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Doc. ADM Direito 203.1310.4964.0454

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Notas promissórias. Prescrição. Prazo quinquenal. Não configuração. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que julgou procedente o pedido inicialmente formulado e o condenou ao pagamento dos valores constantes nas 06 (seis) notas promissórias apresentadas. Em suma, alega tão apenas que 04 (quatro) delas estão fulminadas pela prescrição trienal a que alude a Lei Uniforme de Genebra. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a prescrição trienal da Lei Uniforme de Genebra se aplica às notas promissórias em questão; e (ii) a ação de cobrança está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Código Civil.III. Razões de decidir3. O objeto que embasa a presente demanda se refere a 06 (seis) notas promissórias emitidas no dia 19/07/2017 pelo reclamado/recorrente em favor do reclamante/recorrido, com vencimento da primeira em 08/08/2017 e as demais no dia 05 dos meses consecutivos.4. O ajuizamento desta ação ocorreu no dia 10/11/2020, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, de modo que não há que se falar em prescrição de nenhuma delas na forma aventada.5. A ação de cobrança tramita sob a regulamentação do Código Civil, de acordo com o qual a prescrição de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular ocorre em 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil.6. O STJ - pacificou o debate por meio do Tema 641, estabelecendo que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida na forma como proferida.Dispositivos relevantes citados: Art. 206, §5º, I do Código Civil; Art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra; Tema 641 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, DJe 28/03/2016; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000779-41.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.12.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004212-53.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.11.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001595-87.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.12.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001412-84.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 955.3381.2867.4069

2 - TJPR Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que

extinguiu a execução fiscal em razão da extinção da dívida tributária, condenando o município ao pagamento das custas processuais. O município argumentou que as custas seriam incumbência do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda, ainda que não citada a parte.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida ao juízo, o que implica na responsabilidade pelo pagamento das custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Tese e Dispositivo 6.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 924, II; Lei 6.830/1980, art. 34; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Paranaguá deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 255.1563.7402.4063

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS FRAUDULENTOS MEDIANTE USO INDEVID

O DE CARTÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 182.8968.6850.2850

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE PODEM SER PRODUZIDAS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 431.2495.5629.4679

