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Doc. ADM Direito 148.2062.4262.5361

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 915.2461.5413.4219

2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por porte ilegal de arma de fogo. Recurso do réu (apelação 1) desprovido e recurso do Ministério Público (apelação 2) provido, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, fixando-s

e a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por JOABE DE ALMEIDA PESSOAS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, a pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, e o absolveu da prática do delito previsto no CTB, art. 306. O apelante foi flagrado portando uma arma de fogo de uso permitido e apresentava sinais de embriaguez ao volante, tendo sido abordado após denúncias de direção perigosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 deve ser mantida e se a absolvição quanto ao delito previsto no CTB, art. 306 deve ser reformada para condenação, considerando a existência de provas suficientes para tal decisão.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. O acusado portava a arma de fogo de forma irregular, em desacordo com a guia de tráfego, que não permitia o transporte em via pública.5. As provas demonstraram que o acusado estava visivelmente embriagado ao volante, apresentando sinais de alteração da capacidade psicomotora.6. A absolvição do delito de embriaguez ao volante foi considerada inadequada, pois havia provas suficientes para a condenação.7. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias do caso, considerando a primariedade do réu e a natureza dos delitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida quanto ao recurso da defesa, e conhecida e provida quanto ao recurso do Ministério Público, condenando o apelante pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção.Tese de julgamento: É considerado crime o porte irregular de arma de fogo de uso permitido quando o portador não respeita as condições estabelecidas na guia de tráfego, incluindo a proibição de transporte em locais não autorizados e a necessidade de estar desmuniciada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CTB, art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 298, V; CP, arts. 59 e 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004340-60.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 11.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 00145064020228160017, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0047372-55.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 07.04.2025; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado foi condenado por portar uma arma de fogo de forma irregular e também por dirigir embriagado. Ele foi condenado a 2 anos de reclusão e 6 meses de detenção, mas como não tinha antecedentes, a pena foi substituída por serviços à comunidade e multa. A defesa tentou provar que ele tinha autorização para a arma, mas o Tribunal entendeu que ele não estava seguindo as regras. Além disso, as provas mostraram que ele estava dirigindo sob a influência de álcool, o que é perigoso. Portanto, a decisão foi de manter a condenação e aplicar as penas correspondentes.... ()

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Doc. ADM Direito 379.2117.9722.8763

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCO

RRÊNCIA - RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.7165.7425.7281

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 857.8573.6247.9656

5 - TJPR TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUSD, TUST, REAT E BANDEIRAS TARIFÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, APENAS RECONHECENDO O DIREITO À MINORAÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA AO PATAMAR DAS OPERAÇÕES EM GERAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE OU NÃO DA INCIDÊNCIA DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.3. TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS DEVIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. CASO CONCRETO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA MODULAÇÃO DO TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.4. BANDEIRA TARIFÁRIA QUE REPRESENTA A VARIAÇÃO NO CUSTO DA PRODUÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 547/2013 DA ANEEL). ENERGIA RELATIVA (REAT). LEGALIDADE. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE O CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO (ART. 6º, 9º, §1º, II, E 13, I, Lei Complementar 87/96). ICMS QUE INCIDE SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 391/STJ.5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.9360.7744.4653

6 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 221.5678.7380.7223

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 337.4227.5240.7707

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 370.8683.0247.1168

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONEMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COM ASSINATURA DIGITAL SEM COLHEITA DE BIOMETRIA OU QUALQUER ELEMENTO DE AUTENTICAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.3083.1136.5712

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INCOERÊNCIAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA VÍTIMA E PELAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. TESE DE MERO EMPRÉSTIMO DO OBJETO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES VALORADAS NEGATIVAMENTE. PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL FECHADO, FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença condenatória que impôs pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, ao réu pela prática de furto qualificado por abuso de confiança, consistente na subtração de um videogame da vítima, com base na relação de confiança estabelecida entre o réu e a namorada da vítima. O réu alegou ausência de provas e incoerências nos depoimentos, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu furto qualificado por abuso de confiança e se a dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias do caso e os antecedentes do réu.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelos relatos da vítima e das testemunhas informantes.4. A versão do réu, no sentido de mero empréstimo do objeto, mostra-se isolada e dissociada das demais provas dos autos, inexistindo dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Correta a dosimetria da pena ao valorar negativamente a culpabilidade e os maus antecedentes, considerando que o delito foi praticado durante o cumprimento de pena por outro crime, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e que existe condenação definitiva pretérita.6. Inexiste bis in idem na distinção entre maus antecedentes e reincidência, quando utilizadas condenações definitivas diversas em cada fase da dosimetria.7. Mostra-se adequado o regime inicial mais gravoso, fixado com base no quantum da pena, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo8. Apelação Crime conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, b e § 3º; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0039261-24.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 808.7193.4153.0092

