1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 11.343/006, ART. 33 «CAPUT»). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
CORROBORADA PELA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MERCANCIA COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 1. A confissão extrajudicial do réu, admitindo o transporte de entorpecente para entrega a outro detento, corroborada pelos depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais que apreenderam 42 g de haxixe, introduzidos em suas partes íntimas, no momento em que retornava
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS DEMANDANTES.
1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO AO DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DEVIDO À CONDUTA DA REQUERIDA, AFETANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM MATERIAL, QUE SERÃO RESSARCIDOS POR MEIO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
3 - TJPRDIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAL SIMULAÇÃO OU TITULARIDADE, COM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de partilha de bens posterior ao divórcio, reconhecendo dívidas comuns, mas afastando a inclusão do imóvel matriculado sob 30.263/1 do 2º Registro de Imóveis de Araucária, por constar registrado em nome da filha do ex-casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o imóvel de matrícula 30.263/1 integra o patrimônio comum do ex-casal para fins de partilha;(ii) estabelecer se elementos probatórios apresentados (contrato particular de 2009, atas notariais, alegações sobre incapacidade financeira da filha e suposta simulação) são suficientes para afastar a presunção de titularidade decorrente do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O registro imobiliário, dotado de fé pública, estabelece presunção de veracidade quanto à titularidade do imóvel, sendo inviável reconhecer domínio diverso sem prévia desconstituição em ação própria. 4. A partilha de imóvel registrado em nome de terceiro não é admitida na ação de divórcio ou partilha, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sobretudo quando o titular registral não integra o polo passivo da demanda. 5. O contrato particular de compra e venda de 2009 não produz efeito translativo da propriedade, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, não sendo apto a comprovar domínio do casal sobre o bem. 6. Alegações de simulação, incapacidade financeira da filha ou acordos informais de divisão do lote não afastam a eficácia do título público registrado, devendo ser discutidas exclusivamente em ação autônoma. 7. A ausência de participação da filha - titular registral - constitui óbice absoluto ao exame judicial da titularidade, inviabilizando qualquer provimento que altere ou relativize o registro. 8. Diante da inexistência de prova idônea capaz de demonstrar que o imóvel pertencera ao casal, mantém-se a impossibilidade de partilha, restringindo-se a decisão ao reconhecimento das dívidas comuns. 9. Em razão do não provimento do recurso, majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ________IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:Não se admite a partilha de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à relação processual, impondo-se o ajuizamento de ação própria para discussão de eventual simulação, fraude ou titularidade.O contrato particular de compra e venda não transfere propriedade, sendo indispensável o registro do título translativo para constituição do domínio.A ausência de participação do titular registral impede qualquer decisão judicial que possa repercutir sobre o direito de propriedade, em respeito ao devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.227 e 1.245; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004741-05.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel que o Apelante queria incluir na partilha de bens não pode ser dividido, porque está registrado em nome da filha do ex-casal, e não em nome deles. O Apelante alegou que o imóvel era do casal, mas não apresentou provas suficientes para comprovar isso. O Colegiado entendeu que, como o imóvel está em nome de outra pessoa, não pode ser considerado parte da partilha. Por isso, o pedido de partilha foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Rosângela Batista Cândido Castilho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, que homologou acordo celebrado com Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. em execução de título extrajudicial. A apelante sustenta nulidade do ajuste por vício de consentimento, onerosidade excessiva e ausência de advogado no momento da assinatura, pleiteando a anulação da transação e a não homologação do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível anular acordo firmado entre as partes, alegadamente viciado por arrependimento e ausência de assistência jurídica, antes ou após a homologação judicial, bem como se a apelação é via adequada para tal pretensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transação é negócio jurídico bilateral (CC, art. 840) que requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei (CC, art. 104), sendo válida apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis (CC, arts. 841 e 842).4. O arrependimento unilateral não autoriza a anulação da transação, mesmo antes da homologação judicial, pois, uma vez concluído o acordo, este constitui ato jurídico perfeito, cujos efeitos se produzem desde a aceitação.5. A anulação da transação somente é cabível por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC, art. 849), devendo tais vícios ser alegados em ação própria, e não em sede de apelação.6. A ausência de advogado no momento da assinatura não invalida o acordo, desde que as partes sejam civilmente capazes e o objeto verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo a capacidade exigida a civil, e não a postulatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. A transação, uma vez concluída, vincula as partes e não admite arrependimento unilateral, ainda que antes da homologação judicial. 