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Doc. ADM Direito 390.8948.4217.3344

1 - STJ Prova digital. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. Violência doméstica. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Direito processual penal. CPP, art. 158-A; CP, art. 147;

I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 930.5956.0257.8374

2 - STJ Prova digital. Embargos de declaração. Direito processual penal. Embargos de declaração. Aplicação da Súmula 7/STJ. Premissas fáticas. Prova digital. Esclarecimentos. Embargos parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes não concedidos. CPP, art. 158-A.

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Doc. ADM Direito 394.5551.0548.2434

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do aresto indicado como paradigma. Inadmissibilidade. Vício insanável. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 486.6558.1630.6759

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e erro material. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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