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Doc. ADM Direito 240.6100.1554.3904

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada da decisão de admissibilidade em 18/11/2022. A contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 21/11/2022 e finalizou em 9/12/2022; todavia, o agravo somente foi interposto em 13/12/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2226.6629

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 418.8579.5794.1759

3 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisão de contrato fornecimento de equipamentos e materiais. Princípio da dialeticidade. Apelação. Impugnação. Fundamentos da sentença. Dialeticidade. Configuração.

1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes.... ()

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