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de anotação em cadastro de proteção ao crédito e de cancelamento de registro negativo, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a ilegalidade da anotação em cadastro de proteção ao crédito e rejeitou o pedido de indenização por danos morais foi correta em relação à distribuição do ônus de sucumbência e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A sentença integrativa não alterou o teor da decisão anterior, apenas corrigiu erro material, não havendo nulidade da sentença. 4. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida em 50% para cada parte, pois o autor obteve parcial êxito na declaração de ilegalidade da anotação, mas teve o pedido de danos morais julgado improcedente.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com cada parte responsável pelos honorários de seu respectivo patrono, na proporção da sucumbência, conforme o art. 85, § 2º do CPC. 6. A parte apelante não demonstrou razão para a redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação da parte apelante ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre elas segundo o decaimento dos pedidos, conforme o CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 596.9819.0533.6420

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. NOVO JULGAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) erro material na medida em que a indenização por danos morais já havia sido afastada na sentença de homologação, razão pela qual o recurso deveria ter sido desprovido, com a condenação da recorrente ao pagamento de honorários.II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de erro material com relação a análise da indenização por danos morais; III.Razões de decidir: III.1. Assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de erro material, uma vez que a condenação por danos morais já havia sido afastada na decisão de homologação da sentença, diante da ausência de pedido na inicial. Ainda assim, o acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado para excluir condenação inexistente, em desconformidade com o conteúdo da decisão homologatória.III.2. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III, para sanar o erro material, com a adequação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 943.7887.7425.9834

13 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, 485, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) VERIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PARTE EMBARGANTE SANAR O VÍCIO. JUNTADA APENAS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM. (B) MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS SUCESSIVOS DO CPC, art. 85, § 2º. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DO BEM IMÓVEL CUJA ARREMATAÇÃO SE PRETENDE ANULAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS INDEVIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 100.5368.5947.2562

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - 2025. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR INAPTIDÃO. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE ISOLADA E INCOERÊNCIA NO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ERRO GROSSEIRO OU INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO (TEMA 485 DO STF). AVALIAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO EDITAL. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 683.5899.7691.1921

15 - TJPR Apelação Crime. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Arguida a ausência de dolo. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento da situação do veículo e seu agir consciente e intencional para a produção do resultado. Rogo de reforma da dosimetria da pena, arguindo a existência de bis in idem pelo uso da mesma condenação para desvalorar a conduta social e sopesar a reincidência. Não acolhimento. Justificativas distintas. Desvaloração da conduta social por estar em cumprimento de pena quando voltou a incidir em prática criminosa. Desdém para com a execução penal. Pleito de fixação de regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstância judicial negativa e reincidência. Pleito de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

1. O elemento subjetivo do delito pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto. Acusado circulando com motocicleta com placas adulteradas e números identificadores raspados por ação contundente, sem apresentar documentos que comprovassem sua boa-fé. 2. É possível a desvaloração da conduta social pelo fato de estar em cumprimento de pena quando praticou outro delito, sem que configure bis in idem com a ponderação da agravante da reincidência. 4. O regime fechado e a negativa de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são devidos em razão da reincidência e pela insistência em práticas delitivas quando ainda pendente execução penal por condenação anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6206.4650.4111

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E deu parcial PROVIMENTO AO RECURSO do autor, ora embargado. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO QUE, POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES, asseverou QUE sinistro ocorrido durante a prática de esporte com veículos está abrangido pela cobertura securitária. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e obtenção de reforma no julgado. via inadequada. prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 345.9653.9319.7062

