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Doc. ADM Direito 151.6637.4892.1862

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal não conhecida. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação criminal por intempestividade. A defesa sustenta a omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada em primeiro grau, que apresentou as razões recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não conheceu do recurso de apelação criminal foi omisso ao não arbitrar honorários advocatícios para a defensora dativa nomeada em primeiro grau.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis em situações de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPP, art. 619, que estabelece o intervalo de 2 (dois) dias para a sua interposição. 3.2. O recurso é intempestivo, pois foi ofertado 13 (treze) dias após o lapso estipulado pelo CPP.3.3. A defensora dativa não tem direito à remuneração recursal, dado que o recurso de apelação criminal nem sequer foi conhecido, em virtude da extrapolação do prazo pela defesa técnica.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Diante da desídia da defesa técnica na interposição do apelo criminal, que resultou no seu não conhecimento pela irregularidade temporal, a defensora dativa não faz jus à remuneração recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 798, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003180-89.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Substituto Mauro Bley Pereira Junior - J. 22.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2725.8887.9895

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO/DEVER DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR O DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 163 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.1820.1838.2657

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023, «CAPUT», DO CPC. PROTOCOLO EQUIVOCADO DO RECURSO NA ORIGEM QUE NÃO INTERROMPE OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 348.4022.7162.0336

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Bloqueio judicial de veículo e boa-fé do terceiro adquirente. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente embargos de terceiro, desconstituind

o bloqueio judicial sobre veículo automotor, reconhecendo a boa-fé do embargante, que adquiriu o bem de terceiro, e determinando a manutenção do embargado na posse do veículo, apesar das alegações de má-fé e irregularidades na transação anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado agiu de boa-fé na aquisição do veículo, considerando as alegações de má-fé da apelante e a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a boa-fé do Apelado, que adquiriu o veículo sem restrições no momento da compra.4. A Apelante não comprovou a má-fé do Apelado, que realizou a compra de acordo com a legislação civil.5. O bloqueio do veículo foi determinado após a venda do bem ao Apelado, que não tinha conhecimento da controvérsia.6. A Apelante foi vítima de golpe, mas isso não pode prejudicar o Apelado, que é terceiro de boa-fé.7. Os argumentos da Apelante sobre irregularidades no contrato e preço inferior à tabela FIPE não desconstituem a boa-fé do Apelado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa.Tese de julgamento: A boa-fé do terceiro adquirente de bem móvel é presumida, não sendo suficiente a alegação de irregularidades na relação negocial anterior para desconstituir sua posse, desde que não haja prova de má-fé ou restrições no momento da aquisição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 447 e 1.267; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 674.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0006466-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, AgRg no AI 0020307-17.2024, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.06.2024; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3789.4378.2400

5 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. ROUBO TENTADO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL REFERENTE AO DELITO DO ART. 28 DA

LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto majorado (art. 155, §1º, do CP), roubo tentado (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II), e posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), em razão de fatos ocorridos em 04 de fevereiro de 2023.1.2. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu em relação aos delitos patrimoniais com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes de autoria, e declinou da competência para o julgamento do terceiro fato (posse de droga), em favor do Juizado Especial Criminal.1.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do réu pelos crimes descritos na denúncia, sustentando a suficiência das provas de autoria e materialidade.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o conjunto probatório permite a condenação do réu pelos crimes de furto majorado, roubo tentado e posse de droga para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em relação à imputação de posse de droga para uso pessoal, reconheceu-se, de ofício, a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva, conforme o CP, art. 107, IV, c/c a Lei 11.343/2006, art. 30, tendo transcorrido prazo superior a dois anos desde o recebimento da denúncia sem causa interruptiva.3.2. Quanto aos delitos patrimoniais, a análise das provas revela que, não obstante os relatos da vítima, os elementos constantes nos autos são insuficientes para sustentar um juízo condenatório, considerando as contradições entre os depoimentos das partes, inconsistências nos relatos policiais e ausência de evidências conclusivas sobre a dinâmica dos fatos.3.3. A dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência dos crimes de furto e roubo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, na parte não prejudicada, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de posse de droga para consumo pessoal, nos termos do CP, art. 107, IV.4.2. Tese de julgamento: «Nos crimes patrimoniais praticados em circunstâncias controvertidas, a existência de dúvida razoável quanto à autoria impõe a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; art. 109; art. 110; art. 155, §1º; art. 157, caput; art. 14, II. Lei 11.343/2006, art. 28; art. 30. CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0007917-53.2019.8.16.0044 - Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola - Julg. 02/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 103.2748.7350.0329

