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Doc. ADM Direito 300.8125.2325.0645

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO D

ELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado contra a sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal simples. II. Questão em discussão: A defesa do acusado interpôs recurso de apelação em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo por falta de exame de corpo de delito no acusado, falta de produção de provas essenciais, omissão do Ministério Público em arrolar testemunhas e contradição nos depoimentos das vítimas. No mérito, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal simples para outro menos gravoso. III. Razões de decidir: III.a. As preliminares de nulidade processual não prosperam, porque não foram arguidas em momento oportuno, operando-se a preclusão, e porque não comprovado prejuízo sofrido pelo recorrente. II.b. A alegação de legítima defesa não subsiste, considerando que os depoimentos das vítimas foram coesos, demonstrando que o réu invadiu a residência e iniciou as agressões. A excludente de ilicitude não subsiste também em virtude a desproporcionalidade da reação do acusado. II.c. O pedido de desclassificação do delito para lesão corporal culposa não comporta acolhimento, pois comprovado o dolo na conduta do réu.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.7569.7376.8254

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 756.0728.4519.4416

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. REGIME DE SUBSÍDIO. arts. 26 E 27 D

A LEI 17.541/2012. VANTAGENS ACUMULÁVEIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 39, § 4º E 8º DA CF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.0839.4396.9039

4 - TJPR Apelação crime. Delitos ambientais. Destruição de vegetação em área de preservação permanente e secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38 e lei 9.605/1998, art. 38-A). Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo

s autos de infração ambiental, fotografias, relatórios e declarações testemunhais. Validade. Condutas lesivas ao meio ambiente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Erro de tipo não configurado. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado.

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Doc. ADM Direito 362.3166.7349.5398

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EMBATE SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VIGENTES AO TEMPO EM QUE HOU

VE A INSERÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. APONTAMENTOS ANTERIORES NÃO INFIRMADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.9584.3581.6642

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES EM CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES TENHAM SIDO CAUSADAS POR PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO. PRIMEIRO AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE SOCOS E CHUTES EM VIA PÚBLICA.

SEGUNDO AUTOR QUE INICIOU A BRIGA E SOFREU AGRESSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVOLVIMENTO DOS AUTORES EM CONFLITOS COM TERCEIROS FREQUENTADORES DA CASA. EQUIPE DE SEGURANÇA QUE AGIU DE FORMA A NEUTRALIZAR AS BRIGAS E GARANTIR A ORDEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E OS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.3422.6199.6314

7 - TJPR AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. ATO ORDINATÓRIO E INSTRUMENTAL. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 139. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial do writ, por ausência de ato ilegal, abusivo ou teratológico.O mandado de segurança foi impetrado em face de despacho proferido em cumprimento de sentença, mediante o qual o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de cálculos, com posterior manifestação das partes.A decisão monocrática consignou que o ato impugnado possui natureza instrumental e preparatória, inserindo-se no poder de direção do processo, não configurando ilegalidade ou abuso apto a justificar o manejo do mandado de segurança.No agravo interno, a recorrente sustenta violação à preclusão e ao princípio da inércia da jurisdição, sob o argumento de que o despacho teria reaberto discussão já encerrada, insistindo na admissibilidade do writ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de cálculos, no curso do cumprimento de sentença, configura ato judicial teratológico, ilegal ou abusivo apto a ensejar a impetração de mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIRO mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcional, sendo cabível apenas quando evidenciada, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, inexistindo recurso com efeito suspensivo apto a sanar a lesão.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, reputando inviável a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (RE 576847).O STJ consolidou orientação no sentido de que o mandado de segurança não se presta à revisão de atos judiciais ordinatórios ou preparatórios, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso.No caso concreto, o ato impugnado limitou-se a determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência de cálculos, com posterior abertura de vista às partes, providência que não resolve controvérsia, não decide questão incidental de forma definitiva e não impede eventual insurgência pelas vias ordinárias.A medida insere-se no poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo CPC, art. 139, constituindo providência de natureza instrumental destinada à adequada condução do feito.Ainda que alegada a ocorrência de preclusão, a simples determinação de conferência de cálculos não implica reabertura automática de prazo para impugnação, nem reconhecimento de excesso de execução, inexistindo lesão irreparável ou de difícil reparação.Eventual desacerto do ato judicial deve ser questionado no próprio processo de origem, pelos meios recursais adequados, não se admitindo a utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso.Ausente qualquer traço de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, correta a decisão monocrática que indeferiu a inicial do writ por inexistência de ato coator apto a ensejar sua apreciação.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9851.9550.5938