17 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN AOS TRÊS CONTRATOS REVISADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DA TAXA DE JUROS DO BACEN RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS A VÁRIOS CONTRATOS DISCUTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS ENVOLVENDO MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÉRIE 20742 A TODOS OS CONTRATOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, declarando a abusividade das cláusulas que previam juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e determinando a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios foi constatada, pois superam em muito o dobro da taxa média de mercado.4. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar elevado.5. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.6. Os pedidos de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado não foram acolhidos, devendo os juros ser reduzidos à taxa média do Bacen.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte conhecida e parcialmente provida para determinar a aplicação da série temporal do Bacen 20742 a todos os contratos sob análise.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5088.7766.7112

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARAMENTO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. TEMA 1.059/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, com majoração de honorários advocatícios, visando esclarecer o destinatário da verba sucumbencial recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se há necessidade de aclaramento quanto ao sujeito passivo da majoração dos honorários advocatícios fixados em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há vício no acórdão, mas é possível o esclarecimento para evitar interpretação equivocada.4. Nos termos do Tema 1.059/STJ, a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe o não provimento do recurso, incidindo em desfavor da parte recorrente.5. Sendo o recurso interposto unicamente pela parte autora e integralmente desprovido, a majoração dos honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre ela.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, deve ser suportada pela parte cujo recurso foi integralmente desprovido.________Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 596.5113.4077.9947

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - SENTENÇA CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VEÍCULO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE APREENDIDO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA ANTERIORMENTE ADOTADA - MÉRITO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA 958 DO 1STJ - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se revela desnecessária para o julgamento da controvérsia. 2. A sentença citra petita pode ser suprida pelo Tribunal quando a causa estiver madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 3. A declaração de recebimento do bem sem ressalvas constitui elemento probatório apto a afastar a pretensão indenizatória fundada em danos não comprovados.4. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê cobrança do serviço de avaliação, desde que efetivamente prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7860.3291.0333

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI. PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO REQUERENTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA APÓLICE. IPCA QUE É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE QUANTO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DE SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE SE LIMITA A ADUZIR QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO REALIZADO NO VALOR CORRETO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. LMI QUE NÃO COMPORTA READEQUAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. ÍNDICES DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA COLHEITA, CONFORME A APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.4341.1517.5745

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE LAUDO MÉDICO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CLÍNICA E A REPERCUSSÃO SOCIAL DO EPISÓDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da entrega de laudo de ultrassonografia que, embora contivesse os dados pessoais do autor, indicava diagnóstico de gestação de 23 semanas e imagens pertencentes a terceira pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a entrega de laudo médico equivocado, posteriormente corrigido, caracteriza dano moral indenizável; e (ii) saber se a repercussão social e midiática do episódio pode ser imputada à clínica, para fins de configuração do nexo causal e do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, sem dispensa da demonstração do dano e do nexo causal. 4. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, pois reconhecido o equívoco na emissão do laudo. Contudo, a mera existência do defeito não conduz automaticamente ao dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de lesão efetiva a direito da personalidade. 5. O erro foi prontamente identificado e corrigido, sem prejuízo à saúde do autor, risco de tratamento inadequado, agravamento de quadro clínico ou repercussão prática sobre sua esfera existencial, circunstâncias que afastam a configuração de dano moral indenizável. 6. A repercussão social posteriormente verificada não decorreu de ato atribuído à clínica, inexistindo prova de divulgação do laudo, compartilhamento de informações sigilosas ou contribuição da fornecedora para a propagação do ocorrido, razão pela qual não se evidencia nexo causal suficiente entre a conduta da ré e o alegado abalo moral.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não dispensa a demonstração do dano indenizável e do nexo causal entre a falha e o prejuízo extrapatrimonial alegado. 2. A entrega de laudo médico equivocado, posteriormente corrigido e sem repercussão concreta sobre a saúde, o tratamento ou a esfera existencial do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A repercussão social do episódio não pode ser imputada ao fornecedor quando decorrente de atos posteriores e autônomos praticados pelo próprio consumidor ou por terceiros estranhos à esfera de atuação da clínica.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2019, DJe 08.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0049065-95.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6353.1585.4972