6 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Matéria bancária. Empréstimo consignado -RMC. Regularidade da contratação não demonstrada. fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Assinatura divergente. Danos morais configurados. Recurso conhec

ido e não provido.

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Doc. ADM Direito 954.0353.0103.9732

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. POSSIBILIDADE DO CÁLCULO POR ESTIMATIVA. VALOR ARBITRA

DO LEVANDO EM CONTA O CUSTO DE LOCAÇÃO DIÁRIA DE VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA PERMANECEU SEM CARRO RESERVA. DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO APÓS SINISTRO. FATO NOTÓRIO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE A TABELA FIPE. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PERMITIR SUA MINORAÇÃO. EVENTO OCORRIDO ÀS VÉSPERAS DO CASAMENTO DA AUTORA, CAUSANDO INÚMEROS TRANSTORNOS. SITUAÇÃO QUE EXCEDE AO ABORRECIMENTO COTIDIANO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. É admitida a responsabilização objetiva da Administração Pública por danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A revelia da Fazenda Pública, embora não implique presunção absoluta de veracidade, permite a formação de juízo de valor com base nas provas constantes dos autos.2. Mostra-se legítima a fixação de indenização por privação do uso do bem com base em critério estimativo, considerando o custo médio de locação de veículo similar, especialmente quando demonstrada a ausência de disponibilização de carro reserva. Quanto à desvalorização do automóvel recém-adquirido em razão do sinistro, trata-se de prejuízo presumível, que pode ser quantificado com base em percentual sobre o valor de mercado indicado na Tabela Fipe. O dano moral, por sua vez, deve ser mantido quando comprovado que a situação ultrapassa os meros transtornos do cotidiano, como no caso de acidente ocorrido às vésperas do casamento da parte Autora, inexistindo nos autos elementos que permitam a minoração do valor arbitrado.3. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ (STJ), REsp. Acórdão/STJ (STJ), TJPR 0006241-05.2017.8.16.0153, TJPR 0002948-17.2022.8.16.0035.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.9399.9294.9743

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM

PRIMEIRO GRAU EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor alegou ter sido vítima de fraude ao ter seu nome utilizado para a contratação de um empréstimo não solicitado, resultando em descontos indevidos em sua aposentadoria. O autor requereu a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sendo que a sentença fixou a indenização em R$ 2.000,00.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da inexistência de contrato de empréstimo e dos danos causados ao autor pela conduta da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexistência da contratação do empréstimo, pois o banco réu não apresentou documentos que comprovassem a operação contestada.4. O autor sofreu danos financeiros e emocionais devido aos descontos indevidos em sua aposentadoria, sem que tenha obtido qualquer proveito econômico, o que justifica a majoração da indenização por danos morais.5. O valor de R$ 2.000,00 fixado inicialmente foi considerado desproporcional em relação aos danos sofridos, sendo adequado majorá-lo para R$ 7.500,00.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.3011.3566.7237

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. CAUSA DEBENDI PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.9972.1402.1331

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA ADVOCATÍCIA, EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 588.2705.9024.7028

11 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial por perito médico não especialista na área das mazelas apontadas pelo segurado, e, nesse viés, se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida nova perícia nos moldes requeridos nas razões recusais; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O laudo pericial judicial, realizado por profissional investido na função de perito judicial, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia com médico especialista nas patologias apresentadas pelo segurado. 2. É inviável a concessão de auxílio-acidente quando não estiver comprovada a redução ou limitação da capacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5033.3772.5163

