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Doc. ADM Direito 906.3520.8286.0369

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS DO RESP. TEMA 1229. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA INTEGRALIDADE. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo a execução com resolução de mérito, sem ônus para as partes. O apelante requer a reforma da decisão para a fixação de honorários de sucumbência em favor de seus patronos, alegando que a regra do CPC, art. 921, § 5º não se aplica ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8530.4441.7770

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS COMO ÚNICA PROVA DA RELAÇÃO CONTRATU

AL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO APRESENTADO (CPC/2015, art. 373, II). DÉBITO INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 394.0946.8000.6327

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (01) AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - REPASSE IRRISÓRIO DE PRO LABORE DEVIDO PELA SEGURAD

ORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PRO LABORE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN - LICITUDE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ - PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - LICITUDE - VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7234.7272.3526

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso inominado provido, sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento a título de danos morais.

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Doc. ADM Direito 312.9297.1209.3435

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSI

ONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 11 de janeiro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 8.774,50) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária; (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 906.1509.4541.7991

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado (CP, art. 157, §2º, VII). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido, formado pelos depoimentos seguros e minuciosos das vítimas e pelo testemunho do informante. Negativa de autoria frágil e isolada. Tese defensiva, de insuficiência probatória, rechaçada. A prova é vasta em apontar o recorrente como sendo autor do crime de roubo majorado. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, VII, do CP, à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 83 dias-multa.II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para a condenação; e (ii) saber se está correta a dosimetria realizada na sentença.III. Razões de decidir: 3. O acervo probatório, composto pelos depoimentos firmes e detalhados das vítimas e do informante, demonstra, de forma inequívoca, a autoria delitiva.4. A negativa de autoria apresentada pela defesa mostra-se isolada e destituída de respaldo probatório.5. O argumento de que inexistem provas de que teria sido o autor do ilícito patrimonial não se sustenta, pois, a prova é vasta em apontar o apelante como sendo autor do crime de roubo majorado, não havendo que se cogitar em sua absolvição por insuficiência probatória.6. Cálculo dosimétrico escorreito.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, I, e art. 157, §2º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, p. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001346-79.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 22.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001773-56.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 20.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006346-04.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desª Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.02.2023; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002161-64.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 19.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 398.3544.5535.2947

7 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão de Cianorte que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de descumprir medidas protetivas e de praticar violência doméstica, com base em indícios de autoria e materialidade dos delitos. O impetrante argumenta que a manutenção da prisão afronta princípios constitucionais e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, requerendo a concessão da ordem para a imediata soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão do descumprimento de medidas protetivas e da periculosidade demonstrada por sua conduta em praticar nova violência doméstica.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada devido ao descumprimento de medidas protetivas e pelo cometimento de lesão corporal, evidenciando a periculosidade do paciente.4. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, considerando o risco concreto de reiteração criminosa.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a segurança da vítima e da sociedade, visto que num primeiro momento foram insuficientes para aplacar o ímpeto do paciente.6. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal.7. O habeas corpus não admite análise aprofundada das circunstâncias que envolvem a dosimetria da pena, especialmente em se tratando de feito cuja instrução processual sequer se iniciou, pelo que a tese referente a desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena/regime sequer pode ser admitida.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada em casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, visando garantir a ordem pública e a integridade da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, I e III, e 319; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O pedido de habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão do paciente foi mantida. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a segurança da vítima e da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas que o impediam de se aproximar da ex-namorada e ainda cometeu agressões contra ela. Apesar de o paciente ter bons antecedentes e um trabalho, isso não é suficiente para liberar ele, pois a gravidade dos crimes e o risco de que ele possa repetir as ações justificam a prisão. Portanto, a decisão foi de não revogar a prisão e manter a proteção da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9840.2241.8656

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CLEGIALIDADE, APLICAÇÃO DE TESE IRDR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADAS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.676.133-2. ENTENDIMENTO FIRMADO NA REFERIDA TESE QUE SE REFERE A CASO DISTINTO DOS AUTOS. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.0164.2929.6141

