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Doc. ADM Direito 299.2998.0389.8680

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1000) - . NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.2. «Conforme tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1000) «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015», orientação que deve ser observada no caso em exame, em que tal penalidade de multa foi fixada sem que fosse realizada tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva para tal finalidade, circunstância que impõe, não só a reforma da decisão agravada para afastar a cominação de multa, mas expressa recomendação de prévia avaliação pelo magistrado sobre os documentos já apresentados pelo réu satisfazerem parcial ou integralmente o cumprimento da ordem judicial de exibição. Recurso parcialmente conhecido e provido.... ()

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