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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) sobre quem recaiu a responsabilidade pelo acidente de trânsito e, consequentemente (ii) se a improcedência do pedido inicial merece ser mantida.III. Razões de decidir 3. Gravação trazida aos autos que reproduz a dinâmica do acidente e deixa evidente a responsabilidade da parte autora, ao trafegar em faixa destinada ao fluxo contrário de veículos.4. Imprudência e violação às normas de segurança do trânsito que implicam na improcedência do pedido principal e consequente procedência do pedido contraposto.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I, II; CTB, art. 28.... ()
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NÇAS E DÉBITOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 6º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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NÃO ACOLHIMENTO - NÃO VINCULAÇÃO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - MÉRITO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PECULATO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, VII, CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião das alegações finais não vincula o entendimento do magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado previsto no CPP, art. 385, não merecendo acolhimento a preliminar de violação ao sistema acusatório. 2. Tendo em vista que a preliminar de nulidade da sentença condenatória, por se basear apenas nos depoimentos colhidos em sede de acordo de não persecução penal, se confunde com o mérito, a apreciação será realizada juntamente com o mérito recursal. 3. Sendo a prova dos autos insuficiente para comprovação de que parte o apelante praticou o delito de peculato, impõe-se reformar a sentença e absolvê-lo, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... ()
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endo-se o ressarcimento integral de danos no valor fixado em sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante por ato de improbidade administrativa, imputando-lhe o desvio de R$ 7.813.291,90 dos cofres públicos, durante seu exercício como tesoureiro do Município de São Jorge do Ivaí, com a imposição de sanções como ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e multa civil. 2. A decisão de primeiro grau considerou a prática de atos dolosos, apesar da alegação do apelante sobre sua condição de saúde mental, que o tornaria parcialmente incapaz de entender a ilicitude de suas ações.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a semi-imputabilidade do apelante, diagnosticado com transtornos mentais, impede a aplicação das sanções por improbidade administrativa, mantendo apenas a obrigação de ressarcimento ao erário pelos danos causados.III. Razões de decidir4. Não conhecimento das teses de «cerceamento de defesa» e «responsabilidade do ex-Prefeito, do Contador e do Banco do Brasil S/A.», diante da ocorrência de preclusão consumativa. Temas já analisados por esta colenda 4ª Câmara Cível e que também foram objeto de decisão do Juízo Singular, sem a impugnação em momento oportuno.5. O apelante, embora tenha agido de forma dolosa, é portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada e Jogo Patológico, o que compromete sua capacidade de entender a ilicitude de suas ações.6. A semi-imputabilidade do apelante impede a aplicação das sanções por improbidade administrativa, mas não afasta a obrigação de ressarcir os danos ao erário.7. A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que a nova Lei 14.230/2021 exige a comprovação de dolo para a tipificação de atos de improbidade administrativa, o que foi considerado na análise do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida, mantendo unicamente o ressarcimento integral de danos no valor fixado em sentença.Tese de julgamento: A semi-imputabilidade do agente público em casos de improbidade administrativa pode afastar a aplicação de sanções, mantendo-se, no entanto, a obrigação de ressarcimento integral ao erário pelos danos causados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 12; Lei 14.230/2021; CPC, art. 372 e CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052724-91.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2022; TJPR, Agravo Interno 0100413-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2022; TJPR, Ação Penal 0002827-95.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Cível, j. 30.04.2021; TJPR, Ação Civil Pública Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Cível, j. 30.04.2021.... ()
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de Uniflor/PR, imputando-lhe a prática de crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, por três vezes, em continuidade delitiva, em razão de pagamentos indevidos à empresa KLC Consultoria em Gestão Pública LTDA, totalizando R$ 14.400,00, mesmo ciente da inadimplência da obrigação e em desacordo com normas financeiras. O denunciado requereu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e a tramitação em segredo de justiça, além de alegar a atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia contra o ex-Prefeito do Município de Uniflor/PR deve ser recebida, considerando a existência de justa causa.III. Razões de decidir3. A denúncia descreve com clareza o fato criminoso e suas circunstâncias, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. Estão presentes os pressupostos e condições da ação, não havendo irregularidade na descrição do fato delituoso.5. A defesa não demonstrou a ausência de prejuízo ao erário... ()
