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Doc. ADM Direito 926.7608.0405.7658

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 917.8566.2800.7101

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CDC, art. 43, § 2º). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADOS. MÉRITO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA RESPECTIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO (TEMA REPETITIVO 1315 DO STJ). EXIGÊNCIAS SATISFEITAS NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICADOR, STATUS DE ENTREGA E CÓDIGOS DE ENVIO E ENTREGA. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DA PROVA DIGITAL DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR LIMITADA AO ENVIO PARA O TERMINAL FORNECIDO PELO CREDOR, CUJA TITULARIDADE RESTOU TAMBÉM COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 456.2085.1951.0268

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - LEGALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - DISPENSABILIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DOCUMENTOS APÓCRIFOS - FATURAMENTO GLOBAL SEM SEGREGAÇÃO POR CANAL - CORRELAÇÃO ENTRE QUEDA E FALHA NÃO COMPROVADA - ART. 355, I, E 371 DO CPC - ART. 402 CC - PRECEDENTE DO 1TJPR E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.1779.4947.6027

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO ARESTO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICÁVEL. ART. 1.026, § 2º DO CPC.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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