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 777.9584.8260.0284

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 704.2597.1545.2675

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público municipal. 2. O recorrente sustentou a inexistência do direito ao adicional de insalubridade, ao argumento de que o servidor deixou de exercer atividades na Unidade Básica de Saúde e no Hospital, passando a atuar na sede administrativa, bem como pela ausência de comprovação técnica da insalubridade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade no exercício do cargo de agente administrativo; (ii) saber se a ausência de prova pericial inviabiliza o reconhecimento do direito ao adicional e às diferenças postuladas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional de insalubridade somente é devido quando demonstrada a efetiva exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos à saúde, nos termos da legislação aplicável e mediante prova técnica idônea.5. A caracterização e a comprovação da insalubridade exigem, necessariamente, a realização de perícia técnica no local de trabalho, por se tratar de matéria que demanda conhecimento especializado, não suprível por presunções ou alegações genéricas.6. A avaliação pericial deve considerar as condições ambientais, as atividades efetivamente desempenhadas, o uso de equipamentos de proteção individual e demais circunstâncias específicas do ambiente laboral, sendo inviável a elaboração de laudo meramente retrospectivo.7. No caso, não há nos autos laudo pericial que comprove a exposição do servidor a agentes insalubres, inexistindo prova técnica contemporânea apta a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.8. Ressalte-se que o autor dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I.9. A sentença, ademais, deixou de enfrentar de forma expressa a própria existência do direito ao adicional de insalubridade, limitando-se à discussão acerca da base de cálculo, o que autoriza a apreciação da matéria pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 3º, do CPC.10. Ausente a comprovação do exercício de atividade insalubre, inexiste direito ao adicional e, por consequência, às diferenças reconhecidas na sentença, impondo-se a reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público exige prova pericial técnica que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos, incumbindo ao autor o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo inviável o reconhecimento do direito na ausência de laudo pericial».... ()

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Doc. ADM Direito 584.5470.4008.1706

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou obscuridade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 575.4509.6341.0142

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 47.288,00, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufas, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica, (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço.4. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à capacidade das estufas, à quantidade de folhas de tabaco armazenadas e à extensão do dano, impactando diretamente a apuração do quantum indenizatório.5. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado.6.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica.7. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9655.1448.3993