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PREVIAMENTE BLOQUEADA POR SUSPEITA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 370.1404.3091.2397

23 - TJPR Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Sentença única envolvendo os autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Notificação prévia por e-mail. Comprovação de envio e entrega. Alegação de ausência de titularidade do endereço eletrônico apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a tal argumento. Litigância de má-fé configurada. Recurso de Apelação da parte autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. A autora alegou ausência de notificação prévia válida antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, relativa a débito no valor de R$ 549,64, pleiteando a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofícios, bem como se a sentença é nula; (ii) a notificação prévia enviada por meio eletrônico atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC; (iii) a falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de que o endereço eletrônico utilizado para a notificação não pertenceria à autora foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal, razão pela qual a tese não pode ser conhecida. 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem entendeu suficientes os documentos apresentados para o julgamento da lide. Da mesma forma, a sentença foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 1315 do STJ, é válida a notificação prévia realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao destinatário. 6. No caso, a ré comprovou o envio da notificação antes da disponibilização pública da restrição, com identificação de mensagem, código hash, registro de data e horário e status de entrega. 7. Regular a comunicação prévia e ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. 8. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos e o ajuizamento abusivo de demandas semelhantes, impondo-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Cível da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 80, II, 81, 85, § 11, e CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1315; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 29.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014847-49.2025.8.16.0021, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 29.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 460.4355.3504.9858

