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Doc. ADM Direito 634.3690.6841.883

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Critérios de fixação. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão que fixou prestação pecuniária em 10 salários-mínimos como pena restritiva de direitos substitutiva.... ()

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