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO. DANOS COLATERAIS. JUSTA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação de constituição de servidão administrativa julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com constituição da servidão, imissão definitiva na posse e fixação de indenização no valor de R$ 326.151,91, com base no segundo laudo pericial produzido nos autos. 2.A autora interpôs apelação cível, sustentando a indevida incidência de juros compensatórios, sob o argumento de ausência de comprovação de lucros cessantes ou de perda de renda decorrente da servidão administrativa. 3.Os réus interpuseram recurso adesivo, alegando, em síntese, nulidade ou invalidade técnica do segundo laudo pericial, necessidade de prevalência do primeiro laudo, indenização por danos colaterais decorrentes de ingresso não autorizado no imóvel, alteração da base de cálculo dos juros compensatórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há cinco questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios em ação de constituição de servidão administrativa quando demonstrada restrição relevante ao uso econômico do imóvel; (ii) saber se a sentença deve ser anulada em razão da utilização do segundo laudo pericial; (iii) saber se deve prevalecer o primeiro laudo pericial, diante de vícios técnicos atribuídos ao segundo laudo; (iv) saber se é cabível indenização por danos colaterais decorrentes de ingresso não autorizado na propriedade; e (v) saber qual deve ser a base de cálculo dos juros compensatórios quando o depósito inicial não foi levantado pelos expropriados. III. RAZÕES DE DECIDIR5.Os juros compensatórios, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, possuem natureza indenizatória e destinam-se a compensar o proprietário pela perda antecipada do uso e gozo econômico do imóvel a partir da imissão na posse. 6.A constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, ocasião em que foram fixados parâmetros para a incidência dos juros compensatórios, inclusive quanto ao percentual de até 6% ao ano. 7.Em servidão administrativa destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, a limitação permanente ao uso econômico do imóvel, sobretudo quando incidente sobre área produtiva, é suficiente para justificar a incidência dos juros compensatórios, não se exigindo prova de perda integral da renda. 8.A indenização principal, relativa ao valor da servidão e à desvalorização do imóvel, não se confunde com os juros compensatórios, cuja finalidade é compensar a perda do uso do bem ao longo do tempo, inexistindo duplicidade indenizatória. 9.A sentença não padece de nulidade, pois apreciou as impugnações das partes e utilizou prova pericial existente nos autos como elemento de formação do convencimento, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. 10.O vício identificado recai sobre o segundo laudo pericial, e não sobre a sentença como ato jurisdicional, o que autoriza o julgamento direto do mérito pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. 11.O CPC, art. 477 impõe ao perito o dever de esclarecer pontos controvertidos do laudo, não de elaborar novo laudo integral por iniciativa própria, sem determinação judicial e sem impugnação técnica suficiente que justificasse a substituição da prova anteriormente produzida. 12.O segundo laudo apresentou vícios técnicos relevantes, consistentes na exclusão não suficientemente justificada de amostra anteriormente utilizada, na alteração da data-base e na inclusão de elemento extraído da tabela SEAB/DERAL como amostra de mercado, embora tal referência possua natureza genérica e não permita adequada ponderação individualizada pelo método comparativo direto de dados de mercado. 13.O primeiro laudo pericial observou metodologia adequada, com utilização de dados de mercado, aplicação de fator de elasticidade, homogeneização por índice agronômico, saneamento estatístico e coeficiente de servidão fundamentado, devendo prevalecer para fixação da indenização em R$ 530.456,38. 14.A prova documental constante dos autos demonstra ingresso não autorizado na propriedade em 02/08/2021, em desconformidade com decisão judicial que havia suspendido a imissão provisória e condicionado o ingresso à avaliação prévia, configurando ato ilícito autônomo. 15.Comprovada a ocorrência de danos a lavoura, cercas e acessos internos, mas não quantificado o prejuízo no curso da instrução, impõe-se a apuração dos danos colaterais em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. 16.Não tendo havido levantamento do depósito inicial pelos expropriados, os juros compensatórios devem incidir sobre a integralidade da indenização fixada, à razão de até 6% ao ano, desde a imissão efetiva na posse, pois nenhuma parcela do valor depositado esteve à disposição econômica dos proprietários. IV. DISPOSITIVO E TESE17.Apelação cível conhecida e não provida. 18.Recurso adesivo conhecido e provido, para afastar a nulidade da sentença, reformar o mérito, homologar o primeiro laudo pericial, fixar a indenização em R$ 530.456,38, determinar a apuração dos danos colaterais em liquidação de sentença, alterar a base de cálculo dos juros compensatórios para a integralidade da indenização, redistribuir os ônus sucumbenciais e condenar a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Em ação de constituição de servidão administrativa, são devidos juros compensatórios quando a intervenção estatal impõe restrição relevante e permanente ao uso econômico do imóvel, ainda que a atividade produtiva não seja integralmente inviabilizada.Tese de julgamento: O perito deve prestar esclarecimentos sobre o laudo apresentado, nos termos do CPC, art. 477, não lhe sendo lícito substituir integralmente a prova pericial por iniciativa própria, sem determinação judicial e sem fundamento técnico idôneo.Tese de julgamento: O julgador não está vinculado ao laudo pericial e pode adotar outro elemento técnico constante dos autos quando demonstrado que este melhor reflete a justa indenização.Tese de julgamento: Não levantado o depósito inicial pelos expropriados, os juros compensatórios devem incidir sobre a integralidade da indenização fixada, desde a imissão efetiva na posse.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, § 11, 371, 473, II, 477, 479, 997, § 2º, II, e 1.013, § 3º, IV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, §§ 1º e 2º, 27, § 1º, e 30.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332; STF, Súmula 345; STJ, Súmulas 56 e 70; STJ, AgRg no AREsp. 1.121.433; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003655-44.2018.8.16.0190, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8738.0315.0256

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DE ATUAÇÃO EM APOIO À SECRETARIA DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO §8º DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DE NATUREZA TÉCNICA E DE SUPORTE, SEM VINCULAÇÃO DIRETA À ÁREA DE SAÚDE OU ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A MANUTENÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ORIGINÁRIAS E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 734.4558.1803.1119