2. A anulação do acordo homologado judicialmente somente é possível por meio de ação própria, diante de vícios de consentimento previstos no CCB, art. 849.3. A ausência de advogado na celebração do acordo não o invalida, desde que as partes sejam capazes e o objeto envolva direitos patrimoniais disponíveis".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 840, 841, 842 e 849; CPC/2015, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.09.2021; TJPR, 9ª C.C. AI 0028429-87.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 11.12.2022; TJPR, 17ª C.C. AI 0028342-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.02.2022; TJPR, 19ª C.C. AC 0001354-60.2023.8.16.0090, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 17.02.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DE FURTO DEVIDAMENTE REALIZADA. TRANSAÇÕES E SAQUES INTERNACIONAIS NÃO RECONHECIDOS. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14 e CPC art. 373. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MÉTODO BIFÁSICO. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na segurança dos serviços prestados, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias», o que inclui transações não reconhecidas, incompatíveis com o padrão de consumo do cliente.2. No caso concreto, o consumidor teve sua carteira furtada e, no mesmo dia, foram realizadas diversas transações com seu cartão de crédito, incluindo compras de alto valor e saque internacional, destoantes de seu histórico de consumo. Cabia à instituição financeira demonstrar, de forma robusta, a ocorrência de fortuito externo — seja mediante prova de fraude por terceiro totalmente desvinculado do risco da atividade, seja pela demonstração de desídia do consumidor na comunicação do furto. Tal ônus decorre da inversão probatória prevista no CDC, art. 6º, VIII, e foi reforçado por ordem judicial expressa, já que as transações contestadas foram realizadas menos de 1 (uma) hora após o furto. No entanto, a instituição se limitou a apresentar o extrato da movimentação do momento das transações, omitindo qualquer comprovação do horário em que foi pedido o bloqueio do cartão, mesmo diante da existência dos números de protocolo informados pelo próprio consumidor. A ausência dessa prova compromete a tese defensiva de que as transações ocorreram antes da solicitação de bloqueio. Soma-se a isso a existência de indícios objetivos de anormalidade nas transações, como sua completa incompatibilidade com o padrão habitual de uso do cartão — que historicamente apresentava valores baixos — e a ausência de qualquer mecanismo de contenção de riscos por parte da instituição, mesmo diante de movimentações evidentemente fraudulentas, inclusive fora do país. Assim, restou caracterizada falha na prestação de serviços, impondo-se a responsabilização da instituição financeira pelos danos materiais suportados pelo consumidor.3. Acompanhando o entendimento desta C. Turma Recursal em casos análogos, entendo que o dano moral está configurado diante da adversidade significativa enfrentada pelo Recorrido, inclusive porque arcou com a fatura contendo transações fraudulentas e não obteve solução administrativa. Mantenho o quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme arbitrado na R. Sentença, observando o critério bifásico adotado pela Terceira Turma do E.1STJ no REsp. 1.152.541, segundo o qual a valoração deve ocorrer em duas etapas: a primeira, com base em precedentes e na natureza do direito violado; e a segunda, com adequação às circunstâncias específicas do caso — no presente, a vulnerabilidade do consumidor e o impacto da conduta omissiva da instituição financeira na gestão dos riscos. No caso em comento, adoto o valor-base (1ª fase) de R$ 4.000,00. Portanto, entendo que não há espaço para minoração do quantum, uma vez que o valor arbitrado está alinhado ao quantum indenizatório de casos análogos. Tampouco é possível proceder à majoração, pois o montante fixado é compatível com as circunstâncias demonstradas nos autos e o Autor, na Audiência de Instrução e Julgamento, não apresentou elementos que evidenciassem prejuízo ou abalo de maior intensidade que justifique a pretendida majoração (2ª fase). 4. Precedentes: STJ: REsp. 1.152.541. TJPR: 0013071-81.2021.8.16.0044; Acórdão/TJPR; 0000256-11.2024.8.16.0056; 0010014-77.2021.8.16.0069; 0001850-66.2023.8.16.0033; 0004181-87.2022.8.16.0184.5. Recursos conhecidos e não providos.... ()
7 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 958/STJ. Súmula 568/STJ. Súmula 379/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente providos os recursos inominados, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, bem como afastando a cobrança do seguro prestamista e revisão dos juros de mora.2. O recorrente sustenta a inadequação do julgamento monocrático e pretende a reforma da decisão, sem, contudo, apresentar elementos novos aptos a alterar o resultado do julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estariam ausentes os requisitos para o julgamento monocrático do recurso inominado; (ii) saber se os fundamentos adotados na decisão agravada seriam insuficientes para manter o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de avaliação de bem, o afastamento do seguro prestamista e a aplicação dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.021, razão pela qual deve ser conhecido.5. Não assiste razão ao agravante quanto à alegação de inadequação do julgamento monocrático, uma vez que a Súmula 568/STJ autoriza o relator a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria.6. No caso, a decisão agravada observou o entendimento consolidade no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958/STJ), bem