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Doc. ADM Direito 437.8864.9979.3854

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA. PACIENTE QUE, APÓS COMPARECER A OUTRO HOSPITAL, PASSOU POR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EVASÃO DO PACIENTE ANTES DA CONSULTA

MÉDICA. INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR NO RELATÓRIO DE ENFERMAGEM. PROVA DOCUMENTAL NÃO APRESENTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO que CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 812.7256.0680.5332

2 - TJPR Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva de indenização de danos. - Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. - seguradora. Indeniza

ção paga ao segurado. Sub-rogação nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. - Dano em equipamento. Interrupção do serviço registrada em relatório. Nexo causal. Indenização devida. - Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos elétricos em equipamentos de segurados, com a determinação de custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. A ré alega a ausência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviços, além de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da distribuidora de energia elétrica pelos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que os ressarciu.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a produção de prova foi considerada desnecessária para o julgamento do mérito.4. Inexistência de nexo causal entre os danos sofridos por parte dos segurados e o fornecimento de energia elétrica pela ré, uma vez que não houve registro de interrupções ou oscilações na rede elétrica no momento dos sinistros.5. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, mas a prova da ausência de perturbação na rede elétrica cabe à Copel, que não demonstrou a ocorrência de falhas que pudessem ter causado os danos.6. Os laudos técnicos e relatórios apresentados confirmam que as descargas atmosféricas não afetaram parte das unidades consumidoras, afastando a responsabilidade da ré pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo ela responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores, mesmo em casos de descargas atmosféricas, desde que se prove o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, não se eximindo da obrigação de indenizar em situações de oscilação de tensão na rede elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 786 e 349; CPC, arts. 370 e 464; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 17.1, 14, 23 e 6.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 16.03.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 20.04.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003890-31.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 14.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos de parte dos segurados, pois não foi provado que a energia elétrica fornecida causou os problemas. Apesar de alguns segurados terem sofrido danos, os relatórios mostraram que não houve falhas na rede elétrica da Copel no momento dos sinistros. Assim, a apelação da seguradora foi negada, e a decisão anterior foi mantida para os segurados que não tiveram o nexo de causalidade comprovado. No entanto, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade da Copel em relação a dois segurados, onde foi comprovado que a oscilação da energia causou os danos.... ()

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Doc. ADM Direito 375.1165.9578.9653

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS E CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADA (ART. 129, §13, CÓDIGO PENAL). DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO N DUBIO PRO REO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, absolvendo o réu da imputação de lesão corporal qualificada e condenando-o pela prática de ameaça, com pena de um mês de detenção em regime aberto. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, alegando a existência de provas suficientes, além da fixação de indenização por danos morais à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a absolvição do réu pelo crime de lesão corporal deve ser mantida; b) deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais à vítima.III. Razões de decidir3. As provas colhidas não são suficientes para condenar o réu pelo crime de lesão corporal, pois as agressões foram mútuas e não há elementos que comprovem que o réu iniciou as agressões ou que estas tenham sido desproporcionais.4. A palavra da vítima, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente, em especial quando não se encontra respaldada por outras provas.5. A existência de agressões recíprocas, sem que se saiba quem a elas tenha dado início, bem como a ausência de desproporcionalidade entre as agressões, justifica a presença de dúvida razoável e a aplicação do princípio do in dubio pro reo.6. O pedido de indenização por danos morais foi acolhido, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, sendo o dano presumido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de fixar indenização por danos morais à vítima.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a condenação por lesão corporal exige provas robustas que demonstrem a dinâmica das agressões, sendo insuficiente a palavra da vítima isoladamente para embasar um juízo condenatório, especialmente quando há indícios de agressões mútuas entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13, e 147; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0037104-89.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 207.0570.2888.5024