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS APELANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS APELANTES. OMISSÃO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E INEXECUÇÃO MATERIAL DA OBRA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. OBSTACULIZAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO PELAS PRÓPRIAS APELANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFASTAMENTO DA TESE RECURSAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. SÚMULA 543/STJ. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CASO EXCEPCIONAL. FRUSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, reconheceu-se o inadimplemento das rés, declarou-se a resolução do negócio jurídico de compra e venda de imóvel a construir e condenaram-se as rés à restituição integral de R$ 34.318,90 aos autores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão da não formalização do contrato, da paralisação da obra e da frustração prolongada da aquisição da moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i). se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii). se a imobiliária apelante é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; (iii). se as apelantes fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça; (iv). se configurado o inadimplemento contratual e a mora das apelantes; (v). se a formalização do contrato — e, por consequência, o termo inicial do prazo de entrega — pode ser invocada em favor das apelantes quando por elas própria obstaculizada; (vi). se cabível a restituição integral dos valores pagos, vedada a retenção pretendida; e (vii). se configurados os danos morais e, em caso afirmativo, se adequado o quantum arbitrado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sem necessidade de refutação exaustiva, bastando carga argumentativa suficiente para instaurar o debate recursal. Eventual deficiência impugnativa, ainda assim, não autoriza o não conhecimento do recurso sem prévia observância do dever de saneamento pelo relator (art. 932, parágrafo único, do CPC). III.II. A imobiliária que atua ativamente nas tratativas negociais e integra a cadeia de fornecimento ostenta legitimidade passiva para responder, solidariamente com os demais fornecedores, pelos danos decorrentes de sua conduta, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 2º, do CDC. III.III. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admissível, nos termos da Súmula 481/STJ, quando demonstrada, por elementos objetivos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua atividade. III.IV. O inadimplemento contratual não se resume ao descumprimento da obrigação principal, abrangendo a violação dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) — configurando a chamada violação positiva do contrato, modalidade autônoma de inadimplemento apta a fundamentar a resolução do negócio jurídico (CCB, art. 475). III.V. Caracterizado o descumprimento contratual pelo fornecedor, a mora lhe é imputável: as reiteradas solicitações do adquirente para disponibilização do instrumento contratual equivalem a interpelação extrajudicial, apta a constituir em mora o devedor (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), sem prejuízo da mora decorrente da própria inexecução material da obra. III.VI. O contratante que, por ação ou omissão, obsta a implementação da formalidade a que se subordina o termo inicial do prazo contratual de entrega não pode invocar a sua inocorrência como escudo para afastar as consequências temporais do contrato, sob pena de afronta à vedação do venire contra factum proprium (CCB, art. 422) e à vinculatividade da oferta consumerista (CDC, art. 30). III.VII. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, vedada qualquer cláusula ou pretensão de retenção ou devolução parcelada, sob pena de enriquecimento sem causa (Súmula 543 e Tema 577 do STJ; CCB, art. 884;, art. 51, IV, e Código Civil;, CDC, art. 53). III.VIII. A frustração da aquisição da moradia própria, cumulada com inadimplemento total do fornecedor, obstaculização deliberada das tratativas e sacrifício patrimonial específico do adquirente ao longo de mais de três anos, configura caso excepcional de lesão a direitos da personalidade, apta a fundamentar a condenação por danos morais, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. O quantum deve observar as balizas da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento indevido (CCB, art. 944 e CCB, art. 884; Súmula 281/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder às apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, mantida, no mais, a sentença apelada em sua integralidade. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, V, X, LV e LXXIV;CPC/2015, art. 4º; art. 6º; art. 17; art. 98; art. 99, § 3º; art. 373, II; art. 932, III, e parágrafo único; art. 1.010, II e III;CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, III e VI; art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 2º; art. 30; art. 47; art. 51, IV; art. 53;CC, art. 113; art. 186; art. 397, parágrafo único; art. 406, § 1º; art. 421; art. 422; art. 475; art. 476; art. 884; art. 927; art. 944. V.II. Jurisprudência STJ, Súmulas 281, 481 e 543. STJ, Tema 577 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/11/2013). STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/12/2025, DJEN 18/12/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/04/2018, DJe 18/04/2018. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000940-10.2021.8.16.0033, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 14/07/2025. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003193-45.2021.8.16.0170, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 02/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5221.5465.3907

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO - ESTOURO DE PNEU E ASSALTO EM RODOVIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - JUÍZO SINGULAR QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA SEGURADORA E OS DANOS RECLAMADOS NÃO DEMONSTRADO - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO RELATIVAMENTE AO MÉRITO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 252.3070.2980.6175

