I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a tese de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (a) a discussão encontra-se preclusa, considerando a existência de prévio afastamento por esta Corte, em Recurso de Apelação, da prescrição intercorrente; e (b) se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação a todos os fatos anteriores ao julgamento por esta Corte, efetivamente a matéria se encontra preclusa, não sendo possível nova análise sobre a prescrição.4. Contudo, a tese da parte recorrente é de que a prescrição se operou de forma posterior, com base em fatos não analisados naquela oportunidade, portanto, não estando tal discussão preclusa.5. É incontroverso que o prazo prescricional incidente à espécie é o de três anos.6. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional.7. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito.8. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de efetiva constrição patrimonial durante o prazo legal.9. A execução foi extinta com base no CPC, art. 924, V, sem ônus sucumbenciais para as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal e que, após uma diligência frutífera ocorrida durante a suspensão automática, transcorreu o referido lapso temporal sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, e 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006550-87.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Luciane Bortoleto - J. 31.01.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000029-94.1990.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 26.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2025.... ()
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