaplicável de forma irrestrita. IV. DISPOSITIVO E TESE  4. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 4.1. A vulnerabilidade econômica, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do auxílio aluguel, quando o direito à moradia exige regulamentação legislativa para sua concretização. 4.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 6; Lei Municipal . 14.700/2015. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento . 0039732-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.11.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2026. ... ()

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