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. ALEGADA A ADOÇÃO INADEQUADA DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL VOLTADA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS E APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. TESES REJEITADAS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONTADO DA CIÊNCIA QUANTO À FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES NA TENTATIVA DE ENCONTRAR PATRIMÔNIO DA DEVEDORA, SEM ÊXITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, SEGUNDO A SUA REDAÇÃO ORIGINAL, CONJUGADO COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ (TEMA 566), APLICADA DE FORMA ANALÓGICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR E POR ESTA 15ª CÂMARA CÍVEL, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pela cooperativa apelante, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, ante o argumento da apelante de que houve a inadequada adoção de entendimento jurisprudencial aplicável às execuções fiscais, retroação indevida das alterações realizadas pela Lei 14.195/2021 e que não houve inércia na sua atuação nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo da exequente foi rejeitado, pois a sentença recorrida está em linha com o atual posicionamento adotado por este Colegiado, no sentido de que se aplicam ao caso as determinações provenientes do e. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 566). 4. Não se cogita a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, a despeito do afirmado no apelo, porquanto sua redação apenas incorporou linha decisória já consolidada e predominante, conforme se depreende do conjunto de julgados desta Corte estadual e do STJ.5. O simples requerimento de providências sem efeito prático na constrição de bens não tem o condão de interromper a prescrição, conforme posição jurisprudencial consolidada.6. Tem-se por configurada a prescrição intercorrente no caso em exame, porquanto a exequente não obteve êxito na localização de bens da executada durante período superior ao prazo prescricional do direito material, após a incidência do lapso de 1 (um) ano, contado a partir da ciência acerca da primeira busca infrutífera.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial tem início após o período anual de suspensão, instaurando-se automaticamente a partir da intimação do exequente acerca da primeira diligência infrutífera voltada à localização de bens, consolidando-se com o decurso do prazo prescricional sem a efetivação de constrição patrimonial, sendo insuficiente, para sua interrupção, o mero requerimento de providências que não produzam resultado útil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, caput, III, §1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto De Almeida, j. 07.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 10.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5902.2382.7883

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE COMPORTAMENTO OBJETIVAMENTE SUSPEITO. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial.2.2. Suficiência das provas para configuração do tráfico de drogas.2.3. Adequação da valoração negativa da conduta social.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, evidenciada pela tentativa do réu de ocultar mochila em local conhecido pelo tráfico de drogas, legitimando a abordagem policial.3.2. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas, sendo apreendida droga fracionada em microtubos, em contexto característico de destinação comercial.3.3. Os depoimentos policiais, coerentes e harmônicos, constituem meio de prova idôneo, especialmente quando corroborados pelo contexto fático.3.4. O crime de tráfico é tipo misto alternativo, sendo desnecessária a prova de comercialização específica para sua configuração.3.5. Inviável a desclassificação para posse para uso, diante da ausência de elementos que indiquem destinação exclusiva ao consumo pessoal.3.6. A negativação da conduta social mostra-se adequada, pois o delito foi cometido durante o cumprimento de pena, demonstrando maior reprovabilidade, sem que se caracterize bis in idem.IV. DISPOSITIVORecurso não provido.Dispositivos legais citados:CPP: art. 244. Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9111.8352.2367

20 - TJPR Ementa: direito processual civil. ação de indenização por danos morais c/c exclusão de registro em sistema de informações de crédito (scr). Alegada, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal Não configurada. alegação de inscrição indevida sem notificação prévia. indeferimento da petição inicial. reconhecimento, pelo juízo de origem, de indícios de litigância predatória em razão do ajuizamento de múltiplas demandas em face de instituições financeiras diversas. irregularidade na representação processual diante de procuração eletrônica não certificada por entidade credenciada à icp-brasil. alegada ausência de documentos essenciais para comprovação da negativação e inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. elementos que, contudo, não evidenciam, de plano, abuso do direito de ação nem justificam a extinção liminar do feito. pretensão deduzida de forma suficientemente clara, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. eventual insuficiência documental e irregularidade de representação que configuram vícios sanáveis. necessidade de observância dos cpc, art. 76 e cpc art. 321. dever de oportunizar à parte a emenda da petição inicial e a regularização da representação processual. prevalência dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça. sentença cassada. retorno dos autos à origem para regular processamento. recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c CPC, art. 485, I, diante da suposta irregularidade na representação processual, ausência de documentos indispensáveis e indícios de litigância predatória pela repetição de ações semelhantes.II. Questões em discussão Discute-se: (i) a validade da procuração eletrônica apresentada, assinada por plataforma não credenciada na ICP-Brasil; (ii) a suficiência da documentação juntada para o regular processamento da demanda; (iii) a caracterização ou não de litigância predatória e abuso do direito de ação; (iv) a necessidade ou não de oportunização para emenda da petição inicial antes do indeferimento liminar.III. Razões de decidir2. Preliminar arguida em contrarrazões não configurada. Ausência de argumentação genérica do apelante3. Embora a procuração eletrônica utilizada não atenda aos requisitos da ICP-Brasil, tal irregularidade é sanável, impondo-se oportunizar a regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito.4. A petição inicial preenche os requisitos mínimos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando causa de pedir clara e documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, não sendo possível considerar a ausência de documentos essenciais que justifique o indeferimento imediato sem prévia oportunidade de emenda, conforme CPC, art. 321.5. A simples propositura de múltiplas ações semelhantes contra diferentes instituições financeiras não configura, por si só, litigância predatória ou abuso do direito de ação, sobretudo quando envolvidas relações jurídicas distintas.6. Diante disso, revela-se precipitada a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo ser cassada a sentença e determinado o regular prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: «1. A irregularidade na procuração eletrônica não credenciada na ICP-Brasil é sanável, cabendo oportunizar a regularização da representação processual. 2. A ausência de documentos essenciais, quando não demonstrada com precisão, não autoriza o indeferimento liminar da petição inicial sem oportunidade de emenda. 3. A simples repetição de ações contra diferentes instituições financeiras não configura litigância predatória.».________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 319, 320, 321, 330, I, 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00020715720248160019, Rel. Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, julgado em 25/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0000395-88.2022.8.16.0134, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 899.0147.6341.1909