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CONTRATO. PARTE QUE DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DA ÁREA DE 3.872 M². PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FORNECERAM INFORMAÇÕES CLARAS E CONCLUSIVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. ART. 373, I DO CPC. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SOB A FORMA «AD CORPUS». DIFERENÇA EXISTENTE DE 1.407,00M², QUE É INFERIOR A 1/20 (UM VIGÉSIMO) DA ÁREA TOTAL ADQUIRIDA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, relacionada ao saldo das cotas do PIS/PASEP, e que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material da parte autora em ação de indenização por danos materiais e morais relacionados ao saldo das cotas do PIS/PASEP.III. Razões de decidir3. A parte autora tomou ciência do dano em 06/07/1998, data do saque integral da conta do PASEP, iniciando a contagem do prazo prescricional.4. A demanda foi ajuizada em 17/01/2025, ultrapassando o prazo prescricional decenal, o que justifica a improcedência do pedido.5. Não há prova inequívoca da data de acesso aos extratos, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito material da parte autora.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores relacionados ao PASEP tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques em sua conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 205; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; TJPR, Súmula 297.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria receber indenização por danos materiais e morais relacionados ao saldo do PIS/PASEP, não pode ser aceito porque o prazo para fazer esse pedido já tinha passado. O autor alegou que só soube do problema em outubro de 2024, mas o tribunal entendeu que ele já tinha ciência do que aconteceu desde 1998, quando retirou o dinheiro da conta do PASEP. Por isso, a ação foi considerada extinta e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) à pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado com base na acusação de transporte de 25,3 kg de maconha. O recurso busca a exclusão da majorante do tráfico interestadual e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se a majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) deve ser afastada por ausência de prova da destinação a outra unidade da federação e se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP), visto que o réu negou o dolo e o destino interestadual da droga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, visto que o pedido de manutenção da majorante na fração mínima de 1/6 já foi aplicado na sentença, de modo que não há interesse recursal. Além disso, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria a ser avaliada pelo juízo da execução penal.4. A prova dos autos demonstra a intenção inequívoca do tráfico interestadual, visto que o apelante confessou à policial militar a destinação da droga à cidade de Florianópolis/SC, mediante pagamento de R$ 2.000,00. Essa narrativa encontra-se em harmonia com o depoimento do motorista, o qual confirmou a tentativa do apelante em adquirir uma passagem no decorrer do trajeto, o que indica a intenção de prosseguir a viagem.5. A Súmula 587/STJ estabelece que a incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 não exige a efetiva transposição de fronteiras entre os estados e que é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.6. A alegação defensiva de que o destino seria Curitiba configura estratégia para evitar a aplicação da majorante, de modo que não enfraquece o conjunto probatório que indica o destino interestadual.7. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP). O apelante negou o dolo, afirmando desconhecer a natureza da substância entorpecente (alegou transportar «eletrônicos»), e negou o destino interestadual. Ao negar o elemento subjetivo do tipo penal, o acusado não confessou a imputação do crime de tráfico, o que afasta a aplicação do benefício.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.661,50, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica, (ii) a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço. 4. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à capacidade da estufa, à quantidade de folhas de tabaco armazenadas, à classificação das folhas e à extensão do dano, impactando diretamente a apuração do quantum indenizatório. 5. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para a apuração precisa do dano material alegado.6. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica. 7. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, que condenou o réu pela prática do crime de roubo, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, aplicando-lhe pena de 8 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado. O réu requer a reforma da dosimetria da pena, alegando valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, além de pleitear a redução do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente fixados em razão das circunstâncias do crime e da reincidência do apelante.III. Razões de decidir1. A dosimetria da pena foi corretamente fixada em 8 anos e 7 meses de reclusão, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como maus antecedentes e consequências do crime.2. A majorante da restrição da liberdade das vítimas foi comprovada, caracterizando a gravidade da conduta e justificando a exasperação da pena.3. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi realizada de forma adequada, mantendo a pena intermediária.4. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do apelante e à gravidade do delito, conforme previsto no CP.5. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a pena imposta supera 4 anos e o crime foi praticado com grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena em crimes de roubo, com base no emprego de arma de fogo e na restrição da liberdade das vítimas, é compatível com o princípio da individualização da pena, desde que não haja reiteração de circunstâncias já consideradas em fases anteriores da dosimetria.... ()