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização securitária em caso de roubo de veículo com financiamento. Impossibilidade de exigir a quitação do financiamento para o pagamento da indenização. Possibilidade de transferência do veículo ao apelante após a quitação do financiamento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória condenando a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor, em razão do roubo do veículo protegido, com a discussão sobre a possibilidade de condicionar o pagamento da indenização à prévia transferência do veículo segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condição de pagamento da indenização securitária somente após a quitação de débito referente ao financiamento do veículo.III. Razões de decidir3. Os serviços de proteção veicular prestados por associações são equiparados a contratos de seguro, atraindo as regras do CDC.4. A indenização deve ser paga antes da transferência da propriedade do veículo, conforme o CCB, art. 786.5. A negativa de pagamento da indenização pela associação foi considerada desarrazoada, pois o roubo do veículo foi comprovado e a obrigação de indenizar precede a de transferir a propriedade.6. Possibilidade de transferência do veículo ao apelante após a quitação do financiamento. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0040496-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 13.02.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001251-73.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.05.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015825-25.2023.8.16.0044 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.03.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 461.5710.1413.7225

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO TERMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CORRETA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1-B DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA ELI 14905/2024. ACÓRDÃO ALTERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ.

 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 410.4026.2518.3827

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges. Apelo de EVANDRO GALANTE desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por EVANDRO GALANTE em face da ex-cônjuge, LIZABELE DE MELO, cujo pedido era o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóvel comum após o divórcio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóvel comum, considerando a inércia do Autor em exigir tal pagamento por quase sete anos e a declaração de intenção de doação da sua quota-parte em favor da Ré.III. Razões de decidir3. O pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo Autor encontra óbice no instituto da «supressio», decorrente da boa-fé objetiva, segundo a qual o não exercício prolongado de um direito gera na outra parte a legítima expectativa de que ele não mais será exigido.4. O comportamento omissivo e reiterado do Apelante, somado a sua manifestação expressa de que possuía a intenção de doar sua quota-parte a sua ex-cônjuge, criou na Recorrida a legítima expectativa de que não mais estava obrigada ao pagamento do aluguel.IV. Dispositivo e tese5. Apelação a que se nega provimento.Tese de julgamento: O não exercício, por longo período, do direito de exigir aluguéis, aliado à manifestação expressa da intenção de doar o imóvel ao coproprietário, implica em renúncia do direito, sendo incabível o arbitramento de aluguéis._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 10144170016576001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido de EVANDRO GALANTE para receber aluguel da ex-esposa LIZABELE DE MELO pelo uso de um imóvel que ambos possuem foi negado. O motivo é que, quando se divorciaram, eles assinaram um documento onde EVANDRO disse que pretendia doar sua parte do imóvel para LIZABELE, permitindo que ela ficasse morando lá sem pagar nada. Como ele ficou quase sete anos sem pedir aluguel, isso fez com que LIZABELE acreditasse que não precisava pagar. Assim, a decisão foi de que EVANDRO não pode cobrar aluguel agora, pois isso seria injusto, já que ele não pediu antes e criou uma expectativa de que ela poderia ficar no imóvel de graça. Além disso, os honorários dos advogados de LIZABELE foram aumentados para 11% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 327.0731.1389.6202

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GAS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 479.5711.6256.9052

8 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Vale-pedágio obrigatório. Ausência de comprovação necessária para aplicação da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Recurso do Autor conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto por transportador que, na ação indenizatória, pretende a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, alegando ausência de entrega antecipada do vale-pedágio obrigatório. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o autor não comprovou o efetivo desembolso das tarifas de pedágio. Da decisão, o autor interpôs o presente recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o transportador comprovou os requisitos estabelecidos pelo STJ para aplicação da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, especialmente o efetivo pagamento das tarifas (onus probandi do CPC, art. 373, I); e(ii) é possível reconhecer a infração legal apenas pela inexistência de destaque do vale-pedágio no contrato, sem prova do efetivo desembolso pelo transportador. III. Razões de decidir 3. A legislação do vale‑pedágio ( Lei 10.209/2001) estabelece que o embarcador deve antecipar ao transportador o valor correspondente às tarifas de pedágio, em modelo próprio, independentemente do valor do frete. A penalidade do art. 8º — indenização equivalente ao dobro do frete — pressupõe a comprovação de elementos definidos pela jurisprudência do STJ - . 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, cabe ao transportador comprovar: (i) a exclusividade do transporte; (ii) as praças de pedágio existentes na rota; e (iii) os valores efetivamente pagos. Somente após essa demonstração ocorre a inversão do ônus probatório em desfavor do embarcador. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento do direito à indenização.5. No caso concreto, as provas juntadas não demonstram o efetivo pagamento das tarifas de pedágio pelo ora autor. Os documentos da concessionária não identificam o condutor do veículo, e os comprovantes de pagamento são genéricos, sem vinculação direta ao trajeto contratado.6. Ausente comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), não há base jurídica para aplicação da penalidade. A mera presunção de pagamento, sem prova material mínima, não atende ao padrão probatório exigido pelo STJ. Assim, mantém-se a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Autor conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC e da tese firmada no Tema 1059 do STJ. Dispositivos relevantes citados:Lei 10.209/2001, arts. 2º, 3º e 8º. CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, §11. Resolução ANTT 2.885/2008, art. 7º, §1º. Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 6031, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/03/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/09/2020, DJe 09/09/2020. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/05/2025, DJEN 23/05/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/06/2025, DJEN 23/06/2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 29/07/2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003977-89.2021.8.16.0083, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06/02/2023. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0054179-83.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Ademir Ribeiro Richter, j. 08/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5210.2782.6753

