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Doc. ADM Direito 511.7922.0578.1679

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Apelação Cível. Execução fiscal extinta pelo tema 1.184/stf. prosseguimento do feito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à

apelação cível interposta pela Fazenda Pública para determinar o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de extinção da execução fiscal ajuizada sem prévia tentativa de conciliação ou protesto da CDA, com base no Tema 1.184 do STF.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que o valor da dívida, conforme a legislação municipal, não é irrisório, não há falar em exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa e prévio protesto do título executivo.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: LC Municipal 9.386/2012, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6726.7813.4836

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA EM CONSÓRCIO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO INJUSTIFICADA. RÉU NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHEC

IDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenizatória, na qual a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento da carta de crédito contemplada e de indenização por danos morais e materiais, tendo a sentença determinado o pagamento da carta de crédito, mas negado os pedidos de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a administradora de consórcios tem obrigação de pagar a carta de crédito já contemplada em favor da empresa apelada, considerando as alegações de improcedência e falta de condições no ato da contemplação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprovou os fatos que sustentam seu direito ao pagamento da carta de crédito, enquanto o réu não apresentou provas que corroborem suas alegações.4. A recusa na liberação da carta de crédito contemplada foi injustificada, configurando falha na obrigação de fazer por parte da administradora.5. A obrigação em questão decorre de uma contemplação já ocorrida, não havendo que se falar em devolução de parcelas ao final do grupo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: A recusa injustificada na liberação de carta de crédito contemplada em contrato de consórcio configura falha na obrigação de fazer, obrigando a administradora a cumprir a obrigação contratual de pagamento da referida carta de crédito ao consorciado._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016837-29.2021.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 321.9257.0862.5975

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - 1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.350 DO 1STJ - QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇ

ÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 808.2539.9411.9840

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PLEITO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADES. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 303. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PELO QUAL O RÉU SEQUER FOI DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, em decorrência da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme evidenciado por teste de etilômetro e depoimentos testemunhais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante é válida diante dos pedidos de nulidade do processo, absolvição de delitos e diminuição da pena, considerando a comprovação da materialidade e autoria do crime.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou argumentação suficiente para a preliminar de nulidade do feito, o que ofende o princípio da dialeticidade.4. O réu foi condenado com base em provas robustas, incluindo teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão, que demonstram a alteração da capacidade psicomotora.5. O crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de perigo concreto para sua configuração.6. A pena já havia sido fixada no mínimo legal, não havendo interesse recursal para diminuição da pena.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação estadual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, fixando honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com comprovação por teste de etilômetro, configura crime de embriaguez ao volante, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para sua tipificação._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, § 1º, I; Resolução 432 do CONTRAN, art. 3º, III; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C. Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A defesa pediu a nulidade do processo e a absolvição, mas não apresentou argumentos suficientes para isso. A pena foi mantida em seis meses de detenção, que foi substituída por uma pena mais leve, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. Também foram fixados honorários para a advogada que defendeu o réu. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a maioria dos pedidos da defesa foi negada.... ()

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Doc. ADM Direito 405.8206.6726.4215

5 - TJPR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO 100% DIGITAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. POSTERIOR RETRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. FACULDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 345/2020 - CNJ E ATOS NORMATIVOS DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DIGITAL EM CONTRARIEDADE À VONTADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 980.5356.8371.8892

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. ALEGADA A NULIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. EFICÁCIA EXECUTIVA SUPRIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Em regra, fica afastada a natureza executiva do documento particular que não contém a assinatura de duas testemunhas e, por consequência, vedada a utilização da execução de título extrajudicial para cobrança da dívida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 660.2687.5653.5779

7 - TJPR Embargos de declaração. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA, À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA CENTRAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO LIAME CAUSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE NOVA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 454.4606.2851.7562

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostas obscuridade e contradição na forma com que o acórdão examinou o caso, indicando que outras conclusões poderiam ser extraídas dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em obscuridade e contradição ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem contradições ou omissões no julgado. As conclusões alcançadas no acórdão são consistentes com as premissas adotadas e estas com a análise das provas e a aplicação do direito pertinente, especialmente no que diz respeito à configuração da culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()

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Doc. ADM Direito 937.1990.9993.0620