como a jurisprudência pacífica desta 5ª Turma Recursal.7. Quanto à tarifa de avaliação de bem, a decisão monocrática corretamente reconheceu a ilegalidade da cobrança, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço, em consonância com os parâmetros fixados pelo STJ.8. No que se refere ao seguro prestamista, o afastamento da cobrança mostra-se adequado, conforme jurisprudência desta Turma Recursal, quando não demonstrada a contratação válida ou a livre manifestação de vontade do consumidor.9. Relativamente aos juros moratórios, a sentença, mantida pela decisão agravada, aplicou corretamente o entendimento consagrado na Súmula 379/STJ, não havendo qualquer abusividade a ser sanada.10. Os precedentes desta 5ª Turma Recursal citados na decisão agravada confirmam a adequação da solução adotada, demonstrando a uniformidade do entendimento sobre a matéria.11. O agravante não apresenta argumentos novos ou elementos concretos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera rediscussão da matéria já analisada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.Tese de julgamento: é legítimo o julgamento monocrático do recurso quando fundado em entendimento pacífico do STJ e do órgão colegiado, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte para autorizar a reforma da decisão.... ()
9 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SACADO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE IMAGEM EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA DE MODO SUFICIENTE QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, converteu o feito em liquidação de sentença, determinando a nomeação de perito contábil para apuração do valor devido. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, independentemente de prévia impugnação do executado.III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença constitui fase prévia e necessária quando o título judicial não é líquido, nos termos do CPC, art. 509, não estando condicionada à prévia intimação do executado para pagamento.4. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC, art. 525, pressupõe a existência de título líquido e de cumprimento regularmente instaurado, o que somente é possível após a definição do quantum debeatur.5. Inexistindo apuração definitiva do valor devido, revela-se adequada a prévia liquidação do julgado, inclusive com a realização de prova pericial, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da fase executiva.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. arts. 509, 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0106850-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2025.... ()
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359/STJ. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL. VALIDADE. ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS IDÊNTICAS. OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O DESTINATÁRIO DO EMAIL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 81. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de ilegalidade de inscrição negativa cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de notificação prévia acerca de inscrições em cadastros restritivos de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida, à luz do CDC, art. 43, § 2º, a notificação prévia do consumidor realizada por meio eletrônico, especialmente por e-mail; (ii) a alegada ausência de titularidade do endereço eletrônico inviabiliza o reconhecimento da regularidade da notificação; e (iii) se a conduta da parte autora, consistente no fracionamento indevido e repetição de demandas idênticas, caracteriza litigância predatória e de má-fé, apta a ensejar a aplicação das penalidades previstas no CPC.III. Razões de decidir3. A notificação prévia realizada por meio eletrônico é válida para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.4. O órgão mantenedor do cadastro não tem o dever de verificar a titularidade ou a atualidade dos dados cadastrais fornecidos pelo credor, razão pela qual eventual incorreção do endereço eletrônico informado deve ser discutida no âmbito da relação jurídica subjacente, não se podendo atribuir ao banco de dados responsabilidade por fato que lhe é alheio.5. Comprovada a regularidade da notificação prévia, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.6. O ajuizamento reiterado e fracionado de demandas idênticas, com ocultação de fatos relevantes e uso abusivo do direito de ação, caracteriza litigância predatória e de má-fé, impondo-se a aplicação de multa processual, como medida necessária à repressão do uso indevido da jurisdição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 80, III e V, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.11.2025.... ()
12 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Progressão funcional por titulação e cumprimento de sentença coletiva. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, extinguindo o feito por entender que a parte apelante, servidora pública estadual admitida após a vigência da Lei Estadual 13.666/2002, não preenchia o requisito temporal previsto no título executivo judicial para receber diferenças salariais relativas à progressão por titulação, requerendo o reconhecimento do direito com efeitos retroativos e o pagamento das diferenças devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos estabelecidos no título executivo judicial coletivo para o recebimento das diferenças salariais decorrentes de progressão por titulação, especialmente quanto ao requisito temporal de ingresso no serviço público antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002.III. Razões de decidir3. A sentença não inovou no ordenamento jurídico, aplicando corretamente os termos do título executivo judicial coletivo que restringe o direito à execução aos servidores admitidos antes da Lei 13.666/2002.4. A apelante