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I. Caso em exame1. Insurgência do requerido/embargante, por meio de curador especial, contra a sentença que rejeitou os seus embargos e converteu o mandado monitório em título executivo judicial. Causa de pedir lastreada na inadimplência da obrigação de pagar pelos serviços funerários prestados pela autora. II. Questões em discussão2. (i) Direito do apelante à gratuidade judiciária; (ii) prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita incabível. Impossibilidade de o curador especial demonstrar o estado de hipossuficiência da parte representada em Juízo. Pedido indeferido.4. Prescrição intercorrente não constatada. Ação monitória que sequer chegou à fase executiva. Sentença confirmada.IV. Dispositivo5. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, constituindo título executivo judicial, e julgou improcedente o pedido reconvencional de condenação da autora à penalidade prevista no CCB, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a alegada quitação do cheque perante a credora originária possui eficácia liberatória em relação ao portador do título regularmente endossado, bem como verificar a necessidade de notificação do devedor acerca da transferência do crédito, a existência de prova apta a afastar a presunção de boa-fé do endossatário e o cabimento da penalidade prevista no CCB, art. 940. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A titularidade de bens móveis de uso pessoal e a percepção de renda modesta não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência econômica, competindo à parte que impugna o benefício demonstrar, de forma concreta, capacidade financeira incompatível com a gratuidade concedida. III.II. A quitação de título de crédito exige prova documental inequívoca, consistente na restituição da cártula ao devedor ou em documento formal de quitação emitido pelo credor legítimo, não bastando prova exclusivamente testemunhal genérica para tal fim. III.III. O conhecimento, pelo devedor, da prévia transferência do título a terceiro no momento em que realiza pagamento ao credor originário afasta a eficácia liberatória do adimplemento em relação ao portador legítimo do crédito. III.IV. A notificação do devedor não constitui requisito de validade ou eficácia da transmissão de título de crédito por endosso, distinguindo-se tal regime da cessão civil ordinária, que se rege por disciplina própria. III.V. A boa-fé do portador de título de crédito regularmente endossado se presume, somente podendo ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de conluio ou de conhecimento prévio de vício na relação subjacente. III.VI. A penalidade prevista para a cobrança de dívida já paga pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do credor, não se configurando quando a cobrança se funda em título de crédito válido e cuja quitação não restou comprovada. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 320; art. 940; art. 914; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009680-17.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0006876-49.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 12.07.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da defesa, sendo alegada contradição e erro material na parte final da fundamentação, com pedido de correção para esclarecer que o recurso foi desprovido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e contradição na parte final da fundamentação do acórdão que justifique a correção por meio de embargos de declaração, sem alteração do julgamento original.III. Razões de decidir3. O acórdão apresentou erro material na parte final da fundamentação, ao mencionar «negar parcial provimento ao recurso» em vez de «negar provimento ao recurso".4. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem alterar o conteúdo ou o resultado do julgado.5. O recurso preencheu os pressupostos de admissibilidade, justificando o conhecimento e acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material em acórdão sem alteração do seu conteúdo decisório._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619, § 1º; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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