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, EIS QUE MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que analisou apelações em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a condutora do veículo réu perdeu o controle e colidiu com o micro-ônibus dos autores, resultando em ferimentos e danos. Os embargantes alegam omissão do acórdão por não ter fixado a correção monetária e juros sobre a indenização securitária na lide secundária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não fixar a correção monetária e juros sobre a indenização securitária, conforme o art. 405 do Código Civil e a Súmula 632/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão no acórdão, pois a questão da correção monetária e juros sobre a indenização securitária já foi abordada na sentença e mantida no acórdão.4. A correção de ofício dos consectários é permitida neste momento por se tratar de matéria de ordem pública.5. A aplicação da nova sistemática de correção monetária e juros de mora pode ser revista a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos, com correção de ofício dos consectários na lide secundária.Tese de julgamento: ausência de omissões no acórdão em relação aos consectários, mas que podem ser corrigidos neste momento, por se tratar de matéria de ordem pública.... ()

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Doc. ADM Direito 308.8383.9176.5325

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.0037.4950.2701

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 702.0732.3951.6729

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DO AUMENTO TOTAL NA TERCEIRA FASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (APELO JARDEL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (APELO MARCOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 (APELO JARDEL). NÃO ACOLHIMENTO. ATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA, DENTRO DO POSSÍVEL, DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA (APELO JARDEL E MARCOS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELOS APELANTES. VÍTIMA QUE RECONHECEU OS ACUSADOS DE MANEIRA FIRME COMO AUTORES DO DELITO VIVENCIADO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO (APELO MARCOS). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1192, DO STJ. DELITO DE ROUBO PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO QUE ATINGIU TRÊS PATRIMÔNIOS DIFERENTES E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE CONFIGURA O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E NÃO UM CRIME ÚNICO, QUANDO VIOLADOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, AINDA QUE AS VÍTIMAS SEJAM DA MESMA FAMÍLIA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO (APELO JARDEL E MARCOS). INVIABILIDADE. CARGA PENAL APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA EXPRESSA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Palotina, que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP (com redação anterior à Lei 13.654/2018), por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo Código, fixando, para ambos, a pena definitiva de em 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 59 (cinquenta e nove) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se há nulidade a macular a Ação Penal, se as provas dos autos demonstram a materialidade e autoria do delito de roubo duplamente majorado, bem como se há necessidade de ajustes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que o réu JARDEL pretende «c) o decote da majorante de restrição de liberdade da vítima, ante a ausência de tempo juridicamente relevante; d) a readequação da fração de aumento pelo emprego de arma de fogo para os limites da lei anterior (máximo de ½), vedada a retroatividade maléfica; e) redução do aumento total na terceira fase para o mínimo legal de 1/3, nos termos da Súmula 443/STJ», bem como o acusado MARCOS requer «d) o afastamento da fração utilizada em virtude do número de vítimas, com a readequação da reprimenda para a fração de 1/5». Ocorre que tais requerimentos carecem de interesse recursal, eis que já contemplados na sentença. 4. A identificação dos réus não se restringiu a um ato formal viciado, mas consistiu nas declarações imediatas e firmes da própria vítima, que, após o delito, acionou prontamente a polícia militar. 5. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado - no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo duplamente majorado.7. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. O reconhecimento realizado perante a autoridade policial, devidamente ratificado em juízo, constitui, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Apesar de divergências do entendimento sobre a questão, o caso foi afetado no Tema Repetitivo 1192 do STJ, diante do alinhamento da jurisprudência no sentido de que « o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.»12. «(...) 5. O concurso formal de crimes está configurado quando, mediante uma única conduta, o agente viola patrimônios distintos, de diferentes vítimas, ainda que integrantes da mesma família, conforme entendimento consolidado do STJ» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025)13. Considerando o quantum de pena definitivamente imposta (11 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão), mostra-se imperativa a manutenção do regime fechado imposto na sentença, ante a disposição expressa do art. 33, §2º, «a», do CP. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos parcialmente conhecimentos e, nesta extensão, não providos, com fixação de honorários aos defensores dativos. Teses de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura aos apelantes, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226 e CPP art. 563; arts. 33, 59, 70 e 157, §2º, I, II e IV, do CP. Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005080-65.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-10.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.05.2026) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004428-60.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 06.05.2026) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.03.2020)... ()