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I. CASOS EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Luan Anhaia contra sentença da Vara Criminal de Prudentópolis que absolveu o réu do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, CP), com fundamento no CPP, art. 386, VII, e o condenou pelo delito de desacato (art. 331, caput, CP) à pena de 9 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, assegurado o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público pleiteia a condenação também pelo crime patrimonial. A defesa requer a absolvição quanto ao desacato, subsidiariamente a redução da pena, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação pelo crime de apropriação indébita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a absolvição pelo delito de desacato; (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redução e se há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório não individualiza, com segurança, a autoria da apropriação indébita, pois outras três pessoas residiam no imóvel, o irmão do acusado foi apontado como quem utilizava as roupas, o réu afirmou não estar presente quando a sacola foi esquecida e não há prova firme de ocultação deliberada por sua parte.A dúvida razoável quanto à autoria do delito patrimonial impõe a manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, harmônicos e colhidos sob o crivo do contraditório, demonstrando que o réu proferiu expressões ofensivas contra a equipe policial, configurando o dolo de menosprezar a função pública.A palavra dos agentes públicos constitui meio de prova idôneo quando corroborada pelos demais elementos dos autos e não infirmada por prova em sentido contrário.A pena foi fixada com fundamentação idônea, mediante valoração negativa dos antecedentes, compensação proporcional entre confissão e reincidência, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ, e fixação do regime semiaberto conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade, pois o réu respondeu solto a todo o processo, incidindo o art. 577, parágrafo único, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso interposto pelo Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso interposto pela defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A absolvição por apropriação indébita deve ser mantida quando o conjunto probatório não individualiza com segurança a autoria, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. O depoimento de policiais militares, quando coerente e submetido ao contraditório, constitui meio de prova idôneo para fundamentar condenação por desacato. 3. É inviável o conhecimento de recurso quando ausente interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP. 4. A compensação entre confissão e reincidência deve observar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 585 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput, 331, caput, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, 4ª C. Criminal, Apelação 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ilegalidade da cobrança do IPTU e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA é válida; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento do IPTU realizado sem a existência de ato normativo que defina a base de cálculo do imposto, de acordo com os critérios estabelecidos por lei, ofende o princípio da legalidade.5. Não há falar em incidência da Lei 6.830/1980, art. 39 para afastar a condenação do Ente Público ao pagamento das custas, porque o art. 151, III, da CF, veda a isenção heterônoma.6. Uma vez que a Fazenda Pública deu causa à extinção da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que extinguiu o feito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, diante da ausência de comprovação da qualificação tributária da pessoa jurídica autora, após descumprimento de determinação para juntada de documentação idônea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a ausência de comprovação da qualificação tributária da parte autora e extinguiu o feito no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, configurando indevido pedido de rejulgamento.4. A contradição sanável por embargos declaratórios é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência com entendimento da parte ou com normas e precedentes.5. A parte embargante busca, na realidade, a revisão das provas e do entendimento firmado, o que extrapola os limites dos aclaratórios.6. A determinação de comprovação da qualificação tributária decorre de orientação técnica do TJPR (Nota Técnica 05/2023), visando resguardar a competência e a finalidade dos Juizados Especiais.7. O despacho que exigiu documentação específica observou parâmetros objetivos e claros, não sendo suprido por juntada de documentos diversos dos solicitados.8. A ausência de comprovação da qualificação tributária impede o reconhecimento da capacidade postulatória da pessoa jurídica no rito da Lei 9.099/95.9. O ônus de comprovar as condições da ação, inclusive a compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, incumbe à parte autora em cada demanda proposta.10. