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Doc. ADM Direito 221.1160.2547.4352

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 250.8301.2347.0411

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Ausência de. Bis in idem agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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