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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para porte de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da apreensão de uma porção de cocaína com o recorrente, e condenou o corréu pela prática do delito de tráfico. O recorrente pediu a absolvição, alegando insuficiência de provas e inexistência de autoria, enquanto o Ministério Público defendeu a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a desclassificação da conduta imputada ao recorrente de tráfico de drogas para porte de substância entorpecente para consumo pessoal foi correta, considerando a insuficiência de provas para caracterizar a prática do crime de tráfico e a manutenção da competência do Juizado Especial Criminal.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova robusta e segura da finalidade mercantil da substância apreendida, não se admitindo juízo condenatório fundado em presunções ou conjecturas, sob pena de violação à presunção de inocência.4. A apreensão de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos objetivos indicativos de mercancia, não autoriza a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. Afastada a traficância, mas comprovada a posse da substância entorpecente, impõe-se a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, sendo incabível a absolvição quando demonstrada a materialidade e a autoria do porte para consumo pessoal.6. A emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é compatível com o devido processo legal substancial quando não há alteração da descrição fática, mas apenas o correto reenquadramento jurídico da conduta, inexistindo prejuízo à ampla defesa.7. A declinação da competência ao Juizado Especial Criminal decorre de expressa imposição legal, nos termos do art. 383, §2º, do CPP.8. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal, fixados de forma equitativa, à luz da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo a desclassificação da conduta imputada ao recorrente e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos que indiquem a mercancia, autoriza a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, II; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 383, § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0006920-94.2024.8.16.0044, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação 0001506-77.2019.8.16.0081, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, Apelação 0006601-03.2018.8.16.0056, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 07.04.2020.... ()
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I. Caso em exame 1. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, representado por curadora especial, sob fundamento de preclusão consumativa decorrente de suposta anuência na fase de liquidação. A controvérsia envolve a alegação de excesso de execução decorrente de erro nos cálculos da Contadoria Judicial, que aplicou data-base única para incidência de juros de mora e correção monetária sobre parcelas inadimplidas, em desacordo com o título executivo que determinou o cômputo individualizado a partir do vencimento de cada obrigação mensal. O agravante requer o reconhecimento do excesso de execução e a adequação dos cálculos conforme o comando sentencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação anterior na fase de liquidação de sentença e a decisão homologatória impedem a impugnação por excesso de execução decorrente de erro de cálculo nos juros e correção monetária, e se os cálculos homologados observaram o comando do título executivo quanto ao termo inicial dos encargos. III. Razões de decidir 3. O erro de cálculo da Contadoria Judicial, que adotou data-base única para juros e correção monetária, contraria o título executivo que determina o cômputo a partir do vencimento de cada obrigação mensal. 4. O erro de cálculo não se sujeita à preclusão e pode ser reconhecido a qualquer tempo, mesmo após manifestação anterior de concordância ou decisão homologatória. 5. A manifestação da curadora especial em nome do réu citado por edital não gera preclusão lógica, pois sua atuação é limitada e visa proteger o réu revel. 6. A correção dos cálculos deve ser feita pela Contadoria Judicial, órgão oficial, para garantir segurança e observância do título executivo. 7. O equívoco é imputável à Contadoria Judicial, não aos exequentes, afastando a condenação destes em honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a preclusão reconhecida na origem, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a adequação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Tese de julgamento: 1. O erro de cálculo no cumprimento de sentença não se sujeita à preclusão e pode ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que a parte tenha manifestado concordância anterior ou tenha havido decisão homologatória, quando o cálculo divergir dos parâmetros fixados no título executivo judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: : CPC/2015, arts. 5º, 72, II, 341, p.u. 494, I, 502, 507, 509, § 4º, 510, 523, 525, § 1º, V, e 85, §§ 1º e 2º; CC/2002, art. 884; CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXIV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a conta feita pelo setor de cálculos do Judiciário está errada porque usou uma única data para calcular os juros e a correção de várias parcelas que venceram em datas diferentes, o que aumentou o valor cobrado de forma injusta. Mesmo que ninguém tenha reclamado antes, esse erro pode ser corrigido a qualquer momento para evitar que o credor receba mais do que deveria. Por isso, o Tribunal mandou refazer os cálculos corretamente, considerando a data de vencimento de cada parcela, e não condenou quem cobrou a pagar honorários, pois o erro foi do setor de cálculos, não deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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