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE AFASTARAM AS TESES DEFENSIVAS E QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ACUSADO QUE ADQUIRIU OBJETOS PROVENIENTES DE DELITO PATRIMONIAL (ROUBO). PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVAE. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES ELENCADAS NO CODIGO PENAL, art. 43, NÃO CABENDO AO CONDENADO ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHE CONVÉM. PRECEDENTES. NOUTRA VIA, NO CASO EM APREÇO, A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM QUANTUM IGUAL A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). INTELIGÊNCIA DO art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do CP, art. 180, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade a ser reconhecida na sentença, averiguar se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado, se é possível a desclassificação do delito doloso para a modalidade culposa, bem como se é viável a redução da pena de multa, a alteração das penas restritivas de direitos e manutenção da assistência judiciária gratuita concedida. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Ao decidir, não é obrigado discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.5. No particular, denota-se claramente que o Magistrado a quo enfrentou fundamentadamente as teses arguidas pela defesa e apreciou todos os elementos do crime imputado, em especial a tipicidade e dolo do agente, a materialidade delitiva e autoria, cuja fundamentação encontra-se embasada na prova oral colhida e dos elementos probatórios documentais, utilizando-se, ainda, da doutrina e jurisprudência pátria para corroborar suas justificativas.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de receptação própria, previsto no CP, art. 180, caput.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato do policial civil que testemunhou durante a fase judicial, mormente quando ele, como no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. Muito embora o réu afirme que desconhecia a origem ilícita dos objetos apreendidos, sua tese não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos da proteção constitucional expressa na cláusula nemo tenetur se detegere, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto permitem vislumbrar que ele tinha plena ciência de que os bens apreendidos em sua posse eram produtos de crime9. Perfeitamente imputável ao réu a conduta descrita no tipo do CP, art. 180, caput, pois, para que se configure a prática do delito em apreciação, basta se demonstrar a ocorrência de um dos verbos descritos em seu tipo penal, já que se trata de crime misto alternativo. No caso, o apelante praticou o núcleo do tipo adquirir a coisa que sabe ser produto de crime, pois, como já exposto acima, duas mesas de som e uma máquina de fumaça, objetos de delito patrimonial precedente (roubo).10. Sabe-se que no crime de receptação, o dolo, consolidado no prévio conhecimento da origem ilícita do bem, é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência de que adquiriu, sem qualquer justificativa plausível, produtos de crime, incorrendo no tipo do CP, art. 180, caput. 11. Nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé. Ou seja, compreende-se que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 12. Rechaça-se, igualmente, a tese desclassificatória para a modalidade culposa da receptação, prevista no §3º, do CP, art. 180, fundada por alegações frágeis e isoladas, porquanto, diante da fundamentação anteriormente adotada, ficou patente a conduta dolosa do apelante, que tinha plena ciência da origem ilícita dos bens adquiridos.13. Na espécie, denota-se que a fixação de 10 (dez) dias-multa para a correlata imposição de 01 (um) ano de reclusão para o delito de receptação própria, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste, eis que estabelecida no mínimo legal.14. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira do apenado, ser averiguada pelo Juízo da Execução.15. A escolha da forma de substituição da reprimenda privativa de liberdade, dispostas no art. 43, do aludido Códex, é discricionariedade do Juízo sentenciante, não havendo possibilidade de o réu optar pela modalidade que melhor lhe convém. Isto porque, embora as penas restritivas de direitos sejam mais benéficas ao apenado, ainda possuem caráter de pena. 16. No caso, o Magistrado a quo agiu com desacerto ao substituir a pena privativa por duas restritivas, uma vez que o réu foi condenado à reprimenda definitiva igual a 01 (um) ano de reclusão, devendo as regras elencadas nos arts. 43 e 44, §2º, ambos do CP serem obedecidas. Assim, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição deve ser feita por ou multa ou por uma pena restritiva de direitos.17. Portanto, entendo ser caso de afastar a reprimenda restritiva de direitos consistente na interdição temporária de direitos, remanescendo incólume a medida referente à prestação de serviços à comunidade, nos termos especificados no decreto condenatório de primeira instância. IV. Dispositivo e tese 18. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Diante do exposto, a partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado e tampouco a desclassificação do delito para a modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado». ______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 43, 44, §2º, 180, caput e §3º, CP. Arts. 156 e 381, CPP. Art. 93, IX, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021; STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/2/2020, DJe de 26/2/2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 12/03/2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001013-06.2022.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001528-05.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001776-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.02.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000899-05.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.03.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0000644-47.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 216.0500.6898.7575

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo o pagamento administrativo da dívida e condenando o Município ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais em execução fiscal extinta em razão do pagamento administrativo da dívida antes da citação do executado.III. Razões de decidir3. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração do processo deve suportar os encargos processuais decorrentes.4. O pagamento administrativo do débito implica reconhecimento da dívida e, por isso, aplica-se o princípio da causalidade, atribuindo à executada a responsabilidade pelas custas processuais.5. A ausência de citação válida não afasta a aplicação do princípio da causalidade, pois a demanda foi motivada pela conduta da executada que deu causa à execução fiscal.6. O 1STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1.413 confirmando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento das custas e honorários mesmo sem citação, quando há pagamento extrajudicial após o ajuizamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por quitação administrativa do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, cabendo ao executado o pagamento das custas processuais decorrentes da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 e 924; Lei 6.830/1980.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.413; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0016886-25.2021.8.16.0129, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 12.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2734.9997.5092

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARÂMETRO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA DE 2%. ENCARGO INCLUÍDO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ACOLHIDO PELO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M ATÉ 30/06/2022 E DO IPCA A PARTIR DE 01/07/2022. RESOLUÇÕES 414/2010 E 1.000/2021 DA ANEEL. JUROS MORATÓRIOS. REGIME REGULATÓRIO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS PRO RATA DIE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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