ingressou no serviço público em 2008, não preenchendo o requisito temporal exigido pelo título executivo para a progressão por titulação.5. A coisa julgada vincula a execução aos limites do título coletivo, impedindo a ampliação do direito na fase executiva.6. O direito à progressão por titulação depende do cumprimento dos requisitos legais, não sendo absoluto ou incondicionado, e não houve mora administrativa nos moldes aplicáveis à apelante.7. Diante do desprovimento do recurso, foi correta a extinção do cumprimento de sentença e a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do crédito exequendo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Tese de julgamento: O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos fixados no título executivo judicial sendo inviável a extensão de seus efeitos a servidores que não se enquadram nos critérios expressamente definidos na fase de conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º, 85, § 11; Lei 13.666/2002, art. 1º (implícito).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido da servidora para receber um aumento salarial retroativo, porque ela não cumpriu a regra que limita esse direito apenas aos servidores que começaram a trabalhar antes de 2002. A decisão seguiu o que já tinha sido definido em uma ação coletiva anterior, que vale para todos. Como ela entrou no serviço público depois dessa data, não tem direito ao aumento pedido. Por isso, o recurso dela foi rejeitado e ela terá que pagar os honorários do advogado da outra parte.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EXECUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VALOR APURADO EM DEMANDA MONITÓRIA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a inexistência de saldo credor exequível referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente sustentou que os honorários deveriam incidir sobre o valor apurado em liquidação realizada em ação monitória conexa, correspondente a R$ 8.064.398,80, postulando a execução da quantia de R$ 933.803,13. O juízo de origem concluiu que o título executivo limitou os honorários ao proveito econômico efetivamente obtido pelos autores da ação revisional, reconhecendo a integral compensação da verba honorária e a inexistência de crédito remanescente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir qual a correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na ação revisional. Verificar se os honorários podem incidir sobre valores reconhecidos em favor da parte contrária na liquidação de demanda monitória conexa. Examinar a subsistência de saldo credor executável após a compensação expressamente determinada no título judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A interpretação do título executivo deve observar os limites objetivos da coisa julgada, vedada ampliação da condenação em fase executiva.2. Os honorários sucumbenciais fixados na ação revisional foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação obtida pelos autores, condicionada a respectiva apuração em liquidação de sentença e à compensação dos honorários fixados em favor da parte adversa.3. A liquidação posteriormente realizada identificou saldo econômico reduzido em favor dos autores da ação revisional, não se admitindo a utilização, como base de cálculo, de crédito reconhecido em demanda monitória distinta.4. Inexistindo saldo credor após a compensação determinada no próprio título executivo, correta a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: os honorários sucumbenciais fixados em ação revisional devem incidir exclusivamente sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, sendo inviável utilizar como base de cálculo valor reconhecido em demanda diversa.Tese de julgamento: A execução não pode ampliar o conteúdo do título judicial nem desconsiderar a compensação expressamente determinada pela decisão transitada em julgado.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 502, 503, 504, 525 e 1.009. Código Civil, art. 368. Súmula 306/STJ.... ()
14 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Pleito de reforma da sentença, sob o argumento de que a CDA seria válida. Não acolhido. Descrição genérica do débito e ausência de individualização adequada do tributo. Nova CDA que inclui taxas não indicadas na CDA originária. Pedido subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais. Afastado. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por não atender aos requisitos legais de individualização dos débitos, conforme disposto no CTN e na Lei de Execuções Fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida ou não, bem como se seria possível a sua substituição. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) originária não preenche os requisitos do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A falta de individualização dos débitos acarreta a nulidade da CDA, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A nulidade da CDA é considerada absoluta e irremediável, não se enquadrando como mero erro material ou formal que poderia ser corrigido. 6. A substituição da CDA promovida pelo Município não se trata de mera correção formal, mas de alteração substancial do conteúdo da cobrança, incluindo novos tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Tema 1350 do STJ - e Súmula 392). 7. Diante da nulidade da CDA e da impossibilidade de sua correção sem modificar o lançamento tributário, deve ser mantida a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 8. O Município ao propor a execução fiscal sem observar os critérios mínimos da CDA, deu causa à extinção do feito, devendo arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de individualização dos débitos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na sua nulidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 2º, § 8º; CPC, art. 803, I, 924, I, e CPC, art. 485, I.... ()