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. «QUANTUM» ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. ENUNCIADO 1, «A», DA TRP/PR.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 928.4352.5657.8317

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho não demonstraram prejuízo à capacidade laboral do autor, que sofreu fraturas nos membros inferiores, com alegação de que as sequelas resultaram em redução da capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se está configurado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões suportadas, que justificariam a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.4. A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.5. Não verificado o nexo técnico epidemiológico, ausente resulta requisito essencial de processamento, e, de conseguinte, improcede a demanda cujo pedido e causa de pedir guardam arrimo na perspectiva de concessão de auxílio previdenciário na modalidade acidentária6. Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela sofridaIV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar pedidos de concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a atividade laboral e a incapacidade alegada para a concessão do auxílio-acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 448.4084.6262.2961

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE APREENSÃO DE VEÍCULO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ÚNICA PARCELA DO CONTRATO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE INDICA, PRIMA FACIE, A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO APONTADA COMO EM ATRASO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA APREENSÃO DIANTE DE SUPOSTO DÉBITO ISOLADO, EM CONTRATO COM DEMAIS PARCELAS APARENTEMENTE ADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CREDORA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM RISCO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE.

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Doc. ADM Direito 181.2574.5727.4164

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO EXISTE O NÚMERO». IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, ADEMAIS, DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PACTUADO. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. LICITUDE. INSERÇÃO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR RELACIONAMENTO COM O BANCO. IOF. POSSIBILIDADE DE REPASSE DOS CUSTOS AO CONSUMIDOR. MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CASO DE VENDA DO BEM E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. MEDIDA PRECIPITADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 934.2907.1250.4710

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de nulidade da prova pericial. Laudo contraditório, inconclusivo e desprovido de rigor técnico. Cerceamento de defesa. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor Prejudicado. Sentença cassada.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos. A ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da deficiência da prova pericial, com pedido de realização de nova perícia, além de insurgências de mérito. O autor busca a ampliação das condenações por danos materiais e morais, a fixação de aluguéis durante o período de reforma, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: na apelação 1, (i) definir se o laudo pericial apresenta insuficiências técnicas aptas a caracterizar cerceamento de defesa e justificar a nulidade da sentença; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade da prova técnica, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas em ambos os recursos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na apelação 1, o laudo pericial não observou adequadamente os requisitos do CPC, art. 473, por não apresentar fundamentação técnica suficiente para esclarecer a origem das patologias, a influência da manutenção do imóvel, os efeitos das ampliações posteriores e os critérios de quantificação dos reparos, impondo-se a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.III.ii. Em questão comum a ambos os apelos, a cassação da sentença para reabertura da instrução processual prejudica o exame das demais teses deduzidas pela ré e inviabiliza, neste momento, a apreciação do mérito da apelação do autor.III.iii. Diante da cassação da sentença, resta prejudicada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, bem como incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESEConhece-se da apelação 1 e dá-se-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de nova perícia por profissional diverso, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Julga-se prejudicada a apelação 2 em razão da cassação da sentença.Tese de julgamento: «Não pode servir de fundamento para o julgamento da causa o laudo pericial que, sem metodologia técnica adequada e fundamentação suficiente, deixa de esclarecer a origem dos danos, o nexo causal e os critérios de quantificação do prejuízo, impondo-se a realização de nova perícia e a cassação da sentença por cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 473, 479 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025594-68.2019.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 474.4211.6177.1647