21 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP). Pleito de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não acolhimento. Existência de suporte probatório mínimo quanto à motivação do delito, relacionada a desavenças pretéritas e contexto de conflito familiar. Indícios de atuação em contexto de surpresa, em período noturno e no interior da residência da vítima, com redução das possibilidades de reação. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Competência do Tribunal do Júri. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, fundamentado no motivo torpe e no recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão de ter o denunciado ingressado na residência da vítima e a atacado com instrumento pérfuro-cortante, resultando em sua morte, pleiteando a defesa o afastamento das referidas qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há elementos que justifiquem o afastamento da qualificadora do motivo torpe; e (ii) se existem elementos que autorizem o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do motivo torpe não se mostra manifestamente improcedente, havendo elementos indicativos de desavenças pretéritas entre o acusado e a vítima, bem como contexto de conflito familiar, comportamento agressivo e inconformismo com o término do relacionamento, circunstâncias que conferem plausibilidade à motivação descrita na denúncia. 4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra suporte em elementos que indicam, em tese, a prática do crime em ambiente noturno, no interior da residência da vítima, em condições que favoreceram a surpresa e reduziram suas chances de reação, notadamente diante do ingresso indevido no imóvel e das circunstâncias em que se deu a ação. 5. A decisão de pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, nesta fase, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como de suporte fático mínimo a amparar as qualificadoras, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso em sentido estrito não provido. Tese de julgamento: «1. [A qualificadora do motivo torpe deve ser mantida na decisão de pronúncia quando houver suporte probatório mínimo a indicar a existência de desavenças prévias, contexto de conflito familiar ou motivação relacionada a inconformismo com o término de relacionamento.] 2. [A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver elementos que indiquem, em tese, a ocorrência de ataque em contexto de surpresa ou em condições que reduzam as possibilidades de reação do ofendido.] 3. [O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Conselho de Sentença a análise aprofundada do conjunto fático probatório.]» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e § 4º; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005605-53.2025.8.16.0090, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4962.9213.3891

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DESDE A DATA-BASE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual, sob o fundamento de que o reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022 deveria ter incidido integralmente desde a data-base, e não de forma escalonada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a implementação escalonada da revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.126/2022 afasta o direito da servidora ao recebimento integral do índice de reajuste desde a data-base, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão geral anual depende de lei específica e produz efeitos nos exatos termos definidos pelo legislador, inexistindo direito subjetivo à recomposição remuneratória automática ou diversa daquela prevista na norma instituidora.4. O art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 apenas estabelece a data-base para negociação e revisão salarial, sem conferir reajuste automático nem determinar a produção imediata dos efeitos financeiros.5. A Lei Municipal 5.126/2022 disciplinou integralmente a revisão geral anual de 2022, fixando tanto o percentual de recomposição quanto o cronograma escalonado de implementação, os quais constituem disciplina normativa indissociável.6. O Poder Judiciário não pode atribuir efeitos financeiros retroativos ou modificar o cronograma estabelecido em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF.7. A implementação escalonada do reajuste não caracteriza redução remuneratória nem afronta à data-base, uma vez que os efeitos financeiros surgem exclusivamente nos marcos temporais expressamente previstos na Lei Municipal 5.126/2022.8. Inexistindo descumprimento da legislação municipal, não há fundamento jurídico para reconhecer diferenças salariais referentes ao período anterior às datas fixadas pelo legislador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A revisão geral anual dos servidores públicos somente produz efeitos nos termos da lei específica que a institui.2. A fixação da data-base não assegura implementação automática e integral do reajuste remuneratório.3. O cronograma escalonado de implementação previsto em lei integra o próprio regime jurídico da revisão geral anual e deve ser observado.4. O Poder Judiciário não pode conferir efeitos financeiros diversos dos expressamente estabelecidos pelo legislador para a revisão geral anual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF, Tema 864 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 27.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 149.5233.4013.2682

