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Doc. ADM Direito 211.1101.1998.3867

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Período depurador. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Alegação de violação ao CP, art. 59. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria tida por violada (período depurador) não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2457.8913

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Servidor público morto em serviço. Cumulação de pensão previdenciária com indenização civil. Possibilidade. Naturezas distintas. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Pensão mensal indenizatória. Fixação em 2/3 (dois terços) dos ganhos reais da vítima. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1.O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais que possuem origens distintas. O primeiro é assegurado pela previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima perceba, sendo possível a cumulação de ambas as verbas.

2 - A pensão mensal indenizatória deve ser fixada em 2/3 (dois terços) dos ganhos reais da vítima, montante a ser calculado em liquidação de sentença.... ()

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