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Doc. ADM Direito 362.1404.0616.5186

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RELAÇÃO AOS FATOS POSTERIORES AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REALIZADO POR ESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INCONTROVERSO. CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO, POR UM ANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 566/STJ). SUBSEQUENTE INÍCIO DO PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA REALIZADA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE. PRAZO QUE INICIOU NESTA DATA. POSTERIOR DECURSO SEM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, CONFORME art. 924, § 5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a tese de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (a) a discussão encontra-se preclusa, considerando a existência de prévio afastamento por esta Corte, em Recurso de Apelação, da prescrição intercorrente; e (b) se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação a todos os fatos anteriores ao julgamento por esta Corte, efetivamente a matéria se encontra preclusa, não sendo possível nova análise sobre a prescrição.4. Contudo, a tese da parte recorrente é de que a prescrição se operou de forma posterior, com base em fatos não analisados naquela oportunidade, portanto, não estando tal discussão preclusa.5. É incontroverso que o prazo prescricional incidente à espécie é o de três anos.6. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional.7. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.8. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de efetiva constrição patrimonial durante o prazo legal.9. A execução foi extinta com base no CPC, art. 924, V, sem ônus sucumbenciais para as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal e que, após uma diligência frutífera ocorrida durante a suspensão automática, transcorreu o referido lapso temporal sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, e 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006550-87.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciane Bortoleto - J. 31.01.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000029-94.1990.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 26.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2025.... ()

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