23 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Termo de Consolidação de Débito. Ausência de assinatura de duas testemunhas na via inicialmente apresentada. Falha regularizada com a juntada posterior do documento exigido. Nulidade da execução afastada. Recurso da exequente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo, de ofício, com fulcro no CPC, art. 924, I, no fundamento de nulidade da execução por ausência de eficácia executiva do título, em razão da inexistência de assinatura de duas testemunhas na via inicialmente apresentada.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a: (i) apurar se a juntada posterior de via do contrato assinada por duas testemunhas é apta a sanar o vício formal do título executivo; e (ii) se com a nova juntada deflagra-se interregno temporal apto a atrair a prescrição material da pretensão.III. Razões de decidir3. A ausência inicial da assinatura de duas testemunhas configura vício formal passível de saneamento, sendo admissível a juntada posterior de via regular do contrato excepcional, notadamente, se não impugnada pelo executado a validade da cobrança em si.4. A pretensão executiva foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a dívida líquida constante de instrumento particular, sendo a prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 240, § 1º.5. A juntada posterior da via regularmente assinada não alterou a causa de pedir nem modificou os fundamentos da pretensão executiva, limitando-se a suprir requisito formal de exequibilidade.6. Reconhecida a higidez do título executivo extrajudicial após a regularização do vício formal, impõe-se afastar a nulidade da execução e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 784, III, 801, 802, parágrafo único, e 924, I; Código Civil, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 440.719, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 07.11.2002; STJ, REsp 693.229, 3ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 08.08.2006; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, relator Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 08/4/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 393.0542.9517.8090