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 287.1034.5875.2114

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA, COM PERDA PARCIAL DO METACARPO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA RESTRITIVA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). TEMA 1.112/STJ. INAPLICABILIDADE. TESE REPETITIVA QUE PRESSUPÕE, EM SEU PRÓPRIO ENUNCIADO, ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA — ISTO É, ESTIPULANTE QUE SEJA «MANDATÁRIO LEGAL E ÚNICO SUJEITO QUE POSSUI VÍNCULO PRÉVIO COM OS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL". PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE INDICA COMO ESTIPULANTE A SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. PESSOA JURÍDICA COM A QUAL O SEGURADO NÃO MANTINHA QUALQUER VÍNCULO COMPROVADO. CAT E CNIS QUE DEMONSTRAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE COM O CONSÓRCIO CONSTRUTOR MATINHOS. AFIRMAÇÃO RECURSAL DE QUE «A EMPRESA EMPREGADORA ATUOU COMO MANDATÁRIA LEGAL» E DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO PELA ESTIPULANTE «EM PROL DE SEUS FUNCIONÁRIOS» DESMENTIDA PELA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CADEIA DE SUBESTIPULAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO LIAME PRÉVIO. CUSTEIO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO PRÓPRIO SEGURADO E ATUAÇÃO DA SODEXO COMO CORRETORA HABILITADA PERANTE A SUSEP 9MOV. 1.4). ELEMENTOS QUE APONTAM PARA ATUAÇÃO NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO, NO INTERESSE DA SEGURADORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE E O CASO CONCRETO QUE INCUMBIA A QUEM O INVOCOU (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII), OU SEJA, A PRÓPRIA RÉ. DÚVIDA QUE, EM MATÉRIA CONSUMERISTA, RESOLVE-SE EM FAVOR DO ADERENTE (CDC, art. 47). ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE INFORMACIONAL DA SEGURADORA, INCLUSIVE POR ATOS DE REPRESENTANTES AUTÔNOMOS INTEGRANTES DE SUA CADEIA (CDC, art. 34). AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INEXISTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO TENHA SIDO PRESTADA POR QUEM QUER QUE SEJA. ARTS. 46 E 54, § 4º, DO CDC QUE OPERAM NO PLANO DA EFICÁCIA, E NÃO NO DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA PREVIAMENTE E COM DESTAQUE. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. ÚNICO INSTRUMENTO SUBSCRITO PELO SEGURADO QUE NÃO CONTÉM A EXCLUSÃO, LIMITANDO-SE A REGISTRAR QUE AS CONDIÇÕES ESTARIAM «À DISPOSIÇÃO". INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA BINÁRIA. CONDENAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO INTEGRAL COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024 E TEMA 1.368/STJ. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS MARCOS TEMPORAIS DA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO E DETERMINOU A DEDUÇÃO DO IPCA DA SELIC, AFASTANDO CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. SENTENÇA ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS PELA RECORRENTE VENCIDA (LEI 9.099/95, art. 55). CUSTAS, NA FORMA DA LEI.Em linguagem simples:O autor sofreu um acidente de trabalho e teve um dedo amputado. A seguradora recusou o pagamento, alegando que a apólice só cobre «invalidez total» e que a lesão dele foi «parcial". Essa regra estava nas condições gerais — documento que a seguradora nunca provou ter entregado ao segurado. O único papel assinado pelo autor não trazia a exclusão; apenas dizia que as condições estariam «à disposição», caso ele quisesse consultar. Pelo CDC, uma cláusula que limita direitos só vale se o consumidor tiver tido a chance real de conhecê-la antes de contratar, e de forma destacada.A seguradora invocou o Tema 1.112 do STJ, segundo o qual, nos seguros coletivos, quem deve informar é a empresa «estipulante» — no caso, a SODEXO.

Ocorre que esse entendimento só se aplica quando a estipulante é alguém que já tinha uma relação anterior com o segurado, como o empregador. E os documentos mostram exatamente o contrário: o autor nunca foi funcionário da SODEXO. Ele trabalhava para o Consórcio Construtor Matinhos, como comprovam a CAT do acidente e o extrato do INSS. A seguradora não explicou nem provou que relação o autor teria com a SODEXO, e era ela quem tinha de fazê-lo. Sem essa prova, o Tema 1.112 não se aplica, e a responsabilidade de informar volta a ser da própria seguradora. Por isso, o recurso foi rejeitado e a sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3135.0348.1945

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA APELANTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 426.5465.9544.1963

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. ABUSIVIDADE AFERIDA COM BASE NO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE O RISCO DE DEPRECIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA ENFRENTADA. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE AB INITIO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 884. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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