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Doc. ADM Direito 211.1250.9811.4489

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Rol de testemunhas. Apresentação intempestiva. Nulidade processual não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2230.1974.4291

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Pretensão derejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos dedeclaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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