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. PROVA LÍCITA. AUTORIAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA(RICARDO). IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. INTERMUNICIPALIDADE NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE (FÁBIO). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (BRENDA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO PROVIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR BRENDA E FÁBIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASOS EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por Brenda Cristina Morais Nicásio, Fábio Henrique de Castro e Ricardo Timoteo Alves contra sentença que condenou os três acusados pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, e os absolveu da imputação de associação para o tráfico, prevista no art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Brenda foi condenada ao cumprimento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos), concedido o direito de recorrer em liberdade. Ricardo ao cumprimento de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, igualmente substituída a pena por duas restritivas de direitos, uma delas prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos, concedido o direito de recorrer em liberdade. Fábio foi condenado ao cumprimento de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.020 (mil e vinte) dias-multa, mantida sua prisão preventiva (mov. 186.1). As defesas suscitam a ilicitude das provas decorrentes do ingresso policial em domicílio sem mandado e formulam pedidos de absolvição ou redimensionamento das penas, enquanto o Ministério Público pretende a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no imóvel sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões prévias indicativas de flagrante delito; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria de Fábio e Ricardo no crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se a intermunicipalidade da traficância pode ser valorada negativamente na pena-base de Fábio; (iv) definir se a prestação pecuniária imposta a Brenda e Ricardo acima do mínimo legal possui fundamentação individualizada; (v) estabelecer se há prova de vínculo estável e permanente entre os acusados para caracterizar a associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando circunstâncias objetivas anteriores à diligência revelam fundadas razões da ocorrência de crime permanente. A visualização de Brenda correndo em direção ao imóvel e, na sequência, de Fábio correndo para os fundos e arremessando objeto sobre o telhado vizinho, onde foram encontradas cinco porções de cocaína, constituem elementos contemporâneos e diretamente percebidos pelos policiais suficientes para legitimar a diligência.4. As divergências dos demais depoimentos quanto ao alerta atribuído a Brenda e à presença de uma adolescente no veículo não afastam o núcleo da percepção policial referente à fuga de Fábio, ao descarte do objeto e à posterior localização da cocaína no ponto indicado.5. O depoimento policial produzido sob contraditório possui valor probatório quando coerente e compatível com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de motivação pessoal para incriminação injustificada.6. A autoria do tráfico por Fábio está demonstrada pela percepção direta do policial que o vê dispensar objeto no telhado vizinho, onde são apreendidas cinco porções de cocaína, já individualizadas, com massa total de 3,4 g, enquanto o fracionamento da substância e a admissão de Brenda de que as porções seriam comercializadas comprovam sua destinação mercantil.7. A assunção exclusiva da propriedade das drogas por Brenda não exclui a responsabilidade de Fábio quando sua versão contraria a observação direta do policial e a apreensão da cocaína no local para o qual Fábio a arremessa.8. A condenação de Ricardo por tráfico de drogas não encontra suporte probatório suficiente quando nenhuma testemunha o vê vender, transportar, manipular, guardar ou dispensar entorpecentes, nenhum ilícito é apreendido em sua posse e as denúncias anteriores se dirigem especificamente a Fábio.9. A propriedade do imóvel, a hospedagem temporária de Fábio, a presença de Ricardo durante a abordagem e a localização de maconha sobre a mesa da cozinha permitem suspeitar de conhecimento, mas não demonstram, acima de dúvida razoável, domínio sobre a droga ou adesão consciente à sua destinação mercantil, sendo vedada a responsabilidade penal objetiva.10. A ausência de balança, embalagens, anotações, mensagens, vendas anteriores ou outros elementos que vinculem Ricardo à comercialização reforça a dúvida sobre sua participação, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.11. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade de Fábio, e condenação definitiva distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência pode fundamentar a valoração desfavorável dos antecedentes sem bis in idem.12. A intermunicipalidade deve ser afastada da pena-base de Fábio porque, embora a prova demonstre que Brenda transporta drogas de Mauá da Serra para Faxinal, não comprova que Fábio conheça previamente a origem do material ou participe do deslocamento, não sendo possível atribuir-lhe maior censurabilidade sem prova adicional.13. A reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e, diante da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se o regime inicial fechado de Fábio.14. A prestação pecuniária substitutiva deve observar fundamentação concreta e individualizada, considerada, entre outros elementos, a capacidade econômica do condenado, de modo que a fixação acima do mínimo legal exige justificativa específica para demonstrar a insuficiência do piso para reprovação e prevenção do delito (Brenda).15. A fixação da prestação pecuniária de Brenda em dois salários-mínimos mostra-se desproporcional quando a sentença não apresenta fundamento concreto para superar o piso legal e os autos indicam renda mensal declarada de R$ 2.400,00 e responsabilidade por filho menor, cumulando-se a prestação pecuniária com prestação de serviços à comunidade e pena de multa.16. A associação para o tráfico exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltado à prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, não se confundindo com eventual concurso de agentes em episódio isolado.17. A ausência de mensagens, ligações, contabilidade, repartição de lucros, relatos de vendas anteriores, fornecimento habitual de drogas, disponibilização reiterada do imóvel ou divisão permanente de tarefas impede reconhecer o vínculo associativo estável entre os acusados. A hospedagem temporária de Fábio e os acontecimentos do dia do flagrante demonstram, no máximo, proximidade pessoal e possível atuação episódica, insuficientes para caracterizar a Lei 11.343/2006, art. 35.18. A insuficiência da prova quanto ao animus associativo impõe a manutenção da absolvição dos acusados pelo crime de associação para o tráfico, com fundamento no CPP, art. 386, VII (todos os réus) IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso de Ricardo Timoteo Alves provido. Recursos de Brenda Cristina Morais Nicasio e Fábio Henrique de Castro parcialmente providos. Recurso do Ministério Público desprovido.Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando circunstâncias objetivas anteriores à diligência revelam fundadas razões da ocorrência de crime permanente. 2. O depoimento policial produzido sob contraditório pode fundamentar a condenação quando coerente e corroborado pelos demais elementos probatórios. 3. A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da adesão consciente do agente à conduta típica, não bastando a propriedade do imóvel, a proximidade com corréu ou a presença no local do flagrante. 4. A circunstância judicial desfavorável somente pode ser atribuída ao acusado quando houver prova de sua vinculação concreta ao fato que fundamenta a maior censurabilidade. 5. A prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e individualizada, inclusive quanto à capacidade econômica do condenado. 6. A associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando atuação conjunta episódica ou mera proximidade pessoal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 45, § 1º, e 59; CPP, art. 386, II e VII, e CPP, art. 392, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; Portaria 344/1998 da SVS/MS; RDC 404/2020 da ANVISA/MS.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 26.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0069947-10.2025.8.16.0014, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, em que são apelantes e apelados BRENDA CRISTINA MORAIS NICASIO, FÁBIO HENRIQUE DE CASTRO e RICARDO TIMOTEO ALVES e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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