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que se fundamenta adequadamente na ausência de cumprimento da diligência determinada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos do julgado.2. A contradição apta a ensejar aclaratórios é exclusivamente a interna ao acórdão, não abrangendo divergência com a interpretação da parte.3. Incumbe à pessoa jurídica comprovar sua qualificação tributária para acesso ao rito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito.4. O descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentação idônea autoriza o reconhecimento da ausência de condição da ação e a extinção do processo.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 51, II; Lei Complementar 123/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado sob alegação de risco iminente de decretação da prisão preventiva e bloqueio de bens, em razão de suposta participação em plataforma digital tida como esquema fraudulento.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção da paciente, apta a justificar o conhecimento e a concessão de salvo-conduto.III. Razões de decidir: 3. A gratuidade da impetração do habeas corpus é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXVII.4. O habeas corpus preventivo exige demonstração objetiva de ameaça concreta, atual e iminente ao direito de locomoção, não sendo cabível quando fundado em receio abstrato ou hipotético. Precedentes.5. A inexistência de boletim de ocorrência, inquérito policial instaurado, requerimento de prisão ou qualquer ato estatal dirigido à paciente afasta a configuração de constrangimento ilegal iminente.IV. Dispositivo: 6. Habeas corpus não conhecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, HC 0005398-96.2026.8.16.0000, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, HC 0068238-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a prescrição intercorrente em execução fiscal, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais, à luz do CPC, art. 921, § 5º. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da sucumbência impõe, em regra, ao vencido o pagamento das despesas processuais, enquanto o princípio da causalidade atribui tais encargos à parte que deu causa à instauração da demanda. A jurisprudência anterior do STJ aplicava o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em hipóteses de prescrição intercorrente, imputando os encargos ao executado inadimplente. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, § 5º, estabelecendo que a extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes. A norma superveniente afasta a aplicação do princípio da causalidade nessas hipóteses, vedando a condenação ao pagamento de custas e honorários. Como a sentença foi proferida já sob a vigência da nova redação legal, impõe-se a sua reforma para excluir a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. A extinção da execução por prescrição intercorrente, após a vigência da Lei 14.195/2021, não acarreta ônus sucumbenciais às partes.O CPC, art. 921, § 5º afasta a aplicação do princípio da causalidade nessas hipóteses.É indevida a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais quando reconhecida a prescrição intercorrente sob a égide da nova legislação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, 85, caput, e CPC, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O processo trata de uma cobrança judicial de dívida que foi encerrada porque passou tempo demais sem andamento, caracterizando a chamada prescrição intercorrente. A discussão no recurso foi apenas sobre quem deveria pagar as custas do processo. A decisão considerou que, com a mudança na lei em 2021, quando esse tipo de prescrição é reconhecido, nenhuma das partes deve arcar com custas ou honorários. Como a sentença havia condenado a Fazenda Nacional ao pagamento dessas despesas, ela foi reformada para excluir essa obrigação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, na qual o réu foi condenado à pena de reclusão e multa. O apelante questiona a legalidade da abordagem policial que resultou na apreensão de maconha e crack, alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal. A decisão recorrida manteve a condenação, reconhecendo a validade das provas e a configuração do tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada, com base em denúncia anônima e comportamento suspeito do acusado, foi legítima para a busca pessoal e apreensão de drogas, e se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. Pleito de justiça gratuita não foi conhecido, tendo em vista se tratar de matéria atinente ao juízo da execução. 4. A abordagem policial foi legítima, pois houve fundada suspeita baseada em denúncia anônima corroborada por comportamento evasivo do apelante ao avistar a viatura, configurando justa causa para busca pessoal. 5. As provas obtidas são lícitas e robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais, que possuem fé pública e presunção de veracidade. 6. A quantidade, o fracionamento das drogas apreendidas e o local conhecido pelo tráfico indicam a prática do crime de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal. 7. A condição de usuário de drogas pelo apelante não afasta a caracterização do tráfico, pois é possível a coexistência das duas situações. 8. O recurso de apelação foi conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se a condenação nos termos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policiais é legítima quando fundada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares e comportamento suspeito do abordado, configurando fundada suspeita nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo suficiente para a validade das provas obtidas e manutenção da condenação por tráfico de drogas mesmo diante da alegação de uso pessoal e quantidade fracionada de entorpecentes. