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Doc. ADM Direito 558.3988.4244.2215

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921, § 4º. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO FICTA» DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º E 4º). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.3837.7254.6764

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/RÉU, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do requerido/embargante, por meio de curador especial, contra a sentença que rejeitou os seus embargos e converteu o mandado monitório em título executivo judicial. Causa de pedir lastreada na inadimplência da obrigação de pagar pelos serviços funerários prestados pela autora. II. Questões em discussão2. (i) Direito do apelante à gratuidade judiciária; (ii) prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita incabível. Impossibilidade de o curador especial demonstrar o estado de hipossuficiência da parte representada em Juízo. Pedido indeferido.4. Prescrição intercorrente não constatada. Ação monitória que sequer chegou à fase executiva. Sentença confirmada.IV. Dispositivo5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9863.7469.7269

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. BOA-FÉ DO PORTADOR. CODIGO CIVIL, art. 940.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, constituindo título executivo judicial, e julgou improcedente o pedido reconvencional de condenação da autora à penalidade prevista no CCB, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a alegada quitação do cheque perante a credora originária possui eficácia liberatória em relação ao portador do título regularmente endossado, bem como verificar a necessidade de notificação do devedor acerca da transferência do crédito, a existência de prova apta a afastar a presunção de boa-fé do endossatário e o cabimento da penalidade prevista no CCB, art. 940. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A titularidade de bens móveis de uso pessoal e a percepção de renda modesta não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência econômica, competindo à parte que impugna o benefício demonstrar, de forma concreta, capacidade financeira incompatível com a gratuidade concedida. III.II. A quitação de título de crédito exige prova documental inequívoca, consistente na restituição da cártula ao devedor ou em documento formal de quitação emitido pelo credor legítimo, não bastando prova exclusivamente testemunhal genérica para tal fim. III.III. O conhecimento, pelo devedor, da prévia transferência do título a terceiro no momento em que realiza pagamento ao credor originário afasta a eficácia liberatória do adimplemento em relação ao portador legítimo do crédito. III.IV. A notificação do devedor não constitui requisito de validade ou eficácia da transmissão de título de crédito por endosso, distinguindo-se tal regime da cessão civil ordinária, que se rege por disciplina própria. III.V. A boa-fé do portador de título de crédito regularmente endossado se presume, somente podendo ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de conluio ou de conhecimento prévio de vício na relação subjacente. III.VI. A penalidade prevista para a cobrança de dívida já paga pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do credor, não se configurando quando a cobrança se funda em título de crédito válido e cuja quitação não restou comprovada. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 320; art. 940; art. 914; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009680-17.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0006876-49.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 12.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5996.9149.9847

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. MOTORISTA AUTÔNOMO. CADASTRO CLASSIFICADO COMO RESTRITIVO/DIVERGENTE VINCULADO A SINISTRO DE ROUBO DO QUAL O AUTOR FOI VÍTIMA EM 2020. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL E LEGÍTIMO. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE VÍTIMA, E NÃO DE ACUSADO. INFORMAÇÕES DAS GERENCIADORAS QUE BALIZAM A LIBERAÇÃO DA CARGA PELAS TRANSPORTADORAS (LEI 11.442/2007, art. 13). DEVER DE EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E DIREITOS DO TITULAR (ARTS. 9º E 18 DA LGPD). DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF/88, art. 5º, XIII). OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO DO CADASTRO, VEDADA A VEICULAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO RESTRITIVA SEM CAUSA ATUAL, RESSALVADAS A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MOTIVO REAL DA REPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE SEGUIU LABORANDO PARA OUTRAS TRANSPORTADORAS. IMPEDIMENTO APENAS PONTUAL. ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). LEI 9.099/95, art. 6º. MULTA DO ART. 246, §1º-C, DO CPC AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A CITAÇÃO (ART. 239, §1º, DO CPC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.As gerenciadoras de risco, embora não decidam a contratação — reservada à liberdade empresarial das transportadoras —, produzem informações que balizam e, na prática do setor, condicionam a liberação da carga (Lei 11.442/2007, art. 13), de modo que a classificação atribuída ao motorista repercute direta e imediatamente sobre o exercício de seu ofício.Inexistindo fato desabonador atual e legítimo — porquanto a única circunstância invocada é sinistro de roubo de 2020 no qual o autor foi vítima, e a Certidão de Objeto e Pé afasta qualquer imputação penal —, não subsiste causa idônea à manutenção de classificação restritiva ou divergente, impondo-se a adequação do cadastro, à luz do dever de exatidão e atualização dos dados e dos direitos do titular (arts. 9º e 18 da LGPD) e do direito ao livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), ressalvadas a atualização cadastral e a juntada dos documentos necessários ao carregamento.O dano moral, todavia, deve ser afastado ante a fragilidade das provas, não demonstrado o motivo real da reprovação nem o tratamento irregular de dados, e revelando a instrução que o autor seguiu transportando cargas para outras transportadoras, sendo pontuais as recusas — o que atrai a solução mais justa e equânime autorizada pela Lei 9.099/95, art. 6º: afastar o impedimento, sem outra indenização.Recurso conhecido e parcialmente provido.Em linguagem simples:Um motorista de caminhão autônomo entrou na Justiça contra duas empresas de gerenciamento de risco. Ele dizia que, por causa de um roubo de carga ocorrido em 2020 — no qual ele foi a vítima, e não o culpado —, essas empresas mantinham seu cadastro com uma marca negativa, o que atrapalhava conseguir cargas junto às transportadoras. Na primeira decisão, o pedido tinha sido totalmente negado.Minha opinião é a seguinte: as empresas terão de corrigir o cadastro do motorista e deixar de manter essa marca negativa sem motivo atual, para que ele volte a poder pegar cargas perante as transportadoras; se não cumprirem, pagarão multa por dia de atraso. Em troca, o motorista continua obrigado a manter seu cadastro em ordem e a apresentar os documentos exigidos. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque não ficou provado que ele ficou sem poder trabalhar — na verdade, seguiu fazendo transportes para outras empresas — nem que houve uso indevido dos seus dados. Por fim, foi confirmado o direito à justiça gratuita, ou seja, ele não precisará pagar as custas do processo.Em resumo, o motorista ganhou parte do que pediu.

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Doc. ADM Direito 980.5858.6746.5326

5 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração crime. Embargos de declaração para correção de erro material em acórdão criminal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da defesa, sendo alegada contradição e erro material na parte final da fundamentação, com pedido de correção para esclarecer que o recurso foi desprovido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e contradição na parte final da fundamentação do acórdão que justifique a correção por meio de embargos de declaração, sem alteração do julgamento original.III. Razões de decidir3. O acórdão apresentou erro material na parte final da fundamentação, ao mencionar «negar parcial provimento ao recurso» em vez de «negar provimento ao recurso".4. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem alterar o conteúdo ou o resultado do julgado.5. O recurso preencheu os pressupostos de admissibilidade, justificando o conhecimento e acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material em acórdão sem alteração do seu conteúdo decisório._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619, § 1º; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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