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. SÚMULA 359/STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL EM DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DA RESTRIÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CÓDIGO HASH, ID DA MENSAGEM E DATA DO DISPARO COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.8566.6208.5849

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ATO CONVOCATÓRIO ENVIADO AO «E-MAIL» UTILIZADO PELA APELANTE PARA A INSCRIÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO NA FASE DE ENTREVISTAS DO CERTAME. PEDIDO ADMINISTRATIVO RESPONDIDO. APELO PROVIDO, EM PARTE, E SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu decadência no Mandado de Segurança impetrado por Candidata aprovada na 2ª colocação em Processo Seletivo para bolsa de extensão da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, alegando preterição na convocação em favor do 3º colocado e omissão sobre requerimento administrativo. A Candidata Apelante requereu o afastamento da decadência e o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, a fim de ser convocada para a vaga e ter a bolsa de extensão implementada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve decadência; e (ii) caso aplicável a Teoria da Causa Madura, verificar se há direito líquido e certo da Candidata por preterição na convocação para a vaga e omissão na análise de seu requerimento administrativo.III. Razões de decidir3. Não houve decadência, pois o vício alegado na convocação ocorreu após a divulgação da classificação final, bem como não se questionam os Editais de abertura e resultado do Processo Seletivo.4. Aplicou-se a Teoria da Causa Madura para julgamento imediato do mérito.5. A convocação, por «e-mail», da Candidata Apelante foi realizada treze dias após a publicação do resultado, prazo inferior a seis meses, dispensando a notificação pessoal, conforme entendimento deste Tribunal.6. Os candidatos foram previamente informados, na etapa de entrevistas, de que a convocação ocorreria exclusivamente por «e-mail», conforme os documentos juntados pela FAUEPG.7. O Edital de abertura não especificou o modo de convocação dos candidatos, sendo descabida a pretensão de publicação de Edital específico para o chamamento dos aprovados.8. Houve resposta ao requerimento administrativo da Apelante, afastando a alegação de omissão da Administração.9. Assim, não houve ofensa a direito líquido e certo, pois era dever da Candidata acompanhar os atos do Certame.IV. Dispositivo e tese10. Apelo provido, em parte, para afastar a decadência e aplicar a Teoria da Causa Madura. Segurança denegada.Tese de julgamento: A convocação para vaga em processo seletivo pode ser realizada por «e-mail» quando informado aos candidatos, sendo dispensável a notificação pessoal se o prazo entre a publicação do resultado e a convocação for inferior a seis meses, cabendo ao Candidato acompanhar regularmente os atos do Certame._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 003911-16.2025.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0002944-26.2023.8.16.017, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 24.02.2025; Enunciado 36 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou a decadência declarada pela Sentença e aplicou a Teoria da Causa madura, analisando de imediato o mérito do Mandado de Segurança. A Candidata alegou não ter sido chamada oficialmente para uma vaga de bolsa, mesmo tendo ficado em segundo lugar, enquanto o terceiro colocado foi convocado. O Tribunal entendeu que não houve erro, porque a convocação foi feita por «e-mail», que era o meio combinado na etapa de entrevistas do Certame, e foi enviada em prazo inferior a seis meses após o resultado do Teste Seletivo. Também verificou que a Candidata recebeu resposta ao seu pedido de esclarecimentos, afastando a tese de omissão da Administração. Por isso, o Tribunal denegou a segurança.... ()

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