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1547717, Rel. Des. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0027058-03.2023.8.16.0017, Rel. Substº Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001169-32.2024.8.16.0043, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência do adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Pretensa abusividade dos juros remuneratórios, (ii) tarifa de avaliação do bem, (iii) IOF.III. Razões de decidir3. Contrato que expressamente apontou o valor da taxa de juros remuneratórios diária, mensal e anual, bem como o custo efetivo total, cumprindo o dever de informação.4. Alegada abusividade da taxa de juros pactuadas inocorrente, eis que inferior à média de mercado apurada pelo BACEN no mês e ano da contratação.5. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois se refere a serviço previamente informado ao consumidor, não configurando venda casada.6. IOF devido em operações de crédito e que foi financiado pelo mutuário.7. Ausência de cobranças indevidas. Mora subsistente. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão confirmada.IV. Dispositivo e tese(s)8. Recurso do autor não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e determinando que cada parte arcasse com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores. 2. Em julgamento anterior, a apelação foi provida para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no CPC, art. 90. 3. Após a interposição de recurso especial, o STJ anulou o julgamento dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos para a apreciação expressa da alegação de incidência do art. 1.040, §§ 1º e 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação, motivada pelo julgamento do Tema 300 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, submete-se à regra geral do CPC, art. 90 ou à disciplina especial prevista no art. 1.040, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autora, ao requerer a desistência da ação, apontou expressamente que a pretensão deduzida nos autos havia sido superada pelo julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 300 da repercussão geral), postulando a aplicação do art. 1.040, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. O CPC, art. 90 estabelece regra geral para os casos de desistência da ação, enquanto o art. 1.040, §§ 1º e 2º, prevê disciplina específica para hipóteses em que a parte se adequa a precedente qualificado firmado pelos Tribunais Superiores. 7. A finalidade do CPC, art. 1.040 é estimular a observância dos precedentes obrigatórios e evitar o prosseguimento de demandas cuja solução jurídica já foi definitivamente fixada pelos Tribunais Superiores. 8. Verificado que a desistência foi formulada em razão direta de precedente vinculante contrário à tese sustentada na inicial e antes da apresentação da contestação, mostra-se aplicável a disciplina especial prevista no art. 1.040, §§ 1º e 2º, do CPC, com o consequente afastamento da incidência da regra geral contida no art. 90 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação exercido. Acórdão anteriormente proferido reformado, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: «1. A desistência da ação motivada por precedente qualificado firmado pelos Tribunais Superiores deve ser examinada à luz da disciplina especial prevista no art. 1.040, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Demonstrado que a desistência decorreu da adequação da parte à tese fixada em repercussão geral e observados os requisitos legais, afasta-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fundada exclusivamente no CPC, art. 90.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, VIII, 1.030, II, e 1.040, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 300 da Repercussão Geral); STJ, REsp. 2.168.538.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Jorge do Ivaí contra sentença que reconheceu à servidora ocupante do cargo de Auxiliar Educacional o direito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se as atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar Educacional caracterizam atividade de suporte pedagógico à docência, para fins de aplicação do piso previsto na Lei 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As atribuições do cargo envolvem atividades diretamente relacionadas ao desenvolvimento e à educação infantil, inclusive auxílio aos professores durante as atividades docentes, orientação das crianças e realização de atividades educacionais, inserindo-se no conceito de suporte pedagógico à docência. 4. Aplicável o entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal em casos similares envolvendo Agente de Apoio, segundo o qual atividades de cuidado, acompanhamento e apoio ao professor, desenvolvidas no âmbito da educação infantil, caracterizam suporte pedagógico à docência, à luz da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 15.326/2026. 5. Precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 07.08.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.07.2026)IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese: As atividades de Auxiliar Educacional diretamente vinculadas ao desenvolvimento infantil e ao apoio pedagógico aos profissionais docentes caracterizam suporte pedagógico à docência, para fins de incidência do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.... ()
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