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Doc. ADM Direito 682.9847.7348.6451

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTAMENTE COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO SEGURO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.5085.6271.8506

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. ocorrência. Compensação de valores. Autorização. Repetição dobrada do indébito que independe do elemento volitivo. Parcial acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanção de contradição e omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) contradição ao manter a condenação à repetição em dobro, diante da alegada ausência de prova de má-fé, e (ii) omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação de créditos.III. Razões de decidir3. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão fundamentou suficientemente a incidência da repetição em dobro, ao adotar o entendimento de que é desnecessária a comprovação de má-fé. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado. 4. Verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação de créditos. Com efeito, considerando o resgate, pela parte autora, dos valores vinculados aos títulos de capitalização cuja contratação foi declarada inexigível, é cabível a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 368; CDC, art. 42, p.ú.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6070.0144.4638

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ART. 129, CAPUT E §12º, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo fundadas dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, a manutenção da absolvição dos delitos de lesão corporal e resistência, é medida que se impõe.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das contrarrazões recursais.

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Doc. ADM Direito 373.1548.6486.4727

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE PROVA SEGURA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. CONTEXTO DE ANIMOSIDADE NA RELAÇÃO DE CUNHADIO. DEPOIMENTOS DIVERGENTES EM JUÍZO E NA SEDE POLICIAL. IN DUBIO PRO REO QUE PREVALECE NA PARTICULARIDADE DO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A condenação criminal exige prova firme, coerente e segura acerca da materialidade e da autoria delitivas, sendo inviável quando remanescem dúvidas relevantes sobre a dinâmica dos fatos.2. A palavra da vítima possui especial relevo probatório nos crimes de ameaça, mas em geral — como in casu — demanda mínima corroboração e não contradição com demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório.3. A única testemunha compromissada ouvida em juízo, arrolada pela acusação, não confirmou a narrativa acusatória, afirmando não ter presenciado qualquer ameaça nem mesmo visualizado a suposta vítima no local dos fatos, mas somente o denunciado, que contratou serviço na propriedade.4. A existência de contexto de animosidade familiar e de divergências relevantes na versão apresentada pelo suposto ofendido quanto à autoria do alegado gesto intimidatório são circunstâncias que fragilizam a tese acusatória e recomendam maior cautela para a decisão criminal.5. Deste modo, ausente conjunto probatório robusto apto a superar a presunção de inocência, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.6. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 530.0381.1548.8171