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira em contratos de empréstimo pessoal e determinando a restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a repetição de indébito em favor da Autora.III. Razões de decidir1. Ausente determinação de suspensão dos processos em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ, mostra-se incabível o sobrestamento do feito.2. Não acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Recurso que enfrenta, suficientemente, os termos da sentença. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se mostra adequado diante da suficiência do conjunto probatório, especialmente em controvérsia de natureza eminentemente jurídica. Ademais, não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o julgador enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A abusividade dos juros remuneratórios resta caracterizada quando demonstrado que as taxas pactuadas superam de forma significativa a média de mercado, incumbindo à instituição financeira comprovar circunstâncias concretas que justifiquem eventual majoração, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A restituição do indébito deve observar o regime do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando-se em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal que supera, de forma expressiva e sem justificativa, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo possível a revisão contratual, com limitação dos encargos aos parâmetros estatísticos adequados à natureza da operação.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9447.6560.5110

18 - TJPR Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Sentença única envolvendo os autos Acórdão/TJPR e 0000216- 32.2025.8.16.0173. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Notificação prévia por e-mail. Comprovação de envio e entrega. Alegação de ausência de titularidade do endereço eletrônico apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a tal argumento. Recurso de Apelação da parte autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. A autora alegou ausência de notificação prévia válida antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, relativa a débito no valor de R$ 1.767,03, pleiteando a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofícios, bem como se a sentença é nula; (ii) a notificação prévia enviada por meio eletrônico atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC; (iii) a falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de que o endereço eletrônico utilizado para a notificação não pertenceria à autora foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal, razão pela qual a tese não pode ser conhecida. 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem entendeu suficientes os documentos apresentados para o julgamento da lide. Da mesma forma, a sentença foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade.5. Nos termos do Tema Repetitivo 1315 do STJ, é válida a notificação prévia realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao destinatário. 6. No caso, a ré comprovou o envio da notificação antes da disponibilização pública da restrição, com identificação de mensagem, código hash, registro de data e horário e status de entrega. 7. Regular a comunicação prévia e ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. 8. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos e o ajuizamento abusivo de demandas semelhantes, impondo-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação Cível da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 80, II, 81, 85, § 11, e CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1315; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 29.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014847-49.2025.8.16.0021, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 29.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 136.6326.1207.2464

19 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de diversas porções de crack, cocaína e maconha, encontradas em seu poder durante abordagem policial em via pública. O apelante requer a nulidade da prova material por suposta quebra da cadeia de custódia, a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal, a aplicação da redução máxima da pena no tráfico privilegiado, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e suspensão das custas processuais. A decisão recorrida confirmou a condenação, fixando a pena em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prova material por suposta quebra da cadeia de custódia compromete a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com pedido subsidiário de desclassificação para posse para consumo pessoal e revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois os entorpecentes foram devidamente fotografados, lacrados e encaminhados à perícia, sem indícios de adulteração ou interferência na prova.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e periciais, incluindo depoimentos policiais coerentes e harmônicos.5. A posse de drogas de diferentes naturezas e a apreensão de dinheiro indicam a destinação mercantil, afastando a tese de porte para consumo pessoal.6. A aplicação da causa de diminuição da pena no tráfico privilegiado foi correta, considerando a natureza e a variedade das drogas para modular a fração da redução, sem configurar bis in idem.7. O regime semiaberto para início do cumprimento da pena é adequado ao quantum da reprimenda fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais que presenciaram a apreensão de drogas possui valor probatório suficiente para comprovar a autoria do crime de tráfico, mesmo na ausência de flagrante ato de venda ou exposição para comercialização, sendo desnecessária a demonstração inequívoca da destinação mercantil das substâncias apreendidas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, § 1º e § 4º; CPP, arts. 157, 158-A a 158-F; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026;, Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas. Ele alegou que a prova estava errada e que as drogas eram para uso próprio, não para vender. O tribunal entendeu que a prova foi feita corretamente, que ele estava com drogas diferentes e dinheiro, o que mostra que queria vender, e que os policiais contaram os fatos de forma clara e confiável. Por isso, manteve a condenação, a pena de quatro anos e dois meses de prisão no regime semiaberto, e a multa. Também decidiu que a redução da pena aplicada está correta, porque considerou a natureza e a variedade das drogas apreendidas. Assim, o pedido do acusado foi negado.... ()

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