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ÓBITO DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO DE OCUPANTES E SUPOSTA AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1⁠. Remessa necessária, conhecida de ofício, e apelação cível interposta pelo ente público contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pelo falecimento de passageira em acidente de trânsito envolvendo veículo oficial e os condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais e de pensão mensal aos dois filhos e ao companheiro da vítima.2⁠. O ente público sustentou culpa exclusiva ou concorrente da vítima e de terceiro, em razão do excesso de ocupantes no automóvel particular, da suposta ausência de utilização do cinto de segurança e de condição clínica preexistente. Impugnou, ainda, os danos materiais, o pensionamento, a cumulação com eventual benefício previdenciário, as indenizações por danos morais e os critérios de atualização da condenação.II. Questões em discussão3⁠. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o excesso de ocupantes, a suposta ausência de utilização do cinto de segurança ou a condição clínica anterior da vítima afastam ou reduzem a responsabilidade estatal; (ii) se devem ser mantidas as indenizações por danos materiais e morais e o pensionamento; (iii) se eventual benefício previdenciário deve ser deduzido da pensão civil; e (iv) quais adequações devem ser realizadas quanto aos beneficiários, valores, períodos, forma de pagamento, abatimentos, consectários legais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir4⁠. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes é objetiva e pressupõe comportamento administrativo, dano e nexo causal. O veículo oficial ingressou na via preferencial sem a cautela exigida, apesar da sinalização de parada e da redução de visibilidade relatada pelo próprio agente, constituindo a causa determinante da colisão.5⁠. O laudo cadavérico identificou o politraumatismo decorrente do acidente como causa relevante do choque séptico e do óbito. A condição clínica preexistente da vítima não foi apontada como causa autônoma e não rompe o nexo causal.6⁠. Embora comprovado o transporte de sete pessoas em veículo com capacidade para cinco, não houve perícia ou outro elemento técnico que demonstrasse a contribuição do excesso de ocupantes para a colisão ou para o agravamento das lesões fatais. A infração de trânsito, desacompanhada de prova do nexo causal, não caracteriza culpa concorrente apta a afastar a responsabilidade objetiva estatal.7⁠. A ausência de marcas atribuíveis ao cinto de segurança constitui elemento meramente indiciário e não comprova que a vítima deixou de utilizar o equipamento. Tampouco foi demonstrado que a eventual falta do cinto tenha agravado as lesões e contribuído causalmente para o óbito. O ente público não se desincumbiu do ônus de provar excludente ou concausa apta a afastar ou reduzir a reparação.8⁠. Mantém-se a indenização de R$ 9.000,00 pelos danos causados ao automóvel, correspondente à proposta concreta de recuperação menos onerosa entre as apresentadas. O pensionamento global de dois terços do salário mínimo é adequado diante da contribuição da vítima para a manutenção do núcleo familiar, ainda que não haja prova formal de renda determinada.9⁠. A pensão global deve ser dividida igualmente entre os três beneficiários, cabendo a cada um dois nonos do salário mínimo enquanto subsistir sua quota, sem reversão das parcelas extintas. O pensionamento é devido aos filhos até que completem 25 anos e ao companheiro até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dele, o que ocorrer primeiro.10⁠. O termo inicial do pensionamento deve corresponder à data do óbito, em 21 de novembro de 2002. Afasta-se o pagamento antecipado das prestações vincendas em parcela única, devendo as parcelas vencidas ser apuradas em liquidação e as vincendas destinadas ao companheiro ser pagas mensalmente até o respectivo termo final.11⁠. A pensão civil decorrente do ato ilícito e eventual benefício previdenciário possuem fundamentos jurídicos e fontes de custeio distintos, razão pela qual são cumuláveis, sem dedução. Diversamente, permanece o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório, já determinado na sentença.12⁠. As indenizações por danos morais fixadas com referência ao salário mínimo vigente à época dos fatos correspondem a R$ 20.000,00 para o companheiro e a R$ 30.000,00 para cada filho, valores que preservam a expressão econômica da sentença e não se mostram excessivos. Corrige-se o erro material para identificar os filhos, e não seus representantes processuais, como beneficiários.13⁠. O valor principal de R$ 40.000,00 previsto no acordo celebrado com o agente público, se comprovadamente pago, deve ser considerado na liquidação para evitar duplicidade reparatória, observada a imputação constante da transação e excluída a verba honorária prevista no acordo. Os consectários legais devem observar o regime aplicável às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública em cada período, e os honorários advocatícios serão fixados na liquidação.IV. Dispositivo e tese14⁠. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente confirmada. Apelação do ente público parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, sem afastamento ou redução da responsabilidade estatal, apenas para adequar o termo inicial, a divisão, os períodos e a forma de pagamento do pensionamento; converter as indenizações morais em valores monetários e corrigir a identificação dos beneficiários; disciplinar o abatimento do valor eventualmente pago no acordo; ajustar os consectários legais; e determinar a fixação dos honorários advocatícios na liquidação. Afastada a dedução de eventual benefício previdenciário e mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do Estado por acidente de trânsito causado por veículo oficial somente pode ser afastada ou reduzida mediante prova suficiente de causa autônoma ou de contribuição causal da vítima ou de terceiro. A infração de trânsito, o indício de ausência de utilização do cinto de segurança e a mera possibilidade de agravamento das lesões não caracterizam culpa concorrente sem demonstração concreta do nexo entre essas circunstâncias e o resultado danoso. A pensão civil decorrente do ato ilícito pode ser cumulada com benefício previdenciário, por possuírem fundamentos jurídicos e fontes de custeio distintos.Legislação relevante citada: Constituição da República, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 945; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 371, 373, II, e 496, § 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 246 e 490; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.10.2016, DJe 11.10.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 26.4.2017, DJe 3.5.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5.4.2022, DJe 7.4.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.8.2025, DJEN 19.8.2025; STF, Tema 810 da repercussão geral e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.425 e 5.348; STJ, Tema Repetitivo 905; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 9.3.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.7.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001302-47.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001486-87.2022.8.16.0079, Rel. Desembargador Expedito Reis do Amaral, j. 30.6.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 3.8.2026.Resumo em linguagem acessível: O acidente ocorreu porque o veículo oficial ingressou na via preferencial sem a cautela necessária. Embora o automóvel particular transportasse mais pessoas do que sua capacidade e não houvesse registro de marcas do cinto de segurança no corpo da vítima, não foi comprovado que essas circunstâncias tenham causado ou agravado as lesões que levaram ao óbito. Por isso, a responsabilidade do Estado foi mantida. O recurso foi acolhido apenas para corrigir e esclarecer a forma de cálculo e pagamento da pensão, os beneficiários e os valores dos danos morais, os critérios de atualização e o abatimento de eventual quantia já paga pelo agente público. Eventual benefício previdenciário não será descontado da pensão civil, pois as duas prestações possuem origens diferentes.... ()

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