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM DEMANDA ANTERIOR. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. RELAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais, condenando-a à restituição, em dobro, de R$ 8.260,45, com atualização monetária pelo IPCA desde o pagamento indevido e juros legais de mora desde a citação. A parte autora havia pago a dívida litigiosa em 14/03/2023, durante o curso de ação anterior na qual discutia a inexigibilidade do débito, posteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado, e ajuizou a presente demanda para obter a restituição do valor pago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a presente demanda viola a coisa julgada formada na ação 0001985-41.2022.8.16.0186; (ii) estabelecer se incide o CDC e, consequentemente, se é cabível a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42; e (iii) determinar a forma de restituição e os critérios de atualização do valor pago em razão de dívida posteriormente reconhecida como inexigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada exige a presença de tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do CPC, art. 337, § 2º, e não impede o exame da presente demanda, pois a pretensão de reparação por danos materiais surgiu de fato ocorrido durante a instrução da ação anterior e não foi por ela abrangida.4. A pretensão de restituição do valor pago somente surgiu após o trânsito em julgado da ação 0001985-41.2022.8.16.0186, com a consolidação da inexigibilidade da dívida, inexistindo, portanto, violação à coisa julgada.5. A decisão transitada em julgado na ação anterior reconheceu que a relação jurídica entre as partes possui natureza civil e empresarial, e não consumerista, bem como declarou a inexigibilidade da dívida, razão pela qual não cabe reexaminar ou reenquadrar essa relação jurídica na presente demanda.6. A inaplicabilidade do CDC afasta a incidência do CDC, art. 42 e, consequentemente, a restituição em dobro pretendida, permanecendo inviável a rediscussão da exigibilidade da dívida já alcançada pela coisa julgada.7. Reconhecida a inexigibilidade da dívida e comprovado o pagamento realizado pelo autor, a parte ré deve restituir, de forma simples, o valor pago indevidamente.8. A restituição deve ser corrigida pelo índice IPCA-IBGE desde a data do pagamento até a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic, conforme os arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A demanda de restituição de valor pago no curso de ação anterior não viola a coisa julgada quando a pretensão material não integrou os pedidos da ação precedente e surgiu posteriormente com a consolidação da inexigibilidade da dívida. 2. A relação jurídica reconhecida em decisão transitada em julgado como civil e empresarial não pode ser reenquadrada como relação de consumo na demanda subsequente, afastando-se a incidência do CDC, art. 42. 3. Reconhecida judicialmente a inexigibilidade da dívida, o valor pago deve ser restituído de forma simples. 4. O valor a restituir é corrigido pelo IPCA-IBGE desde o pagamento até a citação e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0915.2113.5690

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESCANSO DE 36 HORAS, FOLGA MENSAL PREVISTA NO ART. 31, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 13/2005 E A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE COMO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO O TRABALHO EXCEDENTE À 12ª HORA DIÁRIA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE LIMITADOR MENSAL DE PLANTÕES. FOLGA MENSAL DE DOZE HORAS CUJA CONVERSÃO EM HORAS EXTRAS DEPENDE DE CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO EM CASO DE NÃO FRUIÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO SUFICIENTEMENTE DELIMITADA NO ACÓRDÃO. QUESTÕES RELATIVAS À QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. ADM Direito 313.8024.9354.8156

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 269.4971.3544.1347

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 798/2009 (art. 3º) QUE FIXA BASE DE CÁLCULO SOBRE VALORES QUE SUPERE 60% DO TETO DO RGPS. AFRONTA AO art. 40, §18º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA LOCAL QUE ANTECIPA O LIMITE CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO (TETO INTEGRAL DO RGPS). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER 100% DO TETO DO RGPS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de isenção de contribuição previdenciária e de restituição dos valores descontados, referentes à aposentadoria da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da servidora inativa, especificamente no que concerne à base de cálculo adotada pelo recorrente nos termos do art. 3º da Lei Municipal . 798/2009, o qual prevê a incidência da alíquota de 11% sobre a parcela que supere 60% do teto do Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §18º, da CF/88 é categórico ao estabelecer que a contribuição incidirá apenas sobre os proventos e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, ou seja, o teto previdenciário integral. Logo, a legislação infraconstitucional deve se adequar a esse limite, incorporando-o como limite de observância obrigatória. 4. A argumentação recursal de que as disposições da Emenda Constitucional 103/2019 autorizariam uma tributação mais ampla, inclusive sobre valores acima do salário-mínimo em caso de déficit atuarial, não se presta a convalidar a realidade normativo-constitucional vigente à época da edição da Lei Municipal 798/2009, tampouco se demonstra no caso concreto a existência de estudo atuarial que justifique a ampliação da base de cálculo tributária. 5. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha assentado que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tal entendimento não exclui a necessidade de observância dos limites constitucionais expressos no art. 40, §18º, da Constituição. 6. Diante da manifesta violação à CF/88, não há motivo para a reforma da sentença, que se manteve estritamente alinhada a norma constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação infraconstitucional deve se adequar ao limite estabelecido pela CF/88 para a contribuição previdenciária, incorporando-o como observância obrigatória, para o reconhecimento de sua constitucionalidade.  Dispositivos relevantes: CF, art. 40, §18º; EC . 103/2019; Lei Municipal . 798/2009; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinícius Schiebel, j. 31.01.2026.... ()

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